Novas regras de terceirização não valem para contratos anteriores à lei, diz TST

Em contratos celebrados antes da nova lei da terceirização (13.429, sancionada por Michel Temer em 31 de março), prevalece o entendimento da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que veda a prática em atividades-fim das empresas e considera ilegal a contratação por empresa interposta (terceirizada) e não pelo tomador do serviço. A decisão, unânime, foi tomada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e, segundo o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, é o primeiro precedente sobre a aplicação da lei. A SDI-1 é responsável por uniformizar a jurisprudência do TST.

É uma decisão que "sinaliza para os juízes de primeiro grau e tribunais regionais como é que deverá enfrentar a questão", segundo o corregedor. E é resultado de recursos apresentados em um processo pela Contax-Mobitel. A empresa questionava decisão da SDI-1, que considerou ilícita terceirização de serviços de telemarketing com o Itaú Unibanco, entendendo que se inserem na atividade-fim do banco.

Ao apresentar embargos – uma modalidade de recurso –, a Contax queria que a Subseção se manifestasse sobre a entrada em vigor da Lei 13.429, argumentando que essa nova lei "deve ser aplicada de imediato". A empresa afirmava ainda que há um recurso extraordinário, com repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal (STF).

 "A entrada em vigor da nova lei, geradora de profundo impacto perante a jurisprudência consolidada do TST, no que alterou substancialmente a Lei do Trabalho Temporário, não se aplica às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei velha, sob pena de afronta ao direito adquirido do empregado a condições de trabalho muito mais vantajosas", sustentou o relator, o ex-presidente do tribunal João Oreste Dalazen.

Segundo ele, também não cabe o pedido de sobrestamento (suspensão) feito pela empresa. Dalazen afirmou que o STF não determinou que isso fosse feito na tramitação de processos que tratam do tema. Assim, concluiu, nem a entrada em vigor da Lei 13.429 e nem o reconhecimento de repercussão geral no STF "têm o condão de alterar o entendimento firmado no acórdão ora embargado".  

O orçamento de 2018 para a Justiça do Trabalho será de R$ 20,6 bilhões, conforme proposta aprovada nesta segunda-feira (7) pelo Órgão Especial do TST. O valor, que inclui o tribunal superior, os 24 regionais e as 1.572 Varas, foi fixado com base na Emenda Constitucional 95, que limita gastos públicos por 20 anos. O aumento em relação a 2016 é de aproximadamente 3%.

Segundo o o presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, no ano passado o setor sofreu um corte orçamentário que terá reflexos nos próximos anos. "Estamos pagando um preço muito caro, neste ano e nos posteriores."

Créditos: Rede Brasil Atual

Governo Federal vai privatizar aeroportos do Brasil

O conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) deverá analisar no dia 23 de agosto a proposta de concessão à iniciativa privada de 19 aeroportos que hoje estão sob administração da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Segundo o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, esses aeroportos devem ser leiloados em blocos, que terão terminais superavitários e deficitários. “Para quem levar o filé levar o osso também”, disse.

No Nordeste, deverão ser incluídos os aeroportos de Recife, Maceió, Teresina, São Luís, João Pessoa (Castro Pinto), Aracaju, Petrolina (PE) e Juazeiro do Norte (CE). No Centro-Oeste, devem entrar os terminais de Cuiabá, Sinop, Barra do Garças e Alta Floresta, todos em Mato Grosso. Já no Sudeste, devem ser incluídos os aeroportos de Santos Dumont, no Rio de Janeiro, de Vitória, Macaé (RJ), Jacarepaguá (RJ), Campo de Marte (SP) e o aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte.

Em reunião da Comissão de Infraestrutura do Senado, realizada ontem Quintella negou que o governo tenha planos de privatizar a Infraero, mas admitiu a possibilidade de que seja aberto parte do capital da empresa.

Créditos: WSCOM

Inflação volta a subir em julho, a 0,24%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país, ficou em 0,24% em julho. Em junho, o IPCA havia registrado deflação (queda de preços) de 0,23%. Já em julho do ano passado, a inflação havia sido de 0,52%.

O IPCA acum

ula taxa de 1,43% em 2017. Em 12 meses, a inflação acumulada chega a 2,71%, abaixo do centro da meta de inflação do governo federal, que é de 4,5%. Os dados foram divulgados hoje (9), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Fonte: EBC/Brasil 247.

Reforma aumentará desemprego e beneficia patrão, aponta pesquisa

 Nova rodada da pesquisa do Vox Populi, encomendada pela CUT aponta rejeição à "reforma" trabalhista do governo Temer, materializada pela Lei 13.467, sancionada em julho. Para 57% dos entrevistados, a mudança é boa apenas para os patrões, enquanto 15% acreditam que não beneficia ninguém. Apenas 12% afirmaram que a reforma é boa para ambos e só 3% disseram que ajuda os empregados. Outros 14% não souberam ou não responderam.

A rejeição aumenta para 63% na região Nordeste e vai a 57% no Sudeste. Fica na média no Centro-Oeste/Norte e cai para 48% na região Sul. É um pouco maior entre homens (58%) do que mulheres (56%), e entre adultos (59%) do que jovens (57%) e maduros (49%). Também sobe, para 59%, entre pessoas de nível superior e com renda equivalente a até dois salários mínimos.

Sobre possíveis efeitos, 72% afirmam que o desemprego, atualmente em nível recorde, deverá aumentar. E 14% avaliam que continuará como está.

Os pesquisadores perguntaram sobre dois itens da nova lei. Para 60%, negociar sozinho, sem a presença do sindicato, é ruim ou péssimo e para 13%, ótimo ou bom. Outros 17% consideram regular e 11% não quiseram ou não souberam responder.

A maioria também foi contrária ao dispositivo que permite à mulher gestante ou lactante trabalhar em locais insalubres, mediante um atestado médico. Pouco mais da metade dos entrevistados (51%) disseram que isso é bom só para os patrões e 18%, para ninguém. Nas demais respostas, 11% acreditam que é bom para ambos e 6%, para os empregados, enquanto 14% não responderam ou não souberam responder.

Foram entrevistadas 1.999 pessoas nos dias 29 e 31 do mês passado, em 118 municípios de áreas urbanas e rurais. A margem de erro é estimada em 2,2 pontos, com intervalo de confiança de 95%.

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, a reprovação só não superou os 90% porque os trabalhadores ainda não têm pleno conhecimento das novas regras. Segundo ele, Temer institucionalizou o chamado "bico" no mercado de trabalho.  

"O governo e o Congresso Nacional esconderam dos trabalhadores que a reforma acaba com garantias incluídas na CLT", diz Vagner. "Disseram apenas que geraria empregos, o que não é verdade. Não disseram, por exemplo, que os empregos decentes serão substituídos por empregos precários, com salários mais baixos e sem benefícios, entre tantas outras desgraças previstas na nova lei trabalhista."

Créditos: Rede Brasil Atual

MP777 acaba BNDES e reduz economia do NE

Técnicos do BNDES iniciaram nos últimos dias uma campanha envolvendo as Federações de Indústrias a partir do Nordeste advertindo as empresas que a nova Medida Provisória 777 anunciada pelo Ministro Henrique Meireles, da Fazenda, acaba com o papel do Banco de garantir empréstimo e competitividade nacional diante do Exterior devendo ainda extinguir com a TJLP – empréstimo de longo prazo atingindo em cheio o Nordeste.

- Como o mercado financeiro privado não financia a longo prazo, logo com a eliminação da TJLP como fomentador das empresas nacionais, elas passam a perder competividade internacional, da mesma forma que as Micro e Pequenas Empresas, maior quantidade de financiamentos do BNDES no Nordeste, passam a ser fortemente afetadas levando a economia nordestina a enfrentar patamares de encolhimento dos anos 80 – lembrou o economista e professor universitário Paulo Fernando Cavalcanti, presente à reunião nesta segunda-feira, em Recife, entre técnicos e dirigentes da FIEPE – Federação das Indústrias de Pernambuco.

De acordo com consenso firmado após várias horas de debates, na FIEP, o fim da TJLP – Taxa de juros a longo prazo, significa o fim da competitividade das empresas brasileiras que, neste novo formato, vão ter que buscar financiamento a curto prazo junto aos bancos nacionais e internacionais.

Dirigentes das Federações de Indústrias do Nordeste estão programando reunião em Campina Grande no próximo dia 21, sob a coordenação do presidente Buega Gadelha, para traçar estratégias comuns capazes de manter a TJJP e os patamares de empréstimos às micro e pequenas empresas.

O senador Armando Monteiro, ex-presidente da CNI, admitiu que possa construir alternativa à matéria que tem como relator o deputado federal de Pernambuco, Betinho Gomes. Por Walter Santos.

Créditos: WSCOM

Após reforma trabalhista empresas já começam a procurar terceirizados e autônomos

Com desmonte trabalhista, empresas já começam a procurar terceirizados e autônomos. Após a aprovação da Reforma Trabalhista e da Lei de Terceirização no primeiro semestre de 2017 pelo governo golpista de Michel Temer, as empresas já deram início à procura por sindicatos e pessoas jurídicas em busca de substituir sua mão de obra empregada por terceirizados.

Veiculada no jornal A Folha de S. Paulo, a informação é acompanhada dos dados das categorias que sofrerão mais com o processo de terceirização: construção civil, tecnologia da informação (TI) e comércio. De acordo com o jornal, as empresas dessas áreas prevêem a alternativa para maximizar seus lucros.

Para Flávio Batista, professor de Direito do Trabalho na Universidade de São Paulo (USP), a situação evidencia a precarização dos trabalhadores."É a velha história de transferir o risco da atividade para o trabalhador e não para o contratante. Você cria toda uma insegurança no mercado de trabalho para que o empresário que entrou no ramo, correndo o risco empresarial e lucrando com isso, se blinde e repasse o risco para o trabalhador", opinou.

Embora as empresas estejam procurando os sindicatos com o objetivo de mudar seu quadro de empregados sem infringir a lei, na opinião de especialistas, a Lei de Terceirização - que estende a terceirização para atividades-fim - e a Reforma Trabalhista - que aumenta, entre outras questões, o prazo do trabalho temporário, regulariza a jornada intermitente e permite a contratação de autônomos sem formação de vínculo empregatício - vão aumentar drasticamente o número de irregularidades e processos na área do trabalho.

Em uma pesquisa divulgada em julho deste ano pela Central de Pesquisas Jurídicas Projuris, a maioria dos profissionais do setor jurídico aposta que a Lei da Terceirização manterá em número elevado os processos trabalhistas no país. Pelo menos 49% dos entrevistados acredita no aumento dos processos, enquanto 30% acredita na manutenção deles.

A opinião dos juristas é compartilhada por Batista, que argumenta que muitas empresas podem estar utilizando de uma brecha na Lei de Terceirização que prevê a contratação temporária de terceirizados para demandas complementares de serviço, seja porque os funcionários contratados estão de férias, ou para uma atividade transitória, como aumento de demandas para atividades festivas.

 "Isso vai gerar um aumento de demanda judicial muito grande. Do jeito que essa terceirização de atividade-fim foi colocada, sem se referir ao trabalho temporário, entra em um contexto de compra e venda de mão de obra, algo proibido pelos regulamentos internacionais que o Brasil aderiu. Então seria inconstitucional fazer isso de forma ampla. Esses dados me fortalecem a impressão de que estão tentando fazer um tipo de contratação que pelo menos na aparência se adequa aos termos da lei de trabalho temporário", afirmou.

De acordo com Valquíria Furlani, Diretora Jurídica do Sindilojas, é justamente com essa demanda que os comerciários paulistanos têm entrado, cada vez mais, em contato com o sindicato. Entre os principais pontos da Reforma Trabalhista que beneficiarão os empregadores está a possibilidade de contratar trabalhadores apenas para períodos de alta atividade da empresa.

"A questão da jornada intermitente já era ansiada pelos comerciantes há muito tempo, porque em épocas de feriados e final de ano sempre há a necessidade de contratação de mais pessoas, mas não há a necessidade de contratar por tanto tempo. Então, a jornada intermitente vem justamente em encontro com o interesse do lojista de poder contratar de acordo com a necessidade. Depois que houve a sanção da reforma trabalhista, já tivemos uma demanda muito grande de lojistas nos questionando.  Aquele lojista que for mais arrojado e quiser mais competitividade, vai adotar essa jornada intermitente", opinou.

No entanto, ela explica que as empresas e os trabalhadores ainda estão inseguras quanto a legislação. "Qualquer atividade dentro de uma loja pode ser terceirizada, a parte de administração, TI, atendimento de caixa. Mas ainda existe um ambiente de muita insegurança jurídica".

Já para trabalhadores da construção civil, o aumento desenfreado da terceirização é o principal alerta para os sindicatos. Segundo Antônio de Sousa Ramalho, presidente do Sintracom, no primeiro semestre, a prática já foi aplicada em todas as categorias. "Tanto que foram gerados 442 mil empregos sem carteira assinada no primeiro semestre. Isso nos prejudica porque abre esses espaço para a contratação de Pessoas Jurídicas. Para abrir uma pequena empresa e não registrar o trabalhador. Você tem uma quantidade grande de rescisão no sindicato, porque o funcionário é demitido, recebe o fundo de garantia e o seguro desemprego, e se quiser trabalhar vai para a pejotização e para serviço temporário. Isso no mesmo local", explicou.

Ramalho conta que o sindicato tem intervido nessas situações.  "Nós estamos parando a obra e negociando com a empresa para fazer valer a nossa Convenção Coletiva. Hoje mesmo já mandamos parar uma grande construtora com quatro obras e sete mil trabalhadores por conta dessa prática. Se tiver com pressa para acabar a obra que não façam a coisa errada. Em vez de fazer uma lei para gerar emprego e renda, fizeram uma lei que precariza a mão de obra", denunciou.

Grande parte das centrais sindicais têm se mobilizado contra as reformas do governo Temer nos últimos meses, alegando a precarização e flexibilização dos direitos trabalhistas. Segundo Douglas Izzo, presidente da Central Única dos Trabalhadores de São Paulo (CUT-SP), há em média uma redução de 33% no salário de trabalhadores terceirizados, em relação aos contratados.

"A terceirização, como todas as mudanças que foram feitas na Reforma Trabalhista, visa fortalecer o capital sobre o trabalho, a empresa no processo de negociação com os trabalhadores, na medida em que desvaloriza a negociação dos acordos coletivos e fortalece a negociação individual.  Então essas mudanças da CLT visam aumentar o lucro da empresa e reduzir o direito dos trabalhadores", afirmou.

Izzo acrescenta ainda, que neste momento, a CUT-SP pretende se esforçar para "tentar reduzir os efeitos maléficos da Reforma Trabalhista aos direitos dos trabalhadores". "Para nós, a luta continua". Edição: Simone Freire.

Créditos: Brasil de Fato

Devolução de Viracopos pode ter calote de R$ 2,5 bilhões

Bancos que financiaram a expansão do aeroporto de Viracopos temem um prejuízo de R$ 2,53 bilhões, depois que o consórcio do terminal, em meio à crise, devolveu a concessão. Maior credor com mais de R$ 2 bilhões, o BNDES diz que “avaliará as medidas cabíveis para assegurar seus interesses no momento oportuno”.

Levantamento feito pelo Estado mostra que, em março, o consórcio do aeroporto de Campinas (UTC, Triunfo, Egis e Infraero) devia R$ 1,68 bilhão ao banco de fomento por meio de empréstimos diretos e R$ 476 milhões em títulos de dívida, as chamadas debêntures. Ao todo, são R$ 2,16 bilhões devidos ao banco. Outras instituições também têm R$ 423 milhões a receber.

Desse valor, Itaú BBA responde por R$ 146,3 milhões, Bradesco e Banco do Brasil têm, cada, R$ 131,4 milhões e o antigo Banco Espírito Santo – atualmente Haitong – possui R$ 14,9 milhões. Esses créditos têm origem no BNDES, mas foram repassados por essas instituições que, por isso, carregam o risco da operação.

Para os credores, geram especial preocupação as indefinições sobre quais pagamentos serão priorizados, ou como a concessionária será indenizada pelos investimentos já realizados.

Atualmente, os débitos financeiros estão sendo pagos em dia e o aeroporto informa em nota que “não existe previsão de interrupção”. Mas a concessionária já deixou de cumprir obrigações com o governo e, para receber parcela de R$ 173,8 milhões referente à outorga, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) teve de acionar o seguro-garantia. As informações são de reportagem de Lu Aiko Otta e Fernando Nakagawa no Estado de S.Paulo.

Créditos: Brasil 247