Avanço do conservadorismo compromete a liberdade de expressão no país

O contexto de avanço conservador vivido pelo Brasil no último ano comprometeu a garantia do direito à liberdade de expressão no país. Essa é uma das conclusões do relatório lançado ontem (17) pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

De acordo com Bia Barbosa, secretária-geral do coletivo de comunicação Intervozes, o país se tornou mais repressor neste sentido. “O Brasil nunca foi um país que garantiu de maneira plena o exercício da liberdade de expressão dos seus cidadãos, muito pelo contrário. Mas, com o golpe, as medidas autoritárias que este governo e o Congresso Nacional passaram a implementar, houve uma resposta da sociedade do ponto de vista de se mobilizar e de erguer a sua voz contra a retirada de direitos em curso. Na mesma proporção em que veio essa reivindicação, aumentou a repressão”, disse.

Lançado na data em que se comemora o primeiro ano da campanha “Calar jamais!”, que luta pela garantia do direito à liberdade de expressão, o relatório mostra que as violações ocorreram em várias frentes, como, por exemplo, na censura ao trabalho de comunicadores e a manifestações artísticas, na repressão a protestos e no desmonte da comunicação pública. Bia Barbosa destaca que parte dos episódios segue em curso.

“O conjunto dos casos revela um quadro bastante preocupante do cerceamento à liberdade de expressão no Brasil hoje. Há violações que continuam acontecendo, como o desmonte da Empresa Brasil de Comunicação, a EBC, que tem resultados diários, permanentes e sistemáticos. A censura que os jornalistas e radialistas estão sofrendo são diárias”, exemplifica.

Outro caso relatado pelo FNDC ocorreu no Rio Grande do Sul, em março deste ano. Um jornal produzido pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para informar a população sobre a reforma da Previdência incomodou parlamentares governistas e o caso foi parar na Justiça. Após uma decisão de primeira instância, a veiculação do jornal foi proibida por alguns dias, até que outra decisão judicial revogou a primeira e liberou a publicação do folheto.

“Para além do golpe, o efeito nefasto, a consequência do golpe é tirar a voz. Praticamente não existem microfones à disposição do contraditório. Os poucos materiais que a gente consegue fazer de resistência, denunciando a agenda e os autores do golpe, causam um furor imenso. Eles buscam a Justiça, e ela, lamentavelmente, tem sido sensível pra estabelecer o pensamento único da tendência da informação no Brasil, o que é muito lamentável”, apontou o presidente da CUT do Rio Grande do Sul, Claudir Nespolo.

O relatório do FNDC será encaminhado a autoridades brasileiras e internacionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA). A intenção do Fórum é buscar a responsabilização do Estado brasileiro pelos episódios de violação.

A professora Ana Veloso, do Departamento de Comunicação da Universidade Federal de Pernambuco, afirma que o cerceamento à liberdade de expressão, seja ele por parte do Estado, do mercado ou da sociedade em geral, compromete os valores democráticos.

“É a liberdade de expressão sem interdições e sem cercamentos que também nos propicia a possibilidade de exercermos nossa cidadania na esfera pública, e esse exercício não pode ser interditado, cerceado, questionado em nenhum momento”, completa. Edição: Simone Freire.

Créditos: Brasil de Fato

PIS/Pasep injetará R$ 16 bilhões na economia brasileira

Trezentos mil correntistas da Caixa Econômica Federal e 50 mil do Banco do Brasil (BB) com mais de 70 anos receberam ontem depósitos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público (Pasep). Os bancos transferiram, sem custos, o dinheiro aos beneficiários com conta nas instituições financeiras. O governo estima injetar R$ 15,9 bilhões na economia até o fim do ano, além de estimular o pagamento de dívidas e o consumo.

O Ministério do Planejamento ainda não estimou o potencial impacto positivo da medida no Produto Interno Bruto (PIB). No caso das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a liberação de R$ 44 bilhões, que beneficiou 26 milhões de trabalhadores, acresceu a geração de riquezas no país 0,61 ponto percentual.

Nas contas do economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Fabio Bentes, dos R$ 15,9 bilhões que serão repassados para cotistas do PIS e do Pasep, pelo menos R$ 4 bilhões devem ser usados para consumo. Ele explicou que esse percentual corresponde a 25% do montante e é semelhante ao de recursos do FGTS que foram para compras. “Os brasileiros usaram o FGTS para pagar dívidas. Esse efeito tende a ser proporcionalmente maior para o comércio em outubro e novembro. O empurrãozinho será favorável para o setor, porque os consumidores limparam os nomes e pagaram as dívidas”, afirmou.

Quem não tiver conta na Caixa, que administra o PIS, ou no BB, que gerencia o Pasep, só poderá sacar os recursos a partir de amanhã, quando começa o calendário oficial de saques. A retirada poderá ser feita nos terminais de autoatendimento, nas casas lotéricas, nos correspondentes bancários, dependendo do valor das cotas.

A retirada é válida somente para os trabalhadores com carteira assinada que contribuíram para algum dos dois fundos até 4 de outubro de 1988. Em 17 de novembro, começará o saque para aposentados e, em 14 de dezembro, a retirada será liberada para homens a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos. Não há data limite para os saques. Os herdeiros de cotistas falecidos podem retirar o dinheiro a qualquer momento.

Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito. Isso ocorre porque a Constituição de 1988 passou a destinar a arrecadação do PIS/Pasep para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

De acordo com o Ministério do Planejamento, serão beneficiados com a liberação 7,8 milhões de trabalhadores: 6,4 milhões da iniciativa privada que contribuíram para o PIS e receberão R$ 11,2 bilhões; e 1,4 bilhão, do serviço público, que são vinculados ao Pasep, com direito a R$ 4,7 bilhões.

A partir de amanhã, poderão fazer o saque, no Banco do Brasil, 820 mil cotistas do Pasep com 70 anos ou mais. O valor reservado para este fim é de R$ 2,76 bilhões. Os cotistas com saldo de até R$ 2,5 mil poderão solicitar a transferência para qualquer conta em seu nome em outra instituição financeira na página do banco na internet ou nos terminais de autoatendimento. Não correntistas com saldo acima desse valor ou herdeiros de cotistas falecidos deverão ir às agências.

Na Caixa, poderão fazer a retirada de R$ 6,7 bilhões, 3,5 milhões de cotistas do PIS com 70 anos ou mais. As retiradas de até R$ 1,5 mil podem ser feitas nos caixas eletrônicos do banco, digitando a senha do Cartão Cidadão, sem a necessidade de cartão bancário. As de até R$ 3 mil precisarão do Cartão Cidadão e senha, nos terminais eletrônicos.

Nas lotéricas e nos correspondentes bancários, o cotista poderá retirar o dinheirol, levando o Cartão Cidadão, a senha e algum documento oficial de identificação com foto. Acima de R$ 3 mil, só poderá ser sacado nas agências da Caixa com documento oficial com foto. O banco público informou que também fará a transferência do dinheiro para clientes de outros bancos, desde que a conta esteja no mesmo nome do beneficiário. A operação não terá custos.

Créditos: Diário de Penambuco

Corte de 87% na reforma agrária no governo Temer mobiliza sem-terra em todo o país

Movimentos populares do campo realizam uma série de manifestações nesta semana contra os cortes anunciados pelo presidente golpista, Michel Temer (PMDB), para a reforma agrária no Brasil. Em 2015, foram destinados R$ 800 milhões para desapropriações. A previsão para 2018 é de R$ 34,2 milhões, o que representa um corte de 86,7%. Entre as ações estão ocupações de prédios públicos, como sedes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário, além de ocupações de latifúndios improdutivos. 

A mobilização teve início na madrugada desta segunda-feira (16), quando cerca de 800 famílias ocuparam o Incra, na capital paraibana, João Pessoa. Os estados do Ceará, Mato Grosso, Paraíba, Goiás, Pernambuco, Bahia, Sergipe e Alagoas, além do Distrito Federal, também amanheceram com ocupações.

O dirigente nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) Zé Roberto contou que a luta é pela recomposição do orçamento da reforma agrária, com base no ano de 2015. Desde então, os valores destinados à agricultura familiar e à demarcação de terras vieram sendo enxugados em grande escala. 

 “Sem a ampliação ou no mínimo a equiparação deste orçamento, valendo-se do ano de 2015, haverá de fato uma paralisia, um enterro da reforma agrária. Essa mobilização é para dizer que a reforma agrária tem que continuar viva, com orçamento, com condições para que as desapropriações possam ser efetivadas em 2018”.

Os movimentos denunciam que, nestes primeiros meses de 2017, o governo federal destinou bem menos recursos do que era previsto no orçamento para as áreas agrícola, ambiental e de proteção aos povos tradicionais indígenas e quilombolas.

No programa de desenvolvimento dos assentamentos, por exemplo, apenas 8,3% dos 242 milhões de reais previstos foi investido. Em relação ao crédito para famílias assentadas, houve um investimento nulo ao longo de todos esses meses. Para 2018, o cenário é ainda pior para as populações do campo. O Projeto de Lei Orçamentária enviada por Temer para o Congresso reduz ainda mais esses investimentos. 

Caso aprovado pelo Congresso, ele reduzirá para apenas 3,3 milhões a verba para aquisição de alimentos da agricultura familiar. Em 2015, esse valor era quase dez vezes maior, equivalendo a 32,8 milhões por exemplo. Em relação à verba para obtenção de terras para reforma agrária, o valor será de apenas 34,2 milhões, enquanto, em 2015, correspondia a 800 milhões.

A Jornada de Lutas contra os cortes no Orçamento e na Reforma Agrária também repudia a reforma da previdência, que somada às reduções orçamentárias, prejudicará ainda mais a vida da população do campo, como contou o dirigente do MST: “Na quarta-feira, dia 18, vamos paralisar o INSS na luta pela previdência social, em especial a previdência rural, que garanta que o governo recue dessas propostas que só beneficiam as empresas privadas e o capital financeiro.” 

Para Zé Roberto, a única saída para inviabilizar esse cenário são as mobilizações nas ruas. “Eu tenho certeza que só as grandes mobilizações populares irão impedir e ao mesmo tempo fazer com que essas conquistas sejam retomadas para o povo brasileiro, principalmente para nós trabalhadores do campo que é a reforma agrária, uma reforma previdenciária que ajude a manter aquilo que nós já conquistamos ao longo da nossa história”, argumenta. Edição: Vanessa Martina Silva.

Créditos: Brasil de Fato

Sem corrupção, PIB per capita subiria 30% no Brasil

Estudo realizado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) afirma que o Brasil teria um PIB per capita até 30% maior se suas instituições fossem menos corruptas.  

De acordo com o economista Carlos Eduardo Gonçalves, um dos autores do estudo que ainda não foi publicado, o PIB per capita do país cresceria US$ 3 mil nessas circunstâncias. Em 2016, o PIB per capita do país foi R$ 30.407, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os pesquisadores do FMI estimaram como seria se o Brasil tivesse condições mais próximas às do Chile, Costa Rica e Uruguai, considerados os países menos corruptos da América Latina. Para ajudar a entender a relação entre corrupção e renda, o estudo incluiu a medida da "heterogeneidade étnico-religiosa" de cada país, partindo da premissa de que, quanto maior a diversidade da população, maior a corrupção.

"Se um país é muito heterogêneo em várias dimensões, ele geralmente apresenta uma taxa mais alta de corrupção. Quando todo mundo é parecido entre si, é menos provável que um grupo tente roubar para favorecer os seus", afirma Gonçalves.

Segundo os pesquisadores do FMI, a "heterogeneidade étnico-religiosa" de cada país é uma medida correlacionada com a corrupção, mas que não afeta diretamente o PIB, o que, segundo eles, faz com que seja uma variável instrumental ideal. Fonte: Folha de S. Paulo.

Créditos: Brasil 247

SP: Fila da creche chega a 132 mil crianças e já é o dobro da meta de Doria

A demanda por vaga nas creches da capital paulista cresceu em mais 28 mil crianças nos últimos três meses e superou 132 mil meninos e meninas na fila de espera. O número é mais que o dobro das 65,5 mil vagas que o prefeito da capital paulista, João Doria (PSDB), pretende criar até março do ano que vem, para “zerar a fila da creche”. Os dados foram publicados no portal da Secretaria Municipal de Educação. 

Para ampliar o número de vagas na educação infantil, a gestão municipal vem propondo e realizando medidas como fechar salas de atividades pedagógicas, permitir o aumento do número de crianças por sala – conforme a portaria SME 7858/2017 – e reduzir o atendimento integral de algumas unidades para abrir dois turnos de aula. Essas medidas foram alvo de manifestações de mães de alunos, que já bloquearam a Avenida Prestes Maia contra as mudanças e ontem realizaram um piquenique em frente à casa do prefeito.

A redução do atendimento integral atingiu escolas na região central da cidade, geridas pelas Diretorias Regionais de Educação (DRE) do Ipiranga e de Pirituba. No próximo ano, as crianças de 4 e 5 anos serão divididas em dois turnos, das 7h às 13h ou das 13h às 19h. E não mais das 8h às 17h.

As Escolas Municipais de Ensino Infantil (Emei) Antonio Raposo Tavares, Paulo VI e Rodolfo Trevisan, na DRE Pirituba; e Antonio Figueiredo Amaral e Alceu Maynard, na DRE Ipiranga já comunicaram os pais. Já os Centros Municipais de Ensino Infantil (Cemei) Dom Gastão e Coração de Maria vão deixar de atender crianças no ensino infantil integral.

A meta proposta por Doria é relativa à demanda no dia 31 de dezembro de 2016. Esse número desconsidera o crescimento da procura ao longo do ano, com a inscrição de novas crianças. O número atual ainda deve aumentar até o final do ano, já que a qualquer momento crianças poderão ser inscritas no sistema. Os distritos com as maiores demandas estão todos na zona sul: Jardim Ângela, com 7.212; Grajaú, com 6.997; e Capão Redondo, com 6.211. Já no caso da pré-escola a fila segue zerada. 

Também na zona sul ocorre outro problema grave na educação municipal. Crianças estão sendo dispensadas das aulas por falta de professor. Professores contratados sem concurso foram dispensados pela prefeitura a pretexto de que serão efetivados os chamados do último concurso. Porém, esse processo só deve ser concluído em novembro. Até lá muitos pais estão passando apuros nos dias em que as crianças ficam sem aula.

No início do ano, o prefeito dizia que a meta era criar 103 mil vagas para zerar o déficit. Ainda em janeiro, o secretário Municipal da Educação, Alexandre Schneider, anunciou que seriam 66 mil. Doria disse ainda que criaria 96 mil vagas até o final da gestão, mas a promessa acabou alterada no Programa de Metas, que propõe o aumento, até 2020, de 30% das 284.217 vagas que haviam no início da gestão. O que totaliza aproximadamente 85 mil vagas, já incluídas as 65,5 mil previstas para 2018.

A Secretaria Municipal da Educação informou que a situação melhorou no comparativo com o mesmo período do ano passado:

"Os dados da demanda da Educação Infantil na rede municipal de São Paulo atualizados em 30 de setembro de 2017 mostram que em nove meses de gestão foram criadas 7.762 novas vagas em creche, o que é 21 vezes mais do que o realizado no primeiro ano da gestão anterior (foram apenas 365). Com este feito, o atendimento de alunos de 0 a 3 anos chegou ao recorde de 291.979 matrículas em Centros de Educação Infantil (CEI).

"É possível constatar também que houve redução do número de pedidos em espera na comparação entre setembro de 2016 e o mesmo mês este ano são 640 pedidos a menos. A comparação com o mesmo período no ano anterior é fundamental porque há um fluxo sazonal da procura por vaga.

"A demanda de creche apresenta sempre a mesma dinâmica desde seu primeiro registro, em 2006: aumento ao longo do ano até novembro, quando a fila chega ao pico, e queda ao final de cada ano, quando é realizado o período de matrículas e é feita a transição dos alunos que completam quatro anos para a pré-escola. Assim, o saldo de dezembro é sempre o dado utilizado como referência para criação de vagas.

"A estratégia de atendimento em creche prevê a criação de mais 23 mil vagas ainda este ano por meio de ampliação de convênios, totalizando 30 mil vagas, com um aporte de R$ 49 milhões, o equivalente à criação e manutenção de cerca de 185 CEIs conveniadas.

"Além disso, já estão em andamento 25 obras de creches. O principal recurso, cerca de R$ 38,5 milhões, foi captado junto ao setor privado e à sociedade civil por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumcad) para retomar 13 obras. O aporte total de R$ 57,2 milhões é completado por verbas do Estado (R$ 5 milhões em três escolas), do MEC (R$ 3,4 milhões em três escolas) e do Tesouro (Deutsche Bank , R$ 10,3 milhões em seis escolas).

"A demanda por vagas na pré-escola segue zerada. Em uma ação histórica, a atual gestão conseguiu zerar a fila por vagas para crianças entre 4 e 5 anos, que chegou a 10,5 mil em fevereiro. Isso foi possível graças a melhorias na gestão de oferta de vagas, no melhor aproveitamento de ambientes nas escolas e com transporte escolar gratuito para crianças residentes a mais de 2 quilômetros da unidade de ensino mais próxima.

"Com isso, a capital atingiu a meta nacional, passando à frente de muitos estados e municípios. Em todo o Brasil, cerca de 515 mil crianças entre 4 a 5 anos estão fora da escola. Foto: Rogério Padula/Folhapress.

Créditos: Rede Brasil Atual

Reforma trabalhista é incompatível com normas da OIT

Uma das teses aprovadas em encontro promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamara) aponta incompatibilidade entre a lei da "reforma" trabalhista(Lei 13.467, que entrará em vigor daqui a um mês) e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), "além da ausência de consulta tripartite prévia com relação a diversos institutos previstos na nova norma". A conclusão é da maioria da plenária no encerramento da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho,  em Brasília. 

Segundo a Anamatra, que teve parceria de outras entidades no encontro, também houve reprovação ao item previsto na lei segundo o qual a jornada 12x36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso) pode ser oficializada mediante acordo individual. Os magistrados afirmam que há necessidade de que essa modalidade de jornada "exige previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho", conforme previsto no artigo 7º da Constituição.

Outro tema de debate no encontro foi o da terceirização. Uma tese aprovada defendeu a proibição da prática na atividade-fim das empresas, diferentemente do que possibilitava outra lei aprovada este ano, que torna a terceirização irrestrita. Os magistrados também defenderam que a medida não pode ser aplicada na administração pública direta e indireta, apenas no setor privado. Além disso, trabalhadores terceirizados devem receber o mesmo salário das tomadoras de serviços, além de ter direito a iguais serviços de alimentação e atendimento médico.

O presidente da associação, Guilherme Feliciano, rebateu a acusação de que o Judiciário sofre de "autismo institucional". "A 2ª Jornada é a prova viva de que a entidade rompe essas barreiras, chamando para o debate toda sociedade civil organizada no mundo do trabalho: auditores fiscais do trabalho, advogados trabalhistas, o Ministério Público do Trabalho, todos, conjuntamente com a Magistratura do Trabalho, discutindo as interpretações possíveis do texto da Lei 13.467/17. O debate foi absolutamente democrático", afirmou.

O evento, que reuniu mais de 600 juízes, procuradores, auditores e advogados, aprovou 125 enunciados a respeito da nova lei. Após revisão, a íntegra dos textos deverá estar disponível na semana que vem.

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Municípios brasileiros têm R$ 10 bilhões desviados em 3 anos

É praticamente impossível dimensionar o total de recursos públicos desviados em fraudes e corrupção em todos os 5.570 municípios do país. Somente o que foi descoberto e investigado pelas autoridades nos últimos três anos ultrapassa R$ 10 bilhões. São crimes que não tiveram a mesma visibilidade que a Operação Lava Jato, mas cujo impacto é ainda mais devastador. Algumas dessas cidades ostentam os piores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil.

De 370 operações contra fraudes e corrupção realizadas pela PF (Polícia Federal), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público (MP), entre março de 2014 e março de 2017, o maior número ocorreu no Nordeste, seguido pelas regiões Norte e Centro-Oeste.

O rombo nos cofres públicos poderia ser ainda maior nesse período se as autoridades não conseguissem estancar outras fraudes, que produziriam um prejuízo estimado em R$ 12,7 bilhões. Mesmo assim, ocorreram desde desfalques milionários até de pequenos valores. No Norte, por exemplo, de 64 licitações realizadas na pequena cidade de Pauini (AM), 44 estavam fraudadas. Em Mirante da Serra (RO), o desvio do dinheiro público foi quase o valor total da arrecadação do município.

A maior parte desses municípios depende majoritariamente de repasses federais e estaduais. De acordo com o último Balanço do Setor Público Nacional, feito pela Secretaria do Tesouro Nacional em agosto, 82% deles dependem de pelo menos 75% desses recurso. O Norte e o Nordeste, segundo o estudo, são os que mais precisam de outras fontes de recursos em comparação com as demais regiões. Fonte: UOL.
Créditos: Focando a Notícia