O presidente Michel Temer (PMDB) e o ministro da Educação, Mendonça Filho, enviaram ontem (22) ao Congresso a Medida Provisória 84, da reforma do ensino médio. A proposta elaborada às pressas pela equipe do governo, sem consultar professores, estudantes e especialistas, está sendo duramente criticada pela comunidade e também por setores do Ministério Público Federal.
No início de setembro, quando foram divulgados os resultados da edição 2015 do Índice de Desenvolvimento da Educação (Ideb), no qual o ensino médio da rede pública não atingiu a meta estipulada de 4,3, ficando em 3,7, o ministro anunciou que haveria a reforma.
Em comum, as críticas apontam para um modelo ultrapassado que fragmenta e empobrece a formação, que traz de volta uma concepção elitista da educação e que não contempla medidas necessárias para solucionar problemas estruturais.
O coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, avalia que o projeto é temerário. "Reúne questões perigosas, como liberar processos administrativos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para transferência de recursos, estimula parcerias público-privadas, abre espaço para a privatização e propõe um castelo de areia com a flexibilização. Como não foi dialogado, tende a ruir", disse.
Para Cara, a reforma de Temer pode vir a não ser implementada. "Pode servir apenas para bagunçar tudo, pois quer mudar o percurso do aluno, sem melhorar questões estruturais."
A presidenta da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), Andrea Gouveia, diz estar preocupada. Para ela, a proposta vai na contramão do que se discute em termos de caminhos para a melhoria do ensino médio. "Há várias possibilidades para melhorar um nível de ensino que tem o duplo desafio de ser caminho para o ensino superior e ao mesmo tempo capacitar para o mundo do trabalho. O melhor deles é melhorar a infraestrutura da escola, com laboratórios que funcionem, com internet que funcione e com professores que tenham tempo para dialogar com os alunos."
Referindo-se à fala de Temer na cerimônia, que enalteceu sua reforma como um retorno aos tempos que ele era estudante – em que se optava entre o clássico e o científico dependendo da faculdade pretendida –, Andrea destaca o viés excludente. "Da mesma maneira que antes optavam apenas os alunos da elite, que seguiriam para a faculdade, com a reforma de Temer, os filhos dos trabalhadores terão como escolha o mundo do trabalho. Nem podemos dizer que isso seja uma escolha, mas o aprofundamento da desigualdade", disse.
Destacando o caráter autoritário da reforma, por meio de medida provisória, a presidenta da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, Camila Lanes, disse que a entidade está se reunindo para analisar e debater as consequências da reforma. No entanto, adiantou que a aparente modernidade e eficiência da proposta é falsa. "À primeira vista, parece interessante, que permite ao aluno escolher o que seguir. Mas configura um modelo de ensino com 'olhar mecânico', que deverá reduzir carga horária de disciplinas fundamentais para o desenvolvimento do pensamento. Sem contar que não resolve problemas que temos hoje, como falta de merenda."
Para a secundarista, há ainda o componente excludente da reforma. "Pode haver aumento da evasão já que será estimulado o ensino em tempo integral, quando muitos estudantes precisam estudar à noite para trabalhar."
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, também se manifestou. Em nota divulgada segunda-feira (19), a procuradoria afirmou ser temerária a utilização de medida provisória no tratamento de tema sensível e complexo. "As mudanças a serem implementadas em um sistema que envolve 28 redes públicas de ensino (União, Estados e Distrito Federal) e ampla rede privada precisam de estabilidade e segurança jurídica, o que o instrumento da medida provisória não pode conferir, uma vez que fica sujeito a alterações em curto espaço de tempo pelo Congresso Nacional."
Ainda segundo a nota, "por se tratar de tema que envolve milhares de instituições públicas e privadas, centenas de organizações da sociedade civil e milhões de profissionais, imaginar que um governo pode, sozinho, apresentar uma solução pronta e definitiva é uma ilusão incompatível com o regime democrático. Mais que inefetiva, a apresentação de soluções fáceis para problemas complexos é um erro perigoso."
Dirigido por Maria Alice Setúbal, o Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), também criticou a reformulação. Em nota oficial, o coordenador de desenvolvimento de pesquisas da organização, Antonio Augusto Gomes Batista, afirma que a proposta pode acirrar ainda mais as desigualdades escolares. Favorável a uma flexibilização curricular nessa etapa da educação básica, o Cenpec critica a forma como a proposta é apresentada – por meio de Medida Provisória –, uma vez que “uma condição importante para o sucesso da implementação de políticas é a participação da comunidade de educadores e da sociedade em geral”.
Outra crítica, segundo Batista, é a falta de garantia de ações específicas para sanar os déficits de aprendizagem para os estudantes façam suas escolhas que geralmente são feitas conforme a sua condição social e oportunidades que tiveram ao longo da vida.
A proposta tampouco enfrenta os inúmeros desafios que precisam ser superados no Ensino Fundamental, em especial os anos finais, bem como a sua articulação e/ou continuidade entre o Ensino Fundamental e o Ensino Médio.
As desigualdades, conforme o coordenador, devem ser acentuadas com a falta de oferta de educação integral em regiões vulneráveis, onde estão alunos que, embora necessitem desse tipo de política, devem evita-la justamente por terem de trabalhar. Estudos do próprio Cenpec e a também recente auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo demonstram que a oferta reduzida de educação em tempo integral tende a ter um efeito negativo nas escolas vizinhas de tempo regular, como, por exemplo, a superlotação.
Além disso, a proposta não cita o Ensino Médio noturno e, segundo dados do Censo Escolar de 2015, do Inep, 1,9 milhão (23,6%) de alunos estuda no período noturno. Tampouco fala na ampliação de investimentos. O valor apresentado é menor do que era repassado pelo ProEMI (Programa Ensino Médio Inovador), desenvolvido desde 2009. A Resolução Nº 31, de 22 de Julho de 2013, que dispõe sobre o repasse de recursos do PDDE Ensino Médio Inovador, já previa o investimento complementar de R$ 2,8 mil por aluno/ano para escolas com jornada escolar de sete horas. A proposta atual é de R$ 2 mil/ano. Por Cida de Oliveira, da RBA
