Por 345 votos a favor e apenas 76 contra, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) o texto-base da Medida Provisória (MP) nº 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica e também como MP da Minirreforma Trabalhista porque não trata apenas de desburocratização, como afirmou o governo e o deputado relator Jerônimo Goergen (PP-RS), trata também de alterações em regras trabalhistas. Na quarta-feira (14), foram votados os destaques apresentados pelas bancadas de oposição.
A proposta aprovada, que ainda precisa ser votada no Senado até o dia 27 para não caducar (perder a validade), ampliou a permissão de trabalho aos domingos e feriados e estabeleceu que os patrões terão de permitir o descanso dos trabalhadores e trabalhadoras pelo menos um domingo a cada quatro semanas – o governo queria que a folga fosse após sete semanas. O texto também prevê que o trabalho aos domingos será remunerado em dobro, salvo se empregador der folga compensatória.
Os deputados também aprovaram item que prevê a ampliação de 10 para 20 do número mínimo de funcionários de uma empresa em que será obrigatório controle de jornada de trabalho. Isso significa que empresas com até 20 empregados não precisam controlar o ponto de seus funcionários
Para o PT e os demais partidos de oposição, o governo Bolsonaro tenta fragilizar a possibilidade de cobrança das horas extras devidas pelo empregador. No caso de horas extras devidas pelo empregador, o funcionário não teria o ponto como prova das horas trabalhadas.
Outros pontos aprovadas, que têm a ver com a liberdade econômica, que era o suposto objetivo principal da MP, são: garantias para a atividade econômica de livre mercado, restrições ao poder regulatório do Estado, criação de direitos de liberdade econômica e regulamentação da atuação do Fisco federal.
Traduzindo: o texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.
Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.
O que ficou no texto-base aprovado pelo deputados:
1 - Repouso semanal remunerado um domingo a cada quatro semanas.
2 - Se o patrão der folga em outro dia da semana, não precisará pagar o domingo ou feriado em dobro. O outro dia vira o descanso semanal remunerado.
3 - Será obrigatório bater o ponto apenas se a empresa tiver mais de 20 trabalhadores - pela regra atual, têm de bater ponto trabalhadores de empresas com pelo menos dez empregados.
4 - Se for autorizado o chamado ponto de exceção por meio de negociação mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, o trabalhador será dispensado de bater cartão.
5 - Libera operação de agências bancárias aos sábados.
6 - Exime empreendimentos de baixo risco de licenças, autorizações e alvarás prévios para iniciar operação. A definição de baixo risco contempla depósitos e o armazenamento de produtos não explosivos, por exemplo.
7 - Atividades econômicas podem ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança.
8 - Permite que empresas dedicadas à inovação possam testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas.
O que saiu do texto-base:
1 - Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas.
2 - Previsão de que contratos de quem receber mais de 30 salários mínimos sejam regidos pelo direito civil, e não pelas regras trabalhistas.
3 - Permissão de trabalhos aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio.
4 - Fim do adicional de periculosidade para motoboys. A proposta estabelecia o fim do adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usa motocicleta para o exercício da profissão.
5 - Previsão de que multas sejam aplicadas por fiscais do trabalho apenas após a segunda visita, sendo a primeira educativa.
6 - Definição de que decisões trabalhistas sejam definitivas em primeira instância ao esgotar prazos de recursos.
7 - Previsão de que a Comissão de Valores Mobiliários poderia reduzir exigências para facilitar o acesso de companhias de pequeno e médio porte no mercado de capitais.
8 - Autorização para emissão de receitas digitais para compra periódica de um mesmo medicamento.
