Governo endurece regras para aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

O governo federal anunciou que tornará mais rígida a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, segundo anúncio feito nesta quinta-feira (7). As principais mudanças propostas foram:

fazer revisões periódicas dos benefícios;suspensão automática do auxílio-doença depois de 120 dias (4 meses), nos casos em que um prazo de duração não tenha sido fixado.

As mudanças devem ser feitas por meio de medidas provisórias e devem ajudar o governo a economizar R$ 6,3 bilhões, com o cancelamento de 30% dos auxílios-doença e 5% das aposentadorias por invalidez, segundo Marcelo Siqueira, assessor especial da Casa Civil.

O objetivo é cortar gastos com o INSS e ajudar a reduzir o rombo nas contas públicas em 2017. Cálculos do governo apontam que a Previdência deve fechar este ano com um rombo de R$ 136 bilhões. 

O governo afirmou também que irá rever imediatamente o auxílio-doença de 840 mil pessoas, concedidos há mais de dois anos.

A partir de agosto, os beneficiários devem começar a ser chamados para passar por novas perícias e saber se poderão continuar recebendo o benefício. Siqueira disse que ninguém precisa correr para a agência do INSS ou telefonar. As pessoas serão chamadas para fazer a revisão.

O governo afirma que que as pessoas que recebem o benefício há mais tempo devem ser chamadas primeiro para a reavaliação médica.

Ainda segundo o Ministério da Previdência, há 3 milhões de aposentadorias por invalidez que foram concedidas há mais de dois anos e que não foram revisadas. Elas custam R$ 3,6 bilhões ao mês.

Para rever os benefícios, o governo prevê que serão feitas 6.000 perícias a mais por mês. Durante dois anos, os médicos do INSS vão receber um bônus para fazer perícias em pessoas com benefícios que tenham mais de dois anos.

O governo também propôs que a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp) possa administrar planos de previdência complementar de Estados e municípios.

O objetivo seria aumentar a previdência complementar dos servidores públicos e diminuir os custos para governos estaduais e municipais.

O governo também espera uma economia de R$ 800 milhões de reais com outra medida anunciada nesta quinta-feira, um decreto que obriga a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal das pessoas que recebem Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS).

O objetivo é cruzar os dados para que comprovar que a pessoa cumpre os critérios para receber o benefício.

Hoje, o benefício - no valor de um salário mínimo - é destinado a idosos e pessoas com deficiência que comprovem não ter como se manter. A LOAS determina que o Benefício da Prestação Continuada seja revisto a cada dois anos, mas o governo diz que isso não é feito pelo INSS desde 2008. Com agências)
Créditos: UOL 

Carro não pode ser apreendido em blitz por causa de IPVA atrasado

É inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado. Essa é a opinião de tributaristas consultados pela revista Consultor Jurídico, que ressaltam a arbitrariedade da prática adotada em muitos estados brasileiros.

O tema voltou à tona neste ano no Rio Grande do Sul, com operações do tipo sendo feitas pela Secretaria Estadual da Fazenda em Porto Alegre e na cidade de Gravataí. A entidade calcula em R$ 342 milhões a cifra resultante da inadimplência no pagamento do IPVA.

Segundo os especialistas, a inconstitucionalidade está no fato de que nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva. "O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado. Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade", explica Rafael Korf Wagner, vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários e sócio da Lippert Advogados.

O especialista em Direito Tributário Guilherme Thompson,  do Nelson Wilians e Advogados Associados, também ressalta que multas e impostos em atraso devem ser cobrados por outros meios. “A utilização da apreensão do veículo como método de cobrança configura uso abusivo de poder de polícia, pelo ente público, com reflexos sobre a violação do devido processo legal, bem como violação ao princípio constitucional do não confisco.”  

Para o advogado Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon – Misabel Derzi, a melhor forma de cobrar esse tributo é a execução fiscal. "No máximo, o protesto da CDA — que considero descabido. Mas nunca a apreensão de bens regularmente detidos pelo contribuinte [...] É o mesmo que expulsar de casa o cidadão em atraso com o IPTU."

O debate já chegou aos tribunais. Em 2014, a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação civil pública pedindo que fossem suspensas as operações intituladas Blitz do IPVA, organizadas pelo Fisco estadual.

A juíza de Direito Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, acolheu o pedido da OAB-BA. A partir dessa decisão, o governo do estado da Bahia teve que cobrar o imposto utilizando meios previstos na legislação, abstendo-se de apreender os automóveis dos contribuintes baianos em razão do não pagamento do IPVA, sob pena de multa de R$ 50 mil por operação de blitz.

Essa decisão, porém, não impede que o motorista pego em flagrante receba uma multa de R$ 191,53 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, decorrente da falta do Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo (CRLV), documento gerado apenas para quem está com o imposto em dia.

Foto: Wodppress

Créditos : Consultor Jurídico

Renúncia de Cunha faz parte de 'acordão' dizem parlamentares

Deputados que têm trabalhado pela cassação do mandato do agora ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) avaliam que sua renúncia obedeceu a uma estratégia de tentar salvar seu mandato e se relaciona com interesses do presidente interino, Michel Temer. Essa, por exemplo, é a avaliação do senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

Para ele, “a renúncia de Cunha tem cheiro de pizza e o cozinheiro responsável é Michel Temer”. “A cena do crime está montada: Eduardo Cunha renuncia à presidência da Câmara, mas mantém o mandato. Com isso, passa a articular a candidatura do seu sucessor, que terá a missão de evitar a cassação do seu chefe. Tudo isso com a conivência de PSDB e DEM e a regência do presidente interino Michel Temer”, afirma Lindbergh.

Alessandro Molon (Rede-RJ) adverte: "Nós não vamos deixar de ficar alertas e não vamos deixar que passem acordos espúrios nem manobras. Vamos votar a cassação dele (Cunha), de preferência na semana que vem, sob o ponto de vista regimental".

Com análise semelhante, o deputado federal Henrique Fontana (PT-RS) disse que “a renúncia é fruto de um acordo entre Cunha e o golpista Michel Temer para livrar o deputado da cassação de seu mandato”.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) tem a mesma opinião. “A renúncia foi articulada com Michel Temer e outros aliados com dois objetivos. Salvar seu mandato de deputado federal e emplacar um sucessor na presidência da Câmara dos Deputados”, disse o parlamentar em sua página no Facebook. “Cassaremos seu cargo de deputado e evitaremos que ele, juntamente com Temer, coloque um de seus correligionários para assumir o cargo de presidente da Câmara”, promete Teixeira.

Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), “a renúncia de Cunha não encerra seus malfeitos, portanto, é responsabilidade dos parlamentares votarem sua cassação em plenário”. Para ela, “Cunha exerce poder no governo Temer, que nasceu como obra sua. Temer não deve o lugar que ocupa ao povo”, registrou a deputada gaúcha em sua conta no Twitter.

Com a renúncia, a Câmara tem agora um prazo de cinco sessões para realizar nova eleição para escolher o próximo presidente da Casa.

O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) disse, em vídeo postado no Facebook, que a renúncia de Cunha “tem a ver com a vontade dele de salvar seu mandato”. O parlamentar do Rio de Janeiro destacou em sua fala que chama a atenção na carta de renúncia a maneira “como ele se vitimizou”. “Ele quis se mostrar como vítima apelando primeiro para o antipetismo da classe média em geral.”

Ele destacou ainda que Cunha não fez “nenhuma menção aos crimes de que é acusado, nenhuma menção aos processos que ele enfrenta no STF (Supremo Tribunal Federal)”. “Ele tentou jogar para a população a ideia de que saiu porque ele votou o impeachment da presidenta na Câmara e quis dizer que saiu porque está livrando o Brasil do governo petista.”

Wyllys ironizou o apelo de Eduardo Cunha falando em Deus em sua renúncia. “Quis sinalizar para a comunidade cristã evangélica, e mesmo católica, que ele é membro dela e que é injustiçado. Outra hipocrisia, tentativa de manipular a comunidade de fé que também não vai se deixar enganar por este apelo a Deus. A relação dele com Deus sempre foi uma relação que buscou o enriquecimento. Entre as peças do Ministério Público está aquela sobre domínios que ele registrou em nome de Jesus, de Deus, domínios que serviram para lavagem de dinheiro."

Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP), além de manifestar a mesma opinião, de que o ex-presidente da Câmara “renunciou para tentar evitar a cassação no plenário”. E ironizou os antigos apoiadores do deputado do PMDB. “Onde estão agora aqueles que tratavam Cunha como herói?”, questionou no Twitter. “Não aceitaremos nenhum acordão.”

Créditos: Rede Brasil Atual

Queda de Cunha fortalece defesa de Dilma contra o impeachment, diz Cardozo

O advogado de defesa da presidente eleita Dilma Rousseff (PT), o ex-ministro José Eduardo Cardozo, disse que a renúncia de Eduardo Cunha à Presidência da Câmara dos Deputados fortalece os argumentos da defesa no processo de impeachment que tramita no Senado.

"A fala dele sobre sua participação no processo de impeachment é emblemática em relação ao que está acontecendo. Vamos juntar essa fala ao processo. A renúncia e seu discurso fortalecem a defesa da presidente Dilma", assegurou Cardozo.

Cunha, que renunciou ao cargo nesta quinta-feira (7), disse que a abertura do processo de impeachment foi uma de suas principais conquistas à frente do comando da Casa.

"Sem dúvida alguma, a autorização para abertura do processo de impeachment de um governo que, além de ter praticado crime de responsabilidade, era inoperante e envolvido com práticas irregulares, foi o marco da minha gestão, que muito me orgulha e que jamais será esquecido", discursou o deputado afastado.

Para Cardozo, a declaração do peemedebista "fortalece as provas a favor da presidente Dilma sem sombra de dúvidas. Eu posso afirmar que, considerando as provas que existem contra ele a fala dele mostra o papel que ele teve no processo de impeachment que afastou um governo que se negou a ceder ao que ele pedia".(247).

Créditos: WSCOM

Brasileiros ainda têm direito de resgatar R$ 1 bilhão do PIS/Pasep

Mais de 1,2 milhão de brasileiros ainda têm o direito de sacar o abono salarial do PIS/Pasep referente ao ano de 2014. O volume total de recursos que ainda estão disponíveis soma R$ 1,084 bilhão, de acordo com o Ministério do Trabalho. O prazo final para resgatar o abono se expirou na semana passada, mas o governo federal decidiu estender a data.

Tem direito a receber o abono salarial quem está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; tenha trabalhado pelo menos 30 dias em 2014 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos; e tenha seus dados informados corretamente pelo empregador na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

Para quem ainda não realizou o saque, basta procurar uma agência bancária da Caixa ou do Banco do Brasil entre os dias 28 de julho e 31 de agosto. O abono corresponde ao valor de um salário mínimo (R$ 880). Os recursos que não forem sacados serão devolvidos ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador)..

Créditos: Portal Correio

Temer retira urgência de pacote anti-corrupção de Dilma

Depois de uma reunião de líderes da base governista com o presidente interino, Michel Temer, o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), anunciou que será retirada a urgência constitucional de cinco projetos enviados pela presidenta eleita Dilma Rousseff que estavam aguardando votação. Um deles é o pacote anti-corrupção.

A urgência nesses projetos faz com que eles tenham prioridade na hora da votação e podem, inclusive, trancar a pauta, caso não sejam discutidos. Alguns pontos que constam na proposta de Dilma são: a criminalização do enriquecimento ilícito e o estabelecimento de sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral.

“Se não retirarmos essas urgências, amanhã não poderemos avançar em matérias consideradas importantes para o governo, como a questão da lei de governança dos fundos [de pensão], no requerimento de urgência [para votação do projeto] de renegociação das dívidas dos estados e, por conta disso, levamos a sugestão ao presidente”, afirmou Moura. A previsão é de que a urgência seja retirada nesta quarta-feira (6).

O pacote anti-corrupção foi uma iniciativa da presidenta e está em tramitação na Câmara desde março de 2015. Segundo Moura, a retirada de urgência foi conversada com a PGR (Procuradoria Geral da República). O órgão, porém, nega a informação, e diz que o acordo era para destravar a comissão especial que precisa debater o tema e que ainda não foi formada.

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a ação. “Eles [o governo] estão querendo tirar a urgência constitucional e mandar os projetos para uma comissão ainda não instalada e que sequer os líderes estão indicando os membros”, disse. Foto: EBC.

Créditos: Revista Forum

Teste rápido para hepatite é incluído no SUS

O Diário Oficial da União publica na edição de quarta-feira (6) portaria que inclui na tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) o teste rápido para detectar infecção pelo vírus da hepatite. Segundo o texto, o Ministério da Saúde considera a necessidade de incorporar teste que possibilita ampliar o acesso ao diagnóstico das infecções causadas pelo vírus da hepatite B.

A Sociedade Brasileira de Hepatologia alertou para a importância de exames que identifiquem a hepatite viral de maneira precoce. De acordo com o ex-presidente e atual conselheiro da entidade Raymundo Paraná, as hepatites são situações em que o fígado se encontra inflamado. Se forem crônicas, as hepatites podem levar o fígado a sofrimento, e a resposta a esse sofrimento é a produção de tecido cicatricial (fibrose) dentro do órgão. A fibrose pode evoluir para uma cirrose hepática, no futuro, com a continuada agressão ao fígado. (Por Agência Brasil)