Temer acaba com o programa Ciência sem Fronteiras

Depois de acabar com as garantias trabalhistas, o governo de Michel Temer decidiu também enterrar um programa na área de educação criado pela presidente deposta Dilma Rousseff: o Ciência sem Fronteiras, que concede bolsas de estudos a alunos brasileiros em universidades dos Estados Unidos e da Europa.

A alegação oficial do ministro Mendonça Filho é a de que o programa não traz resultados e os recursos, da ordem de R$ 3,2 bilhões, podem ser usados em outras finalidades, como compra de merenda escolar para alunos da educação básica.A informação sobre o fim do Ciência sem Fronteiras está na coluna de Lauro Jardim.(247).

Crédito: WSCOM

Terceirização pode aumentar processos, reduzir concursos e comprometer benefícios

Tornar as empresas terceirizadas mais qualificadas com a nova legislação, sancionada nessa sexta-feira (31) pelo presidente Michel Temer, é uma das apostas de especialistas ao analisar o tema. Para os críticos da lei, no entanto, direitos trabalhistas ficarão prejudicados.Após a sanção do texto, empresários da área não esperam uma migração “em massa” das contratações diretas para a prestação de serviços a terceiros, e sim uma formalização nos setores que já contratam dessa forma. A falta de detalhamento da legislação, porém, pode dar margem a ações na Justiça, contrariando a tese de que traria mais segurança jurídica às empresas.

Em 2014, havia 12,5 milhões de vínculos ativos nas áreas tipicamente terceirizadas e 35,6 milhões de trabalhadores eram contratados diretamente, número que tende a se inverter, de acordo com os contrários ao texto. Já os representantes da indústria e do comércio creditam à necessidade de contratação, à modernização do Estado e à maior produtividade os benefícios da nova lei.

Relator do projeto, o deputado Laércio Oliveira (SD-SE) acredita que os trabalhadores ficarão mais protegidos porque as empresas contratantes serão responsáveis “subsidiárias” pelas obrigações trabalhistas. “Nenhuma empresa pública nem privada vai terceirizar todas as suas atividades. Isso não vai ocorrer em hipótese alguma. O mercado vai se autorregular a tal ponto de não terceirizar tudo”, afirma.

O parlamentar explica que a terceirização não envolve diretamente as pessoas, e sim a prestação de serviços que podem ser oferecidos por empresas especializadas. “De repente, o hospital quer terceirizar o serviço de enfermagem, porque existem empresas no Brasil que só trabalham com isso. A empresa prestadora disponibiliza para aquele cliente a mão de obra especializada na área. Essa diferenciação é importante para entender o projeto”.

As mudanças permitem a contratação de trabalhadores para exercer cargos em todas as áreas da empresa, inclusive na atividade-fim. Além disso, a contratação poderá ocorrer de forma irrestrita em empresas privadas e na administração pública. Atualmente, não existe uma legislação específica sobre a terceirização, mas decisões judiciais têm permitido a terceirização apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza, vigilância e manutenção.

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, as carreiras de Estado não correm o risco de ser terceirizadas. Ele avalia, no entanto, que pode haver menos cargos destinados a concursos públicos. “Carreiras de apoio já são, hoje em dia, terceirizadas. Então, a possibilidade de ampliar a terceirização nessas funções é muito efetiva. Com isso, há não só o risco de precarização, mas a possibilidade de haver clientelismo político, nepotismo.

Ele cita como exemplo, além dos enfermeiros, o próprio corpo médico de um hospital. “Eu não tenho a menor dúvida de que vai diminuir a quantidade de cargos destinados a concursos públicos. Nas escolas, isso pode acontecer com os professores. Uma companhia aérea pode terceirizar todo o seu corpo de pilotagem, na medida em que não há um limite. Mas, acho que tudo isso são matérias que os magistrados vão interpretar e examinar, para ver o real limite da lei”, prevê.

No ensino, a preocupação de especialistas é quanto ao aumento das chamadas Organizações Sociais, que são contratadas em alguns estados para cuidar da administração de escolas.

Para o subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ricardo José Macedo de Britto Pereira, a maior rotatividade dos trabalhadores pode comprometer a concessão de benefícios básicos, como décimo terceiro salário e férias. “O problema é que toda vez que você coloca um intermediário na relação de trabalho, haverá a tentativa de explorar para ter ganho maior. A empresa que faz intermediação [terceirizada] também quer ganhar. Além disso, não há nenhuma garantia de que o empregador não dispense o seu empregado direto e o contrate em seguida em uma empresa prestadora de serviços. A lei não previu isso. Agora tem esse risco, o que é muito ruim”, observa Pereira.

Segundo ele, outro ponto negativo é a permissão de empresas com capital social muito baixo. De acordo com a nova lei, empresas com até dez empregados deverão ter capital mínimo de R$ 10 mil. “São pequenas empresas que não terão o cuidado necessário com o ambiente do trabalho, e isso só vai confirmar dados de que a terceirização causa o adoecimento no trabalho, alto grau de acidentes, violação de vários direitos”, enumera.

Para o representante do MPT, órgão que anteriormente havia divulgado uma nota técnica solicitando o veto, a lei “não traz direitos”, apenas uma “liberação geral no campo das relações de trabalho”. Ele acredita que as “diversas interpretações” da legislação darão espaço a questionamentos no Poder Judiciário, tanto na Justiça do Trabalho quanto no Supremo Tribunal Federal (STF). Além do caso analisado esta semana no STF, que tirou a responsabilidade da administração pública em passivos trabalhistas, outros recursos relativos à terceirização tramitam na corte.

Divulgado em março, estudo feito pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que os trabalhadores terceirizados recebem salários entre 23% e 27% mais baixos, têm uma jornada maior e ficam durante menos tempo na empresa.

Com base em dados do Ministério do Trabalho e na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o estudo comparou informações registradas entre 2007 e 2014. Mostrou também que a rotatividade dos terceirizados e o afastamento por acidente de trabalho são maiores que entre os contratados diretamente.

“Acredito que está havendo um pavor desnecessário nessa questão, porque não é possível você ter uma modalidade de contrato terceirizado hoje, que vem a ser os serviços especializados, no sentido de trazer alguma insegurança. Pelo contrário, é para dar segurança de proteção ao trabalhador que presta serviços para essas empresas terceirizadas”, contrapõe o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Ele também avalia que a nova legislação não vai acabar com os concursos públicos, pois atualmente já existem categorias que atuam em determinados órgãos, como o próprio Judiciário.

Para Vander Morales, presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos (Fenaserhtt), que reúne 32 mil empresas e cerca de 2,5 milhões de trabalhadores na área, em todo o Brasil, muitas empresas exercerão no Brasil algum tipo de terceirização especializada. "Isso vai ser bom para o mercado, para o próprio trabalhador. Pode resultar em maiores salários. A rotatividade vai até diminuir, porque hoje há uma insegurança. Alguns contratos são interrompidos por falta de clareza na lei. Haverá um compromisso maior do trabalhador com a empresa e elas passarão por uma qualificação maior. Essa é a mudança imediata”, diz Morales.

“Geralmente, as empresas terceirizadas não cumprem todos os seus deveres. Terminam o contrato e deixam de pagar verbas rescisórias e trabalhistas”, afirma o presidente da Anamatra. Na opinião de Germano Siqueira, a insegurança jurídica deve permanecer porque a lei tem brechas.

Vander Morales não concorda com a ideia de que o país está atrasado ao aprovar somente agora mudanças que podem ser um ponto de partida para revolucionar o mundo do trabalho. “Na verdade, atrasados estão aqueles que querem fazer uma terceirização que corta direitos".

De acordo com o presidente da Fenaserhtt, o número de empresas terceirizadas pode aumentar, já que surgirão novas tendências. “Muitas profissões de hoje vão desaparecer. O Brasil tem que mirar no futuro do trabalho. Como é que isso está acontecendo no mundo, com tantas pessoas precisando trabalhar? Precisamos desenvolver formas. Não precisamos ficar amarrados a um único modelo”, analisa.

Sancionada com três vetos pelo presidente Michel Temer, a nova lei, que trata também do trabalho temporário, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de ontem (31). 
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra, sinalizou que o STF deve ser chamado a se pronunciar sobre a polêmica.
Créditos: Portal Correio

Doria reduz programas de formação cultural pela metade e exclui 4 mil crianças e jovens

Apesar de alegar que os programas de formação cultural da capital paulista seriam ampliados, o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), reduziu pela metade o número de crianças, adolescentes e adultos atendidos pelo Programa de Iniciação Artística (PIÁ) e pelo Programa Vocacional. Foram abertas inscrições para 4.160 alunos em 2017, com 130 educadores contratados. Até o ano passado, último da gestão de Fernando Haddad (PT), eram 8.190 alunos e 336 profissionais. Estes trabalhadores foram todos demitidos, apesar de os editais de contratação deles preverem que seus projetos seriam de dois anos.

Além disso, os 46 Centros Educacionais Unificados (CEUs), que ficam nos bairros mais periféricos, foram excluídos do programa. Com isso, também cai pela metade o número de locais de execução. O motivo do corte é o congelamento de 43,5% do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, determinado por Doria no início da gestão. Para este ano, o orçamento municipal previa R$ 14 milhões para execução dos dois programas.

Na segunda-feira passada (27), trabalhadores da cultura e artistas realizaram uma manifestação contra o congelamento do orçamento da cultura. Eles construíram um monumento ao prefeito e ao secretário da Cultura, André Sturm: sete geladeiras foram fixadas em frente à sede da prefeitura, simbolizando o "iceberg" dos congelamentos da gestão. "Esse ato é poesia que se insurge contra o iceberg gigante que se tornou a prefeitura", declamaram os manifestantes, em coro, enquanto projetavam imagens de uma geleira no prédio.

Entre os projetos e programas – muitos previstos em Lei Municipal – afetados pelo congelamento, estão os já citados PIÁ e Vocacional; os fomentos à dança e ao teatro das periferias, ao circo; Jovem Monitor Cultural; o Programa de Valorização das Iniciativas Culturais (VAI e VAI II); além da programação de atrações nos equipamentos públicos, tais como bibliotecas, centros culturais, Casas de Cultura e Centros Educacionais Unificados (CEUs).

No caso das bibliotecas, para as quais a atual gestão apresentou um projeto de revitalização, algumas propostas na verdade já existem, como os saraus de poesia nos espaços. A maior parte dessas ações é realizada nas periferias da capital, com crianças e jovens que não têm outras possibilidades de acesso à formação cultural.

Para o presidente da Cooperativa Paulista de Teatro, Rudifran Pompeu, a suspensão de tantos programas, muitos dos quais realizados há anos, é um grave retrocesso na cultura da capital paulista. "Em nenhuma outra gestão ocorreu algo assim. Isso se aproxima de um desmanche total das conquistas de quase duas décadas. Se querem fazer uma gestão melhor do que a anterior, façam mais, mas não destruam o que está sendo feito", disse o presidente da Cooperativa, na manifestação. "Queremos que se cumpra a lei", completou.

Créditos: Rede Brasil Atual

Brasil tem a maior taxa de desemprego da série histórica pela terceira vez consecutiva

A taxa de desemprego subiu para 13,2% no trimestre de dezembro a fevereiro, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da pesquisa Pnad Contínua. A alta em relação ao trimestre anterior é de 1,3 ponto percentual e de 3 pontos percentuais em relação ao mesmo trimestre do ano passado. De acordo com o IBGE, essa foi a maior taxa de desocupação da série histórica, iniciada em 2012.


No trimestre de dezembro a fevereiro, o Brasil tinha 13,5 milhões de desempregados – crescimento de 11,7% (1,4 milhão de pessoas a mais) frente ao trimestre encerrado em novembro de 2016 e 30,6% (mais 3,2 milhões de pessoas em busca de trabalho) em relação a igual trimestre de 2016.

Segundo o IBGE, a menor desocupação foi registrada no trimestre encerrado em fevereiro de 2014, quando havia 6,6 milhões de desempregados, ou seja, esse número mais que dobrou em três anos. “Essa taxa poderia ser ainda maior se não tivesse o mês de dezembro incluído neste trimestre. É um mês que tem característica de menor taxa de desocupação”, afirmou o Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE.

“Embora o cenário seja desfavorável, com desocupação recorde, você observa que no mesmo período do ano passado o aumento da taxa foi maior. Ou seja, o avanço da taxa foi menor agora. Há uma desaceleração do contingente de desocupados”, acrescentou.

Já a população ocupada também bateu recorde – é o menor da série histórica. No trimestre encerrado em fevereiro, eram 89,3 milhões de pessoas no mercado de trabalho. O recuo se deu tanto em relação ao trimestre terminado em novembro de 2016 (-1%, ou 864 mil a menos) como ao mesmo trimestre do ano passado (-2%, ou 1,8 milhão a menos).

Desse total, 33,7 milhões de pessoas que estavam empregadas no setor privado tinham carteira de trabalho assinada. Esse número recuou tanto frente ao trimestre de setembro a novembro de 2016 (-1,0% ou 337 mil pessoas) quanto ao mesmo trimestre de 2016 (-3,3%, ou 1,1 milhão de pessoas).

Os empregados no setor privado sem carteira de trabalho assinada (10,3 milhões de pessoas) ficou estável em relação ao trimestre anterior e cresceu 5,5% (ou mais 531 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre de 2016.
O número de trabalhadores por conta própria (22,2 milhões de pessoas) ficou estável na comparação com o trimestre anterior e recuou (-4,8%, ou 1,1 mil pessoas a menos) em relação ao mesmo trimestre de 2016.(G1).
Créditos: Revista Forum

PT entrará com ADIN contra Terceirização

O Partido dos Trabalhadores entrará no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no caso de o PL 4.302/98 ser sancionado e transformado em lei.

Veja a nota abaixo: NOTA OFICIAL

O Partido dos Trabalhadores repudia a tentativa de retroceder o País aos tempos da República Velha, com a precarização dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores e a deterioração profunda das relações trabalhistas no Brasil. O Projeto de Lei 4.302, enviado pelo governo FHC em 1998 e aprovado na Câmara dos Deputados no dia 22 de março último, institui a terceirização irrestrita e praticamente impõe o contrato temporário como regra, em ofensa aos direitos constitucionais das trabalhadoras e trabalhadores (art. 7º), à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV) e, no caso da Administração Pública, ao princípio constitucional do concurso público (art. 37, II). Além do mais, a aprovação do projeto violou o devido processo legislativo, pois sequer se apreciou o pedido de sua retirada feito pelo presidente Lula em 2003.

Tais ofensas à Constituição e às Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) menosprezam a construção social do Estado brasileiro. O Brasil não pode retroceder nessas conquistas sociais e institucionais históricas, nem aceitar que as trabalhadoras e os trabalhadores sejam transformados em meras mercadorias.

Vamos resistir e enfrentar essa medida em todas as instâncias de luta: nas ruas, ao lado do povo, no Congresso Nacional e no Judiciário, exigindo que a Constituição Federal e as leis trabalhistas sejam respeitadas.

No caso de o PL 4.302/98 ser sancionado e transformado em lei, o Partido dos Trabalhadores ingressará imediatamente no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Rui Falcão
Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores
Gleisi Hoffmann
Líder da Bancada do PT no Senado Federal
Carlos Zarattini
Líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados

Créditos: Agencia PT

Temer sanciona lei que libera terceirização em atividade-fim

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou, com três vetos, norma que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A Lei 13.429/2017 foi publicada já nesta sexta-feira (31/3), em edição extra do Diário Oficial da União, com validade imediata. Contratos existentes podem ser modificados caso as partes concordem.

Foi vetado um dispositivo que assegurava uma série de benefícios ao trabalhador temporário, inclusive direito de receber o mesmo salário e “jornada de trabalho equivalente à dos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora”. Segundo a justificativa do Planalto, “não há razão lógica ou jurídica para o dispositivo, já que os direitos elencados [...] estão assegurados na Constituição, em seu artigo 7º, não se configurando adequada a proposta que admita limitação a esses direitos”.

Também foi retirado um artigo que obrigava classificar o trabalhador como temporário na carteira de trabalho, no caso de atividade com tempo determinado. Outro veto deixou de fora dispositivo que buscava permitir prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência, mediante acordo ou convenção coletiva. Para o governo, a regra poderia criar “conflito entre esse regime contratual e o contrato por tempo indeterminado”. 

Entraram na lei os temas centrais do PL aprovado no dia 22 de março pela Câmara dos Deputados, permitindo que empresas terceirizem a chamada atividade-fim (principal da empresa) e garantindo a prática inclusive na administração pública. A empresa de terceirização também fica autorizada a subcontratar outras empresas para fazer serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho — o que é chamado de “quarteirização”.

A sanção ignora pedido de senadores do PMDB que queriam que o Planalto esperasse até o Senado votar projeto com tema semelhante. A nova lei só não vale para empresas de vigilância e transporte de valores. Permanecem “as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.

Na falta de lei específica sobre o tema, valia até então o que vem pregando o Tribunal Superior do Trabalho. Com a Súmula 331, a corte restringe serviços terceirizados para três situações específicas — trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza — e uma hipótese geral — quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador.

O texto foi elaborado durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), encaminhado à Câmara em 1998 e aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram a votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação de outro texto, em tramitação no Senado, que trata do tema.

Embora o sistema judicial brasileiro tenha passado por grandes alterações desde então, advogados trabalhistas ouvidos pela ConJur afirmam que a redação não entra em conflito com o Código Civil de 2002 nem com o Código de Processo Civil de 2015.

Condições e obrigações
Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

De acordo com a lei, é responsabilidade da contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o serviço for feito em suas dependências ou em local já fixado no momento do contrato.  

É facultativo à contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. O contrato de prestação de serviços deve informar o serviço que será prestado e prazo para a realização das tarefas, quando necessário. 

Segundo a Folha de S.Paulo, o governo federal estuda deixar para a proposta de reforma trabalhista alguns retoques para determinar que a contratante fiscalize se a terceirizada cumprirá obrigações trabalhistas e previdenciárias. O jornal diz que esse ponto é visto como essencial para evitar queda na arrecadação do INSS. 

Silêncio legislativo
A nova regra muda a Lei 6.019/1974, sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas. Em artigo publicado na ConJur, o procurador federal Fernando Maciel diz que a subcontratação de serviços nas atividades-fim somente pode ocorrer em contratos de trabalho temporários, diante do “silêncio eloquente” do projeto de lei de 1998.

Para ele, “esse vácuo normativo deve continuar a ser disciplinado pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual proíbe a terceirização das atividades-fim do tomador”, até o Supremo Tribunal Federal julgar o tema no Recurso Extraordinário 958.252. Com informações da Agência Brasil.

Créditos: ConJur

Milhares de pessoas se mobilizam em todo Brasil rumo à greve geral de abril

Na sexta-feira (31), diversos segmentos populares de todo o país foram às ruas para protestar contra as medidas de austeridade do governo do presidente não eleito Michel Temer (PMDB). Bradando principalmente contra as reformas trabalhista e da Previdência, movimentos populares e centrais sindicais consagraram a data como mais um passo importante do calendário de lutas populares no país.

Segundo os organizadores dos protestos, os atos foram um aquecimento para a greve geral, que vem sendo articulada para o dia 28 de abril. A ideia é mobilizar as diversas categorias profissionais para aglutinar o máximo de trabalhadores possível em torno das bandeiras de luta da oposição.

Rumo a esse horizonte, segmentos populares se reuniram em diversas cidades de todas as regiões do país, com destaque para Belo Horizonte, que concentrou cerca de 100 mil pessoas, São Paulo com 70 mil, Rio de Janeiro com 60 mil, Fortaleza, que contou com a participação de mais de 35 mil pessoas, e Natal, com 20 mil participantes.

Considerada uma pauta de caráter extremamente impopular, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 esteve na boca dos manifestantes nesta sexta-feira por todo o país, estampando a maior parte dos cartazes. A reforma da Previdência é a pauta legislativa mais espinhosa do governo Temer, pois tem angariado a antipatia até mesmo de membros da base aliada no Congresso Nacional.

Enquanto o governo intensifica as barganhas de bastidor para ganhar votos que consagrem a aprovação da matéria, os movimentos populares correm contra o tempo para esclarecer a população brasileira sobre os riscos da medida, que é apontada por diversos especialistas como um risco para a macroeconomia do país.

Outra pauta que vem ganhando força nas ruas é o combate à terceirização ilimitada, aprovada recentemente pela Câmara Federal e sancionada na noite desta sexta-feira (31) por Temer. A medida também teve destaque nos protestos de rua por todo o país.

Créditos: Brasil de Fato