Temer sanciona reforma trabalhista

O presidente Michel Temer sancionou ontem (13), sem vetos, a reforma trabalhista, intitulada Lei de Modernização Trabalhista, em evento no Palácio do Planalto. Diante de uma plateia repleta de ministros e parlamentares, Temer disse que os direitos dos trabalhadores estão sendo preservados.

“Esse projeto de Lei é a síntese de como esse governo age. Como eu tenho dito, o diálogo é essencial, mas também a responsabilidade social. Estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. A Constituição Federal assim determina”, disse.

O presidente reafirmou a importância do diálogo com o Congresso durante o seu governo. “Eu devo registrar, que desde o início do meu mandato, eu assumi o compromisso de levar adiante as reformas com apoio expressivo do Congresso Nacional. O Legislativo quando aprova, como aprovou agora, está ajudando a governar. E de outro lado, nós dialogamos com a sociedade”.

Foi o capítulo final de um longo caminho para o governo e seus aliados no Congresso. Debates em comissões na Câmara e no Senado e, no dia da votação final, senadoras de oposição impedindo a realização da votação no plenário por sete horas. Sem citar diretamente a oposição, Temer criticou a disputa política no âmbito das reformas.

“Vejo que não é discussão de conteúdo, é disputa política. Faríamos muito bem se discutíssemos o conteúdo. Quando a disputa é apenas ideológica, política, é como se tivessem uma venda nos olhos e não contribuem”, disse.

A aprovação da reforma, tida pelo governo como uma de suas prioridades, divide opiniões. Mas o presidente e sua equipe garantem que a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vai aumentar a geração de empregos e dar segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.

“O que fizemos foi avançar. Contratos que antes não comportavam carteira assinada hoje estão previstos expressamente. Nossa consolidação, que foi na época um grande avanço, é de 1943. É claro que o mundo não é mais de 1943, é do século 21. E fizemos a adaptação ao século 21. Hoje há uma igualdade na concepção. As pessoas são capazes de fazer um acordo, de um lado os empregados, de outro, os empregadores”, frisou Temer.

Pontos polêmicos

Alguns pontos da lei, no entanto, serão alterados após diálogo com o Congresso. O governo enviou aos parlamentares uma minuta com os pontos da medida provisória (MP) com a qual pretende alterar a reforma trabalhista. A minuta toca em dez pontos da reforma, entre eles temas polêmicos que foram discutidos durante a tramitação, como o trabalho intermitente, a jornada 12 por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

Segundo o líder do governo senador Romero Jucá, relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), não há prazo definido para a conclusão da MP e que há tempo para sua edição. “Encaminhei hoje [a MP] para vários parlamentares os pontos que são objeto do acordo no Senado para serem discutidos. Na hora que estiverem amadurecidos, a MP será editada. Não tem previsão. É importante dizer que esta lei só vale daqui a 120 dias. Para ter uma medida provisória que modifique a lei, ela tem que ocorrer antes de 119 dias. Então nós temos um prazo razoável”, disse.

Apoio

Romero Jucá também discursou durante o evento e reiterou seu apoio – e dos partidos da base aliada – a Michel Temer. "Tenho sido testemunha da sua coragem para com o país. Entre a saída mais fácil e o correto, o senhor tem escolhido o correto para a grande maioria da população. Persevere no caminho do bem. Os partidos da base não faltarão a Vossa Excelência. Os congressistas brasileiros, na sua grande maioria, vão avançar nas reformas”.(EBC).

Créditos: WSCOM

CCJ rejeita denúncia contra Temer

Depois quase 11 horas de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara rejeitou o parecer do relator Sergio Zveiter (PMDB-RJ), que pedia admissibilidade do pedido de abertura de processo contra o presidente Michel Temer, por corrupção passiva. O placar foi de 40 votos contrários a 25 favoráveis. 

O resultado, entretanto, não foi tão comemorado pela base aliada, em confronto com os oposicionistas que protestaram aos gritos de “Fora Temer”. Os partidos da oposição contam com a votação da matéria no plenário da Casa, quando todos os deputados terão de se manifestar e enfrentar o eleitorado, caso queiram defender o presidente – cuja situação política é considerada, apesar dessa vitória, cada vez mais frágil.

Os deputados da oposição acharam que o resultado foi “manipulado”, em função das articulações que resultaram em trocas de titulares do colegiado. Em compensação, a votação da demanda pelo plenário da Casa tem tudo para ficar para agosto, por ausência de quórum, conforme chegou a admitir o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no início da tarde.

Para as siglas contrárias a Temer, que esperavam esse resultado na comissão, diante das várias articulações do Planalto nos últimos dias (e que incluíram, inclusive, oferecimento de cargos no Executivo e liberação de emendas do Orçamento para os deputados), a discussão foi positiva. A aposta maior é que a grande briga sobre a questão será travada no plenário do Senado.

Conforme o regimento interno da Casa, mesmo com a rejeição do parecer do relator, deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), a matéria terá de seguir para o plenário. Só que o que seguirá será um texto substitutivo e não mais o relatório de Zveiter. O novo texto terá como relator o deputado Paulo Abi Ackel (PSDB-MG).

São necessários 172 votos favoráveis a Temer para garantir que a denúncia não seja acolhida contra ele. E 342 votos para conseguir a aprovação do pedido da procuradoria-geral da República contra o presidente. Esta tarde, em conversas reservadas, tanto oposicionistas como integrantes da base do governo deixaram nítida a incerteza do governo quanto às chances no plenário. O Palácio do Planalto, que tanto vinha atuando pela celeridade da votação, também recuou e agora já é tida como certa a votação apenas depois das próximas duas semanas de recesso.

‘Baralho viciado’

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) o que se viu na CCJ foi “um baralho viciado pelo ‘toma lá, dá cá’ e pela compra de votos feita pelo governo”. “Mas isso vai ser derrubado em plenário pela sua superficialidade”, afirmou ele. Já Sergio Zveiter disse que o resultado observado na comissão não é definitivo e que a população está consciente da manipulação que foi observada na troca de representantes da comissão.

“Cumpri com minha obrigação e não estou arrependido. Não vejo como a Câmara dos Deputados não acolher esta denúncia, em nome da imagem do parlamento brasileiro. Fui chamado de traidor por ser do PMDB, mas a meu ver, quem traiu o país foram essas práticas espúrias observadas por um peemedebista, não eu”, destacou Zveiter. Ele se referiu à gravação entre Temer e o empresário Joesley Batista, no qual o presidente foi flagrado, que envolveu o pagamento de propinas ao ex-deputado Eduardo Cunha e para o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (apontado na conversa como seu “homem de confiança”).

Henrique Fontana (PT-RS) reiterou que a denúncia contra o presidente possui “robustez, consistência e farto material comprobatório”. “Não há como, racionalmente, a denúncia ser rejeitada. O que está acontecendo tem a ver com um quórum artificial criado na CCJ, mediante as trocas feitas de vários titulares pelos partidos da base aliada do governo. O que cresce no Brasil, e temos cada vez mais consciência disso, é o aumento do número de pessoas que querem que Temer seja investigado”, afirmou Fontana.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que também é professor de Direito Constitucional, afirmou que a vitória do governo na CCJ torna muito mais difícil o seu livramento no plenário da Câmara, porque a opinião pública está acompanhando os debates dos últimos dias de forma intensa.

“Não é apenas uma gravação que nos faz concluir pela aceitação da denúncia, são todos os indícios existentes de que havia uma organização criminosa para prejudicar o povo brasileiro e conquistar benefícios para esse grupo. São indícios muito claros e, também, as circunstâncias da conversa entre Temer e Joesley Batista, tarde da noite, no porão do Palácio do Jaburu, onde também trataram sobre a compra de um procurador do ministério público e de um juiz”.

Contradição em livro

Wadih Damous (PT-RJ) destacou que “o povo brasileiro merece saber e conhecer a conduta do seu presidente”. “Não podemos impedir que o país não chegue a essa fase (de investigar Temer). Só ao Supremo Tribunal Federal (STF) compete dizer se a denúncia é verdadeira ou não, mas enquanto parlamentares, temos a obrigação de fazer com que tal denúncia chegue ao STF”.

Damous citou um livro de autoria do próprio Temer, na qual o ele afirma que, numa denúncia contra o presidente da República, não se deve esperar que se passem os anos para que a rejeição seja feita pelo povo nas urnas e sim que, antes disso, o Congresso Nacional assuma a responsabilidade de resolver a questão e decidir.

A base do governo usou a estratégia de desqualificar mais uma vez a denúncia. O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) disse que se o constituinte quisesse que o julgamento a ser feito pela CCJ e pela Câmara como um todo fosse meramente técnico, não iria pedir a autorização da Câmara para acolhimento da denúncia pelo STF, motivo pelo qual a decisão deve ser política.

Ele aproveitou para falar do que considerou como “feitos positivos” do governo, nos últimos meses. No mesmo tom, outros parlamentares ligados ao Planalto disseram que a denúncia é inepta e criticaram o parecer do relator, que usou o princípio “in dubio pro societate” (na dúvida, a sociedade) para justificar seu voto. “Isso não existe”, disse o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que chegou a discutir com Sergio Zveiter.

Pouco antes do resultado, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), comunicou aos aliados de Temer que só deverá abrir a votação da matéria no plenário se houver pelo menos 342 deputados. E como a oposição não pretende marcar presença até que esse quórum seja atingido, o processo terá de ser adiado, o que tende a provocar o desgaste do presidente. Apesar da votação ter sido realizada, a reunião da CCJ continua. Confira abaixo como votou cada deputado na CCJ:

Contra a aceitação da denúncia

Alceu Moreira (PMDB-RS). Andre Moura (PSC-SE) Antonio Bulhões (PRB-SP) Arthur Lira (PP-AL) Beto Mansur (PRB-SP) Bilac Pinto (PR-MG) Carlos Bezerra (PMDB-MT) Carlos Marun (PMDB-MS) Carlos Melles (DEM-MG) Cleber Verde (PRB-MA) Cristiane Brasil (PTB-RJ) Daniel Vilela (PMDB-GO) Danilo Forte (PSB-CE) Darcísio Perondi (PMDB-RS) Delegado Éder Mauro (PSD-PA) Domingos Neto (PSD-CE) Edio Lopes (PR-RR) Elizeu Dionizio (PSDB-MS) Evandro Gussi (PV-SP) Evandro Roman (PSD-PR) Fabio Garcia (PSB-MT) Fausto Pinato (PP-SP) Genecias Noronha (SD-CE) Hildo Rocha (PMDB-MA) José Carlos Aleluia (DEM-BA)Juscelino Filho (DEM-MA) Laerte Bessa (PR-DF) Luiz Fernando Faria (PP-MG) Magda Mofatto (PR-GO) Maia Filho (PP-PI) Marcelo Aro (PHS-MG) Milton Monti (PR-SP) Nelson Marquezelli (PTB-SP) Paes Landim (PTB-PI)
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) Paulo Maluf (PP-SP) Rogério Rosso (PSD-DF)Ronaldo Fonseca (PROS-DF) Thiago Peixoto (PSD-GO) Toninho Pinheiro (PP-MG)

 A favor da aceitação da denúncia

Afonso Motta (PDT-RS) Alessandro Molon (Rede-RJ)Betinho Gomes (PSDB-PE)
Chico Alencar (PSol-RJ) Fábio Sousa (PSDB-GO) José Mentor (PT-SP) Júlio Delgado (PSB-MG) Jutahy Junior (PSDB-BA) Laercio Oliveira (SD-SE) Luiz Couto (PT-PB)
Marco Maia (PT-RS) Marcos Rogério (DEM-RO) Maria do Rosário (PT-RS) Patrus Ananias (PT-MG) Paulo Teixeira (PT-SP) Pompeo de Mattos (PDT-RS) Renata Abreu (Podemos-SP) Rocha (PSDB-AC) Rubens Bueno (PPS-PR) Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) Sergio Zveiter (PMDB-RJ) Silvio Torres (PSDB-SP) Tadeu Alencar (PSB-PE)Valmir Prascidelli (PT-SP)Wadih Damous (PT-RJ)

Abstenção

Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

Créditos: Rede Brasil Atual

Trabalhadores com carteira assinada serão prejudicados pela reforma de Temer

Os 48 milhões de trabalhadores que têm carteira assinada no país, segundo os dados da RAIS, e portanto já estão no mercado de trabalho, poderão ser prejudicados pela reforma trabalhista, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quinta-feira (13). “Daqui a 120 dias quando o desmonte de Temer entrar em vigor, os contratos formais de trabalho poderão ser alterados. Para isso, bastará uma simples ‘conversa’ entre patrão e empregado, sem a intervenção do sindicato da categoria”, escreveu em seu blog o presidente da CUT, Vagner Freitas.

“O patrão ou seu preposto do RH simplesmente vai pressionar o trabalhador a aceitar as mudanças de regras. Se não aceitar, estará na rua e ponto final”, afirmou ainda Freitas.

As regras do contrato de trabalho que poderão ser alteradas via negociação individual entre trabalhador e patrão são: 1) banco de horas; 2) parcelamento de férias; 3) jornada de trabalho; 4) negociação dos intervalos para amamentação; 5) demissão de comum acordo com o patrão. Neste último caso, o presidente da CUT destaca que “o trabalhador ou a trabalhadora irá negociar sozinho, sem apoio do seu sindicato a sua própria demissão, e isso em um dos momentos em que se sente mais fragilizado, preocupado com o futuro, em como levará comida para a mesa da família”.

O texto da nova lei diz que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador. “Nesse caso, olha a desgraça”, escreve Freitas, “a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20% e o aviso prévio será de 15 dias. O trabalhador tem direito a 80% do FGTS, mas perde o direito de receber seguro-desemprego”.

Freitas considera que esse verdadeiro ataque aos direitos dos trabalhadores “foi comandado por um Congresso Nacional ultraconservador, cheio de senadores e deputados empresários de todos os setores da economia. A aprovação do extermínio da CLT é uma mostra de como isso prejudica os interesses da classe trabalhadora”.

Segundo levantamento do Congresso Em Foco, 37 dos 50 senadores que aprovaram o extermínio da CLT são empresários diretamente interessados em aumentar os lucros explorando seus empregados.

Créditos: RBA

Justiça pode barrar mudanças na reforma trabalhista, diz Gleisi Hoffmann

Diante das inconstitucionalidades encontradas em alguns pontos da reforma trabalhista, aprovada esta semana, a senadora Gleisi Hoffmann (PR), presidenta nacional do PT, acredita que a Justiça pode barrar algumas mudanças. "Há muita inconstitucionalidade (na reforma), então acredito que a Justiça do Trabalho e Supremo Tribunal Federal (STF) vão poder fazer suas colocações, quando os processos aparecem no dia a dia", afirma.

Gleisi foi uma das senadoras que ocuparam a mesa diretora do Senado para tentar obstruir a votação do projeto. Segundo ela, diante da crise política e "moral" da política brasileira, a matéria não poderia ser votada. "Nós tivemos uma discussão sobre a mudança na CLT muito rápida no Congresso Nacional. Não houve um debate adequado com a população como deveria ter. Com a crise política do país, o Senado não poderia votar um projeto tão grande como esse", critica.

A senadora reitera que a votação só foi feita às pressas porque o projeto atendia os interesses dos empresários e parlamentares, não do povo. "Há uma maioria de senadores ali que representam a elite do país, pois são empresários e milionários. Eles queriam votar uma reforma para seus interesses próprios."

A oposição pediu que fosse votado ontem, pelo menos, um destaque. Um deles seria a alteração do projeto no item que permite o trabalho insalubre para grávidas e lactantes, aprovada pela maioria da Casa. "Como está o texto atual, as mulheres grávidas que estiverem amamentando vão poder trabalhar em lugar insalubre. Não existe mais a proteção que tínhamos conseguido há muito tempo. É um projeto que retira os direitos sociais conquistados", lamenta a senadora.

Créditos: Rede Brasil Atual

Juristas condenam sentença sem provas de Moro contra Lula

Nesta quarta-feira (12), o juiz Sérgio Moro condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 9 anos e 6 meses de prisão, sob a acusação de ter recebido um apartamento triplex no Guarujá como contraprestação de corrupção em contratos firmados entre a Petrobrás e a construtora OAS.

A acusação, que não apontou qualquer documento de registro de imóvel, como também não conseguiu uma única testemunha que ratificasse o que foi posto na denúncia – as 73 testemunhas, das quais 27 da acusação, negaram o fato ou disseram desconhecê-lo – conseguiu êxito com o Juiz de Direito. Moro utilizou a delação de Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, como única fonte de prova para a condenação, ressaltando-se que o seu primeiro acordo foi recusado, no qual Lula era inocentado. O ex-presidente somente foi apontado na segunda delação.

A condenação repercutiu avidamente pelas redes sociais e levantou debates acerca do Estado Democrático de Direito e o forte apelo midiático que envolve a Operação Lava Jato desde seu início. O professor de Direito Penal e Processual Penal, Fernando Hideo Lacerda, comentou que a decisão de condenar Lula, que sucedeu a aprovação do texto da reforma trabalhista na terça-feira (11), caracteriza claro objetivo político: “não é apenas simbólico, mas desenhado com todas as letras: aqui quem manda é mercado, quem dá as cartas é o poder econômico”.

O professor de Direito Constitucional na PUC-SP, Pedro Estevam Serrano, considera que o processo contém vícios evidentes:

"Um absurdo essa decisão. Processo penal de exceção com vícios evidentes, que caracterizam objetivo político e não a aplicação da ordem jurídica. Os direitos fundamentais e a democracia vão ladeira abaixo."

O doutor e mestre em Ciências Criminais, Salah H. Khaled Jr , considera que Sérgio Moro sustenta, mais uma vez, a reputação de juiz justiceiro sob forte apelo midiático: “o investimento foi grande demais. Não interessa que a propriedade do tríplex soe como mera conjectura. A montanha não poderia parir um rato. Condenando Lula, Moro assegura que sua reputação permanecerá intacta. Se o resultado for revertido em segunda instância, em nada o afetará. Pelo contrário: pode fazer com que sua imagem de salvador da pátria saia ainda mais fortalecida”.

Já para o professor de Direito Constitucional, Bruno Galindo, a atuação de Moro “ocasionaria seu afastamento por suspeição em qualquer sistema judiciário sério do mundo (…) por muito menos do que Moro fez por aqui, o célebre Juiz Baltasar Garzón foi afastado por 11 anos da magistratura espanhola”. Sobre a decisão de condenar o ex-presidente, o professor afirmou que “essa Sentença publicada hoje era mais do que previsível, pois quem se posicionou reiteradamente como oponente do réu não teria como decidir diferente, o que é triste, pois vê-se que jogamos às favas no sistema judicial brasileiro a garantia constitucional da imparcialidade do julgador”.

Outro lado

Por meio da sua página no Facebook, o ex-presidente divulgou uma nota assinada por seus advogados, Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins em que afirmam: “Este julgamento politicamente motivado ataca o Estado de Direito do Brasil, a democracia e os direitos humanos básicos de Lula.”

Vale lembrar que a Lei da Ficha Limpa determina que somente será inelegível quem for condenado por um órgão colegiado, isto é, por um conjunto de juízes. No caso em questão, Lula foi condenado pela primeira instância por apenas um juiz e para que ele fique inelegível é indispensável uma eventual condenação pelo órgão colegiado, que no presente processo é a Câmara de Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Fonte: Justificando/247.

Créditos: WSCOM

Prêmio Nobel denuncia golpe no Brasil

Em sua conta pessoal no Twitter, o prêmio Nobel da Paz em 1980, o argentino Adolfo Pérez Esquivel, repudiou ontem a condenação do ex-presidente Lula lembrando que o Brasil já sofreu um golpe parlamentar e agora sofre um golpe eleitoral pelo “partido da Justiça”.


Escreveu: “Nosso repúdio à condenação de Lula. Brasil sofreu um golpe parlamentar e agora sofre um golpe eleitoral por parte do partido da Justiça” Esquivel é ativista pelos direitos humanos, ex-coordenador do Serviço de Paz e Justiça na América Latina.
Créditos: Revista Forum

Senado rasga CLT e aprova reforma trabalhista

O Senado aprovou ontem (11), por 50 votos a 26 (e uma abstenção), o texto-base da reforma trabalhista. O texto retira direitos básicos dos trabalhadores, institui a negociação acima da legislação e modalidades de flexibilização dos direitos, como o horário intermitente. 

Durante todo o dia, senadores do PT e de outros partidos da oposição resistiram no plenário do Senado. Por volta das 12h, as senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR), Regina Sousa (PT-PI),  Fátima Bezerra (PT-RN), Lídice da Mata (PSB-BA) e Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM) ocuparam a mesa diretora e assumiram os trabalhos. O presidente da casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE) interrompeu a sessão.

Para voltar, as senadoras tentaram negociar a aprovação de destaques para que o texto voltasse à discussão para a Câmara Federal. A sessão só retornou no fim do dia e, mesmo com a resistência dos senadores petistas, o texto foi aprovado pela maioria. “Os senhores estão retirando direitos do povo povo brasileiro. De quem ganha um salário, dois salários, de quem faz serviço terceirizado. Os senhores estão acabando com o direito das mulheres. Estão rasgando a CLT”, disse Gleisi no plenário.

“Vocês estão fazendo com que os trabalhadores ganhem menos que um salário mínimo. Vocês são do andar de cima da sociedade. A classe dominante desse país não tem projeto para o país. Só tem projeto para vocês. Quando a coisa aperta vocês tiram dos mais pobres. É isso que vocês querem: que o trabalhador ganhe menos, trabalhe mais”.

O senador Humberto Costa também lamentou a aprovação. “O Senado ficou de joelhos para Temer e de costas para o povo. Infelizmente, apesar de toda a nossa luta e da forte rejeição popular, esta Casa jogou sobre os trabalhadores e o povo a responsabilidade para resolver a crise”, disse. “Retiramos direitos e conquistas sociais de décadas, diminuindo a rede de proteção social, precarizando as relações de trabalho e criando mais condições de ampliar a taxa de lucro dos empresários brasileiro”, afirmou.

“Esse projeto contém itens que ferem a dignidade e cidadania dos trabalhadores e trabalhadoras, inclusive das mulheres. Como permitir que a gestante ou lactante trabalhe em locais insalubres”, afirmou a senadora Fátima Bezerra (PT-RN). “O Senado abriu mão do seu papel como casa revisora”, disse.
Créditos: Agencia PT