INSS fará varredura em beneficiários de auxílio-doença

O secretário federal de controle interno do Ministério da Transparência e Controle Geral da União (CGU), Francisco Bessa, informou nesta segunda-feira (26), que a direção do INSS acertou com os médicos o pagamento por perícia que será realizada durante o processo de revisão do benefício.

Mesmo com o custo extra, o governo avalia que sairá no lucro, dada a possibilidade de cancelamento de um grande número de segurados que não precisam mais do auxílio. Uma auditoria feita recentemente pelo Ministério da Transparência constatou indícios de irregularidades no pagamento de 45% das pessoas que recebem auxílios-doença.

No total, são atendidos 2 milhões de trabalhadores, com impacto de R$ 20 bilhões aos cofres do INSS - ou 6% dos benefícios anuais pagos pelo instituto.

Segundo Bessa, na primeira etapa, 530 mil beneficiários vão passar pela perícia médica, que visa confirmar se eles estão incapacitados ao trabalho. De acordo com o secretário, o pente-fino pode durar dois anos. Há milhares de casos de pessoas beneficiadas pelo programa que não têm situação revista há mais de dois anos, segundo o governo.

"Não é só a questão de cortar benefícios para fazer o ajuste fiscal, é preciso garantir que quem precisa do auxílio seja mantido e garantir que outras pessoas possam acessar o beneficio de forma correta", afirmou Bessa, após participar de congresso sobre auditoria interna na capital paulista. (R7).

Créditos: Paraíba Total

Ministro da Justiça deve prestar explicações à Câmara e ao Senado

O Ministro da Justiça do governo Temer, Alexandre de Moraes, é alvo de dois requerimentos de convocação para prestar esclarecimentos, um na Câmara dos Deputados e outro no Senado, por ter feito insinuações sobre a Operação Lava Jato no domingo (25), durante um comício do PSDB com membros do Movimento Brasil Livre. O ministro afirmou, durante o comício, que “teve [operação] a semana passada e esta semana vai ter mais”. A fala foi feita um dia antes da prisão de Antonio Palocci. Ele também poderá ser investigado pela Procuradoria Geral da República (PGR), conforme pedido feito pelo líder da oposição Lindbergh Farias (PT-RJ).

Moraes é acusado, entre outras coisas, de ter violado o sigilo funcional, que de acordo com o artigo 325 do código penal, consiste em “revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação”. 

Os deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Paulo Teixeira ( PT-SP) apresentaram requerimento de convocação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, para que Moraes de explicações sobre as afirmações feitas no domingo. O expediente é baseado no artigo 50 da Constituição Federal, cujo teor prevê a competência das casas legislativas para convocar ministro de Estado e qualifica como crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

No requerimento, os parlamentares colocam em cheque o princípio de independência entre Poder Executivo e Polícia Federal e chamam atenção para a seletividade e o uso político da Lava Jato. “Antecipar informações sigilosas demonstra a interferência do Ministério da Justiça nas operações, e a seletividade comprova que a Operação Lava Jato virou instrumento de luta política contra os adversários do governo Temer”, diz o documento de convocação. (Confira na íntegra abaixo)

O deputado Pimenta classificou as declarações do ministro como um “escândalo” e afirmou que essas ações, às vésperas das eleições municipais, têm o objetivo de atingir o Partido dos Trabalhadores.

“Não bastasse o espetáculo do MPF há duas semanas e a ação da Polícia Federal contra o ex-ministro Guido Mantega na semana passada, agora mais esse escândalo, que comprova a interferência do governo na Lava Jato para tentar prejudicar o PT a poucos dias das eleições”, avaliou Pimenta.

Para o deputado, “o uso da Lava Jato com objetivo político remete aos piores períodos da nossa história, como na ditadura militar, em que as forças do Estado eram usadas para destruir reputações e prender pessoas que representassem um projeto contrário ao governo. Querem investigar?  Investiguem, mas façam isso dentro da lei. Respeitem o Estado Democrático de Direito”.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) também protocolou nesta manhã um requerimento de convocação do ministro para que compareça à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para explicar o uso político da Polícia Federal, ao ter antecipado, durante atividade de campanha eleitoral a favor de candidato do PSDB, que haveria mais lava jato nesta semana.

“É um escândalo o que aconteceu. Um absurdo. Quem fez o pedido de prisão, desta vez, foi a Polícia Federal, e parece que o ministro sabia antes. Depois, veio com uma desculpa que subestima a inteligência das pessoas, que não tem nada a ver”, disse Lindbergh. “Parece claro que há uma interferência política nas investigações e temos que saber o que de fato está acontecendo”.

O objetivo da representação é apurar os fatos ligados à declaração do Ministro Alexandre de Moraes em ato de Campanha de correligionário de seu partido na cidade de Ribeirão Preto, antecipando nova fase da Operação Lava Jato. Segundo os senadores, Moraes não deveria ter acesso a informações da investigação; se soube por questão operacional deveria ter mantido a informação em sigilo; violou, em tese, a Probidade Administrativa, pois agiu por interesse eleitoral; violou o sigilo de sua função; e causou embaraço à investigação.

Créditos: Agencia PT

Limitar FGTS é tentativa de acabar com o Minha Casa, Minha Vida

A medida que proíbe a aplicação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no financiamento de obras do Programa Minha Casa, Minha Vida foi recebida, pelos movimentos sociais, como uma nova investida do governo Michel Temer para liquidar o programa. Para o coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, “é uma tentativa de arrochar o programa, criando pretextos para barrar projetos e um controle político do Ministério das Cidades para liberá-los”.

A Instrução Normativa (IN) 24, assinada pelo ministro das Cidades, Bruno Araújo, na última sexta-feira (23), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (26). O documento “desautoriza” a Caixa Econômica Federal a aplicar recursos do FGTS no programa, “enquanto não constar do orçamento fiscal e da seguridade social rubrica específica correspondente à contabilização dos adiantamentos concedidos a partir de disponibilidades dos referidos fundos”. Não se trata da utilização do FGTS pessoal para comprar uma casa, mas do investimento de parte do fundo total no financiamento das obras.

Ainda de acordo com a IN, será da Secretaria Executiva do Ministério das Cidades a decisão sobre a “conveniência e a oportunidade” de garantir a rubrica orçamentária necessária ou a efetivar a contratação de operação de crédito para garantir empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida, que utilizem recursos oriundos do FGTS e outras modalidades de financiamento. O ministério alegou cumprir orientações do Tribunal de Contas da União, para evitar que se caracterize empréstimo do banco à União, o que é ilegal.

A medida vai afetar principalmente a faixa 1 do programa, que atende às famílias mais pobres – com renda até R$ 1.800 –, e a modalidade Entidades, cujo projeto e fiscalização da obra ficam a cargo de associações formadas pelos futuros moradores, organizados por movimentos sociais. Ambas contam com amplo subsídio estatal. Nesse caso, até 95% do valor da moradia são bancado pelos governo, com recursos do FGTS e do Tesouro Nacional. O restante é pago pelo beneficiário, em prestações adequadas à renda familiar.

“É um recurso que a Caixa paga às construtoras para viabilizar a obra. Como na faixa 1, a maior parte do recurso vem de subsídio, e não de financiamento bancário, porque as famílias não são sujeitos de crédito, o impacto vai ser maior. Se não tiver FGTS não tem financiamento”, explicou Boulos. As faixas 2 e 3 do programa (famílias com renda mensal de até R$ 3,6 mil e R$ 6,5 mil, respectivamente) podem recorrer a financiamentos bancários e ao uso do FGTS próprio para aquisição de uma unidade habitacional, ação que não é afetada pela norma.

Outra preocupação é que, sendo uma decisão caso a caso do ministério, passem a vigorar critérios políticos na aprovação de projetos. “O governo vai poder definir qual projeto, região ou cidade que vai receber recurso, tirando a autonomia técnica da Caixa para definição dos projetos”, completou. Desde 2009, ano da criação do programa, foram concedidos R$ 39 bilhões em subsídios com apoio do FGTS. Até abril deste ano, foram entregues 2,6 milhões de moradias pelo programa.

Em maio deste ano, Temer determinou a suspensão de todas as novas contratações do programa. Em março, a presidenta Dilma Rousseff havia lançado a terceira fase do programa, com expectativa de construir dois milhões de moradias até 2018. A expectativa atual é construir 500 mil por ano, mas nenhum novo projeto foi aprovado.

O militante sem-teto garantiu que a efetivação dessa medida vai levar a uma reação da população pobre e dos movimentos de moradia, que resultará em ocupações por todo o país. “Não tenha dúvida que isso vai levar a um verdadeiro ciclo de ocupações. Quando a política pública não apresenta nenhuma alternativa, ainda mais com a crise, o desemprego, as pessoas não conseguindo pagar os aluguéis, o resultado vai ser uma explosão de ocupações nas cidades”, alertou Boulos.

O militante Raimundo Bonfim, da Central de Movimentos Populares (CMP), à qual são associados vários movimentos de moradia que atuam na região central de São Paulo e no interior paulista, ressaltou que as famílias de baixa renda da zona rural também serão afetadas pela medida, já que o modelo do programa para essa população é semelhante à faixa 1.

“Vamos nos unir com movimentos do campo para reagir a essas medidas. O governo golpista caminha para o desmonte total do Minha Casa, Minha Vida. Certamente teremos um crescimento das ocupações, tanto na cidade quanto na zona rural”, afirmou Bonfim. Por Rodrigo Gomes, da RBA.

Créditos: Rede Brasil Atual

Caixa deixa de financiar Minha Casa, Minha Vida

O Ministério das Cidades decidiu que a Caixa Econômica Federal está desautorizada a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a compra de imóveis pelo programa Minha Casa, Minha Vida.

A medida foi publicada na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial da União, por meio de Instrução Normativa que entra agora em vigor e já é aplicada aos processos em curso.

Entre os motivos da mudança estão a necessidade de cumprir uma exigência do Tribunal de Contas da União (TCU). No final do ano passado, o tribunal decidiu que quando o Ministério das Cidades elaborasse suas propostas orçamentárias, deveria registrar o "montante correspondente aos adiantamentos concedidos pelo FGTS à pasta, de modo a evidenciar que se trata de operações de crédito".

Em junho do ano passado, o TCU questionou 13 pontos das contas do governo de 2014. Um deles foram os adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014. Para o tribunal, havia indícios de que tal medida seria uma "pedalada fiscal" - manobras para aliviar, momentaneamente, as contas públicas.

Segundo a Instrução Normativa desta segunda-feira, a medida também considerou a necessidade de o ministério "melhor administrar" os recursos do orçamento que estão sob sua responsabilidade.

De acordo com a instrução, a suspensão do uso do FGTS vale enquanto não constarem os registros agora exigidos no orçamento do ministério.
No Minha Casa, Minha Vida, o governo oferece subsídio para a população adquirir imóveis. Esse subsídio varia de acordo com a faixa de renda e é feito principalmente com recursos do FGTS, ou seja, dinheiro dos trabalhadores. A participação de dinheiro do governo (Tesouro) é pequena.

No final de 2015, o TCU decidiu dar um prazo de 30 dias para que o governo apresentasse um cronograma de pagamento de valores devidos a bancos públicos dentro do processo que julgou as chamadas “pedaladas fiscais.”

Segundo levantamento do TCU, o governo deixou de repassar, entre 2013 e 2014, cerca de R$ 40 bilhões a bancos públicos, para o financiamento de programas como o Bolsa Família, o Abono Salarial e o Programa de Sustentação do Investimento (PSI).

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1967 e é composto por contas abertas no nome de cada trabalhador, nas quais os empregadores depositam mensalmente o equivalente a 8% do salário bruto pago ao empregado.

O FGTS não é descontado do salário, pois é uma obrigação do empregador. Os depósitos são efetuados pelo empregador até o dia 7 do mês subsequente.
O saldo do FGTS pode ser sacado em momentos específicos, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves.

O trabalhador também pode utilizar os recursos do FGTS para a moradia nos casos de aquisição de imóvel novo ou usado, construção, liquidação ou amortização de dívida vinculada a contrato de financiamento habitacional.Atualmente, a correção das contas do FGTS é feita com base na taxa referencial, mais juros de 3% ao ano. A atualização dos valores e feita todo dia 10.(G1).

Créditos: WSCOM

Escândalos de corrupção despertam desinteresse em eleitores

Em eleições municipais o debate eleitoral gira em torno, normalmente, dos problemas do dia a dia dos cidadãos, como a falta de asfalto das ruas, a infraestrutura dos bairros e das cidades. Este ano, contudo, os temas locais têm disputado espaço com a repercussão das investigações da Operação Lava Jato, o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, a cassação do deputado Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, e a denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O resultado disso, na avaliação de especialistas ouvidos pela Agência Brasil, é o aumento da desconfiança do eleitor em relação aos partidos políticos e na política como um todo. Neste cenário, estudiosos do processo eleitoral preveem um alto índice de abstenção, crescimento do voto nulo e o fortalecimento dos candidatos “antipartidários”.

“Há um descrédito total das pessoas nos partidos político. Pela experiência que eu tenho, dificilmente alguém, tirando os militantes mais identificados, vai votar pela escolha partidária. A população em geral está desacreditada dos partidos políticos. A tendência vai ser a opção pelo voto carismático, na pessoa, que é o voto efetivamente pessoal”, avalia o professor de direito eleitoral da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ) Marcos Ramayana. Fonte: EBC.

Créditos: Focando a Notícia

Participação da Petrobrás no pré-sal está ameaçada

O novo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), deve colocar em votação nas próximas semanas o Projeto de Lei 4567/2016, de autoria do senador José Serra, que busca acabar com a obrigatoriedade de participação da Petrobras na exploração do pré-sal. Atualmente, a Lei 12.351/10 determina que a Petrobras seja operadora em todos os consórcios com 30% dos direitos, no mínimo. Até o momento, apenas o campo de Libra foi licitado sob o regime de partilha de produção e a Petrobras ficou com 40% dos direitos (30% pela lei e 10% como participante). O restante foi repartido entre Shell (20%), Total (20%) e duas empresas chinesas (20%).

Se aprovado, o projeto de Serra terá duas consequências principais: irá contribuir com o desmonte da Petrobrás e poderá retirar bilhões de reais da Educação. De acordo com Miguel Soldatelli Rossetto, ex-Ministro do Desenvolvimento Agrário de Luiz Inácia Lula da Silva e Dilma Rousseff, a Petrobras se tornou uma referência internacional em energia aprendendo a integrar as diversas áreas do setor: petroquímica, produção, refino, distribuição, energias renováveis.

Desintegrar a Petrobras como o governo vem fazendo é inaceitável. Vender a parte de logística, a transpetro, BR distribuição, desintegrando a companhia, é criminoso e vamos resistir”, afirmou Rossetto. Segundo o ex-ministro, a obrigatoriedade de participação da Petrobras é fundamental e estratégica porque “a operadora dos campos de petróleo do pré-sal é a grande articuladora, compradora dos equipamentos, dos serviços necessários a essa atividade, portanto, é ela que organiza a produção”.

Ainda segundo Rossetto, o projeto de Serra é entreguista e vergonhoso, beneficiando apenas o capital internacional. “É evidente que as grandes empresas de petróleo, especialmente as americanas, querem entrar na atividade do pré-sal, na medida que essa área tem enormes garantias de existência de petróleo e mínimos riscos no processo exploratório”.


A divisão dos recursos advindos da exploração do pré-sal funciona da seguinte forma: do total dos recursos arrecadados pelo consórcio operador, uma parte é destinada a cobrir o custo de operação; outros 15% são destinados para o pagamento de royalties. O recurso restante, conhecido como excedente em óleo, é dividido entre as empresas do consórcio e a União, que é obrigada a destinar sua parte diretamente para o Fundo Social.

Em setembro de 2013, a presidenta Dilma Rousseff assinou a lei que destina a maior parte dos recursos dos royalties do pré-sal à educação. A lei determinou que 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal fossem destinados à educação. Caso a proposta de Serra seja aprovada, não se altera a destinação e nem os valores dos royalties, mas devem diminuir os recursos destinados ao Fundo Social.

Isso deve ocorrer porque, como a Petrobrás possui grande experiência na exploração do pré-sal, ela possui os custos mais baixos de operação. Caso outras empresas passem a operar no lugar da Petrobras, provavelmente irá diminuir o excedente em óleo da união, utilizado no Fundo. De acordo com Paulo César Ribeiro de Lima, assessor legislativo da Câmara dos Deputados que deu entrevista ao Centro de Referências em Educação Integral, “mantidas as projeções iniciais, o Fundo Social pode perder até R$ 480 bilhões (R$ 360 bilhões para educação e R$ 120 bilhões para saúde) caso a Petrobras deixe de ser operar nos campos do pré-sal”.
Créditos: Agencia PT

Além dos 65 anos de idade, proposta de reforma da Previdência exige mais 10 anos de contribuição

Além de ter pelo menos 65 anos de idade, o brasileiro terá de contribuir com a Previdência Social pelo menos 25 anos para ter direito à aposentadoria se a proposta de reforma que o governo prepara for aprovada no Congresso. Para ter direito ao benefício integral, o trabalhador precisará somar 45 ou 50 anos de contribuição —por meio de carteira assinada ou contribuição individual. Esse tempo ainda não foi definido.

As regras constam da proposta de emenda constitucional concluída pela equipe responsável pela reforma e ainda será encaminhada ao presidente Michel Temer, que prometeu enviá-la ao Congresso antes das eleições municipais, marcadas para o dia 2 de outubro. O objetivo da reforma é conter o crescimento dos gastos da Previdência Social. O rombo do sistema deve alcançar neste ano R$ 149 bilhões com o pagamento das aposentadorias do setor privado e R$ 90 bilhões com o regime dos funcionários públicos.

Os brasileiros hoje podem se aposentar por idade ou por tempo de contribuição. No primeiro caso, os homens precisam ter 65 anos e pelo menos 15 anos de contribuição. As mulheres precisam ter 60 anos. No segundo caso, não há idade mínima exigida e bastam 35 anos de contribuição, ou 30 para as mulheres. A idade média dos trabalhadores que se aposentam por tempo de contribuição hoje é de 54 anos, o que contribui para desequilibrar as contas da Previdência e afasta do mercado de trabalho pessoas em idade produtiva.

A proposta do governo é adotar idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres. As novas regras valeriam para homens com menos de 50 anos de idade e mulheres e professores com menos de 45. Os mais velhos teriam uma regra especial de transição para o novo regime, de 15 anos para os homens e 20 para mulheres.

Quem reunir requisitos necessários para se aposentar até a aprovação da reforma, mesmo que não tenha solicitado o benefício, não deverá ser atingido pelas mudanças. O Palácio do Planalto pretende fechar a proposta de reforma nos próximos dias e discuti-la com centrais sindicais e líderes aliados antes de encaminhá-la ao Congresso.

A proposta do governo também deverá mudar a fórmula de cálculo das aposentadorias. São duas possibilidades que estão sendo avaliadas e que devem ser definidas na segunda-feira (26). Em um dos cenários, quem se aposentar com os requisitos mínimos (65 anos de idade e 25 de contribuição) receberia 75% da média salarial, acrescida de 1 ponto porcentual a cada ano extra de contribuição. Nesse caso, para ter direito ao benefício integral, o trabalhador teria que somar 50 anos de contribuição.

Outra possibilidade seria o porcentual de 80%, também somado aos percentuais adicionais por tempo de contribuição. Nesse caso, o trabalhador teria que somar 45 anos de contribuição para chegar ao benefício integral. Hoje, é possível alcançar o benefício integral mais facilmente. Um trabalhador com 65 anos de idade e 30 anos de contribuição tem direito ao benefício integral com as regras atuais. Com as novas regras propostas pelo governo, ele teria que trabalhar mais tempo para chegar lá.

Idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres. Regra de transição para homens a partir de 50 anos e mulheres a partir de 45 anos. Tempo mínimo de contribuição subirá de 15 anos para 25 anos. Acúmulo de aposentadoria e pensão por morte será proibido. Aposentadoria não será desvinculada do salário mínimo, mas outros benefícios podem perder o vínculo. Fonte: Folha de S.Paulo.

Créditos: Focando a Notícia