Um mês após pactos de Dilma, 'voz das ruas' é esquecida pelo Congresso

Após acelerar trabalhos sob das manifestações, Congresso emperra reforma política e deixa para segundo semestre propostas para saúde, educação e que mexem com interesses dos parlamentares

 Um mês após a presidenta Dilma Rousseff ir à televisão propor em cadeia nacional os cinco pactos como resposta às manifestações de junho, um balanço do trabalho do Congresso Nacional mostra que os protestos foram gradualmente esquecidos por deputados e senadores. Se não fizeram ouvidos moucos à "voz das ruas" nas primeiras semanas, em meio a uma pressão social mais clara, líderes do Legislativo parecem agora trabalhar para um retorno à "normalidade", especialmente se isso representar uma nova desconexão entre a vontade popular e a vida partidária tradicional.

Inicialmente, Câmara dos Deputados e Senado aceleraram consideravelmente a tramitação de uma série de propostas relacionadas aos pontos centrais das manifestações e das propostas de Dilma: responsabilidade fiscal, reforma política, mobilidade, saúde e educação. Porém, as principais ainda não foram votadas até o fim de sua tramitação e o recesso forçado de julho, irregular, parece dar indicações de que o ímpeto reformista perderá espaço no retorno ao trabalho.

Da parte do Executivo, as principais iniciativas foram, além da consulta popular, a Medida Provisória 621, que cria o programa Mais Médicos, e os R$ 50 bilhões que Dilma anunciou no dia 24 de junho para investimentos em obras de mobilidade urbana, o principal objeto das manifestações, ou pelo menos o estopim delas.

Em seu pronunciamento em cadeia nacional no dia 21 de junho, ela afirmou que o “foco” dos debates com prefeitos e governadores seria “primeiro, a elaboração do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, que privilegie o transporte coletivo. Segundo, a destinação de cem por cento dos recursos do petróleo para a educação. Terceiro, trazer de imediato milhares de médicos do exterior para ampliar o atendimento do Sistema Único de Saúde, o SUS”.

Na questão dos royalties para a educação, o Projeto de Lei 323, de 2007, ficou para o segundo semestre. Não viraram lei o projeto que estabelece o fim do voto secreto nos plenários do Congresso e aquele que extingue foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comum, sem mencionar a principal agenda do Palácio do Planalto, o plebiscito sobre a reforma política.

Há as matérias que foram “ressuscitadas”, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90, de 2011, da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), que introduz o transporte público no rol dos direitos sociais. Esta proposta foi aprovada nos colegiados, mas agora se aguarda a criação de uma comissão especial para debater o tema.

No contexto pós-manifestações, a professora Maria do Socorro Sousa Braga, da Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), diz que o Executivo “tomou a dianteira, conforme a tradição presidencialista, e o Legislativo reagiu a isso”. A principal proposta, para ela, é a da reforma política, embora esta esteja patinando nas negociações.

As duas matérias do Legislativo cuja importância Maria do Socorro ressalta são emblemáticas da atual conjuntura: a PEC 20, de 2013, que estabelece o fim do voto secreto em processos de cassação de mandato de parlamentares, e a PEC 10, de 2013, que extingue foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.

A primeira foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e está prevista para ir a plenário no segundo semestre, e a segunda foi incluída entre as prometidas para a ordem do dia depois do recesso parlamentar, em agosto. Maria do Socorro chama a atenção para o fato de que ambas ainda não podem ser incluídas como conquistas, já que não viraram realidade.

Andréa Marcondes de Freitas, pesquisadora do Núcleo de Instituições Políticas e eleitorais do Cebrap e mestre em Ciência Política pela Universidade de São Paulo, vê com algum ceticismo a celeridade imposta pelo Congresso nas últimas semanas. “Talvez só na Constituinte (1988) a gente tenha visto esse número de coisas serem votadas em um dia, em uma semana. Nesse sentido tem uma mudança. Mas não sei se é uma mudança permanente ou se é uma resposta para acalmar a população, dar a sensação de que os políticos não estão desatentos ao desejo social. Se vai ser uma mudança permanente ou não vamos ver nos próximos meses”, diz.

Uma das propostas mais claramente inseridas no contexto da “resposta às ruas” é o Projeto de Lei do Senado 248/2013, que institui o Passe livre para estudantes de todo o país. De autoria de ninguém menos do que o presidente da casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto foi protocolado dia 25 de junho, mas também não andou.

PMDB e reforma política

A “agenda da sociedade”, como define o próprio Calheiros, porém, não privilegiou a reforma política, considerada por alguns a mais importante de todas. A ideia emperrou em grande parte devido à falta de empenho do próprio PMDB, partido que domina as presidências da Câmara e do Senado e a vice-Presidência da República. A sigla continua sendo “uma confederação nacional de interesses” ao mesmo tempo em que tem o maior número de prefeituras no país. Em 2012, conquistou 1.024 dos 5.568 municípios, seguido pelo PSDB (702) e pelo PT (635).

Como sua capilaridade foi construída sob o atual sistema político, o partido não tem por que arriscar uma reforma profunda cujos efeitos possam ser imprevisíveis. Após rejeitar a proposta de promover um plebiscito ainda este ano, o PMDB conseguiu emplacar uma comissão especial da Câmara para debater e apresentar em 90 dias propostas que serão levadas a plenário. A população, se chamada a opinar, irá basicamente referendar as mudanças acordadas dentro do Legislativo. Para complicar mais a situação, o grupo de debates é comandado por Cândido Vaccarezza (SP), que não conta sequer com o apoio do próprio partido, o PT, que gostaria de ver na cabeça dos trabalhos alguém com vontade efetiva de mudanças.

Andréa, do Cebrap, porém, acredita que “colocar tudo na conta do PMDB não é muito justo”. “Muita gente não quer a reforma, não é só o PMDB”, adverte. Para ela, a ideia de que a reforma seria a base de mudanças estruturais no país é até certo ponto ilusória. “Não tem como, por exemplo, mudando o sistema eleitoral, transformar o que está na base dos partidos, a sua constituição.”

A pesquisadora diz ser a favor de que o sistema eleitoral continue “exatamente como é hoje”. Supondo que o sistema mudasse para o distrital, no qual vence simplesmente quem tem mais votos, Andréa fez uma simulação: “Se os eleitores votassem exatamente como votaram nas últimas eleições, o PMDB não perderia vagas, muito pelo contrário, ele aumentaria seu poder. Quem perde são os pequenos partidos.”

Seja como for, graças à sua configuração, sua presença constante no Executivo desde a redemocratização e sua capilaridade, o PMDB continua com seu perfil ambíguo: “Tem o vice-presidente da República e, no entanto, Dilma não tem o apoio total do partido nem no Executivo, nem no Legislativo”, ressalta Maria do Socorro, da UfsCar. Ela não acredita em uma reforma política ampla na atual conjuntura. “A não ser que a população mantenha as manifestações."

Propostas em tramitação

PEC 20/2013 (senador Paulo Paim, PT-RS) – Fim do voto secreto em processos de cassação de mandato –segundo semestre

PEC 10/2013 (senador Alvaro Dias, PSDB-PR) – Extingue foro privilegiado em crimes comuns – indicada para a CCJ a partir de agosto e segue tramitação no segundo semestre

PEC 3/2011 (senador Rodrigo Rollemberg, PSB, DF)  –  diminui o número de assinaturas necessárias para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular – aprovada no Senado, seguiu para a Câmara

PLC 103/2012 (do Executivo) – Aprova o Plano Nacional de Educação – Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do senado

PLS 204/2011 (senador Pedro Taques, PDT-MT ) – Corrupção passa a ser crime hediondo – Aprovado no Senado, seguiu para a Câmara dos Deputados

PLC 41/2013 – destina 75% dos royalties do petróleo para educação e 25% para a saúde – aprovada com modificações no Senado, voltou para a Câmara, onde a decisão ficou para o segundo semestre

PEC 90/2011 (Luiza Erundina - PSB-SP) – introduz o transporte público no rol dos direitos sociais – aprovada na CCJ da Câmara, terá uma Comissão Especial instalada

PEC 34/2011 (senador Vital do Rego, PMDB-PB) – Cria carreira de estado de médico, com dedicação exclusiva ao SUS – Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Projetos Aprovados

PLS 240/2013 (José Pimentel, PT-CE) – Distribuição dos recursos do FPE – Enviado para sanção presidencial

PLC 3/2013 – Atendimento integral pelo SUS às mulheres vítimas de violência sexual – Enviado para sanção presidencial.

PLC 39/2013 (do Executivo) – responsabiliza pessoas jurídicas por ato de corrupção de agente público – Enviado para sanção presidencial

Créditos:Rede Brasil Atual