A partir de 2018, quando os gastos federais passarão a ser corrigidos apenas pela inflação, conforme definido pela Emenda Constitucional 55 – anteriormente conhecida como PEC do Teto – os gastos públicos com saúde entrarão em trajetória declinante, o que coloca em risco a sustentação do Sistema Único de Saúde (SUS). O "subfinanciamento", que já é uma realidade atualmente, deve se agravar, colocando em xeque todo o modelo de saúde pública conhecido até então.
Essa é a avaliação dos especialistas que trataram dos desafios para o setor a partir da gestão Temer, no debate "SUS em desmonte?" realizado na noite de ontem (2) e promovido pelo portal Saúde Popular e pela Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares. O evento contou com a participação do economista e consultor da comissão de financiamento e orçamento do Conselho Nacional de Saúde (Cofin-CNS), Francisco Funcia, e da professora Laura Feuerwerker, da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP).
"Estamos vendo, a passos largos, um processo de perda de direitos. No caso da saúde, a partir de 2018 vamos ter uma volta ao passado. Hoje, estamos aplicando, em valores consolidados, 3,9% do PIB em saúde. Daqui a 20 anos vamos estar na faixa de 3% do PIB", destaca Funcia.
Segundo o economista, qualquer aumento populacional, ou até mesmo mudanças no perfil demográfico, como, por exemplo, o envelhecimento da população, implicariam na necessidade de incremento das receitas para a saúde, possibilidade vedada pelo congelamento de gastos. Até mesmo a incorporação de avanços tecnológicos, em equipamentos ou medicamentos, fica completamente comprometida, contribuindo para ampliar a defasagem do sistema público de saúde em relação ao atendimento oferecido pela iniciativa privada.
"A saúde deveria ter recursos crescentes proporcionais a, no mínimo, o crescimento da receita. Num segundo momento, que se fizesse a receita crescer mediante políticas de tributação que onerassem mais os de cima", diz Francisco Funcia, criticando o congelamento.
Ele lembra que, ainda durante o governo provisório de Temer, o ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o tamanho do SUS deveria ser revisto, deixando claro que, para o atual governo, "a Constituição não cabe no orçamento". "Qual é a solução? Aumentar o orçamento ou retirar direitos? A solução deles (do governo) é tirar direitos."
Segundo Funcia, durante reunião do Conselho Nacional de Saúde, o ministro teria afirmado que não pleitearia por mais recursos enquanto não houvesse melhora na gestão. O economista afirma que, para um país de dimensão continental como o Brasil, até mesmo a gestão acarreta gastos, dando por exemplo municípios do interior, muitos dos quais não contam ainda com infraestrutura de controle de gastos, como computadores e sistemas específicos.
O economista diz ainda que, com um custo per capita de R$ 3,00 por dia, é legítimo sim brigar por mais recursos. "Uma condução é mais cara do que isso, e ainda conta com subsídio", comparou, citando gastos públicos com transporte e mobilidade.
Para a professora Laura Feuerwerker, é preciso disputar o imaginário coletivo em torno do SUS. Segundo ela, a saída para garantir a legitimidade do sistema e, por consequência, fortalecer a luta pelo financiamento, seria tornar o atendimento básico realmente universal.
"A gente fez uma atenção básica focalizada nos mais pobres. Isso, do ponto de vista da construção da legitimidade política do sistema, é dramático. Diferentemente do Reino Unido, Cuba ou França, em que todo mundo tem acesso à atenção básica", diz Laura.
A professora diz que o SUS vai muito além da atenção básica, e lembra que a maior parte dos transplantes de órgãos, e tratamentos de alta complexidade, como quimioterapias, são realizados pelo sistema público. "Mas é naquele hospital especializado, que a pessoa acha que nem é SUS. Para a maioria das pessoas, o SUS é o postinho de saúde."
Para ela, falta ainda maior participação popular na construção das políticas públicas, que envolvam gestores, trabalhadores e usuários. "Num sistema em que os próprios trabalhadores reivindicam saúde suplementar, temos um problema."
A professora de Saúde Pública da USP criticou também as isenções fiscais a setores empresariais, que retiram dinheiro da saúde; a falta de cobrança mais incisiva dos ressarcimentos devidos ao SUS pelas operadoras de planos de saúde; e até mesmo as deduções dos gastos com os planos nas declarações de imposto de renda, que, segundo ela, agrava distorções. "Na educação, alguém que paga escola particular pode descontar ínfima parte (no imposto de renda). Na saúde, o desconto é integral. No fundo, a população inteira paga para aqueles que têm planos de saúde."
