PEC dos Precatórios teria custado até R$ 15 milhões por voto

RBA-O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teria prometido até R$ 15 milhões em emendas para que parlamentares votassem a favor da chamada PEC dos Precatórios. As cifras da negociação foram divulgadas pelo jornal O Globo, ontem (4), com base em relatos dos próprios deputados. A edição do O Estado de S. Paulo desta sexta-feira (5), revela também que, além desse valor, o governo Bolsonaro empenhou, desde a semana passada, R$ 1,2 bilhão das chamadas emendas de relator-geral, manobra que ficou conhecida como “orçamento secreto”.

No mês passado, durante a primeira investida para a aprovação da proposta, o valor empenhado chegou a R$ 2,95 bilhões. Dessa maneira, a PEC dos Precatórios foi aprovada na madrugada de ontem, com 312 votos a favor e 144 contra.

De acordo com a professora de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Mayra Goulart, coordenadora do Laboratório de Partidos, Eleições e Política Comparada, esse tipo de manobra revela que o presidente Jair Bolsonaro “abriu mão” do controle do Orçamento, que vem sendo manobrado por Lira, em troca de apoio no Parlamento. Ela também afirma que a votação da PEC dos Precatórios serve de “termômetro” para avaliar o grau de adesão dos partidos a Bolsonaro. É esse tipo de barganha por emendas que explica, segundo ela, a adesão até mesmo de deputados de partidos de oposição, como o PDT e o PSB. Em função dessa postura dúbia, Mayra classificou a ambos como uma espécie de “centro-esquerda” perdida.

Mais à direita, o PSDB também enfrenta contradições. O partido abriu mão do seu discurso fiscalista, votando majoritariamente a favor da medida que representa um rombo bilionário no alardeado teto de gastos.

Para Mayra, essas articulações representam um novo tipo de estratégia para a formação de maiorias parlamentares. Desde a redemocratização, vigorou o modelo chamado de “presidencialismo de coalizão”. Para obter apoio no Congresso, o presidente oferecia participação nos ministérios a uma aliança de partidos. No entanto, com Bolsonaro, esse modelo teria sido deixado de lado.

“Nesse novo padrão, saem os partidos, enquanto mecanismos de estabilização, e entram os deputados sendo conquistados no varejo, a cada votação. É feito um sistema de distribuição de recursos que não passa mais propriamente pelo loteamento dos ministérios, o que implicaria numa cessão de poder. A maioria dos ministros de Bolsonaro não tem autonomia. Então não tem como fazer uma coalizão”, disse, em entrevista a Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual.

Segundo a especialista, esse novo tipo de relação com o Congresso se dá porque Bolsonaro é “extremista”, e não aceita abrir mão de parte de sua agenda em troca de um apoio institucional. “O que lhe resta é esse tipo de articulação precária, pontual, ad hoc e custosa. Essa é a grande diferença.”

Falta, ainda, transparência nesse tipo de estratégia, já que não é possível saber efetivamente quanto cada deputado recebeu em emendas, nem exatamente onde os recursos foram efetivamente aplicados. Além disso, ao delegar o Orçamento às elites políticas, em negociações individuais, esse pode legar “uma bomba prestes a explodir” no colo de outro presidente que se oponha ao modelo. Créditos: Rede Brasil Atual