“Se as 39 recomendações do Consórcio das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí não forem abraçadas eu diria o seguinte: o pior vai acontecer”, enfatiza o secretário executivo do Consórcio das Bacias Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) Francisco Lahóz referindo-se ao documento “Salve o Cantareira, Água para Todos” lançado no dia 25 de abril em Piracaia, no manifesto que aconteceu no leito de um dos braços secos do reservatório Jacareí do Sistema Cantareira, e indica medidas urgentes a serem adotadas pelos órgãos gestores para preservar os menos de 10% que restam do volume útil e que se esgota em julho.
Depois de esgotado, a única alternativa de abastecimento para as regiões do PCJ e Grande São Paulo é o volume morto, que concentra 481 milhões de m3, dos quais a Sabesp extrairá 368 milhões de m3. A diferença, os 113 milhões de m3, será chamado de “volume morto do volume morto”. Esses 368 milhões de m3 – acredita o governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, crença endossada pelas vozes que representam os interesses da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e de seus acionistas – será suficiente para abastecer a Grande São Paulo até outubro, quando – acredita de novo o governador – devem chegar as chuvas que não vieram no final de 2013 e início de 2014.
“A situação é extremamente frágil e dramática. Não temos alternativas de curto prazo para oferecer às cidades da região do PCJ”, alerta o presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu, em meados de abril, no município de Campinas, em evento da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas (SANASA), sobre a crise hídrica. “O Ministério Público e Consórcio PCJ estão decretando emergência hídrica pela gravidade da situação dos mananciais com vazões abaixo de 7% e até 5% e vale lembrar que estamos no início da estiagem”, ressalta a promotora do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público de São Paulo Alexandra Facciolli Martins.
Mesmo após os pedidos de atenção, que começaram em julho do ano passado, por parte do Consórcio PCJ sobre o verão seco e sem chuvas que se aproximava, e por isso, a necessidade de racionamento, a Sabesp, apoiada pelo governo do Estado, manteve as retiradas máximas – 31 m3 por segundo – a que tem direito, de acordo com outorga emitida pelos órgãos gestores, que são ANA e Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE).
Em fevereiro deste ano uma recomendação expedida pelos Ministérios Público Estadual e Federal e endereçada à ANA e DAEE alertava sobre a necessidade de desconsideração imediata das regras de operação da outorga “a fim de evitar o agravamento da escassez hídrica e o desabastecimento da região”, com “risco de colapso do Sistema Cantareira e de desabastecimento público”, conforme consta no documento.
Desconsiderar as regras de outorga significava diminuir as retiradas de 31 m3 por segundo para 24,7 m3 por segundo, que são vazões mínimas de direito à Grande São Paulo em momentos de escassez hídrica. Porém, com o propósito de não tocar em tema tão delicado em período eleitoral, Alckmin ignorou as recomendações e persistiu nas retiradas máximas até que, em março último, os reservatórios passaram a operar com menos de 13%. O colapso anunciado pelos promotores públicos e pelo Consórcio PCJ já era irreversível.
Por que a cidade de São Paulo foi poupada do racionamento?
De um lado está o 3º parque industrial: a região da Bacia PCJ, formada por 76 cidades abastecidas pelo Sistema Cantareira, habitada por 5 milhões de meio de pessoas, com PIB da ordem de 7%. De outro o 1º polo econômico do país: a Grande São Paulo, que compõe a Bacia Alto Tietê, com seus quase 9 milhões de moradores. As duas bacias somadas representam 14% do PIB nacional.
Envolvidas na maior escassez hídrica da história, as duas regiões sofrem pela falta de investimentos e planejamento por parte dos governos que administraram e continuam a administrar o Estado de São Paulo. A Bacia PCJ cresce em média 5% ao ano, enquanto a Grande São Paulo cresce 0,9%. As populações da Grande São Paulo e da região do PCJ somam 22 milhões de pessoas e têm aumentado 1% ao ano. Isso representa 220 mil pessoas a mais a demandar água. Na região do PCJ a disponibilidade hídrica em tempos normais é de 408 m3 por habitante/ano, enquanto a ONU já considera como crítico abaixo de 1.500 m3 por habitante/ano.
“A relutância em adotar o racionamento esgotou nossos recursos hídricos que foram desviados para a Grande São Paulo”, diz o diretor do Ciesp-Campinas, José Nunes Filho. Segundo ele, a Sabesp não buscou alternativas de abastecimento para São Paulo, apesar de ter assumido como compromisso a redução da dependência do Sistema Cantareira na outorga de 2004. “Enquanto aqui são negadas às empresas concessões para novas retiradas de água, a Grande São Paulo não enfrenta nenhuma limitação”. Nunes Filho explica que o momento para as empresas da região do PCJ é de insegurança e retração da produção, enquanto a Sabesp tem altos percentuais de perda e em momento algum se falou em racionamento para São Paulo.
“Ao longo dos anos a gestão dos recursos hídricos no Estado de São Paulo foi conduzida de forma rotineira, empurrando com a barriga até que chegamos a essa situação”, avalia o professor do Departamento de Ciências Políticas do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Unicamp, Valeriano Mendes Ferreira Costa. Explica ele que o calendário eleitoral pesa sobre as atitudes do governador Alckmin. Apesar de a economia da região do PCJ ter crescido mais, a relevância política de São Paulo fala mais alto. “São Paulo é uma megametrópole e Alckmin não quer racionamento por lá e por isso vai tirar água do Cantareira até quando puder e depois vai ver o que faz”.
Costa afirma que Campinas e a região do PCJ, que são duas forças econômicas, não vencerão o debate e prevalecerá a relevância política de São Paulo. O governador Alckmin tira água do Cantareira também porque falta mobilização política por parte dos prefeitos das cidades que formam a região do PCJ. “O custo político do que está acontecendo é alto e a maioria dos prefeitos apoiam as decisões de Alckmin e calam a boca”.
A razão do apoio, explica o professor da Unicamp, esbarra na dependência dos municípios pelos recursos do governo do Estado. São demandas na área de segurança, mobilidade urbana, investimentos em várias áreas que um Estado rico como São Paulo pode atender. “Os prefeitos estão em situação de fragilidade e por isso apoiam Alckmin, com exceção das gestões do PT, e não se indispõem com o governador”. Para Costa, o fato de os prefeitos não pressionarem Alckmin sobre o racionamento em São Paulo tem explicação muito mais política do que técnica, quando o correto seria que esta última prevalecesse.
Na opinião do diretor do Ciesp-Campinas, os prefeitos não tem opção. “O mal já foi feito e continua sendo feito (referindo-se às retiradas de água para abastecer São Paulo),racionalizar era a medida a ser tomada e agora estamos nessa situação crítica e, ainda, vão usar a água do volume morto… isso vai matar o Sistema que não se renovará nunca mais”.
A resistência a todo custo de decretar racionamento em ano eleitoral só traz mais prejuízos econômicos à região do PCJ, avalia Costa, professor da Unicamp. “Enquanto os números de queda da atividade industrial e suas consequências não aparecem no noticiário o ônus político também não aparece e, de fato, a economia está comprometida uma vez que as empresas, conhecendo o problema de escassez hídrica do Sistema Cantareira, retraem ou suspendem seus investimentos”.
Estudioso das atuais condições do Sistema Cantareira e acadêmico que tem apoiado os estudos realizados pelo comitê técnico do Consórcio PCJ, o professor da Faculdade de Engenharia Agrícola da Unicamp José Teixeira Filho estima que a economia da região do PCJ leve cinco anos para se reestabelecer, o tempo previsto para a recuperação dos reservatórios que foram exauridos pelo não racionamento na Região Metropolitana de São Paulo. Créditos da foto: Spressosp. Do Carta Maior
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A presidenta Dilma Rousseff alterou, a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 - a Lei da Ação Civil Pública - para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. A lei sancionada foi publicada no Diário Oficial da União em 25/04/2014. Atualmente, a ação civil pública já é prevista nos casos de danos ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e de infração da ordem econômica. Com a alteração, o texto passa a vigorar também à favor da honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. Ainda segundo a normativa, poderá ser ajuizada ação cautelar, caso necessário, a fim de evitar os danos à honra e à dignidade dos grupos.
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