Por que o voto de legenda pode não ser uma boa opção

Carta Capital - A reforma eleitoral aprovada em 2015 com apoio do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), reduziu a força do chamado “voto de legenda”, aquele pelo qual o eleitor vota apenas no partido, sem escolher um candidato específico. A nova regra, que já está em vigor, estabeleceu uma espécie de “nota de corte” para que um candidato a vereador, deputado estadual ou deputado federal seja eleito (sistema proporcional). 

Para conquistar uma cadeira na Câmara Municipal nas eleições de 2016, o candidato a vereador precisará atingir, individualmente, um total de votos de pelo menos 10% do quociente eleitoral. O quociente eleitoral é calculado pelo número total de votos válidos, dividido pelo número de vagas em disputa. Em 2012, o quociente em São Paulo foi 103.843. Se a “nota de corte” estivesse em vigor, cada candidato precisaria de no mínimo 10.384 votos, obtidos individualmente, para ser eleito. 

A mudança incentivou partidos como o PSOL a iniciarem uma campanha pedindo que seus eleitores abandonem o voto de legenda e escolham um candidato específico da sigla.

No sistema proporcional de lista aberta, como é o brasileiro, os votos de legenda obtidos por um partido ou coligação são somados aos votos recebidos por cada candidato. Essa soma é usada para calcular o quociente partidário, que define o número de vagas que o partido ou coligação terá na Câmara.

Com a introdução da “nota de corte”, portanto, o voto de legenda contribui com o quociente partidário, mas não garante que um candidato a vereador alcance, individualmente, os 10% do quociente eleitoral.

Se o candidato não atingir esse desempenho mínimo nas urnas, o partido perderá a cadeira a que teria direito, e um novo cálculo será feito pela Justiça Eleitoral. A vaga será, então, redistribuída a um partido ou coligação que tenha um candidato que cumpra o requisito.

Se a nova regra estivesse valendo nas eleições municipais de 2012, por exemplo, o vereador Toninho Vespoli, único candidato eleito pelo PSOL em São Paulo, perderia a vaga na Câmara Municipal. Vespoli, que recebeu 8.722 votos em seu nome, não teria atingido os 10% (10.384 votos, no caso). A coligação Frente de Esquerda (PSOL e PCB), da qual ele fez parte, obteve 119.792 votos: 43.159 votos de legenda e 76.633 votos nominais.

Para Gabriela Rollemberg, vice-presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a mudança “pode trazer distorções ainda maiores em termos de representatividade”.

“Eu sou uma grande defensora do sistema proporcional, pois penso que é fundamental para garantir a representação dos mais diversos matizes ideológicos, em especial das minorias. Penso que essa alteração enfraquece ainda mais os partidos, pois acaba com o valor do voto de legenda, que tem perfil mais ideológico e menos personalista”, afirma. “Nosso sistema eleitoral, além de complexo, é totalmente desconhecido da maioria da população, o que causa maiores distorções", continua Rollemberg.

Na sexta-feira 23, o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) publicou um vídeo explicando a mudança e pedindo que o eleitor do PSOL abandone o voto de legenda e escolha um candidato a vereador específico. Wyllys disse que ficou “surpreso” com o alcance do vídeo e com a quantidade de pessoas que disseram desconhecer a nova regra.

“As pessoas não estavam a par. Então eu decidi alertar, porque o PSOL é um partido que sempre tem muitos votos de legenda”, diz o deputado. Para Wyllys, este e outros pontos da reforma eleitoral – como a restrição da participação em debates de TV – fazem parte de uma estratégia para prejudicar “partidos programáticos como o PSOL”.

A reforma, que alterou os artigos 108 e 109 do Código Eleitoral, foi anunciada como uma tentativa de reduzir a força dos puxadores de votos, o chamado “efeito Tiririca”.

De acordo com Rollemberg, tal objetivo não deve ser alcançado. "Como efeito da alteração, teremos milhares de votos totalmente desconsiderados, seja pelo desconhecimento dos eleitores quanto à mudança, seja pelo não alcance do percentual mínimo pelos candidatospara garantir a eleição." 

Para Antônio Augusto de Queiroz, analista político e diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), dizer que a nova lei reduz a força dos puxadores é "uma tolice". "No plano estadual e nacional, o Tribunal Superior Eleitoral já mostrou que apenas um ou outro parlamentar assumiu mandato com votação inferior a 10% [do quociente eleitoral]. Quase todo mundo alcançou mais de 10%", diz.

Nas eleições para a Câmara dos Deputados em 2014, por exemplo, o quociente eleitoral calculado para São Paulo foi 303.803. Se a "nota de corte" fosse aplicada, cada deputado precisaria de, no mínimo, 30.380 votos.

Naquele pleito, Tiririca (PR-SP) obteve mais de 1 milhão de votos e ajudou a eleger outros cinco deputados do PR paulista: Márcio Alvino; Milton Monti; Paulo Freire; Capitão Augusto; e Miguel Lombardi. Porém, mesmo  que a regra dos 10% estivesse em vigor, todos os cinco teriam sido eleitos – Miguel Lombardi, o candidato menos votado, obteve mais de 32 mil votos, ultrapassando a "nota de corte" de 30.380 votos. Por Débora Melo 

Créditos: CartaCapital

Paciente com HIV terá novo remédio do SUS

O Ministério da Saúde informou nesta quarta-feira (28) que novos pacientes em tratamento contra HIV e Aids receberão um medicamentos diferente do que os que estão disponíveis hoje

 A pasta calcula que cerca de 100 mil pacientes iniciem tratamento contra a doença usando o novo medicamento a partir de 2017.
De acordo com o ministério, foi possível conseguir desconto de 70,5% na compra do dolutegravir, um antirretroviral. 

Os preços caíram de US$ 5,10 para US$ 1,50, declarou a pasta. “Estamos oferecendo esse tratamento sem impacto orçamentário”, disse a diretora do ministério Adele Benzaken. O orçamento para aquisição de remédios do tipo é de R$ 1,1 bilhão.

Além de pacientes que ainda não fazem tratamento contra o HIV, pacientes que apresentam resistência aos medicamentos atuais também serão beneficiados com o remédio. Hoje, pacientes com Aids e HIV usam os remédios tenofovir, lamivudina e efavirenz.

A partir da mudança, o grupo contemplado receberá o dolutegravir em associação com o tenofovir e a lamivudina. Segundo o ministério, o dolutegravir é considerado “o melhor tratamento” para esses casos.

Segundo dados do ministério, entre 2005 e 2016, o total de brasileiros em tratamento passou de 165 mil para 483 mil. Desde o começo do ano até agosto, 48 mil pacientes iniciaram tratamento.

Entre 1980 e junho de 2015, o Brasil registrou 798.366 casos de Aids. No período entre 2010 e 2014, foram confirmados 40,6 mil casos em média. A taxa mortalidade apresentou queda de 10,9% nos últimos anos, passando de 6,4 por 100 mil habitantes em 2003 para 5,7 por 100 mil habitantes em 2014. Foto: EPA

Créditos: WSCOM

Compra de voto é crime e pode levar candidato e eleitor para a cadeia por quatro anos

Compra de voto: uma prática que todo mundo sabe que acontece, mas que dificilmente consegue ser comprovada. A poucos dias da eleição, não é demais lembrar que a compra de voto ou “captação ilícita de sufrágio”, além de ilícito eleitoral é crime e dá cadeia. O Código Eleitoral prevê pena de prisão de até quatro anos para aqueles que oferecem ou prometem alguma quantia ou bens em troca de votos, mas também para o eleitor que receber ou solicitar dinheiro ou qualquer outra vantagem, para si ou para outra pessoa.

O candidato que é flagrado comprando votos também é punido com a cassação do registro ou do diploma do candidato e multa. Com as mudanças feitas pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), o candidato também fica inelegível por oito anos.

A coordenadora da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), Vanessa do Egypto, lembra que a lei também vale para quem atua em nome do candidato, mas lamenta que este tipo de crime seja tão difícil de ser comprovado. “Dentro das casas, quem pode violar os domicílios depois das 22h? Se fosse às claras, no meio da rua, seria mais fácil se flagrar. Mas dentro de casa, quem pode entrar num domicílio de outra pessoa dizendo que ali estava comento um crime sem ter certeza absoluta? E como ter essa certeza absoluta? É muito difícil ser provado porque não é algo que se faz na frente de todo mundo”, lamentou. (Fonte Blog do Gordinho).
Créditos: Focando a Notícia

PF investiga obras do metrô de SP

E-mails trocados entre executivos da Odebrecht, que estão em poder dos investigadores da Lava Jato, indicam que a construtora pagou propina para realizar obras do metrô em São Paulo. As licitações ocorreram durante governos do PSDB.

Os e-mails encontrados pela investigação envolvem duas linhas do metrô de São Paulo - a Linha 2 e a Linha 4, última a ser construída. Um dos e-mails é de maio de 2006. A mensagem menciona um aditivo contratual de R$ 37 milhões na linha 2. No documento, um funcionário da Odebrecht cita três codinomes ligados a valores que, segundo a investigação, se referem a propina. 'Estrela' deveria receber R$ 1,5 milhão. Os outros dois, chamados de 'Brasileiro' e 'Bragança', receberiam R$ 188 mil cada.

Em um outro e-mail, de 2006, endereçado ao ex-presidente da construtora, Marcelo Odebrecht, um executivo da empresa pede autorização para o pagamento de propina ao codinome 'Cambada SP', relacionado ao projeto 'PPP Linha 4'.

Para investigadores 'PPP Linha 4' quer dizer, provavelmente, "Parceria Público-Privada" para a construção da Linha 4 Amarela do metrô. Os investigadores ainda tentam descobrir a quem se referem esses codinomes.

Os e-mails vão ser analisados não apenas pelos investigadores da Lava Jato. O Ministério Publico de São Paulo, que investiga obras do metrô, informou que vai pedir os documentos para juntar como provas em inquéritos que apuram se houve pagamento de propina a agentes públicos, para favorecimento na realização das obras do metrô.

Em nota, o metrô diz que desconhece qualquer irregularidade nas obras e que está à disposição para colaborar com a força tarefa da Lava Jato. Também em nota, o PSDB diz que desconhece as informações citadas e defende o aprofundamento das investigações. A Odebrecht não quis comentar. Fonte: G1.

Créditos: WSCOM

Com 90% das obras finalizadas, transposição do São Francisco é adiada

O Projeto de Integração do Rio São Francisco chegou a 89,9% de execução física, mas o início da operação do projeto foi prorrogado para março de 2018 pela Agência Nacional de Águas (ANA). 

Além disso, dos R$ 10,7 bilhões do orçamento total, R$ 8,371 bilhões foram gastos, 78,2% do valor total.

Em junho deste ano, representantes do governo federal realizaram uma vistoria nas obras e previram que dois eixos do empreendimento , Norte e Leste, estejam concluídas em dezembro. 

Espera-se que os novos reservatórios estejam abastecidos no primeiro trimestre do ano que vem. De acordo com o Sumário Executivo do Projeto, divulgado pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional, a taxa de execução do Eixo Norte era de 90,7% e do Leste, de 88,7% em agosto.

O Projeto de Integração do São Francisco envolve a construção de nove estações de bombeamento, 27 reservatórios, nove subestações de 230 kV e 270 quilômetros de linhas de transmissão em alta tensão.

Faltam 10,1% para finalizar o projeto que garante o abastecimento regular para mais de 12 milhões de pessoas. Foto: Primeira estação de bombeamento do Eixo Norte em Cabrobó (PE).

A Agência Nacional de Águas (ANA) prorrogou até 26 de março de 2018 o início da operação do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF). A mudança de prazo consta da Resolução nº 1.133/2016, publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira, 21 de setembro de 2016. É o terceiro adiamento do início de operação do projeto.

Até agora, o Projeto de Integração do Rio São Francisco alcançou 89,9% de execução física, considerando o avanço de obras civis, instalações eletromecânicas e ações ambientais. Do orçamento total de R$ 10,7 bilhões, 78,2%, ou R$ 8,371 bilhões, já foram gastos. Os dados são da edição de agosto do Sumário Executivo do Projeto, divulgado pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional.

Durante vistoria às obras, em junho deste ano, representantes do governo federal previram para dezembro a conclusão dos dois eixos do empreendimento – Norte e Leste. Com isso, a expectativa é de que os novos reservatórios estejam abastecidos no primeiro trimestre de 2017. Seria possível, neste caso, apoiar o abastecimento dos reservatórios de Orós e do Castanhão, com repercussão nas áreas com maior densidade populacional do Ceará.

Segundo informações da Agência Nacional de Águas, o Semiárido do Nordeste continua em situação crítica de disponibilidade hídrica. O nível dos reservatórios da região, em setembro deste ano, mostra nova queda de volume no Ceará, na Paraíba, em Pernambuco e no Rio Grande do Norte, em comparação a 2015. Mantida a economia pelos usuários, as regras definidas pela ANA devem ser suficientes para levar os estoques até abril de 2017, quando as águas da transposição do rio São Francisco já deverão abastecer as localidades beneficiadas pelo projeto.

Para o conselheiro do Clube de Engenharia Jorge Rios, a situação mais grave é a do Agreste pernambucano. “Embora o Eixo Leste da transposição do São Francisco também seja a solução estruturante para a região, o início de operação da obra ainda não será suficiente, pois para a água chegar até essas localidades é preciso construir o ramal e a adutora do Agreste”. As obras do Eixo Norte estão mais adiantadas e, segundo ele, podem ser ainda neste ano de 2016 “um bom reforço para o grande problema crônico do abastecimento de água de Fortaleza e regiões circunvizinhas”.

A integração do São Francisco abrange a construção de nove estações de bombeamento, 27 reservatórios, quatro túneis, 13 aquedutos, nove subestações de 230 kV e 270 quilômetros de linhas de transmissão em alta tensão. De acordo com o Sumário Executivo do Projeto, no Eixo Norte a taxa de execução era de 90,7% em agosto, e, no Leste, de 88,7%.

Ainda com base no Sumário Executivo, entre outras obras concluídas, Rios destaca, no Eixo Norte: a estação de bombeamento EBI-1 (pré-operação em andamento); o reservatório Tucutú cheio, e pronta a concretagem dos canais até ele; aquedutos Saco da Serra e Mari; aquedutos Mari até Terra Nova; aquedutos Logradouro, Saco da Serra, Mari e Terra Nova; reservatório Terra Nova e estação de bombeamento EBI-2 concluídos em abril deste ano, iniciando a etapa de testes; canais com concretagem concluída entre EBI-2 e reservatório Mangueira (18 km), além do próprio reservatório finalizado; trecho entre EBI-3 e Galeria Transnordestina (16,9 km); reservatório Serra do Livramento; aqueduto Salgueiro.

No Eixo Leste, teria maior relevância a conclusão dos reservatórios Moxotó, Mandantes, Salgueiro, Muquém, Cacimba Nova e Barro Branco (este último, em fase de execução da casa de comando e aterro de transição entre a via e a ponte sobre vertedouro).

A perspectiva é assegurar o abastecimento de água a 12 milhões de habitantes, em 390 municípios, nos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. A proposta é gerar emprego e promover inclusão social, atendendo a grandes centros urbanos como Fortaleza, Juazeiro do Norte, Crato, Mossoró, Campina Grande, Caruaru, João Pessoa, e beneficiando também outras cidades do Semiárido e áreas do interior do Nordeste, em uma política de desconcentração do desenvolvimento nacional.

Créditos: GGN

INSS fará varredura em beneficiários de auxílio-doença

O secretário federal de controle interno do Ministério da Transparência e Controle Geral da União (CGU), Francisco Bessa, informou nesta segunda-feira (26), que a direção do INSS acertou com os médicos o pagamento por perícia que será realizada durante o processo de revisão do benefício.

Mesmo com o custo extra, o governo avalia que sairá no lucro, dada a possibilidade de cancelamento de um grande número de segurados que não precisam mais do auxílio. Uma auditoria feita recentemente pelo Ministério da Transparência constatou indícios de irregularidades no pagamento de 45% das pessoas que recebem auxílios-doença.

No total, são atendidos 2 milhões de trabalhadores, com impacto de R$ 20 bilhões aos cofres do INSS - ou 6% dos benefícios anuais pagos pelo instituto.

Segundo Bessa, na primeira etapa, 530 mil beneficiários vão passar pela perícia médica, que visa confirmar se eles estão incapacitados ao trabalho. De acordo com o secretário, o pente-fino pode durar dois anos. Há milhares de casos de pessoas beneficiadas pelo programa que não têm situação revista há mais de dois anos, segundo o governo.

"Não é só a questão de cortar benefícios para fazer o ajuste fiscal, é preciso garantir que quem precisa do auxílio seja mantido e garantir que outras pessoas possam acessar o beneficio de forma correta", afirmou Bessa, após participar de congresso sobre auditoria interna na capital paulista. (R7).

Créditos: Paraíba Total

Ministro da Justiça deve prestar explicações à Câmara e ao Senado

O Ministro da Justiça do governo Temer, Alexandre de Moraes, é alvo de dois requerimentos de convocação para prestar esclarecimentos, um na Câmara dos Deputados e outro no Senado, por ter feito insinuações sobre a Operação Lava Jato no domingo (25), durante um comício do PSDB com membros do Movimento Brasil Livre. O ministro afirmou, durante o comício, que “teve [operação] a semana passada e esta semana vai ter mais”. A fala foi feita um dia antes da prisão de Antonio Palocci. Ele também poderá ser investigado pela Procuradoria Geral da República (PGR), conforme pedido feito pelo líder da oposição Lindbergh Farias (PT-RJ).

Moraes é acusado, entre outras coisas, de ter violado o sigilo funcional, que de acordo com o artigo 325 do código penal, consiste em “revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação”. 

Os deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Paulo Teixeira ( PT-SP) apresentaram requerimento de convocação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, para que Moraes de explicações sobre as afirmações feitas no domingo. O expediente é baseado no artigo 50 da Constituição Federal, cujo teor prevê a competência das casas legislativas para convocar ministro de Estado e qualifica como crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

No requerimento, os parlamentares colocam em cheque o princípio de independência entre Poder Executivo e Polícia Federal e chamam atenção para a seletividade e o uso político da Lava Jato. “Antecipar informações sigilosas demonstra a interferência do Ministério da Justiça nas operações, e a seletividade comprova que a Operação Lava Jato virou instrumento de luta política contra os adversários do governo Temer”, diz o documento de convocação. (Confira na íntegra abaixo)

O deputado Pimenta classificou as declarações do ministro como um “escândalo” e afirmou que essas ações, às vésperas das eleições municipais, têm o objetivo de atingir o Partido dos Trabalhadores.

“Não bastasse o espetáculo do MPF há duas semanas e a ação da Polícia Federal contra o ex-ministro Guido Mantega na semana passada, agora mais esse escândalo, que comprova a interferência do governo na Lava Jato para tentar prejudicar o PT a poucos dias das eleições”, avaliou Pimenta.

Para o deputado, “o uso da Lava Jato com objetivo político remete aos piores períodos da nossa história, como na ditadura militar, em que as forças do Estado eram usadas para destruir reputações e prender pessoas que representassem um projeto contrário ao governo. Querem investigar?  Investiguem, mas façam isso dentro da lei. Respeitem o Estado Democrático de Direito”.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) também protocolou nesta manhã um requerimento de convocação do ministro para que compareça à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para explicar o uso político da Polícia Federal, ao ter antecipado, durante atividade de campanha eleitoral a favor de candidato do PSDB, que haveria mais lava jato nesta semana.

“É um escândalo o que aconteceu. Um absurdo. Quem fez o pedido de prisão, desta vez, foi a Polícia Federal, e parece que o ministro sabia antes. Depois, veio com uma desculpa que subestima a inteligência das pessoas, que não tem nada a ver”, disse Lindbergh. “Parece claro que há uma interferência política nas investigações e temos que saber o que de fato está acontecendo”.

O objetivo da representação é apurar os fatos ligados à declaração do Ministro Alexandre de Moraes em ato de Campanha de correligionário de seu partido na cidade de Ribeirão Preto, antecipando nova fase da Operação Lava Jato. Segundo os senadores, Moraes não deveria ter acesso a informações da investigação; se soube por questão operacional deveria ter mantido a informação em sigilo; violou, em tese, a Probidade Administrativa, pois agiu por interesse eleitoral; violou o sigilo de sua função; e causou embaraço à investigação.

Créditos: Agencia PT