STF decide que escola pública pode promover crença específica em aula de religião

O Supremo Tribunal Federal determinou, nesta quarta-feira, que um Estado laico como o Brasil é compatível com um ensino religioso confessional, vinculado a uma ou várias religiões específicas, nas escolas públicas. O STF, por 6 votos a 5, contraria assim a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Procuradoria Geral da República, que cobrava que o ensino público religioso fosse sempre de natureza não confessional e facultativo, sem predomínio de nenhuma religião, como já estabelece a Constituição. 

Esse modelo, segundo a ação, “consiste na exposição das doutrinas, das práticas, da história e de dimensões sociais das diferentes religiões – bem como de posições não-religiosas, como o ateísmo e o agnosticismo, sem qualquer tomada de partido por parte dos educadores”. A PGR também pregava na sua ação pela proibição da admissão de professores que atuem como representantes de confissões religiosas.

Mas a maioria dos ministros do Supremo considerou que há como pregar a religiosidade e crenças específicas em escolas públicas sem violar a laicidade do Estado. "Não consigo vislumbrar nas normas autorização para o proselitismo ou catequismo. Não vejo nos preceitos proibição que se possa oferecer ensino religioso com conteúdo especifico sendo facultativo", defendeu a ministra Cármen Lúcia, que desempatou a votação.

O julgamento, que decorreu em cinco sessões, revelou como a fé e o papel dos credos nos espaços públicos continuam sendo um desafio num país com vasta diversidade religiosa –calcula-se que há cerca de 140 confissões –, mas declaradamente laico. O próprio plenário do Supremo, assim como o da Câmara, está vigiado por um crucifixo na parede. 

O ministro Gilmar Mendes, defensor de que o ensino confessional não é proibido pela Constituição por ser facultativo, chegou até a ironizar a questão. “Aqui me ocorre uma dúvida interessante. Será que precisaremos, eu pergunto, em algum momento chegar ao ponto de discutir a retirada a estátua do Cristo Redentor do morro do Corcovado por simbolizar a influência cristã em nosso País? Ou a extinção do feriado de Nossa Senhora de Aparecida? A alteração dos nomes dos Estados? São Paulo passaria a se chamar Paulo? E o Espírito Santo? Poderia se pensar em espírito de porco ou em qualquer outra coisa”.

No Brasil, o maior país católico do mundo com 123 milhões de fiéis, o ensino religioso está contemplado na lei 9394/96 de diretrizes e base da educação nacional. A oferta é obrigatória para a escola e optativa para o estudante do ensino fundamental. Mas, na prática, cabe aos municípios e Estados legislar a respeito e às escolas acordar com os pais como o ensino religioso é incluído na grade escolar, o que tem levado a uma ampla interpretação do modelo de ensino nas aulas, assim como ao privilégio de determinados credos frente a outros.

Créditos:El País

Sistema tributário injusto aprofunda a desigualdade social do Brasil

Quem tem mais paga mais, quem tem menos, paga menos, e quem tem muito pouco não paga nada. Para a ONG Oxfam Brasil, que divulgou nesta segunda-feira o estudo “A Distância Que Nos Une”, essa lógica simples deveria nortear um sistema tributário justo. Por aqui, todavia, isso não se aplica.

No caso do imposto sobre a renda, quem ganha 320 salários mínimos por mês paga uma alíquota efetiva de imposto (descontadas deduções e isenções) similar à do trabalhador que ganha cinco salários mínimos mensais, e quatro vezes menor em comparação com quem ganha entre 15 e 40 salários mínimos.

“A progressividade das alíquotas efetivas cresce até a faixa dos 20 a 40 salários mínimos de rendimentos, passando a partir daí a cair vertiginosamente, justamente nos grupos mais ricos do país. Esta inversão é produto de duas distorções no imposto de renda: a isenção de impostos sobre lucros e dividendos e a limitação de alíquotas no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)”, explica o relatório, enfatizando que os lucros e dividendos são justamente os “salários” dos super-ricos.

A distorção se originou em 1996, no primeiro mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), quando donos ou acionistas de empresas deixaram de pagar tributos sobre os dividendos recebidos na distribuição de lucros das empresas. Além do Brasil, tal política de isenção existe somente em outro país da lista de membros e parceiros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE): a Estônia.

O estudo da Oxfam Brasil enfatiza os dados da Receita Federal de 2016, os quais mostram que brasileiros com rendimentos mensais superiores a 80 salários mínimos (R$ 63.040) têm isenção média de 66% de impostos, índice que pode alcançar 70% para rendimentos superiores a 320 salários mínimos mensais (R$ 252.160). Já a isenção para a classe média (de três a 20 salários mínimos, ou seja, entre R$ 2.364 e R$ 15.760) é de 17%, baixando para 9% no caso de quem ganha entre um e três salários mínimos por mês (R$ 788 a R$ 2.364).

Além da isenção de lucros e dividendos, o Brasil tributa pouco as grandes rendas de salário. “A inexistência de alíquotas maiores para quem ganha muito mais do que o piso da maior alíquota – R$ 4.664,68 – contribui para a perda de progressividade do Imposto de Renda. Considerando os dados de faixa de renda divulgados pela Receita Federal, pagam 27,5% de alíquota tanto quem ganha cerca de seis salários mínimos mensais quanto quem ganha 320 salários mínimos mensais. Esta situação é piorada pela defasagem de mais de 80% da tabela do IRPF, há mais de 20 anos sem reajuste”, diz outro trecho do relatório.

A baixa tributação do patrimônio é outro fator que colabora para a desigualdade social do Brasil. Os impostos patrimoniais, por exemplo, representam somente 4,5% do total arrecadado no país. No Japão, Grã-Bretanha e Canadá essa taxa é superior a 10% e nos Estados Unidos alcança 12,15%.

Reivindicado por movimentos sociais e lideranças políticas progressistas, o imposto sobre herança representa apenas 0,6% da arrecadação fiscal. O estudo dá como exemplo o estado mais rico da federação: enquanto em São Paulo a alíquota do imposto sobre herança é de 4%, no Reino Unido esse índice chega a 40%.

Outro grave problema que distorce o sistema tributário brasileiro é a falta de qualquer tipo de imposto sobre determinados bens patrimoniais de valor elevado como jatos, helicópteros, iates e lanchas, diferentemente dos automóveis, cujos proprietários são obrigados a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Situação semelhante acontece com o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), cuja taxação é prevista na Constituição Federal, mas nunca foi regulamentada.

Além da distorção do sistema tributário, o Brasil também sofre a desigualdade social causada por raça e gênero. De acordo com o relatório da Oxfam Brasil, um cidadão negro com ensino médio completo ganha, em média, R$ 1.497, valor que representa 76% do rendimento médio de brancos (R$ 1.958) com o mesmo grau de instrução. No ensino superior, a situação é semelhante: negros com diploma ganham 75% do que ganham brancos com diplomas.

Com as mulheres a realidade é ainda pior, em que pese elas terem escolaridade média superior à dos homens (8,4 anos de estudo e 8, respectivamente). "Mulheres com ensino médio completo ganham, em média, R$ 1.338, 66% do que ganham os homens de igual escolaridade (R$ 2.023). Na faixa de ensino superior completo, mulheres ganham R$ 3.022 em média, apenas 63% do que ganham homens com o mesmo nível educacional (R$ 4.812)", revela um trecho do relatório.

A situação discriminatória ocorre mesmo quando as profissões são as mesmas. Segundo o estudo da Oxfam Brasil, um médico negro ganha, em média, 88% do que ganha um médico branco. No caso das mulheres, uma médica recebe, em média, 64% dos rendimentos de homens médicos; e mulheres economistas ganham 61% do que ganham, em média, seus colegas homens. Outro exemplo apontado pelo relatório é a carreira de Letras, com grande participação feminina: mulheres recebem em média 80% do que ganham os homens.

Créditos: Rede Brasil Atual

Para fechar as contas do ano, Temer queima em leilão óleo, gás e hidroelétricas

Para conseguir recursos extras para fechar as contas de 2017, o governo federal realiza nesta quarta-feira (27) dois leilões, um no Rio de Janeiro e outro em São Paulo, que vão oferecer concessões no setor de energia para a iniciativa privada.

No Rio acontece a 14ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás. Serão ofertados 287 blocos de exploração, divididos em 29 setores de nove bacias sedimentares, que totalizam uma área de quase 123 mil Km2.

De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), 32 empresas estão inscritas para participar do leilão. A maioria (18 dentre o total de inscritas) são empresas estrangeiras – estão no páreo correntes da Alemanha, Austrália, Canadá, China, Espanha, Estados Unidos, França, Índia, Malásia, Reino Unido, Rússia e Tailândia.

Em São Paulo, ocorre a relicitação de quatro usinas hidrelétricas hoje operadas pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig): Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande. Juntas, elas têm capacidade de gerar 2.922 MegaWatts (MW) de energia.

Ganha a concessão quem oferecer o maior valor de outorga por cada uma das usinas. Outorga é um montante pago pela empresa ao governo pelo direito de explorar um bem público. O governo espera arrecadar R$ 11 bilhões com as 4 hidrelétricas.

Créditos: Revista Forum

10% mais ricos pagam menos tributos que os 10% mais pobres, diz estudo

A população 10% mais rica do Brasil paga uma parcela menor de sua renda com tributos que os 10% mais pobres, mostra um estudo sobre desigualdade divulgado pela organização não-governamental britânica Oxfam. A parcela mais pobre da população gasta 32% de tudo o que recebe em tributos, enquanto quem está no topo da pirâmide destina apenas 21% de sua renda para pagar impostos, segundo o relatório “A Distância que nos Une – Um Retrato das Desigualdades Brasileiras".

No Brasil, a renda mais baixa também é a que paga mais impostos indiretos (cobrados sobre produtos e serviços): 28% de tudo o que ganham os mais pobres é consumido para este fim, enquanto que os mais ricos pagam somente 10% do rendimento neste tipo de imposto.
Os negros e as mulheres são os mais penalizados por essa diferença, mostra o estudo da Oxfam, já que eles somam três de cada quatro brasileiros na faixa menos favorecida. Na outra ponta, os homens brancos são dois em cada três dos 10% mais ricos do Brasil.
Imposto de renda e patrimônio

Quando se trata de impostos sobre a renda e patrimônio, o abismo entre ricos e pobres também é grande. Quem ganha 320 salários mínimos por mês paga a mesma alíquota efetiva de Imposto de Renda (após descontos, deduções e isenções) de quem recebe cinco salários mínimos, aponta a Oxfam.
Isso acontece porque a alíquota do IR para de crescer para quem ganha acima de 40 salários mínimos. Os mais ricos – boa parte empresários e acionistas – são também os mais beneficiados com as isenções sobre lucros de empresas e dividendos de ações. Na prática, apesar de ser uma renda, eles não precisam pagar imposto sobre estes ganhos, destaca o estudo.
Isenções beneficiam os mais ricos

O estudo aponta, ainda, citando dados da Receita Federal de 2016, que quem tem renda acima de 80 salários mínimos mensais (R$ 63.040) é beneficiado com isenção média de 66%. Para os que ganham 320 salários (R$ 252.160), o benefício vai a 70%.
Na outra ponta, a isenção para a classe média – quem recebe entre R$ 2.364 e R$ 15.760 é de 17%, e cai para 9% para quem ganha entre 1 e 3 salários mínimos mensais (R$ 788,00 a R$ 2.364,00), segundo o estudo.
Desigualdade salarial

O estudo também mostrou que a desigualdade salarial entre homens e mulheres só vai chegar ao fim daqui a 30 anos. Para chegar ao cálculo, a entidade usou a velocidade com que essa distância diminuiu em 20 anos, levando em conta os dados da Pnad Contínua, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Ou seja, a projeção considera que esse ritmo seria mantido.
Se antes as mulheres recebiam 40% do rendimento dos homens, duas décadas depois elas passaram a ganhar 62% do que eles recebem, sobretudo com a entrada delas no mercado de trabalho, aponta a Oxfam. A renda média do sexo masculino, em 2015, era de R$ 1.508,00, contra R$ 938 das mulheres.

Créditos: G1

Dívida pública do país aumentou 115 bilhões só em agosto

A dívida pública federal do Brasil teve alta de 1,87 por cento em agosto na comparação com julho, chegando a 3,404 trilhões de reais, aproximando-se da banda de 3,45 trilhões de reais a 3,65 trilhões de reais estabelecida para o ano dentro do Plano Anual de Financiamento. 

O movimento, informado pelo Tesouro Nacional nesta segunda-feira, deu-se principalmente pelo avanço da dívida pública mobiliária interna. O crescimento foi de 1,91 por cento na mesma base de comparação, a 3,286 trilhões de reais, na esteira de emissão líquida de 33,08 bilhões de reais e da apropriação positiva de juros de 28,38 bilhões de reais.

Em relação à composição, os títulos prefixados seguiram com maior peso na dívida total, com participação de 34,84 por cento, acima dos 34,27 por cento em julho, e dentro do intervalo de 32 a 36 por cento para 2017 no âmbito do PAF. Representados pelas LFTs, os títulos pós-fixados subiram a 31,92 por cento da dívida em agosto, ante 31,85 por cento no mês anterior. Para o ano, o Tesouro fixou uma participação de 29 a 33 por cento para os papéis.

Já os títulos corrigidos pela inflação viram sua fatia cair a 29,67 por cento do total da dívida, contra 30,28 por cento em julho. Para eles, o Tesouro também estabeleceu uma participação no ano de 29 a 33 por cento. A participação dos investidores estrangeiros em títulos da dívida interna diminuiu a 12,66 por cento em agosto, sobre 12,83 por cento em julho. Por Marcela Ayres.
Créditos: Plantão Brasil

Governo defende aposentadoria especial para deputados e ex-deputados

Considerada uma das “leis imorais” do país pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, a norma que garante aposentadoria especial para deputados e ex-deputados ganhou o apoio do governo na Justiça. A Advocacia Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à ação de Janot contra o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSS), que favorece a aposentadoria dos atuais e de ex-integrantes da Câmara.

A manifestação ocorre no momento em que o governo busca angariar votos para os seus dois maiores desafios no Legislativo: barrar o andamento da mais nova denúncia criminal contra o presidente Michel Temer e para aprovar a reforma da Previdência, que reduz direitos e para os demais brasileiros. Criado em 1997, o PSSC garante aos parlamentares benefícios como aposentadoria integral, averbação de mandatos passados, atualização no mesmo percentual do parlamentar na ativa, a chamada paridade, acúmulo de benefícios que extrapolam teto constitucional, pensão integral em caso de morte e custeio das aposentadorias por conta da União.

Em parecer enviado ao Supremo, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defende a manutenção das regras atuais para os congressistas. A ministra alega que elas fazem parte das “prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, tendo em vista a natureza política da função exercida”.

“Deve-se, ainda, salientar que a Constituição não veda a criação de regimes previdenciários específicos e nem limita a sua existência aos modelos atualmente em vigor”, diz trecho do documento ao qual o site Jota teve acesso. “O texto constitucional não permite necessariamente extrair-se uma interpretação restritiva, de que este é o único regime possível. Neste caso, entende-se que a previsão constitucional quis garantir àqueles ocupantes de cargos sem vínculo efetivo que estes não ficariam excluídos do amparo de um regime previdenciário”, acrescenta a AGU.

Créditos: Focando a Notícia

Brancos usam cota para negros e entram no curso de medicina

Um dos melhores do País, o curso de medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) está recebendo dezenas de brancos fazendo uso fraudulento do sistema de cotas da instituição, criado em 2009.

A queixa parte de alunos e é endossada pelo movimento negro e pelas entidades estudantis. O caso mais inquietante entre a comunidade acadêmica é do calouro Vinicius Loures, 23. Embora ele tenha se autodeclarado negro na inscrição, chamam a atenção seus cabelos loiros e a pele e olhos muito claros.

Quando o candidato se autodeclara negro, pardo ou índio no sistema da UFMG, concorre a uma vaga dentro do subgrupo que se colocou [são quatro variações na universidade]. As notas de corte para cotistas chegam a ter 28 pontos a menos no Enem do que na ampla concorrência.

A universidade diz estar ciente de possíveis desvios em seu programa de ações afirmativas e, após ser procurada pela Folha, informou que vai aperfeiçoar o sistema de cotas e investiga denúncias que foram oficializadas. As informações são da Folha de S. Paulo. 

Créditos: Brasil 247