Projeto quer enquadrar movimentos sociais na Lei Antiterrorismo

Um projeto de lei apresentado na Câmara no último dia 7 pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) pretende modificar o artigo 2º da Lei 13.260/16, conhecida como Lei Antiterrorismo, para enquadrar manifestações e ocupações promovidas por movimentos sociais como possíveis atos terroristas. Para advogada da ONG Artigo 19 Mariana Rielli, o texto quer criminalizá-los. 

"Fica claro que o objetivo é criminalizar os movimentos sociais. Já acompanhamos outros projetos parecidos com esse e mostra a intenção de tornar a lei mais aplicável a esses grupos. A Constituição garante o direito à manifestação e à liberdade de expressão. A própria Corte Interamericana de Direitos Humanos e outros órgãos são contrários à criação desse tipo de lei", afirma a advogada à jornalista Marilu Cabañas, na rádio RBA.

A Lei Antiterrorismo aprovada em 2016 possui um excludente de tipicidade em relação aos movimentos sociais. "Há uma definição de terrorismo e esse dispositivo diz que movimentos sociais e manifestações com fins reivindicatórios não estão incluídos nessa definição. À época, isso não trouxe uma tranquilidade total para quem acompanhava a tramitação da lei porque ela ainda possui alguns pontos bastante complexos, mas diante do ímpeto criminalizador que ficou evidente nessa tramitação, foi considerado um bom exemplo de redução de anos a existência dessa salvaguarda", conta.

O PL 9.604/2018 quer "criminalizar o abuso do direito de articulação de movimentos sociais", de acordo com o texto. "Ele traz um exemplo do que seria esse abuso, que é a ocupação de imóveis rurais e urbanos. O que esse projeto de lei possibilitaria é a aplicação da Lei Antiterrorismo contra movimentos como o MST e o MTST", explica. foto: Mídia Ninja.

Créditos: Rede Brasil Atual

Após Intervenção, mortes e tiroteios aumentam no RJ

Após onze dias de Intervenção Federal no Rio a violência só aumentou desde então. Os dados são do aplicativo "Fogo Cruzado"e divulgados pelo Uol, nos últimos dez dias ao menos 47 mortes violentas ocorreram e 250 tiroteios ou disparos com armas de fogo foram registrados na região metropolitana do RJ. Nos dez dias anteriores a entradas das tropas, 206 tiroteios ou disparos e 36 mortes haviam sido registradas.

Os dados não oficiais divulgados pelo aplicativo vem de informações dos próprios moradores, que enviam a situação de sua região ao aplicativo. A Intervenção, um plano político de Temer para abafar sua derrota com a não votação da Reforma da Previdência e a desmoralização do carnaval até agora não tem nenhum plano claro, e diversos abusos de autoridade em sua conta, entre eles a escandalosa expulsão de jornalistas mediante o impedimento moradores de saírem de casa sem serem fotografados pelo Exército.

Uma das vítimas desses últimos dez dias foi Gleciana Vitoria Albuquerque Viegas, de 7 anos, baleada após a entrada da policia em sua comunidade em Duque de Caxias, região metropolitana do Rio. O pretexto da Guerra às Drogas, que dá suporte a todas as entradas policiais nas favelas não cansa de gerar vítimas inocentes, enquanto os verdadeiros traficantes, os fornecedores donos de helicocas e jatinhos estão muito longe dali. Foto: El País.
Créditos: Esquerda Diário

Civis acusados de desacato poderão ser julgados por militares

Com a votação na Câmara dos Deputados, reafirmando o decreto de Temer que dá superpoderes a um general para reprimir e avançar sobre os direitos democráticos da população, a justiça militar terá direito até mesmo de julgar os casos de desacato de autoridade.

É o que está previsto no Código Penal Militar, que diz em seu artigo 9 que, civis acusados de crimes contra militares - inclusive crimes como desacato e desobediência - serão julgados pela Justiça Militar, uma justiça paralela, com compromisso de garantir mais repressão e impunidade aos casos absurdos de abuso e violência da polícia que agora estão livres para serem cometidos pelos militares.

A Procuradoria Geral da República entrou com pedido para que essa brecha no Código Penal Militar seja extinguida pelo Supremo, no entanto a ação não foi colocada para votação. Quer dizer que além de ter direito a fazer mandados de busca e apreensão, entrando nas casas dos trabalhadores quando e como quiser, os militares ainda julgarão os que cometerem o que chamam de “desacato de autoridade” e “desobediência”.

Está mais do que claro que a intervenção no Rio de Janeiro, além de ser uma cartada do governo Temer frente a sua debilidade na votação da Reforma da Previdência, tem como objetivo aprofundar a repressão aos trabalhadores e juventude, sobretudo os negros e negras, para que toda a politização e revolta que se expressou no carnaval não ganhe ainda mais força contra os planos do governo.

É mais do que urgente que as tropas saiam do Rio de Janeiro, só a organização dos trabalhadores em luta pode realmente enfrentar a intervenção e todos os métodos autoritários e repressivos que ela abre, por isso as centrais sindicais devem romper com a trégua que estão dando aos golpistas e convocar reuniões e assembleias desde a base dos trabalhadores para organizar uma grande greve geral contra a intervenção, as reformas de Temer e todos os ataques aos direitos democráticos da população. Foto: AP.
Créditos: Esquerda Diário

'Brasil sendo vendido pedaço por pedaço', diz Dilma sobre Embraer

 A decisão do governo Temer em entregar o controle da Embraer à empresa norte-americana Boing é criticada por políticos da oposição, que ridicularizaram o argumento de que os novos donos ficariam com apenas 51% da ex-estatal brasileira, o que representa a perda de controle num dos setores-chave para a soberania do Brasil. 

A Embraer foi privatizada em dezembro de 1994, no final do governo Itamar Franco, com Fernando Henrique Cardoso já eleito. Por se tratar de uma empresa estratégica nos setores de defesa e desenvolvimento tecnológico, inclusive de uso militar, o governo detém o chamado golden share, espécie de ação nas mãos do governo que teria o poder de vetar transações desse tipo. 

Pelas redes sociais, a ex-presidenta Dilma Rousseff disse nesta segunda-feira (26) que Temer vende o Brasil "pedaço por pedaço" e classificou como "desfaçatez absoluta" o discurso do governo e destacou o óbvio, que com 51% do controle acionário os americanos passaram a mandar na nova empresa a ser criada.

"Parece piada", disse o ex-ministro da Defesa e das Relações Exteriores Celso Amorim. Ele também afirmou que a separação entre da parte militar da comercial – o governo alega que o setor militar ficaria livre do controle da Boing – é outro argumento "ilusório" e "nocivo". "As mesmas aeronaves utilizadas na aviação regional são utilizadas como 'plataforma' para os radares aerotransportados. E por aí vai", detalhou. 

Para o ex-ministro Aloizio Mercadante, que passou pelas pastas da Educação e Ciência e Tecnologia, a venda da Embraer significa um "realinhamento geoestratégico" do Brasil aos interesses dos Estados Unidos. "Com tal venda, o Brasil perde a sua principal empresa de alta tecnologia", disse ao portal Brasil 247. 

Ele destacou também que a ex-estatal representou o sonho de gerações que pensaram o "Brasil grande", e que agora está sendo destruído por completo pelo atual governo, em mais um "ato de traição". "Significa abdicar de um projeto de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovações em um setor estratégico", declarou Mercadante. 

Ainda na semana passada, a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) afirmou que o desmonte promovido pelo governo não se restringe à Embraer, mas inclui estatais como Eletrobras e Petrobras. "Eletrobras, Petrobras, Embraer, foram empresas que mostraram a capacidade criativa do povo brasileiro e estão sendo entregues. Este país é nosso, não vamos deixar vender o Brasil." Foto: EBC.

Créditos: RBA

Exército expulsa jornalistas e impede moradores de saírem de casa sem serem fotografados

Distribuídos pelos principais pontos de acesso da comunidade, soldados abordam cada indivíduo que tente adentrar ou deixar a favela, sendo obrigados a efetuar uma espécie de “ficha” em que têm de apresentar o RG e serem fotografados. 

A foto e o RG dos moradores são enviados por um aplicativo para um setor de inteligência das forças de segurança, que analisa se o identificado tem anotação criminal. Após flagrar tais práticas dos soldados, a reportagem da Folha foi impedida de prosseguir no local, sob a alegação de que sua presença estava “intimidando o trabalho deles”.

 Prática, que fere um direito elementar de qualquer cidadão de ir e vir, somado às declarações de alguns dos generais à frente da intervenção dão o tom das pretensões dos militares, impor sob as comunidades, sob a população pobre, um cerco, em que desejam rasgar todas as mínimas garantias democráticas, assegurada na Constituição.

Créditos: Esquerda Diário

Justiça global denuncia Brasil à ONU e OEA por intervenção militar no Rio

A organização de Direitos Humanos Justiça Global enviou um informe à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA) denunciando a intervenção militar decretada pelo Governo Federal no Estado do Rio de Janeiro.

O documento aponta diversas irregularidades no decreto que instituiu a intervenção, além de sinalizar sua absoluta incompatibilidade com os tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário. Em face da gravidade da medida e de suas prováveis consequências, a denúncia pede a criação de um canal de diálogo permanente dos organismos internacionais com a sociedade civil brasileira que está dedicada à crítica, ao monitoramento e denúncia desta medida de exceção, assim como uma manifestação pública dos organismos internacionais sobre as violações de direitos no país.

Para a Justiça Global, a ruptura institucional instaurada pela medida de intervenção insere-se em um contexto mais amplo de afrouxamento das garantias constitucionais, dos princípios democráticos e das políticas sociais no país, levado a cabo por um governo com déficit de apoio popular e de legitimidade política. A gravidade desta medida ameaça, assim, os direitos e garantias individuais de toda a população do Rio de Janeiro, sobretudo as populações negras e pobres, moradoras de favelas e periferias urbanas.

A denúncia internacional insere-se em um contexto de ampla mobilização da sociedade civil contra a intervenção militar. A preocupação crescente com as violações que ela pode desencadear amplifica-se ainda mais à luz de episódios anteriores de utilização das Forças Armadas como agentes de segurança pública na cidade e no estado do Rio de Janeiro. O documento enviado aos organismos internacionais recupera alguns exemplos deste trágico desvirtuamento das funções constitucionais das tropas militares, como a invasão à favela da Rocinha em setembro de 2017, e a operação militar em novembro do mesmo ano na favela do Salgueiro, em São Gonçalo.

“A utilização das Forças Armadas na segurança pública na cidade do Rio de Janeiro tem se tornado uma constante durante o período de redemocratização. Esta prática tem promovido um verdadeiro festival de violações de direitos humanos, sobretudo para a população negra e pobre”, afirma Sandra Carvalho, coordenadora da Justiça Global. “Um dos pontos de maior relevo em nossa denúncia é o fato de que a Constituição não autoriza que a autoridade política dos estados seja transferida da esfera civil para a esfera militar, mas tão somente da esfera estadual para a esfera federal. Ao definir que ‘o cargo de Interventor é de natureza militar’, o decreto de intervenção afronta a ordem constitucional”, conclui Sandra.

A denúncia destaca dois episódios que evidenciam a gravidade e necessidade de alerta quanto à transferência de poder para um comando militar. O primeiro se trata da declaração do Comandante do Exército brasileiro de que “[os] militares precisam ter garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade”, referindo-se à Comissão Nacional da Verdade, que foi responsável pela investigação e documentação dos crimes cometidos pelos agentes do Estado brasileiro durante os anos da ditadura militar no país. O outro episódio, igualmente grave, consiste na mensagem do chefe do centro de comunicação social do Exército Brasileiro sobre a intervenção militar no Rio de Janeiro, direcionada a todas as organizações militares do país, que transmitiu o seguinte recado do Comandante do Exército às suas tropas: “O Comandante do Exército entende que a solução exigirá comprometimento, sinergia e sacrifício dos poderes constitucionais, das instituições e, eventualmente, da população”.

Créditos: WSCOM

Febre amarela matou 164 pessoas no Brasil em 8 meses

O ministério da Saúde atualizou na quarta-feira (21), as informações sobre a situação da febre amarela no país. No período de monitoramento, de 1 de julho de 2017 a 20 de fevereiro de 2018, foram confirmados 545 casos de febre amarela no país, sendo que 164 vieram a óbito. No mesmo período do ano passado, foram confirmados 557 casos e 178 óbitos.

No total, foram notificados 1773 casos suspeitos, 685 destes foram descartados e 422 permanecem em investigação. Os informes de febre amarela seguem, desde o ano passado, a sazonalidade da doença, que acontece, em sua maioria, no verão. Dessa forma, o período para a análise considera de 1 de julho a 30 de junho de cada ano, informou o órgão.

O ministério da Saúde reforçou a importância da vacinação nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo durante a campanha contra febre amarela. Dados preliminares desses estados apontam que, até esta segunda-feira, 5,1 milhões de pessoas foram vacinadas. O número corresponde a 25,2% do público-alvo previsto no Sudeste. A recomendação é que os estados continuem vacinando até atingir alta cobertura.

Créditos: Sputnik

Novas prioridades de Temer comprometem futuros governos

O governo não tem mais pauta econômica que centralize as atenções, como era o caso da reforma da Previdência. Por isso, pegou um conjunto de medidas que já estavam em parte sendo discutidas no Congresso Nacional e elencou 15 delas como se fossem novas prioridades. A avaliação é do economista Guilherme Mello, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Para ele, essa é uma agenda legislativa que já existia, e terá pouca força para disputar atenções como a atuação concentrada na intervenção militar no Rio de Janeiro. “Não há uma leitura precisa de qual a capacidade do governo de encaminhar essas pautas, que é muito diversa, atira para todo lado e, portanto, não tem objetivo único”, afirma Mello, em entrevista concedida nesta terça-feira a Rafael Garcia, na RBA. O professor analisou três dessas “15 prioridades”: O projeto de independência do Banco Central, a privatização da Eletrobras e a extinção do chamado Fundo Soberano.

O BC, segundo sua visão, já tem autonomia em relação ao governo ("pena que não tem em relação ao mercado", ironiza) –, e propor independência total seria tirar da sociedade o direito de "eleger" que economia quer para o país.

Essas ideias, observa Mello, são baseadas em necessidades fiscais imediatas. Como o governo não consegue arrecadar, quer usar importantes patrimônios estratégicos para fazer caixa e tentar fechar as contas – “danem-se” os futuros governos. E carregadas de ideologia de mercado, em que se vende a tese de tudo o que é público é ruim e o que é privado é bom – uma tese sem base histórica e prática a comprovar, lembra o economista, citando a experiência da crise de dimensões globais de 2008, originada por corrupção e fraudes em grandes corporações financeiras privadas, geridas pelo “mercado”. Acompanhe a análise.

Evidente que não. Não é de hoje o Banco Central já usufrui alguma autonomia em relação ao governo, mas não em relação às pressões do mercado financeiro. Afinal de contas, ele constrói o seu cenário com base na visão dos integrantes dos mercados. Por exemplo, a partir de boletins que colhem opiniões dos agentes do mercado, o chamado Boletim Focus. Então, essa autonomia, na prática, já existe. O que existe é a discussão entre autonomia e independência.

Independência seria o caso de o presidente do Banco Central não ser nomeado, ou ser indicado para um mandato fixo que o presidente da República não pode mudar. O grande problema nesse caso é que você tira de vez do governo a capacidade de determinar os rumos da política monetária, que é uma parte muito importante da política econômica. É como se o povo elegesse um presidente que não pode comandar a economia. Então, isso é um tema muito complexo, que não pode ser debatido a toque de caixa.

É uma empresa estratégica, sem dúvida. Das poucas grandes empresas estatais que sobraram, a Eletrobras é uma delas. A gente teve, num passado recente, experiências de tentativas de privatização da geração de energia. E isso redundou num apagão energético (em 2001) decorrente da falta de investimento e de planejamento. Por quê?

Porque uma coisa é você privatizar linhas de transmissão ou outras atividades que são mais rentáveis, aí o setor privado tem algum interesse em entrar, em particular investidores internacionais. Outra coisa é tentar privatizar usinas, a parte de geração, que exige investimento inicial muito alto com retorno a muito longo prazo.

Por isso, não só no Brasil, mas no mundo inteiro, exige uma participação muito grande do setor público. Sem falar que quem controla uma usina controla também o rio – a vazão e seu fluxo. A discussão da privatização da Eletrobras é em parte fiscal. O governo está desesperado para arrecadar mais “recursos extraordinários”, que são as receitas que não vêm todo ano. Vendeu, pronto. Alguém paga e o dinheiro só entra nesse ano. Então ele que fechar as contas e – vamos ser sinceros – fica um “dane-se” para os próximos governos.

E além desse lado fiscal, tem o lado ideológico, que é o de acreditar que tudo que é privado é bom e o que é público é ruim. E obviamente isso é um argumento ideológico, a ideologia do mercado. Se você olhar a história recente, grandes empresas privadas tiveram sérios problemas, de corrupção inclusive, e não só no Brasil. Nunca é demais lembrar que a crise de 2008 foi provocada por corrupção e fraudes nos bancos privados. Essa ideia de que o privado é sempre melhor do que o público me parece basicamente uma tese ideológica, e não com base em experiência histórica nem prática.

O Fundo Soberano no Brasil foi pensado como uma forma de diversificar os ativos do governo federal. O governo tem lá as reservas cambiais, predominantemente em dólar, títulos do tesouro americano, o que rende muito pouco. Fundo soberano é uma forma de diversificar isso. É muito embasado na experiência de países da Europa e, em particular, de outros países, exportadores de petróleo – e o Brasil já é e será cada vez mais um grande produtor.

Parte dessa receita era usada de forma a construir um fundo, e com ele financiar investimentos, inovação, no caso brasileiro poderia estar voltado para educação e saúde. É um projeto que muita gente chamou de passaporte para o futuro. Usar receitas que o petróleo vai gerar para promover desenvolvimento econômico e social e também para evitar que o câmbio se valorize. Se você exporta muito petróleo e o ingresso de dólar aumenta, o câmbio valoriza, o que pode prejudicar sua indústria. É curioso isso, se você exporta bastante acaba prejudicando sua indústria. É uma realidade que vários países já passaram e que o Brasil queria evitar ao criar o fundo soberano.

Então, o governo Temer, ao acabar com o Fundo Soberano, está sinalizado duas coisas. Primeiro, quer raspar o tacho de onde tiver dinheiro (de novo para melhorar o resultado fiscal de imediato). E, segundo, quer destruir o legado dos governos Lula e Dilma, desmontar tudo o que foi feito, entregar tudo para o setor privado, assim como já está entregando o petróleo.

Créditos: Rede Brasil Atual

Exército revista mochila de crianças no RJ

O jornal Folha de S. Paulo e a Agencia de Notícias Associated Press, mostra a ação do Exercito na Penha, Zona Norte do Rio de Janeiro, revistando a mochilha de crianças que vão à escola. 


Mães abrindo as mochilas de crianças que devem ter aproximadamente 10 anos de idade ou menos, para o exército verificar o conteúdo de suas mochilas. Jogam o exército contra o próprio povo, com o discurso de combater a criminalidade. Fotos: Agência Press.
Créditos: Esquerda Diário

Um em cada três paulistanos sentiu perda na renda em 2017

A renda pessoal de pelo menos um em cada três paulistanos diminuiu ao longo de 2017. A queda no rendimento é sentida, principalmente, entre os mais pobres (renda familiar até dois salários mínimos) e a classe média (até cinco salários). Quase a metade (47%) afirmou que seus ganhos mantiveram-se estáveis. Apenas os mais ricos, em faixa de renda superior a R$ 4.685 por mês, perceberam aumento nos seus rendimentos. 

Os dados são da pesquisa a Viver em São Paulo, realizada pelo Ibope a pedido da Rede Nossa São Paulo, que entrevistou mais de 800 paulistanos para identificar as percepções da população sobre trabalho e renda na cidade ao longo de 2017. Os resultados foram apresentados nesta quarta-feira (21) em evento no Sesc Bom Retiro. 

A queda de rendimento é mais grave na zona leste da capital, que concentra praticamente um terço da população paulistana. Destes, 40% afirma que ficaram mais pobres no último ano. Do outro lado, na zona oeste, concentra-se o maior grupo (18%) que diz que seus ganhos subiram no mesmo período.

O coordenador-geral da Rede Nossa São Paulo e do Programa Cidades Sustentáveis, Jorge Abrahão, destacou que normalmente se entende o tema da renda e do trabalho como ligado à esfera federal de governo, mas é preciso discutir também o papel do poder público local, ainda mais em uma cidade rica, como São Paulo. "É a grande questão dos governos locais, em decidir para onde vão os recursos, para quem se governa. Estamos no momento de investir mais nos espaços desiguais. É preciso coragem aos governos", afirmou. 

Duas em cada 10 pessoas entrevistadas disseram estar desempregadas, levando a uma taxa estimada de 18%, exatamente a mesma média de 2017 da pesquisa Dieese/Seade, que abrange a região metropolitana. O desemprego estimado corresponde a 1.763.454 paulistanos em busca de trabalho. Desses 18%, 14% continuam procurando e 4% desistiram. Entre os que seguem à procura, quase a metade (47%) está desempregada há mais de um ano. 

A falta de trabalho atinge majoritariamente pretos e pardos (59%) e mulheres (58%). A maior parte dos desempregados está entre os menos instruídos (43%), com famílias que ganham até dois salários mínimos e moram nas zonas leste e sul da capital (37%). 

Os trabalhadores com carteira somam menos de um terço dos paulistanos (29%). Outros 23% são autônomos ou trabalham por conta própria, 4% são empresários ou profissionais liberais e 3% são funcionários públicos.

Entre os empregados, a maioria (63%) trabalha na mesma região em que mora, A percepção geral, contudo, é um pouco diferente, na medida em que 45% dos entrevistados afirmam não perceber oportunidades de emprego na região onde vivem.

Créditos: Rede Brasil Atual

Senado aprova intervenção no Rio de Janeiro

O Senado aprovou, por 55 votos a 13 e uma abstenção, na noite desta terça-feira (20) o decreto de intervenção no Rio de Janeiro para a área da segurança pública. Com a aprovação nas duas Casas, cabe agora ao presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), publicar um decreto legislativo referendando a decisão do Executivo e autorizando a nomeação do general Walter Braga Netto como interventor. 

Antes mesmo de o relator da proposta, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), ler o parecer favorável à intervenção, parlamentares da oposição apresentaram questões de ordem criticando a medida. Segundo eles, o decreto de intervenção é inconstitucional por não apresentar o impacto orçamentário, e também criticaram a possibilidade de serem expedidos mandados coletivos de busca, apreensão e captura. 

Para o líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), trata-se de um "factoide político" criado pelo governo Temer para "esconder a falência de sua agenda neoliberal." Ele também afirmou que o governo Temer é responsável pelo caos na segurança pública em todo o país. 

"Qual é a moral do Temer, que pegou um orçamento, em 2016, de R$ 6,1 bilhões para a Segurança Pública? Sabe para quanto ele reduziu em 2018? Para R$ 3,9 bilhões. Só que contingenciaram R$1 bilhão", destacou Lindbergh. "O repasse para os Estados em dois anos na rubrica segurança pública foi reduzido em 50%", denuncia. 

Já o senador Jorge Viana (PT-AC) disse classificou como "maldade" a proposta de intervenção. "Depois de vivermos uma crise institucional dessa magnitude, tentar manipular, usar as Forças Armadas para dar sobrevida a um Governo moribundo?"

Para o senador Roberto Requião (MDB-PR), a crise da segurança no Rio de Janeiro tem como origem os problemas sociais como desemprego, falta de moradia, além de condições "degradantes" da saúde e da educação. "Entretanto, o ministro da Fazenda (Henrique Meirelles) de Temer anuncia que os recursos a serem dados à área de segurança serão remanejados de outras áreas. Ou seja, as raízes profundas da crise ficarão inalteradas, ou melhor, agravadas, porque os recursos sairão da área da saúde, da educação, da habitação e das áreas sociais do Rio de Janeiro", afirmou.

Já na defesa do governo, a senadora Marta Suplicy (MDB-SP) declarou se tratar de uma "uma intervenção federal, e não é militar", e disse que o presidente Temer foi "enfático" na garantia dos recursos para as ações. A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) defendeu o decreto afirmando que não há alternativa para garantir um "mínimo de segurança" aos moradores do estado do Rio. Com informações da Agência Brasil.

Créditos: rede Brasil Atual

Exército prepara ordens de busca e apreensão em bairros inteiros do Rio

A intervenção do governo Michel Temer (PMDB) na segurança pública do Rio de Janeiro, aprovada na madrugada desta terça-feira na Câmara dos Deputados, mal começou e já enfrenta seus primeiros entraves. Nesta segunda-feira, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, anunciou que a gestão federal prepara uma série de mandados coletivos de busca e apreensão para bairros inteiros do Rio. Medida essa que já foi adotada em ao menos outras três ocasiões e acabou proibida pela Justiça fluminense.

Cumprir mandados coletivos é algo incomum. Significa, por exemplo, que policiais (ou militares que estejam sob o comando do interventor) teriam a autorização para vasculhar qualquer casa da favela da Rocinha, uma comunidade com quase 70.000 habitantes. As varreduras ocorreriam mesmo se não houvesse a suspeita do cometimento de crimes pelos moradores ou frequentadores dessas residências. Para a ex-presidenta Dilma Rousseff,  "a iniciativa do governo golpista de promover mandados coletivos de busca, apreensão e captura é uma das mais graves violações aos direitos civis que o Brasil enfrenta desde o fim da ditadura". Dilma comentou a questão no Twitter.

O decreto, assinado pelo presidente Michel Temer na sexta-feira, dia 16, foi aprovado nesta madrugada após sete horas de sessão, com 340 votos favoráveis, 72 contrários e uma abstenção. O texto segue agora para o Senado, onde deve ser analisado na tarde desta terça-feira. Para aprovação, precisa do apoio da maioria simples dos senadores.

No ano passado, quando a polícia foi autorizada a investigar todas as casas da comunidade do Jacarezinho, o Judiciário suspendeu a decisão alegando que o abandono das regras e princípios jurídicos não é permitido nem em tempos de paz contra os cidadãos, nem em tempo de guerra contra os inimigos. Na ocasião, o mandado tinha como objetivo investigar a morte de um policial civil e a consequente reação que resultou no assassinato de sete moradores do local.

A possível batalha jurídica que Temer enfrentará já está no radar de vários especialistas do assunto. O procurador da República Vladimir Aras, por exemplo, afirma que esse mandado coletivo seria ilegal. “A intervenção federal não suspende garantias individuais. Entre essas garantias está o direito à inviolabilidade domiciliar. Se houvesse sido declarado o estado de sítio, seria possível fazer buscas coletivas, inclusive sem mandado judicial”, alertou em uma rede social. "Os mandados coletivos são um chute na porta do cidadão, de qualquer cidadão", reclamou o deputado Wadih Dahmous (PT-RJ), ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio.

Opositores do Governo reclamam que a proposta não foi devidamente embasada. “Essa decisão da intervenção não teve qualquer planejamento. Foi uma decisão atabalhoada. Foi um tiro no escuro. Não foi feito nenhum balanço das ações anteriores”, reclamou o líder da minoria na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Nos últimos dois anos o Rio de Janeiro foi palco de 18 operações de Garantia da Lei e da Ordem, conhecidas como GLO. Nelas, militares das Forças Armadas e da Força Nacional eram deslocados para fazer o policiamento de diversas regiões do Estado. Os resultados delas ainda são desconhecidos do público em geral. Leia matéria completa no El País.
Créditos: El País

Gasolina brasileira é a segunda mais cara do mundo

Desde meados de 2017, quando a Petrobras passou a reajustar os preços diariamente e o governo aumentou a carga tributária sobre o setor, os preços da gasolina subiram cerca de 20% para o consumidor final. Com o aumento, o Brasil se consolida no posto de uma das gasolinas mais caras dentre os países produtores de petróleo, enquanto União, Petrobras, distribuidoras e revendedores tentam se dissociar da escalada dos preços dos combustíveis na bomba.

Levantamento da consultoria Air-Inc, que consolida estatísticas globais de custo de vida e mobilidade, mostra que a gasolina vendida nos postos brasileiros é a segunda mais cara dentre os 15 países que mais produzem petróleo no mundo. De acordo com a pesquisa, obtida pelo Valor, a gasolina é vendida no Brasil a US$ 1,30 por litro (considerando câmbio de R$ 3,3 e preço médio de R$ 4,28). No ranking dos maiores produtores de petróleo, só não é mais cara que o combustível vendido na Noruega.

Hoje, a estatal começa a adotar nova estratégia de divulgação de reajustes nas refinarias. A companhia passará a divulgar, junto com as variação percentual diária, o preço médio do litro da gasolina e do diesel nas refinarias. A intenção é deixar claro que os preços praticados nas refinarias correspondem a 1/3 dos preços na bomba.

Na semana retrasada, distribuidoras e postos entraram no centro de um embate com o governo, que pediu ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar possível formação de cartel no setor. O presidente Michel Temer chegou a acusar publicamente as empresas da cadeia de distribuição e revenda de não repassarem ao consumidor as baixas nos preços nas refinarias.Foto: Adenilson Nunes

Créditos: Brasil 247

Câmara aprova intervenção no Rio

Com 340 votos a favor e 72 contra, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira (20) o decreto que autoriza intervenção federal a na segurança pública do Rio de Janeiro. A sessão durou cerca de sete horas, com a oposição obstruindo a votação para cobrar o aprofundamento da debate sobre a intervenção, acusando o governo Temer de agir eleitoralmente e sem o planejamento necessário.

O texto segue agora para o Senado, onde também depende do apoio de uma maioria simples, de 41 parlamentares. A votação deve ocorrer em sessão extraordinária marcada para as 18h desta terça. 

A intervenção decretada na última sexta-feira (16) visa a "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública", no estado do Rio, com o general Walter Souza Braga Netto, comandante Militar do Leste, assumindo o controle do área de segurança como interventor federal. 

O deputado José Guimarães (PT-CE), líder da minoria, que participou da reunião conjunta dos Conselho da República e de Defesa Nacional – que também haviam aprovado a intervenção –, criticou em plenário a falta de planejamento do governo e revelou ter ouvido o questionamento de um dos generais no encontro. "1E se não der certo (a intervenção), como fica a imagem das Forças Armadas?1 Olha o perigo, o abismo que esse governo está nos metendo", afirmou o parlamentar.

Os deputados da oposição classificavam a intervenção como tendo um caráter militar, já que liderada por um general da ativa, e porque assim consta no decreto, mas os parlamentares da base do governo, inclusive o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), faziam questão de frisar que se tratava de uma intervenção federal apenas. 

O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), classificou o decreto da intervenção como "politiqueiro", com o objetivo "desviar o foco da fragilidade do governo em aprovar a reforma da Previdência", e alertou que a utilização das Forças Armadas na segurança pública não é garantia de redução da criminalidade.

"O Rio é o decido estado em mortes violentas, e o vigésimo no índice geral de violência. Então porque a intervenção no Rio? Por causa da visibilidade política, ou porque lá está a Rede Globo? Alguém acredita que um presidente acusado pelo Ministério Público de chefiar uma organização criminosa, que tem ministros como Eliseu Padilha e Moreira Franco, que só não foram para a cadeia porque têm foro privilegiado, tem condições de combater o crime?", questionou Pimenta.

Os três pedidos de adiamento da votação tentados pela oposição, para que fossem detalhados os critérios da intervenção, foram rejeitados pela maioria dos parlamentares. 

Deputados do governo e da oposição cobraram clareza na origem dos recursos que deverão custear as ações em solo fluminense. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lembrou que a utilização das Forças Armadas no combate à criminalidade não é exatamente um expediente novo, e contestou a sua eficiência. "É o momento importante para se fazer um balanço jamais feito das 29 operações de Garantia da Lei e da Ordem ocorridas no país desde 2010. Alguém tem um relatório da eficácia disso?"

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) afirmou que o decreto carrega inconstitucionalidades, já que os conselhos da República e da Defesa Nacional só foram convocados três dias depois de anunciado o decreto, quando deveriam ter analisado previamente, como manda a Constituição. 

Parlamentares governistas, por outro lado, saudaram a intervenção, e sugeriram a ampliação da medida para outros estados da federação, como Espírito Santo e Pernambuco, entre os exemplos citados. 

Créditos: Rede Brasil Atual

Governo federal envia força policial ao Ceará

O governo federal enviou ao Ceará na noite de domingo uma força-tarefa policial formada por homens da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança para dar apoio técnico às forças de segurança locais em ações de combate ao crime organizado.

O presidente Michel Temer determinou o envio da força-tarefa de 36 homens em atendimento a pedido do governador do Estado, Camilo Santana, após uma onda de violência registrada no Ceará nos últimos dias, de acordo com nota no site do Palácio do Planalto. A força-tarefa será comandada pelo almirante Alexandre Mota, secretário-adjunto da Secretaria Nacional de Segurança Pública, acrescentou o governo.

O envio do destacamento ao Ceará ocorreu um dia após Temer ter anunciado a criação do Ministério do Segurança Pública, e depois de uma intervenção federal na segurança do Estado do Rio de Janeiro anunciada na sexta-feira. Nesta segunda, o presidente participará de reunião do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional no Palácio do Planalto.

Créditos: Reuters

Temer anuncia criação do Ministério da Segurança Pública

 O presidente Michel Temer anunciou que vai criar o Ministério da Segurançca Pública. O anúncio foi feito durante reunião, no Rio, para tratar da intervenção federal naquele estado, decretada na sexta-feira anterior.

Temer afirmou que pretende a criação do ministério será oficializada "já nas próximas semanas", mas sem anunciar o nome do titular. Os nomes mais cotados são o do atual ministro da Defesa, Raul Jungmann, e do ex-secretário estadual de Segurança do Rio José Mariano Beltrame. A pasta deve assumir o controle da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional, o que pode levar ao esvaziamento do Ministério da Justiça.

Ainda segundo o presidente, o novo ministério vai "coordenar a segurança pública em todo o país, evidentemente sem invadir as competências de cada estado" e está sendo criado "em caráter extraordinário", ou seja, poderá ser extinto, assim que considerar a situação da segurança pública resolvida.

Na reunião que tratou de como levar adiante o decreto que deu poder de polícia às Forças Armadas estiveram o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), os ministros Jungmann, Torquato Jardim (Justiça), Henrique Meirelles (Fazenda) e Moreira Franco (Secretaria-geral da Presidência), e o general Walter Braga Netto, nomeado interventor pelo governo federal, além de oficiais militares.

A intervenção federal prevê que as Forças Armadas assumam a responsabilidade sobre as polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros do estado do Rio de Janeiro. O decreto já está em vigor, mas precisa da aprovação do Congresso para continuar valendo. O novo ministério anunciado por Temer deverá ser criado por meio de medida provisória, que terá de passar pela aprovação do Congresso.

Créditos: RBA

Deputada alerta para possível intervenção militar em mais estados

Em vídeo divulgado nas redes sociais, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) externou preocupação com a intervenção militar na Segurança Pública do Rio de Janeiro decretada por Michel Temer. Para ela, a medida vai além de uma resposta à rejeição ao governo federal, bem como ao governador Luiz Fernando Pezão (MDB) e ao prefeito Marcelo Crivella (PRB), que ficaram explícitas durante o carnaval.

“O carnaval foi a vitrine dessa insegurança, que jogou para o mundo o que está acontecendo no Rio de Janeiro. Mas é também a rejeição absoluta a estes três níveis de governo. Aí eles buscam algum grau de sustentação, que não será só no Rio. Estão anunciadas (medidas de intervenção) em mais nove estados”, disse a deputada.

Intervenção federal no Rio só fica abaixo de ‘estado de sítio’ e ‘estado de defesa’
 Jandira destacou sua preocupação com a violência trazida pelo protagonismo das forças armadas no país. “Forças Armadas não são policiais. São preparadas para a guerra, para matar. Não são forças de segurança do cidadão. A cidadania precisa de uma força pública que a proteja. Eu tenho muita preocupação com forças armadas sendo usadas como forças policiais. O Exército e as forças armadas poderiam entrar, mas ajudando no comando, na inteligência, na detecção cirúrgica do crime, do tráfico de armas e das drogas, e não nas ruas", defendeu.

"Quantos civis, quantos inocentes, podem, a partir da truculência dessas forças, ser assassinados em uma operação dentro das comunidades ou nas ruas? Tenho muito medo de pessoas, principalmente as mais pobres, serem assassinadas sem uma apuração correta, tendo suas casas invadidas, com pé na porta, e agressões”, acrescentou Jandira.

Para ela, não pode haver espaço para ingenuidade quanto ao protagonismo dado pela medida de Temer às Forças Armadas. "Depois vão criar um Ministério da Segurança Pública. E me pergunto se esse governo federal está preocupado com a vida do cidadão ou estão preocupados em ampliar os seus votos da bancada da bala e para sua agenda neoliberal e de retirada de direitos. Ou é para esvaziar a força da Polícia Federal quando ela quer ir para cima de Temer e do PSDB – o que nunca foi feito quando ela estava indo para as forças de esquerda. Agora que ela diz que vai pra cima de Alckmin e outros, querem esvaziar sua função. E nas vésperas do anunciado cumprimento da pena de Lula."

Ela ressaltou ainda acreditar que a medida de Temer visa ao “endireitamento” do processo eleitoral no país, com um candidato “mais fascistizador” da política brasileira. “Ou até mesmo nem ter eleição.”

A parlamentar do PCdoB avalia que a grave situação do Rio de Janeiro resulta do corte de recursos para o setor e da falta de um plano integrado entre União, estado e município. O que se constata, segundo ela, é que não há recursos, nem inteligência, nem integração. “Esse governo, com sua agenda neoliberal, retirou direitos, congelou investimentos, aumentou a desigualdade, a fome e não atuou de fato na repressão de onde tem de reprimir. Por que na inteligência não se usam recursos para detectar lavagem de dinheiro, como se usou na Lava Jato? Por que o Banco Central e a Receita não utilizam para detectar os comandantes do mercado de drogas e armas?”, questiona.

Ela chamou as forças democráticas do país a ficarem atentas e mobilizadas, principalmente nesta segunda-feira (19), dia de resistência nacional contra a reforma da Previdência. 

“Que tenhamos a capacidade de reconstruir uma política de segurança pública eficaz, com ordem pública, mas com democracia. Que as forças democráticas se levantem com a bandeira da democracia, e que a gente tenha eleições democráticas com a participação de todos os candidatos para que o povo decida o seu rumo. E que essa agenda neoliberal das reformas não tenha futuro e que a sua derrota aconteça dentro do Congresso Nacional." Fonte: Rede Brasil Atual

Créditos: Brasil de Fato

Decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro é inconstitucional

Intervenção federal é uma medida excepcional, prevista na Constituição, onde se flexibiliza a autonomia federativa para permitir a substituição de autoridade estadual pela federal. Por ser medida excepcional, a Constituição determina que o Decreto de intervenção deve informar sua amplitude, razões e tempo de duração; isto é, a intervenção só permanece enquanto perdurarem as razões de sua decretação. 

É uma bomba no nosso sistema federativo, remédio forte para altíssimo grau de desfuncionalidade institucional. É a primeira vez que se decreta uma intervenção federal; não há exemplos a seguir, modelos que funcionaram ou erraram. Mas há a Constituição. E, pelos parâmetros constitucionais, o Decreto de intervenção  é inconstitucional.

Não duvido que possam existir razões para a intervenção no Rio de Janeiro, mas o que se sabe da intervenção federal decretada pelo Presidente Michel Temer é muito pouco. Não há transparência nas razões que a justificam, o que prejudica a compreensão sobre quando a mesma deverá ser revogada.

Adotar uma medida tão grave com pouca informação, pode gerar ainda mais instabilidade. Além disso, o Decreto diz, no parágrafo único do artigo 1º, “o cargo de Interventor é de natureza militar”. Natureza militar, ou seja, integrado e condizente com o regime das Forças Armadas, inclusive a jurisdição militar para todos os eventuais crimes cometidos durante o período de intervenção. Isso é inconstitucional.

A intervenção federal permite a substituição da autoridade política estadual pela federal, mas não a substituição da autoridade política civil por uma militar. O interventor adotará atos de governo e, por isso, a natureza do cargo é civil, ou seja, o interventor pode até ser militar, mas este ocupa temporariamente um cargo de natureza civil.

Por fim, sem entrar em detalhes sobre as razões para essa medida tão grave (até porque elas não são públicas), a intervenção federal em matéria de segurança permitiria a atuação das polícias federais para atuação no Rio. O uso de Forças Armadas em segurança pública (além de ser bastante problemática) necessitaria, por ordem constitucional, de autorização específica. Afinal, não se trata de intervenção militar. Não? Por Eloísa Machado de Almeida, Professora Doutora de Direito Constitucional na FGV Direito SP.

Créditos: Justificando

Com reforma da Previdência valor das aposentadorias vai cair

Muito antes de o governo Temer propor a "reforma" da Previdência por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 (na prática, um desmonte do sistema), a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Denise Gentil já desmontava uma das teses centrais que seria usada para justificar o projeto. Em sua tese de doutorado A falsa crise da Seguridade Social no Brasil: uma análise financeira do período 1990 – 2005, ela explicava que a Seguridade Social – que engloba a Previdência – é superavitária, levando-se em consideração todos os recursos assegurados constitucionalmente que eram desviados.

Mas o governo não só omite tais dados, como ainda toma diversas medidas que enfraquecem o caixa previdenciário, como é o caso das desonerações e perdões de dívidas das empresas. "Não é difícil concluir que o governo Temer não tem nenhuma intenção de produzir o equilíbrio fiscal com a reforma da Previdência, porque as receitas já foram destruídas com a concessão de isenções tributárias e perdões de dívidas para as grandes corporações e com a reforma trabalhista", explica. "O caos já está instalado e foi produzido pelo governo federal e pelo Congresso Nacional em 2017."

Na entrevista abaixo, ela fala sobre essas questões e também aborda a campanha publicitária promovida pelo Planalto para tenta convencer a opinião pública da necessidade da PEC 287. "Amudança na aposentadoria dos servidores é peça de propaganda para a sociedade direcionar seu ódio para o lado errado e não enxergar quem, de fato, está ganhando com a reforma da Previdência."

A idade mínima, ou melhor, duas idades mínimas, de 65 anos para homens e 62 para mulheres, não é justa. Em um país subdesenvolvido, com estruturas produtivas extremamente heterogêneas, com enormes desigualdades regionais entre sudeste e sul, de um lado, e norte e nordeste, de outro, e com distâncias abissais entre ricos e pobres nas grandes metrópoles é uma insanidade impor idade única para homens e mulheres. A expectativa de vida é radicalmente distinta entre as classes sociais, de forma que os mais pobres não vão alcançar a aposentadoria. Poucos alcançam hoje, menos ainda alcançarão no futuro, porque além de tudo essa idade é móvel, isto é, ela se eleva com o aumento da expectativa da média dos brasileiros. Isso não é apenas injusto. É absurdo.

Outra coisa que precisa ser dita é que a reforma Temer prejudica as mulheres. A aposentadoria por idade aos 65 anos para os homens já está em vigor, embora, hoje, não seja móvel. A reforma pretende implantar um aumento da idade de aposentadoria para as mulheres, de 60 para 62 anos. Com base no quê? Como o governo justifica? As mulheres passaram a ter mais empregos dignos com a crise? Os salários das mulheres se elevaram na recessão? Estão cuidando por menos tempo das crianças, dos idosos e dos enfermos da família porque foram criadas mais creches e escolas em tempo integral? Foi implantada alguma estrutura de cuidados para com os idosos no SUS? A vida das mulheres melhorou recentemente no país? As mulheres devem reagir a uma reforma que aumenta a discriminação de gênero. As mulheres, quando chegam aos 60 anos, já trabalharam, em média, por cinco anos a mais que os homens que chegam nessa mesma fase, se forem consideradas as horas de trabalho doméstico. Portanto, 60 anos para a aposentadoria por idade das mulheres permanece razoável.

Outro problema que o governo não revela nas suas propagandas da reforma é que o valor das aposentadorias do setor privado, ou seja, do RGPS, vai cair muito. Quem se aposentar com 15 anos de contribuição e preencher o requisito da idade mínima (65 anos para homens e 62 para mulheres) vai receber um benefício parcial, de apenas 60% da média de todas as suas contribuições. Há um duplo prejuízo. Primeiro, o valor da aposentadoria será menor, porque hoje esse percentual é de 85%. Segundo, o valor do benefício será menor porque, na regra atual, é utilizada a média dos 80% maiores salários de contribuição, mas a proposta de reforma fala da média de todas as contribuições, o que inclui os mais baixos salários recebidos pelo trabalhador, puxando o valor da média para baixo. Vai ter perda, sim. Mas, o governo não se importa em dizer, nas suas propagandas para convencer o povo da suposta necessidade de reforma, que não vai retirar direitos de quem mais precisa.

O advogado João Badari realizou diversas simulações para testar os efeitos da reforma da Previdência e provou que, se a reforma for aprovada, elevará o tempo para o segurado conseguir sua aposentadoria, seja para aqueles que ficarem dentro da regra transitória (com pedágio), como para aqueles que caírem na regra da aposentadoria por idade, porque a reforma extingue a aposentadoria por tempo de contribuição. Em todas as simulações realizadas o benefício integral também se tornou muito mais distante.

O governo não convenceu uma parcela importante da sociedade de que há déficit, já perdeu o debate dentro da CPI da Previdência comandada pelos senadores Paulo Paim e Hélio José e, o que é mais importante, os deputados e senadores sabem do prejuízo que representará nas urnas se a reforma for aprovada. Muitos precisam do foro privilegiado. O governo, portanto, insiste, e continua oferecendo favores financeiros para os políticos alicerçarem suas campanhas em 2018. Isso é declarado abertamente, pelo próprio governo, para a imprensa. Ninguém do Judiciário vai falar nada sobre isso?

Além da liberação de cargos, emendas parlamentares, verbas para prefeitos e governadores no ano de 2017, tem mais. Presidente Temer decidiu, em dezembro do ano passado, liberar, para os municípios, mais R$ 3 bilhões do orçamento de 2018, caso a reforma da Previdência seja aprovada. A estratégia é pressionar os prefeitos a influenciarem deputados na Câmara. O presidente também reforçou o poder do ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, com R$ 10 bilhões para a finalização de obras em redutos eleitorais de quem votar pela reforma da Previdência. Tudo isso saiu na imprensa. Do ano passado, somente em restos a pagar de emendas parlamentares, que podem ser destinadas por deputados federais e senadores a redutos eleitorais, e mais as novas emendas do Orçamento deste ano, são R$ 20 bilhões. O povo fica sabendo porque está sendo divulgado na imprensa. Já teriam até prometido recursos de bancos públicos, da Caixa Econômica, por exemplo, para serem usados em troca de apoio à reforma da previdência, ou seja, será moeda de troca com governadores para que eles pressionem deputados a aprovarem as mudanças nas regras de aposentadoria. Então, o que eu, como cidadã, posso dizer disso tudo? Como cidadã, penso que isso é um escândalo nacional e vivemos uma era de trevas da política nacional.

Nesse contexto o servidor público é, sim, um bode expiatório, usado para atrair a ira da sociedade para outro polo, deixando encoberto o jogo político das grandes empresas financeiras com o governo. O governo diz que com a reforma, acaba o problema que gera desequilíbrio na nossa sociedade: servidores do alto funcionalismo público que se aposentam com seu último salário. Acontece que, desde 2013, já não existe mais essa possibilidade de se aposentar com o último salário. Aliás, não existe desde 2003. Mas, com a regulamentação da Funpresp, o fundo de previdência complementar dos servidores públicos, feita em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff, os funcionários públicos se aposentam apenas pelo teto do INSS. Não será essa reforma do presidente Temer que produzirá o efeito de equiparação entre os sistemas porque simplesmente isso já foi feito.

Portanto, a mudança na aposentadoria dos servidores é peça de propaganda para a sociedade direcionar seu ódio para o lado errado e não enxergue quem, de fato, está ganhando com a reforma da Previdência.

Créditos: Rede Brasil Atual