Governo Federal descarta ajuda a Estados do Norte e Nordeste

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta terça-feira, 30, que, no momento, o governo federal não tem como sinalizar “nada claro” aos governadores do Norte e Nordeste em relação a uma ajuda adicional a seus Estados.

Este é um dos pleitos dos governantes, que pedem ajuda extra de R$ 7 bilhões para fechar as contas. “Tivemos uma série de conversas, e o governo tem sinalizado uma receita adicional com recursos da repatriação (de dinheiro enviado irregularmente ao exterior). 

Mas, no momento, não há como sinalizar nada claro para os governadores em função das próprias limitações fiscais que temos para terminar a execução financeira do exercício de 2016”, afirmou Guardia. “O que a gente negociou está no projeto em tramitação, em que foi feito o refinanciamento das dívidas dos Estados com contrapartidas”, acrescentou.

Guardia esteve no Congresso para uma reunião com líder e vice-líderes do governo na Câmara. Segundo o secretário, a razão do encontro era a discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que trata da limitação do crescimento dos gastos do governo à inflação do ano anterior, a PEC do teto. “É um diálogo permanente, é importante, complexo. Queremos ouvir inclusive as preocupações (dos deputados”, afirmou Guardia. “É uma conversa como várias outras que já tivemos.”

O secretário também afirmou o reajuste dos servidores ainda está em discussão, enquanto o governo sofre pressão de funcionários do Tesouro Nacional e de outras categorias. “O projeto (de reajuste) da Receita está em tramitação no Congresso e vai seguir seu curso normal. Nas conversas com o Tesouro, estamos colocando as limitações que o governo tem neste momento”, afirmou Guardia.(Estadão).

Créditos: WSCOM

Temer manda Forças Armadas reprimir atos políticos

As Forças Armadas foram autorizadas pelo presidente Michel Temer para atuarem na "garantia da lei e da ordem" durante a passagem da tocha paralímpica, na Avenida Paulista, neste domingo (4). Na mesma data, porém, estão marcados vários protestos contra o governo do peemedebista.

A decisão de empregar as Forças Armadas vem na esteira do aumento da repressão As manifestações contra o governo Temer desde que a presidente eleita Dilma Rousseff foi afastada do cargo, na quarta-feira (31). O governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, proibiu manifestações na Paulista alegando que os protestos dos últimos dias foram "violento s e com atos de vandalismo".

Os manifestantes, porém, relatam o abuso da força pelas forças de segurança, além do uso de bombas de efeito moral e de agressões por parte dos policiais militares contra fotógrafos e manifestantes. Uma estudante perdeu a visão do olho esquerdo após ser atingida por estilhaços das bombas de efeito moral lançadas pela polícia paulista para dispersar a manifestação. (247).

Créditos: WSCOM

Deterioração da economia foi articulada para causar impeachment, afirma Dilma

Dois dias depois de perder o mandato, Dilma Rousseff disse que foi “estranhíssima” a dupla votação no Senado, com resultados diferentes. Ao conceder entrevista a correspondentes internacionais, a ex-presidente afirmou que os senadores que se diziam indecisos sobre a votação do impeachment foram pressionados pelo governo Michel Temer (PMDB) a mudar seus votos.

Na primeira votação, sobre o impeachment, 61 senadores votaram a favor e 20 contra. Já na que decidiria se Dilma ficaria inabilitada de exercer um cargo público por oito anos, 42 senadores foram favoráveis, 36 contrários e houve uma abstenção. Para perder os direitos políticos era preciso que 54 parlamentares tivessem votado a favor.

Para a ex-presidente, votar de formas diferentes nas duas consultas “é no mínimo estranho”. “Em Minas, a gente ficaria desconfiado. Somos um povo muito desconfiado, nós, os mineiros”, brincou Dilma. “Nem sempre a estrada dos votos é de ferro, reta. Ela é muito tortuosa”, afirmou em entrevista em Brasília, transmitida pela página da petista no Facebook. 

 Ela disse que considera “gravíssimo” o que aconteceu no país nos últimos dias de agosto, com uma intensa articulação política de Temer e seus aliados para garantir os votos pelo impeachment, e lamentou o resultado. Ao mesmo tempo, afirmou que o processo foi “desnudado” e repetiu por diversas vezes que sofreu um golpe.

“Sei que tinha muitos senadores indecisos, desconfiados que esse processo não era o que pintava, mas sei que o governo interino fez uma imensa pressão noticiada, pelos jornais”, disse na entrevista. “Apesar de todo o viés da mídia do meu país, ela não conseguiu ocultar o fato de que havia imensas pressões partindo do governo interino sobre os respectivos senadores das bancadas mais variadas. O segundo voto é o daqueles que não consideram que de fato cabia uma punição. É interessante essa consideração, de que não cabe uma punição”, comentou. “São senadores que estavam indecisos, que sofreram pressões, mas que votaram no sentido de que eu não teria a inabilitação dos meus direitos políticos por oito anos”, afirmou aos correspondentes de veículos internacionais.

Ao lado do ex-ministro José Eduardo Cardozo, Dilma afirmou que o impeachment sem crime de responsabilidade é de uma “imensa fragilidade jurídica”.

A ex-presidente ironizou as críticas feitas por Temer contra o uso do termo “golpe” e repetiu: “Estamos diante de um golpe, golpe parlamentar, mas golpe”. “No Brasil há uma grande inconformidade dos golpistas com a palavra golpe. Essa inconformidade decorre do fato de que se tenta, de todas as maneiras, evitar que fique claro, que fique evidente o caráter desse processo”.

Em seguida, citou a gravação feita no âmbito da Operação Lava-Jato que mostra uma conversa do ex-senador Sergio Machado (PMDB) com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), na qual combinam a derrubada do governo para “estancar a sangria” das investigações antes de eles serem atingidos pelas denúncias de corrupção.

Motivo

Para Dilma, a deterioração da economia brasileira foi articulada por seus opositores para criar um ambiente propício à aprovação de seu impeachment. Ela citou o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) como um dos responsáveis por aprofundar os problemas na economia para derrubá-la.

A ex-presidente afirmou que Cunha foi articulador de seu impeachment e disse que houve uma deliberada tentativa de seus aliados de desestabilizar seu governo com as pautas-bomba no Congresso, que aumentavam as despesas. “Além de não aprovar o que mandávamos, eles ampliavam os gastos. Chegou a ter R$ 130 bilhões em estoque em pauta-bomba no Congresso. E em 2016 a Câmara parou”, reclamou.

Segundo Dilma, “deteriora-se a situação econômica para que isso sirva de caldo de expansão do vírus do impeachment”. A petista afirmou que houve uma “criminalização da política fiscal” no Brasil. “O que se tinha como problema logo no início de 2015 era fácil de ser corrigido. Se não tivessem aprofundado a crise como cuidaram de aprofundar, para criar esse ambiente de impeachment, o Brasil já teria saído da crise”, declarou a ex-presidente.

Cunha

Na avaliação da petista, Cunha não pode ser absolvido das denúncias de envolvimento em corrupção. Dilma desmentiu a tese de que a preservação de seus direitos políticos, garantida em votação no Senado, teria sido negociada para poupar o deputado de punições. “Não, não mesmo, essa não”, disse.

Polícia externa

A ex-presidente criticou duramente a política externa do governo Michel Temer, comandada pelo ministro de Relações Exteriores, José Serra (PSDB). Para ela, é uma “lamentável politicazinha imperialista”. Dilma disse ser ridículo “achar que se pode criar um padrão ideológico”. 

Janaína Pachoal

Dilma Rousseff também criticou a advogada Janaina Paschoal, coautora do pedido de impeachment da petista, e afirmou que não a respeita. A ex-presidente rebateu as afirmações feitas pela advogada no Senado, que chegou a chorar durante a defesa do impedimento, e disse que seus netos viverão em um país melhor e “não será por causa da doutora Janaina”. “Para os meus netos, ora, eu quero um país democrático, cheio de oportunidades."

A advogada disse, no Senado, que causou sofrimento à ex-presidente e, ao pedir desculpas, afirmou que defendia o impeachment “pensando nos netos” da petista.

“O comportamento da doutora é o de uma pessoa cujas convicções não se parecem com as minhas nem do ponto de vista político, nem do ponto de vista cultural, nem do ponto de vista humano. Não respeito uma pessoa capaz de falar o que ela falou”, afirmou Dilma. 

Durante a entrevista à imprensa internacional, em Brasília, a ex-presidente disse que é preciso respeito às manifestações populares e criticou a forte repressão policial que tem marcado os atos contrários ao impeachment, como em São Paulo. Ela citou o caso da estudante Deborah Fabri, que perdeu a visão do olho esquerdo ao ser atingida por um estilhaço de uma bomba lançada pela Polícia Militar em protesto na quarta-feira.

“Sei como começa e como termina [a repressão]. O pessoal vai pra rua, começa a repressão e fura o olho de uma menina. Depois matam alguém como Edson Luiz. Eu sou a jovem daquela época”, disse, reclamando em seguida que a culpa da violência é sempre atribuída aos manifestantes. “Isso é algo que o pessoal de minha geração não pode deixar, não pode compactuar. A força do Estado é muito maior do que a força das pessoas. O terrorismo de Estado é gravíssimo. O Estado não pode fazer isso, principalmente porque vivemos numa democracia”, disse. 

“Não é possível que não se possa falar o que se quer. Quando começa a ter medo das palavras, inicia processo repressivo, arbitrário e autoritário. Temer as palavras leva a isso. Nós jamais tivemos medo das palavras. Eu prefiro a voz surda das ruas do que o silêncio das ditaduras porque o silencio da ditadura”, disse.

Dois dias depois de perder o cargo, a ex-presidente afirmou que a democracia foi julgada junto com ela. “Infelizmente, nós perdemos. Espero que nós todos juntos saibamos reconstrui-la e que ao longo desse processo sejamos capazes de ter clareza daquilo que nunca mais pode acontecer. Somos uma democracia jovem”, ressaltou.

Créditos: Valor Econômico

Dois dias após impeachment, Senado aprova lei que permite pedaladas fiscais

Dois dias após o impeachment da presidente Dilma Rousseff, o Senado Federal, responsável pelo julgamento da petista, sancionou uma lei que flexibiliza as regras para a abertura de créditos suplementares sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional. A prática ficou conhecida como uma das "pedaladas fiscais" que embasaram a o processo de impeachment contra o governo do PT.

A sanção da lei, publicada no Diário Oficial da União de ontem (2), deve impulsionar ainda mais os protestos contra o impeachment marcados para o próximo domingo (4) em diversos Estados do Brasil. A Lei 13.332/2016, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2), tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16, aprovado no Congresso em 23 de agosto. O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa (subtítulo, no jargão orçamentário) prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa.

Atualmente, o remanejamento entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com a lei orçamentária (Lei 13.266/2016). O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas.

Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.

O projeto foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na forma de substitutivo do deputado Covatti Filho (PP-RS), em junho. O relatório acolhido na CMO também modifica a lei orçamentária para ampliar o número de cargos e funções comissionadas que poderão ser providos neste ano pela Justiça Eleitoral.

A Lei 13.150/2015 criou 6.412 cargos e funções nos tribunais regionais eleitorais do País. O PLN 3 viabiliza a contratação de metade (3.206) este ano. O orçamento em vigor só traz autorização para provimento de 161 cargos.

O aumento do número de admissões representa um impacto de R$ 70,8 milhões nos gastos com pessoal da Justiça Eleitoral em 2016. O valor é bem superior aos R$ 2,1 milhões reservados na lei para os 161 cargos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reivindica os cargos, alega que o custo derivado das contratações já está contemplado no orçamento de pessoal da corte e não implicará aumento de gastos. Os grupos contrários ao impeachment já incluem as decisões entre suas pautas para protestos.(IG).

Créditos: WSCOM

Zika e microcefalia são urgência mundial

A epidemia do vírus da zika continua sendo uma emergência de saúde de alcance internacional, dada sua contínua expansão geográfica e as grandes lacunas no entendimento de seus efeitos neurológicos, declarou ontem (2) a Organização Mundial da Saúde (OMS).

A diretora geral da entidade, Margaret Chan, divulgou as conclusões do Comitê de Emergências da OMS, que nesta quinta-feira se reuniu para analisar a evolução da epidemia.

"O fato de que desde a última reunião tenham sido declarados surtos em distintas zonas geográficas e de que sigam existindo enormes lacunas sobre seus efeitos colaterais nos obrigou a manter a definição de emergência sanitária internacional", afirmou nesta sexta-feira, em entrevista coletiva, o diretor do Comitê de Emergências, David Heymann.

Nas últimas semanas, foram confirmados quatro casos na Guiné-Bissau e uma centena em Cingapura. O surto em Guiné-Bissau, no entanto, é produzido pela cepa africana do vírus, enquanto no de Cingapura ainda se desconhece sua origem e estão sendo realizados testes.

A cepa que apareceu no Brasil no final do 2014 e que provocou a epidemia atual é a asiática, proveniente das ilhas do Pacífico, onde foi detectada pela primeira vez em 2007.

A respeito das lacunas científicas, tanto Heymann como o diretor de emergências da OMS, Peter Salama, assumiram que todas as incógnitas permanecem sem resposta, dado que não se conhece por que o vírus provoca graves efeitos neurológicos em alguns casos e em outros não.

"Temos uma necessidade urgente de manter de maneira sustentada a pesquisa em nível global para obter respostas", afirmou Heymann.(G1).

Créditos: WSCOM

Governo mudará regras de acesso ao Bolsa Família

O governo Temer finaliza um decreto para mudar regras de acesso e permanência no Bolsa Família. Haverá cruzamento com seis bases de dados oficiais no momento da inscrição no programa para evitar declarações falsas de renda; todos os integrantes das famílias terão de ter CPF e será reduzida a duas vezes a tolerância para que participantes que caiam na “malha fina” do programa sejam desligados. Hoje, o benefício é perdido na terceira ocorrência.

Na prática, as medidas dificultarão o acesso ao Bolsa Família, que hoje atende a cerca de 50 milhões de pessoas. O governo defende as mudanças apontando a necessidade de colocar regras mais consistentes de checagem dos critérios exigidos pelo programa. Uma fiscalização mais rigorosa, já determinada pela nova gestão, levará ao desligamento de 600 mil famílias somente na folha de pagamento de setembro. Desde maio, quando Temer assumiu, foram 916 mil cancelamentos, ante 1,3 milhão feitos em 2015.

De acordo com o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, as mudanças beneficiarão o público que realmente precisa da transferência de renda:— O Bolsa Família não pode ser um destino das pessoas. É preciso ser criterioso na hora de conceder e também criar portas de saída para os que realmente precisam do apoio governamental.

O decreto presidencial com as mudanças vem sendo construído por técnicos dos ministérios do Desenvolvimento Social e Agrário, Planejamento e Fazenda. A ideia é que as novas regras valham para a inclusão no Cadastro Único, a maior base de dados sociais do país que antecede o acesso ao Bolsa Família e a outros programas, como a tarifa social de energia e o Minha Casa Minha Vida.

Como o valor do benefício recebido no Bolsa é variável, conforme o número de pessoas que integram a família, o governo vai exigir que todos os membros tenham CPF, até mesmo as crianças. Isso evitará que uma mesma pessoa esteja contada em duas famílias diferentes, explica Alberto Beltrame, secretário-executivo do MDSA: — O sistema já faz uma conferência por nome, filiação e pelo NIS (Número de Identificação Social). Mas é menos consistente que o CPF, que é um denominador comum de várias bases de dados.

O governo quer que a Caixa Econômica, que valida a inscrição das famílias no Cadastro Único, possa emitir o CPF. Mas isso ainda depende de negociações com a Receita Federal. Ficará também a critério do banco estatal a checagem dos dados declarados pela família antes de cadastrá-la.

Beltrame explica que hoje essa checagem é feita posteriormente, em cruzamentos periódicos com poucas bases de dados. O governo quer essa fiscalização logo na entrada do Bolsa Família com o uso de pelo menos seis cadastros oficiais que trazem informações de renda, carteira assinada, aposentadoria e até indícios de atuação informal no mercado de trabalho.

O cerco às fraudes usará, no que for pertinente, a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a folha de pagamento do INSS, o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), o Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip) e o Guia da Previdência Social (GPS).

Além da checagem inicial, os cruzamentos serão feitos periodicamente. O uso do Caged, que reúne informações de empregados e desempregados, é considerado o pulo do gato na fiscalização dos beneficiários. Isso porque ele é mensal, permitindo acompanhar beneficiários do Bolsa Família que eventualmente entraram no mercado de trabalho sem comunicar a nova renda.

Nesses casos, existe hoje uma regra de permanência que permite a continuidade do benefício por dois anos, desde que a nova renda familiar não ultrapasse meio salário mínimo per capita. Para entrar no Bolsa Família, esse teto é bem menor, de R$ 170. Mas se o beneficiário não informa, é desligado do programa. Com o Caged, que é mensal, flagrantes dessa natureza tendem a aumentar.

Créditos: Focando a Notícia

Defesa de Dilma vai ao STF pedir anulação da votação do impeachment

Peça jurídica argumenta que no julgamento foram desconsiderados artigos da Lei do Impeachment e que processo sofreu mudanças no Senado depois de passar pela Câmara dos DeputadosTeori Zavascki será o relator do processo que pede a anulação do impeachment de Dilma

O advogado de defesa da ex-presidenta Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, apresentou hoje (1º) recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), em forma de mandado de segurança (MS), pedindo a anulação da votação do impeachment. Ele apresentou três argumentações básicas e o processo foi distribuído para relatoria do ministro Teori Zavascki, que o recepcionou no seu gabinete. Como foi feito no formato de mandado de segurança, terá de ter decisão em poucos dias, talvez de forma monocrática (o que ainda está sendo decidido por analistas judiciários). Se vier a ser acatado, o impeachment retornará ao início da sua avaliação e será cancelada a posse do presidente Michel Temer, que volta a ser presidente interino. Além de Cardozo, outros seis advogados assinam a peça jurídica.

Dos três argumentos apresentados, o primeiro afirma que da forma como houve o julgamento foram desconsiderados dois artigos da Lei do Impeachment, em vigor no país desde 1950. Um deles diz que a previsão de condenar um presidente pela abertura de créditos suplementares sem autorização no Congresso – prática imputada pelos senadores a Dilma –, que teria previsão na lei, não é compatível com a Constituição.

O segundo motivo é o fato de a Constituição de 1988 não ter recepcionado a previsão de que é crime de responsabilidade um presidente infringir a lei orçamentária – que levou a figurar como um dos motivos principais para o impeachment, por meio da prática das chamadas pedaladas fiscais (estas, inclusive, contestadas por alguns técnicos e peritos).

E em terceiro lugar, os advogados de defesa de Dilma afirmam que houve mudança no conteúdo do relatório do impeachment aprovado no Senado em comparação com o texto aprovado, antes, pela Câmara dos Deputados, que admitiu a abertura do processo contra Dilma. Conforme o texto do MS, no Senado foi imputado a Dilma não só a responsabilidade de contrair empréstimos com bancos públicos, como também de determinar aos bancos a abertura dos créditos.

Sem discutir mérito
Os advogados também afirmam, no documento, que não pretendem entrar no mérito da discussão do impeachment que é se Dilma praticou ou não crime de responsabilidade fiscal. E sim, se os motivos que levaram ao seu impeachment não infringem a lei específica sobre o tema e se são constitucionais.

“No momento da crise política mais aguda de um Estado Constitucional, na qual o Chefe de um Poder é julgado por outro Poder, manter a Constituição hígida é absolutamente imprescindível para se garantir a integridade do regime democrático. Equacionar a disputa entre ‘poderes’ e ‘pelo poder’ é função primordial de uma Corte Constitucional”, descreve o recurso.

A peça jurídica também destaca que “ao conscientemente retirar a hipótese de atos contra 'a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos' do rol de crimes de responsabilidade, o Constituinte de 1988 realizou uma clara opção constitucional, que não pode ser ignorada pela legislação ordinária”.

E acrescenta que esta é a única alteração no rol dos crimes de responsabilidade elencados constitucionalmente, mantendo-se inalteradas as demais hipóteses. “Inconstitucional, portanto, a abertura de processo de impeachment, o afastamento presidencial, a decisão de pronúncia e, principalmente, a condenação com base em hipótese não recepcionada pela Carta Política de 1988”, acrescenta o texto.

Ontem, poucas horas após a decisão do Senado, o advogado afirmou que esta não será a única ação a ser protocolada contra o processo de impeachment. Segundo Cardozo, além do MS, nas outras duas ações, a serem feitas nos próximos dias, será solicitada a anulação de todo o processo, alegando falta de justa causa para o impeachment.

Crédito: WSCOM