Reforma de Temer permite jornadas de 14 horas diárias sem receber extras

A reforma trabalhista do governo  Michel Temer pode permitir que horas de trabalho antes remuneradas como horas extras sejam incorporadas à jornada normal sem pagamento adicional. Atualmente, todo empregado que faz hora extra tem direito a receber um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.

Isso acontece porque a proposta permite que sindicatos e empregadores negociem jornadas de até 220 horas mensais, mas não estabelece critérios claros para diferenciar o que seria, dentro desse limite, horário regular ou trabalho extraordinário. “A intenção é justamente permitir acordos coletivos com jornadas longas, de 10, 12 ou até 14 horas num dia, sem o pagamento de horas extras”, avalia Valdete Severo, juíza do Trabalho no Rio Grande do Sul.

Na ponta do lápis, o prejuízo ao trabalhador pode ser grande. Alguém que ganha dois salários mínimos, 1.874 mil reais, pode perder cerca de 366,28 reais por mês – o equivalente a 20% da renda. Isso aconteceria no caso desse funcionário trabalhar todas as 220 horas mensais previstas na proposta, o que soma 2.640 horas ao ano. De acordo com as regras atuais, ao menos 344 horas na jornada anual desse funcionário seriam horas extras.

Esta é, na verdade, uma estimativa conservadora. As perdas do trabalhador seriam ainda maiores se levássemos em conta os feriados e os casos de trabalho aos domingos, quando as horas extras precisam ser pagas com 100% de acréscimo. Outra mudança importante será na remuneração por produtividade, que passa a ficar sujeita aos arranjos feitos em acordos e convenções coletivas. O maior receio é que isso desobrigue empregadores a pagar o piso de categorias ou até mesmo o salário mínimo.

Para Jorge Ferreira dos Santos Filho, coordenador da Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais, esses são problemas que já acontecem na prática no meio rural, mas que são passíveis de punição pela justiça. Um exemplo é a colheita do café. Trabalhadores recebiam menos do que o salário mínimo em ao menos metade de 30 cafezais inspecionados pelo Ministério Público do Trabalho na região sul da Bahia entre maio e agosto de 2016.

Segundo o procurador Ilan Fonseca, que coordenou as ações, a remuneração da lata – medida de aproximadamente 60 litros onde os empregados colocam o café colhido – gira em torno de dois a quatro reais, dependendo do local. “Muitos, especialmente os mais idosos, não conseguem receber mais do que 500 reais ou 600 reais”, relatou o procurador. Reportagem publicada originalmente na Repórter Brasil.
Créditos: Agencia PT

Reforma da Previdência provoca corrida aos postos do INSS para antecipar aposentadoria

Prestes a ser discutida no Congresso Nacional, a reforma apresentada pelo governo Temer, que vai mudar as regras de concessão das aposentadorias, já faz os trabalhadores brasileiros correrem para os postos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para tentar conseguir o benefício.

Entre 2015 e 2016, quando aconteceram diversas mudanças e a Reforma da Previdência foi anunciada, houve um aumento de 30,9% no número de aposentadorias concedidas pelo INSS. Foram 393.592 benefícios concedidos no ano passado, contra pouco mais de 300 mil em 2015 (veja o quadro abaixo).

Em 2013, quando não tinham suspeitas de uma reforma da Previdência, o INSS concedeu 292.708 aposentadorias por tempo de contribuição. Em comparação às 393.592 concessões registradas em 2016, houve uma elevação ainda maior, de 34,4% em apenas três anos.  Nos últimos dez anos, a idade dos trabalhadores que se aposentaram variou entre 53,4 anos e 54,7 anos.

Com a decisão de adiantar a aposentadoria, está sujeito à aplicação do fator previdenciário (índice redutor do benefício que leva em conta a idade e a expectativa de vida). No Brasil, tempo mínimo de contribuição para o homem se aposentar é de 35 anos.

O fator previdenciário, que é aplicado quando o trabalhador tem o tempo mínimo de contribuição, mas não atinge a fórmula 85/95, funciona como um redutor que é multiplicado à média das 80% maiores contribuições feitas pelo segurado ao longo dos anos de trabalho. No caso do Machado, o índice do fator será em torno de 0,686. Ou seja, uma perda de 31,4% em relação ao valor integral do benefício. 

"Os trabalhadores estão acuados. Eles sabem que a reforma não é boa e, quem pode, acaba pedindo o benefício mesmo com perdas astronômicas que não serão revertidas no futuro. Os efeitos nocivos da reforma já estão fazendo vítimas", disse o advogado Guilherme Portanova, da diretoria jurídica da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas). (R7).

Créditos: Paraíba Total

Prefeitura de SP tira o leite das crianças

O prefeito de São Paulo, João Doria, vai reduzir em 53% o programa Leve Leite. Dos atuais 916,2 mil estudantes que receberam o benefício no ano passado, apenas 431,7 mil crianças receberão o leite neste ano. A redução vai atingir em cheio alunos a partir de 7 anos, que deixarão de receber o produto. Entre as crianças de até 6 anos, só as mais pobres terão direito ao benefício.

Há a avaliação da gestão de que um programa universal de entrega de leite não faz sentido por não haver estudos de impactos nutricionais e de desempenho escolar. De maneira absurda, a gestão Doria ressalta que a cidade tem 0,01% de crianças desnutridas, portanto não haveria a necessidade do programa.

O programa Leve Leite beneficia hoje todos os alunos da rede de 0 a 14 anos. Com a mudança, o leite será entregue a 223,2 mil alunos de até 6 anos de idade. Outras 208,4 mil crianças não matriculadas na rede, mas em situação de pobreza, serão integradas em até quatro meses.

A principal motivação para a mudança é de ordem orçamentária. De acordo com a prefeitura, as dificuldades financeiras foram agravadas pelo congelamento da tarifa de ônibus, o que ampliará os repasses às viações a mais de R$ 3 bilhões. Foto: Secom/Prefeitura de São Paulo

Créditos: Revista Forum

Descobertas formas de vida com mais de 10 mil anos dentro de cristais gigantes

Foram encontradas no México 40 estirpes diferentes de micróbios e alguns vírus que têm entre 10 mil a 50 mil anos. Estes microorganismos foram detectados em fase de dormência, a partir de amostras de fluidos encapsulados nos cristais gigantes da gruta de Naica, estado mexicano de Chihuahua, local em que os cristais podem atingir vários metros de altura. 

Para além de ter sido detectada a presença destes organismos, a equipa de investigadores liderada por Penelope Boston, directora do Instituto de Astrobiologia da NASA, conseguiu reanimá-los em laboratório.

Alguns estudos anteriores apontavam para que os cristais de gipsite presentes na gruta pudessem ter mais de 500 mil anos. Tendo por base cálculos feitos relativamente ao ritmo de crescimento destas formações e à localização dos micróbios dentro desses cristais, estima-se que estes organismos possam ter entre 10 mil a 50 mil anos.

Em declarações à Associated Press, Penelope Boston afirmou que estes micróbios são uma forma de “super vida”. “Esta descoberta tem um grande impacto na maneira como entendemos a evolução da vida microbiana neste planeta”, acrescenta a investigadora.

“Já se tinham encontrado organismos muito antigos ainda vivos mas, neste caso, todas estas criaturas são excepcionais – não são parentes próximas de nada que esteja nos bancos de dados genéticos conhecidos”, afirma Boston. De acordo com a cientista, os parentes mais próximos das estirpes encontradas são, ainda assim, 10% diferentes a nível do genoma, uma diferença tão grande como a que separa os humanos dos cogumelos.

Estas conclusões foram apresentadas num congresso de ciência (American Association for the Advancement of Science) e são o resultado de nove anos de pesquisa. Ainda assim, só agora está a ser escrito um artigo para uma publicação científica e os resultados não foram ainda sujeitos a revisão por pares, um dos processos mais importantes na confirmação de uma descoberta científica. A National Geographic diz que, caso se confirmem as conclusões do estudo, esta descoberta é mais uma prova de que a vida microbiana na Terra consegue sobreviver em condições extremas e em lugares inóspitos.

As formações pontiagudas de gipsite demoraram milhões de anos a formarem-se e não são perfeitas: existem algumas partes ocas que permitiram a acumulação de fluidos. Foi dessas lacunas que a equipa de Boston, em 2008 e 2009, retirou amostras desses líquidos para análise, utilizando ferramentas esterilizadas. Posteriormente, em laboratório, a equipa de investigadores conseguiu “acordar” os micróbios dormentes e, a partir deles, foi possível desenvolver culturas microbianas, revelou Penelope Boston nesta sexta-feira.

Para a investigadora, as condições em que estes micróbios sobrevivem levantam questões relacionadas com a exploração de outros planetas no Sistema Solar, uma vez que as missões espaciais podem aumentar o risco de transporte de micróbios invasivos e de longa duração. Isto gera preocupação no sentido em que pode ser detectada vida noutros planetas que não seja originária de lá mas antes uma evolução dos micróbios terrestres transportados durante uma missão. 

A mina de Naica foi descoberta há cerca de cem anos. É dentro dela que fica localizada a Caverna dos Cristais, onde existem formações cristalinas que chegam aos 11 metros de altura e quatro metros de diâmetro. Dentro da caverna, o ambiente é ácido, húmido e as temperaturas são elevadas, variando entre os 40ºC e os 60ºC. As temperaturas são tão altas que a equipa liderada por Boston só conseguia trabalhar durante cerca de 20 minutos consecutivos.

A Caverna dos Cristais encontra-se a 800 metros de profundidade. Actualmente, o acesso ao interior não é possível: a zona ficou inundada depois de terem sido interrompidos os trabalhos de exploração mineira. 
Créditos: Publico

Para trabalhadores, não é ‘reforma’ da Previdência. É fim

Conhecido por apresentar em 2013 um relatório francamente favorável à ampliação da terceirização, o deputado Arthur Maia – na época no SD, hoje no PPS baiano – espera divulgar em meados de março seu parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de reforma da Previdência Social. O plano de trabalho na comissão especial foi apresentado em 14 de fevereiro, e prevê oito audiências públicas e seminário internacional.

A guerra começou, como diz o economista Eduardo Fagnani, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). “O que está em jogo no Brasil não é um ajuste fiscal, é uma mudança no modelo de sociedade”, afirmou, durante evento organizado pelo Dieese e por nove centrais sindicais, que tentam unir forças para derrubar (como defendem alguns) ou modificar (como tentam outros) a PEC 287. Em comum, todos refutam o argumento central do governo Temer, que fala em necessidade de “reforma” para manter o sistema viável.

Argumentos sempre usados de “déficit” ou “rombo” da Previdência são falsos, diz Fagnani. “O déficit é a parte do governo que, embora prevista na Constituição, não é contabilizada”, afirma. “Não há argumento para dizer que o problema fiscal brasileiro é a Previdência. A estratégica do ajuste fiscal é comprimir o gasto primário.” Já o gasto financeiro, acrescenta, “deixa explodir”.

Para a oposição no Congresso, a PEC tem o sistema financeiro como interessado direto. Assim que Maia foi escolhido como relator, emergiu a informação de que o deputado recebeu contribuições, em sua campanha eleitoral, de bancos e seguradoras – apenas da Bradesco Vida e Previdência, foram quase R$ 300 mil, em 2014. Para o parlamentar, isso nada mais é que uma “ilação maldosa”.

O presidente da comissão especial, Carlos Marun (PMDB-MS), deve conduzir a tramitação da PEC 287 conforme deseja o Planalto sem temer pressões contrárias. Marun já mostrou resistência ao defender, quase solitariamente, o agora ex-deputado Eduardo Cunha antes de sua cassação. “Quem defende Cunha, defende qualquer coisa”, diz um observador.

Ou seja: para combater a PEC, será preciso muita unidade e capacidade de articulação e pressão, diante de um Congresso francamente alinhado ao governo e às reformas, incluindo a trabalhista. Para o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, trata-se de desafio semelhante ao do período pré-Constituinte, em meados dos anos 1980. Ele avalia que o movimento sindical precisa se organizar para evitar “um dos maiores desmontes institucionais e sociais da história”. E as centrais não são contra mudanças, acrescenta, tanto que apresentaram várias propostas em negociações com a equipe de Michel Temer. “O projeto que está aí não nos representa. Queremos uma reforma que dê proteção universal aos trabalhadores, eficaz na cobrança, com sonegação zero, universal e sustentável.”

As centrais mandarão representantes a Brasília no dia 21, para conversar com os presidentes da Câmara e do Senado, líderes partidários e com o comando da comissão especial da reforma da Previdência (e também da trabalhista). Em 15 de março, acompanhando uma data já aprovada pelos trabalhadores em educação, haverá um dia nacional de protestos e paralisações contra a 287.

Em meados de janeiro, o Dieese divulgou nota técnica com restrições severas ao projeto do governo, cuja premissa básica é dificultar ou impedir o acesso a benefícios – e reduzir o valor para quem conseguir recebê-los. Tornaria a aposentadoria integral uma “utopia” e, em uma análise mais geral, “favorece o aumento da vulnerabilidade social, da pobreza e das desigualdades no país”. O instituto também identifica favorecimento: “Transparece ainda na proposta um objetivo implícito de fragilizar a Previdência Social e estimular a difusão de sistemas privados de previdência”.

Para obter a aposentadoria integral, pelas regras propostas na PEC, um trabalhador precisaria contribuir durante 49 anos, uma façanha se considerados fatores como rotatividade e informalidade no mercado de trabalho brasileiro. Com base em dados de 2014 da própria Previdência, segundo os quais cada trabalhador pagou em média 9,1 contribuições naquele ano, o tempo aumenta consideravelmente: “Seria necessário esperar 64,6 anos, depois de iniciar a vida laboral, para completar o correspondente a 49 anos de contribuições”.

O instituto destaca que a exposição de motivos da PEC não traz explicação sobre a proposta de mudança do cálculo do benefício. “Tudo indica que o raciocínio utilizado foi: subtrair a idade legal de início de trabalho no Brasil (16 anos) da idade mínima de aposentadoria proposta (65 anos) e fazer com que ao resultado dessa diferença (49 anos) corresponda à aposentadoria integral”, analisa. “A suposição, totalmente irrealista para a realidade brasileira, é que a pessoa trabalhadora contribuiu todos os meses, ininterruptamente, no período entre os 16 e os 65 anos, sem nunca ter ficado desempregada, inativa do ponto de vista econômico, na informalidade (isto é, como autônoma sem contribuição previdenciária) ou na ilegalidade (contratada sem carteira). A suposição do início do período contributivo aos 16 anos também desconsidera o princípio de que, nessa idade, a pessoa ainda deveria estar em processo de escolarização e de formação para o trabalho.”

Mais informações da própria Previdência mostram potencial excludente da proposta governista. Segundo divulgou o jornal Folha de S.Paulo na edição de 12 de fevereiro, 79% das aposentadorias por idade concedidas em 2015 foram para trabalhadores com menos de 25 anos de contribuição, que pela PEC passa a ser o tempo mínimo exigido – o atual é de 15 anos.

Recortes por grupos sociais também atestam que alguns setores sofrerão ainda mais caso as mudanças sejam implementadas. Estudo elaborado por um grupo de trabalho no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta consequências negativas para as mulheres. “Estimamos que cerca de 47% das atuais contribuintes não conseguirão se aposentar, em geral as mais precarizadas, aumentando fortemente a demanda por BPC (benefício de prestação continuada)”, diz o estudo. “Eles sabem disso. Por isso mesmo, estão desvinculando o BPC do salário mínimo”, diz a pesquisadora Joana Mostafa, da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea. Para ela, a PEC 287 representa “redução do Estado na proteção social”.

Estabelecer a mesma idade para homens e mulheres na concessão da aposentadoria, como quer o governo, significa uma “mudança radical”, dizem os pesquisadores. “A diferença de idades para homens e mulheres reconhece um maior risco da mulher de se ausentar ou participar menos do mercado de trabalho por força da divisão sexual do trabalho ainda desigual.”

Segundo Joana, que participou do seminário do Dieese, apesar de alguma melhoria nos últimos anos, a desigualdade persiste: com salário equivalente a 70% do recebido pelos homens, as mulheres ainda têm jornada semanal, em média, de oito horas a mais. Em um período de 25 anos de contribuição, isso corresponderia a um acréscimo de 4,5 anos. Ou mais, considerando a informação de que o trabalhador, em média, contribui nove a cada 12 meses – o período aumentaria para 5,4 anos.

No caso dos trabalhadores rurais, a exclusão pode ser ainda maior, segundo Evandro Morello, assessor da Secretaria de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Ele estima que a PEC tira a expectativa de mais de 70% dos camponeses de alcançar a aposentadoria. “Isso afeta a economia dos municípios, a produção de alimentos.”

Evandro acredita que a reforma representará um desestímulo à permanência no campo, principalmente para os trabalhadores mais jovens: “O jovem tem de ser muito herói para permanecer no campo e manter-se no processo produtivo da agricultura. Quem vai ficar no campo produzindo alimentos para o Brasil?”, questiona.

Pela proposta do governo, o trabalhador rural passaria a ter uma contribuição individual, em vez da contribuição sobre a venda, como ocorre hoje (artigo 195 da Constituição), algo inviável pela realidade do agricultor, avalia o assessor da Contag.

A PEC também aumenta para 65 anos a idade mínima para aposentadoria – hoje é de 60 anos para os homens e de 55 para as mulheres. Evandro afirma que quase 80% dos homens e 70% das mulheres começam a trabalhar no campo com menos de 14 anos. “Quem vai conseguir alcançar essa idade (65), considerando que é um trabalho penoso?”, questiona.

A rigidez das novas regras poderá fazer com que também os jovens urbanos se sintam pouco atraídos a contribuir para a Previdência, acredita o economista Eduardo Fagnani. “Está se disseminando a ideia de ‘se não vou usar, por que pagar?’”, comenta. Fatores como uma saída do público jovem da base de contribuintes e mudanças nas relações de trabalho que levam à menor formalidade, como a terceirização, podem causar “queda brutal” da receita. Ele lembra que a Previdência é sustentada pelo trabalhador ativo, pela sociedade e “sobretudo pelo governo”, aproveitando para contestar afirmação corrente de que o sistema se torna inviável porque há, progressivamente, menos pessoas na ativa e mais inativos.

Falta diálogo

Quem também contesta os dados do governo é o presidente da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antonio Romero. “O governo dá uma pedalada na Constituição e faz uma contabilidade criativa”, afirma sobre o falado “rombo” da Previdência.

Segundo ele, com todas as fontes de financiamento previstas para manutenção da seguridade social, o sistema não tem déficit. Mas desde 1994, com a criação do Fundo Social de Emergência, a atual Desvinculação de Receitas da União (DRU), o governo passou a contar com um “instrumento de tunga”, como ele define, citando o uso para outros fins da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de renúncias previdenciárias, incluindo desonerações da folha de pagamento e entidades filantrópicas.

Romero concorda que o setor rural é fator de preocupação, mas discorda do ônus para o trabalhador. “Temos de chamar o agronegócio a contribuir.” Outra fonte de recursos estaria na venda de imóveis, que representam anualmente bilhões em manutenção e outras despesas. “A Previdência Social é a maior imobiliária do Brasil. E não aliena isso”, afirma o presidente da Anfip, defendendo ainda aperfeiçoamento do combate à sonegação.

Sobre a PEC 287, ele vê uma “lógica fiscal, no sentido de conter gastos”, mas afirma que é preciso considerar outros aspectos, inclusive em termos de manutenção da formalidade, para que isso não represente perdas – inclusive fiscais – no futuro. “Isso requer uma decisão da sociedade”, observa o diretor da OIT. Ele considera a Convenção 102 da OIT, ratificada pelo Brasil, “uma boa âncora para o debate” – essa norma trata de critérios básicos para regimes de seguridade social, em relação a contribuições, pagamentos e governança.Está faltando diálogo, diagnosticou o diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Peter Poschen. Para ele, o debate sobre a Previdência precisa ser aprofundado para que resulte em uma reforma “justa e equilibrada”, já que se trata de um tema complexo e que afetará a atual geração e as próximas. Essa discussão precisa ser feita com todos os agentes sociais e com o maior número de informações. “Nossa percepção é que, nesse sentido, ainda falta muito.”

Entre os princípios básicos da OIT, está a cobertura universal do sistema, com base na solidariedade social. Um levantamento da organização mostra tendência mundial de expansão da cobertura previdenciária, embora metade dos idosos ainda não receba benefícios. A maioria dos países têm sistemas públicos. Alguns desistiram da privatização. Um dos modelos mais conhecidos, o do Chile, é hoje objeto de questionamento. “Há uma grande discussão sobre o que fazer com o sistema privado, que se tornou impopular”, diz o especialista da OIT Fabio Durán. Por Vitor Nuzzi. da Revista do Brasil

Créditos: Rede Brasil Atual

STF dá dez dias para que Temer e deputados expliquem reforma da previdência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deu prazo de dez dias para que o presidente da República, Michel Temer, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prestem informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. A solicitação de Mello é feita após recebimento de um mandado de segurança, impetrado por 28 deputados de oposição.

A ação pede a anulação dos atos que levaram à tramitação da PEC na Câmara. Os deputados alegam que o governo não apresentou um estudo atuarial, necessário para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a consequente necessidade de alteração nas regras. O ministro da Suprema Corte deve aguardar as informações solicitadas antes de decidir sobre o acolhimento ou não do mandado de segurança. O acolhimento significaria a suspensão da tramitação da matéria na Câmara.

Mello também pede informações do presidente da Comissão Especial destinada a debater o tema na Câmara, o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ), cujo nome ainda não foi definido. Quando a PEC foi acolhida na Câmara, em dezembro do ano passado, o presidente da CCJ era Osmar Serraglio (PMDB/PR).

Os deputados alegam que estudo atuarial é requisito obrigatório para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a necessidade de alteração nas regras. “Não se trata de mera orientação para a gestão administrativa. O estudo atuarial é requisito formal para a regularidade material das condições previdenciárias em qualquer regime, em especial quando objeto de alteração constitucional”, diz um trecho da ação.

A oposição argumenta ainda que a elaboração da PEC ocorreu “à revelia do Conselho Nacional de Previdência Social”. “[O conselho é] órgão superior da Administração Federal de deliberação colegiada, com representação dos trabalhadores e do governo, cuja finalidade, entre outras, é justamente a de discutir assuntos de interesse previdenciário dos trabalhadores”, dizem os deputados.

Créditos: Portal Correio

Temer envia proposta do fim da multa em demissão sem justa causa

O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que “altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa”.

A mensagem de envio da matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem, (17).

Conforme o governo divulgou em dezembro, a intenção é promover uma redução gradativa da multa de 10% do FGTS que as empresas são obrigadas a pagar em casos de demissão sem justa causa. Isso para que não haja impactos no fundo.

A proposta divulgada em dezembro previa corte de um ponto porcentual por ano, durante dez anos. Com isso, segundo o governo, a medida ajuda a diminuir os custos indiretos dos empresários, o que terá efeito positivo sobre o caixa das empresas.

Creditos: WSCOMONLINE