Metade dos impostos só beneficiam credores da dívida pública

A Lei Orçamentária Anual de 2018 trouxe um quadro alarmante para o futuro socioeconômico do Brasil, Com a análise e o comparativo dos números do orçamento, percebe-se que o governo Temer e sua base no Congresso escancararam sua gestão voltada para o mercado. O orçamento total previsto para 2018 é de mais de R$ 3,5 trilhões. Desse total, 52% serão destinados para juros, encargos, amortizações e refinanciamento da dívida pública.

Uma porcentagem grotesca e cruel, que comprova que os horizontes de Temer e Meireles estão voltados para privilegiar bancos, rentistas, especuladores e o mercado financeiro. Como o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já havia anunciado em maio de 2017, “a agenda da Câmara, em sintonia com a do presidente Michel Temer, tem como foco o mercado, o setor privado”. E essa agenda para o mercado se confirmou.

Para direcionar esse volume do orçamento para dívida pública, o preço está sendo cobrado dos gastos sociais, como educação, saúde, previdência, entre outros; e dos investimentos, na infraestrutura, essencial para o crescimento do país. 

Se for comparado o ano de 2016 e 2018, enquanto o que foi reservado para os gastos sociais subiu para 10,63%, o pagamento da dívida e juros saltou para 37,13%. O governo deixa de investir no país para pagar banqueiros. É fácil deduzir quem ganha e quem perde nesse cenário.

Nesse mesmo período, é possível constatar, ainda, como ficarão as políticas públicas, já que, em dois anos, as despesas com Saúde durante o próximo ano estão com crescimento previsto de 4,29%, e com Educação, pasmem, somente avançou em 1,85% das suas despesas, (lembrando o que foi citado anteriormente, as despesas com a dívida foram aumentadas em 37,13%). Ainda com crescimento ínfimo está a Assistência Social, que aumentará apenas em 6,21% suas despesas para todo o ano de 2018, quase nada comparados aos mais de R$ 1,8 trilhão para pagamento da dívida.

Mesmo a Previdência, que Temer tanto gasta com publicidade para dizer que ela pode quebrar, teve, em suas despesas, crescimento de 20%. Quando se considera todo o orçamento, dos 100% dos R$ 3,5 trilhões, serão aplicados na Saúde 7,56%; na Educação 6,3%; na Previdência 10,9% e, relembrando, para a dívida pública 52%. Dedução clara, que os nossos recursos estão escoando para juros e pagamento dessa dívida.

Para facilitar, imagine que de todo o salário recebido pela sua família, mais da metade ficasse com o banco e com seus juros altíssimos. O que sobrou teria que ser dividido entra escola, médico, alimentação, sua moradia e manter uma reserva para emergência. Difícil fechar essa conta ou melhorar as condições da casa.

Ainda na relatoria do Plano Plurianual 2015-2019, propus uma auditoria da dívida pública, que foi aprovada por unanimidade na Comissão de Orçamento e no Congresso, no entanto não foi aplicada na época.

Esse ano, mais uma vez, apresentei, na Comissão de Orçamento, nova proposta de auditoria da dívida, para que o país não seja eterno refém de bancos e especuladores. Temer reuniu sua base de aliados e barrou a medida, permitindo que o pagamento da dívida não tenha qualquer controle.

O orçamento de Temer e Meireles é mais cruel até mesmo que o Teto de Gastos, aprovado ano passado, que estipulou limite de crescimento de despesas para 2018 de pouco mais de 10%. O governo aprovou apenas 5, 11%.

O que Temer e Meireles não entendem, porque não se importam com a população, é o risco de uma crise econômica cada vez pior. E promovem o desmonte de direitos sociais garantidos pela Constituição Federal. O resultado é que o orçamento está a cara do governo Temer, impopular, em benefício do mercado financeiro, com retirada de investimentos e estagnação do Estado brasileiro. Por Zeca Dirceu.

Créditos: Revista Forum

Trabalho informal e concentração de renda aumentam após reforma

Os efeitos deletérios da Reforma Trabalhista, um verdadeiro desmonte nos direitos do povo brasileiro, não param de aparecer. A regulamentação do trabalho como pessoa jurídica e o trabalho intermitente estão entre os fatores preponderantes que promovem a precarização do trabalhador.

Segundo dados publicados pelo jornal “Valor Econômico”, o grupo composto por 40% dos trabalhadores ocupados com os menores salários (36 milhões de pessoas) recebia 12,7% da massa de rendimentos (R$ 23,7 bilhões) no terceiro trimestre de 2017. No mesmo período de 2016, esse grupo representava parcela maior, de 14,1% da massa. Em resumo, o 10% mais pobre dos trabalhadores teve perda de 1,4 pontos percentuais na participação da massa salarial.

Já o grupo composto por 10% dos trabalhadores com maiores salários (cerca de 8,5 milhões de pessoas) recebia 41,1% da massa de rendimentos de todos os trabalhos no terceiro trimestre do ano passado, o equivalente a R$ 774 bilhões. Em igual período de 2016, esse grupo do topo da renda nacional respondia por uma fatia menor, de 39% da massa salarial. Esse dado mostra que os trabalhadores com os salários mais altos passaram a receber um monte maior da riqueza produzida no país.

Os números foram levantados pela LCA Consultores, a partir da base de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Parte da explicação está no fato de que desde o terceiro trimestre de 2016, o número de trabalhadores ocupados por conta própria, com renda menor, cresceu 4,8%. Paralelamente, a ocupação no setor privado com carteira recuou 2,4%.

Também é possível fazer essa análise pelo índice de Gini da renda do trabalho, que varia de zero (igualdade absoluta) a um (desigualdade total). O índice estava em 0,501 no terceiro trimestre de 2017, bastante acima do mesmo período de 2016 (0,491). Apesar de estar em vigor há pouco tempo, a reforma trabalhista também é responsável pelo aumento da desigualdade. Pela regra da reforma trabalhista, as empresas podem contratar funcionários sem carga horária definida e pagar apenas pelo tempo trabalhado.

As informações de contratações e demissões anunciadas pelo Ministério do Trabalho são referentes a novembro. Ou seja, como a reforma passou a valer no dia 11 daquele mês, são cerca de 20 dias de medição sob as novas regras. Segundo o Ministério do Trabalho, 778 estabelecimentos contrataram trabalhadores de forma intermitente, mas no fim todos eles pertenciam a apenas 87 grupos ou empresas. Durante esses poucos dias, foram 3.120 contratações e 53 contratos encerrados.

Com base nos dados do Caged (Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados), o setor que mais contratou sob essa modalidade foi o comércio, com 91% dos contratados. Noventa por cento do total, ou 2.763 brasileiros, foram chamados para o cargo de “assistente de vendas”. O Caged apontou ainda que o número de postos de trabalho formais no Brasil diminuiu 12,3 mil.

Créditos: Valor Econômico / Agencia PT

Alimentos, combustível e energia vão pesar no bolso em 2018

O Temer alardeia como vitória a inflação abaixo dos 3%, causada principalmente pela queda do consumo das famílias, mas a perspectiva para o ano de 2018 é que ela aumente, pressionada principalmente pelo valor dos alimentos, combustíveis e da energia elétrica, o que irá apertar ainda mais o orçamento do brasileiro. Para complementar, o salário mínimo teve o menor reajuste em 24 anos.

As previsões apontam que a safra de grãos em 2018 deve ser quase 10% inferior à colheita recorde do ano anterior. Além da alimentação, que representa 25% dos gastos das famílias, a tarifa de energia elétrica e o preço da gasolina, devem ter alta superior a 10% cada.

De acordo com as previsões de analistas, o IPCA (Índice de Preços aos Consumidor Amplo) deste ano deve acelerar em relação a 2017, chegando a 3,96% contra menos de 3% no ano passado. O índice oficial da inflação de 2017 será divulgado no dia 10 de janeiro.

O combustível deve encerrar 2017 com alta de 10,95% e subir nessa mesma magnitude em 2018, de acordo com o diretor do Centro Brasileiro de Infra Estrutura (CBIE), Adriano Pires. Na última semana de 2017 o preço médio da gasolina nos postos era de R$ 4,089, chegando a R$ 5,150, segundo informações da ANP.

Com a falta de chuvas e o nível de reservatórios das hidrelétricas baixo, a conta de luz também deve continuar apertando o orçamento do brasileiro este ano. Até novembro, enquanto a inflação geral oficial do país acumulava alta de 2,8% em 12 meses, a variação da energia elétrica chegava a quase 10%. Pelas projeções de Pires, a energia deve acumular em 2017 alta de 10,41% e manter esse patamar de alta em 2018. Ano passado, o brasileiro teve cobrança extra na conta de luz em nove dos 12 meses: três de nível amarelo, mais brando, e seis de bandeira vermelha, mais cara.

De acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico, o nível dos reservatórios no Sudeste e Centro-Oeste estava em 21,6% no último dia 28 — inferior aos 33,88% em igual dia de 2016. No Nordeste, o mais castigado, a situação é pior: o volume estava em 12,08%.

Créditos: Agencia PT

Veja a lista dos direitos que Temer tirou de você em 2017

Não á dúvida que o golpe foi dado para que o neoliberalismo, em sua face mais cruel, fosse implantado no Brasil às custas da retirada de direitos, de benefícios sociais e da redução da qualidade de vida do povo em benefício do mercado especulativo e das empresas estrangeiras. Em 2017 o trabalhador brasileiro sofreu o mais duro golpe dos últimos 50 anos: a reforma da CLT. 

O salário mínimo foi reduzido pela primeira vez na história, passando de R$ 979,00 para R$ 954,00. Também foi aprovada a “PEC do Fim do Mundo” que congelou por 20 anos os investimentos em saúde, educação e infraestrutura, reduzindo os repasses para áreas consideradas prioritárias pela população. Os impactos já estão sendo sentidos, com destaque para o Orçamento de 2018 aprovado pelo Congresso, que traz uma redução drástica de investimentos em programas sociais e educação, que perdeu R$ 2,1 bilhões em novos investimentos, por exemplo.

Paralelamente a isso, o brasileiro viu a cesta básica subir acima da inflação em março, a gasolina aumentar quase uma centena de vezes, batendo o recorde e superando os R$ 4,00 e o botijão de gás que chegou a R$ 6,00 em alguns municípios. Por trás disso, está o sucateamento da Petrobras e a “venda” do pré-sal brasileiro. Em nome do “equilíbrio fiscal”, o presidente golpista segue a cartilha dos bancos, prioriza pagamentos da dívida e deixa o brasileiro à mercê do mercado. Enquanto isso, o país volta para o Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU). Veja alguns dos direitos que você perdeu ao longo de 2017:

Reforma trabalista

O governo alterou mais de cem itens da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) dentre as medidas mais predatórias estão: a implantação do trabalho intermitente a terceirização irrestrita, permitiu que o negociado prevaleça sobre o legislado – ou seja, você negocia com seu patrão em vez de ter seus direitos assegurados, acabou com o acesso à Justiça trabalhista.

O resultado: em um mês foram extintos quase 13 mil vagas de emprego com carteira assinada. Atualmente o Brasil possui 12 milhões de desempregados, segundo dados do Caged. Com Temer a taxa de desemprego supera os 13%, durante os governos da presidenta eleita Dilma Rousseff esse número era de 4,8%.

Mapa da fome

Os retrocessos em todas as áreas sociais e os cortes nos programas sociais levaram o Brasil de volta à vergonhosa lista conhecida como o “Mapa da Fome” da ONU. De acordo com dados do IBGE, mais de 7 milhões de pessoas no Brasil passam fome, um dado vergonhoso para o país que chegou a ser exemplo de programas sociais como o Bolsa Família.

Saúde O governo federal iniciou o triste desmonte do programa Mais Médicos, deixando 7,7 milhões de pessoas sem atendimento

Em novembro, o governo reduziu em R$ 600 milhões orçamento do programa Aqui Tem Farmácia Popular, que fornece remédios gratuitos ou com descontos para a população. 

Educação

Em fevereiro, Temer cortou 40% das vagas do Fies, o programa que financia estudos. Foi aprovada a Reforma do Ensino Médio que permite que professores com “notório saber” possam dar aulas em suas áreas e retira da grande as aulas de filosofia e LBD Sociologia.

Foram promovidos cortes nos repasses às universidades e institutos federais que estão paralisadas. Em abril, o governo federal anunciou o primeiro corte no Ministério da Educação no valor de R$ 4,3 bilhões reduzindo o orçamento aprovado para 2017. Isso sem contar no corte de R$ 2,1 bilhões do orçamento da educação para 2018.

Habitação

Temer acabou com o programa Minha Casa, Minha Vida: em 2017 foram investidos apenas 9% dos valores previstos para o programa e o objetivo era zerar os repasses, segundo o orçamento previsto na LOA para 2018. A redução afetou principalmente os beneficiários da faixa 1 do programa, aqueles que possuem renda familiar menor.

Bolsa Familia

Temer fez o maior corte da história do Bolsa Família: na comparação entre julho de 2014, último ano do primeiro mandato da presidenta eleita Dilma Rousseff, e o mesmo mês de 2017, houve uma redução de 1,5 milhão de bolsas pagas. Resultado: em março, a ONU registra que Brasil caiu 19 posições no ranking de Índice de Desenvolvimento Humano.

Programa de cisternas

Neste ano, o governo golpista cortou 95% do programa de cisternas, o mais reconhecido programa de combate à seca no semiárido, gerando uma fila de espera, segundo informações da ASA (Articulação do Semiárido), a 350 mil famílias. Durante os governos de Lula e Dilma foram construidas mais de 1,2 milhão de cisternas.

Políticas do campo

Desde abril de 2017 o governo  dá incentivos aos funcionários do Incra que concedem títulos individuais de propriedade ao invés de fortalecer os assentamentos O orçamento de 2018 prevê redução de 64% nos investimentos dos assentamentos, 86% na assistência técnica e extensão rural e 83% para aquisição de imóveis para reforma agrária.

Pela primeira vez o Plano Safra da Agricultura Familiar (criado no primeiro governo Lula) tem estagnação orçamentária, em 2018/2019, e o crédito rural do Pronaf apresenta queda de recursos de 21% em relação à safra 2016/2017 e de 37% em comparação à safra 2017/2018.

Luz para Todos

Entre janeiro e maio de 2017, o governo investiu apenas R$ 75 milhões do orçamento de R$1,1 bilhão para novas instalações de luz elétrica. Com isso, os projetos para levar luz para milhares de famílias estão praticamente paralisados. Durante os governos de Lula e Dilma, mais de 16 milhões de pessoas foram beneficiadas com esse direito básico que é ter luz em casa.

Petróleo e gás

Como parte do golpe, o governo tirou a obrigatoriedade da Petrobras ser a única operadora do pré-sal e ter participação mínima de 30% nos campos licitados. Vale lembrar o lobby feito pelo governo britânico em prol da Shell e da BP que acabou se tornando na MP do Trilhão aprovada em dezembro e que dá isenção fiscal às empresas estrangeiras fazendo o Brasil deixar de arrecadar em 25 anos R$ 1 trilhão em impostos. Resultado: Além de entregar a maior riqueza do Brasil o resultado também é o aumento dos preços de gás e gasolina.

Privatizações

Começa o desmonte dos Correios com Programa de Demissão Voluntária de milhares de trabalhadores que denunciam interesse do governo de privatizar a empresa. O mesmo acontece com a Caixa Econômica Federal. Primeiro, Temer baixou uma MP para tirar a proibição de privatizar a Eletrobras, – a maior estatal elétrica do país – o que deverá ocorrer, segundo o governo golpista, até o final de 2018. Também serão vendidas suas seis distribuidoras de energia.

política internacional

O Brasil de fato encolheu não só politicamente, socialmente e economicamente, mas com Temer o país ficou menor aos olhos do mundo. Se nos governos do PT o país era reconhecido como líder global, agora o interino é classificado como “catástrofe diplomática” por especialistas. Com isso, o Brasil se tornou, como classificou a presidenta do PT Gleisi Hoffmann “um mero satélite dos interesses dos EUA e aliados” . Mas o que isso muda na vida do brasileiro? 

Investimentos,troca de tecnologia, expansão do mercado nacional, acordos que ajudam a melhorar a vida das pessoas, a economia, dentre tantos outros aspectos. A viagem de Temer à Noruega, em junho deste ano, foi catastrófica e culminou na retirada de muitos milhões de investimentos internacionais em apoio à Amazônia. O interino chegou a ser alvo de protestos, incluindo das autoridades norueguesas, por aumentar o desmatamento na Amazônia.

Créditos: Agencia PT 

PT aciona PGR contra pagamento de R$ 10 bi aos EUA

O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), protocolou nesta quarta-feira 3 uma representação junto à Procuradoria-Geral da República, comandada por Raquel Dodge, para que se instaure uma investigação sobre o acordo firmado entre a Petrobras e a Justiça dos Estados Unidos, anunciado pela estatal brasileira.

O deputado pede para que o Ministério Público breque a tentativa de Pedro Parente, presidente da Petrobras, de transferir R$ 10 bilhões a investidores dos Estados Unidos, como previsto no acordo, sem que a estatal tenha sequer sido condenada pela Justiça.

O documento solicita que se instaure procedimento administrativo de investigação da legitimidade e conveniência do anunciado acordo firmado pela Petrobras. Confira abaixo a íntegra da petição:

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA.
MD RAQUEL DODGE

PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA, brasileiro, casado, jornalista, portador da cédula de identidade de ----- – SSP/RS, CPF -----, atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/RS e, ainda, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Federal, com endereço na Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados, gabinete 552, anexo IV, e endereço eletrônico dep.paulopimenta@camara.leg.br, vem à presença de Vossa Excelência, com base nas disposições legais e constitucionais aplicáveis, propor a presente

REPRESENTAÇÃO

Para solicitar desse Ministério Público Federal que instaure procedimento administrativo de investigação, com vistas a auscultar, à luz da legislação nacional e dos interesses da sociedade brasileira, inclusive os acionistas minoritários, a legalidade, legitimidade e conveniência do anunciado acordo firmado pela PETROBRAS junto à Corte Federal de Nova York, nos Estados Unidos da América, consoante breves fatos abaixo relatados.

I – Dos fatos

Com efeito, a Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS, comunicou na data de hoje às autoridades monetárias do País e divulgou ao público em geral, ter firmado uma proposta de acordo com investidores estadunidenses, em que pagará a quantia de US$ 2,95 bilhões de dólares, o equivalente a mais de 9,6 bilhões de reais, para encerrar as demandas judiciais (class action) atualmente em curso, que cobram supostos prejuízos na aquisição de ações da Petrobrás através de títulos emitidos pela Bolsa de Nova York.

Informa a estatal que o acordo não constitui reconhecimento de culpa ou de prática de atos irregulares pela empresa, mas que atende melhor aos interesses da companhia e de seus acionistas tendo em vista o risco de um julgamento influenciado por um júri popular e as consequências financeiras que uma condenação nos Estados Unidos poderá acarretar para a empresa.

Não há maiores informações sobre o estágio em que as ações judiciais se encontram e sobre as eventuais perspectivas de julgamento favorável à Petrobras ou, se derrotada, de condenações menos onerosas à empresa.

O fato é que a proposta de acordo extremamente benéfica aos investidores estadunidenses, da ordem de quase 10 bilhões de reais, impactará sensivelmente a empresa ao longo deste e dos demais exercícios financeiros, reduzindo a capacidade de investimento da estatal e potencializando a perspectiva de eventual prejuízo vindouro.

Nessa perspectiva, é fundamental que o Estado brasileiro, a sociedade brasileira e os acionistas minoritários, no País, tenham todas as informações acerca da proposta de acordo entabulada, de modo que os interesses nacionais não sejam malferidos.

Assim é preciso solicitar da Companhia as seguintes informações:

a) Quais são e quantas são as ações coletivas propostas por investidores estadunidenses contra a Petrobrás nas Cortes Americanas e quais os valores cobrados ou dimensionados para as lides?

b) Em que estágio jurídico processual se encontram tais ações?

c) Foram realizadas avaliações jurídicas acerca da possibilidade de êxito da empresa nas referidas lides? Ou, na eventualidade de insucesso, análises de eventuais valores de condenação, considerando a natureza e a relevância da causa, bem como a práxis processual norte americana?

d) A proposta de acordo foi discutida e aprovada no Conselho de Administração?

e) Quais os parâmetros técnicos e objetivos que fundamentaram a proposta financeira final do acordo?

f) Os valores da proposta de acordo são compatíveis com os montantes de recursos investidos na empresa pelos investidores norte-americanos?

g) A proposta de acordo encerra todas as ações existentes na Justiça norte-americana?

h) Existem ações semelhantes na Justiça Brasileira propostas por investidores nacionais?

i) Serão realizados acordos também nesses processos? Em que parâmetros?

Tratam-se de informações relevantes e fundamentais para que a sociedade brasileira possa avaliar não só a legitimidade, como a conveniência desse acordo, sempre na perspectiva de salvaguardar os interesses financeiros da empresa e o patrimônio nacional.

II – Do Pedido

​Face ao exposto requer-se:

a) A abertura de procedimento investigatório com vistas a apurar as circunstâncias do citado acordo, tendo presente as indagações acima formuladas.
Termos em que
Pede e espera deferimento

Brasília (DF), 3 de janeiro de 2018.

PAULO PIMENTA
Líder do Partido dos Trabalhadores - PTRS

Créditos: Brasil 247

Venda da Eletrobras vai provocar reajuste de até 30% nas tarifas de energia

Em entrevista à Sputnik Brasil, o presidente do Sindicato dos Eletricitários do Estado do Rio de Janeoro e da Associação dos Empregados da Eletrobras, Emanuel Torres diz que a Medida Provisória, assinada no dia 28 de dezembro pelo presidente Michel Temer, retirando a proibição de venda da Eletrobras e suas subsidiárias, pegou a todos de surpresa.

"Fomos pegos de surpresa com essa medida provisória, porque estávamos entendendo que o governo iria fazer isso através de um projeto de lei. O presidente Lula tirou a Eletrobras do Programa Nacionall de Desestatização à época (2004), porque entendia que a Eletrobras poderia se transformar na Petrobras do setor elétrico. Agora esse governo, que não tem compromisso com o Brasil, coloca a Eletrobras no processo de privatização, e isso simplesmente para diminuir o rombo do governo para esse ano, não tem um projeto de futuro para a empresa", diz o dirigente. 

"Quem vai ganhar com a venda da Petrobras será meia dúzia de acionistas. O povo mesmo não terá nada. A tarifa vai aumentar, os trabalhadores vão ser demitidos, vão terceirizar e precarizar o serviço, hoje de excelência. Raramente falta energia por conta das usinas da Eletrobras", diz o sindicalista.

Segundo Torres, quem vai pagar essa conta é a sociedade brasileira. Nos seus cálculos, já existe uma perspectiva de reajuste de tarifa de energia életrica de 9% para este ano, contra uma previsão de inflação em torno de 4%, segundo o mercado financeiro e o próprio Banco Central.

 O diretor da Aeel lembra que pesquisas recentes de opinião pública, como a realizada pelo Instituto Data Folha no final de dezembro, revelam que 70% da população são contrários à privatização. Torres dz que o sindicato e a associação estão trabalhando no Congresso junto a parlamentares e também na questão jurídica para barrar a venda. "O presidente não pode achar que um decreto pode passar por cima da lei de criação da própria Eletrobras. Estamos indo para Brasília assim que acabar o recesso para discutir com aqueles parlamentares que dê para conversar."

Torres também discorda da avaliação do governo que defende a privatização do grupo sob a alegação que ele é deficitário.

"A Eletrobras, quando a presidente Dilma fez aquela Medida Provisória 579, tirou quase 80% do caixa das empresas. A presidente, ao mesmo tempo em que reduziu em 20% a tarifa para o consumidor — que acabou não sentido devido à inflação — as empresas do grupo perderam 80% de sua capacidade de caixa. A gente prorrogou a concessão de nossas usinas e em contrapartida reduzia as tarifas. Ficamos por isso dando prejuízo por três anos (de 2014 a 2016). Quando chegou em 2017, a Eletrobras começou a se recuperar e a dar lucro, e esse ano vai dar um lucro altíssimo. A Eletrobras está executando um plano de corte de gastos, já realizou três incentivos à aposentadoria, e mais de 5 mil trabalhadores aderiram. A empresa está enxuta. Os números apresentados pelo governo são sempre os anteriores", garante o dirigente.

Créditos: Sputnik

Temer veta verba extra para educação básica

Michel Temer sancionou, nesta terça-feira (2), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, com um veto: a verba complementar de R$ 1,5 bilhão ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto será publicado nesta quarta (3), no Diário Oficial da União.

A ampliação de recursos estava prevista em duas emendas apresentadas pelos parlamentares durante a votação do orçamento, no Congresso. Segundo o Planalto, Temer vetou o repasse extra, lembrando que o Fundo já tinha sido contemplado com aumento de cerca de R$ 14 bilhões, em relação a 2017.

A proposta aprovada pelo Congresso contabiliza uma série de medidas de ajuste, que ainda não foram aprovadas pelos parlamentares e que podem deixar um buraco de R$ 21,4 bilhões nas contas deste ano. Para atender aos inúmeros pedidos dos parlamentares, o relator-geral do Orçamento de 2018, deputado Cacá Leão (PP-BA), fez cortes em uma série de despesas propostas pelo Poder Executivo, incluindo programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

Esses recursos, que totalizaram cerca de R$ 5,3 bilhões, foram remanejados para atender às demandas das bancadas, que queriam contemplar suas bases eleitorais, sobretudo em ano de campanha. Só no MCMV, a perda foi de cerca de R$ 1 bilhão. O corte foi considerado necessário pelos parlamentares, porque o projeto chegou ao Legislativo com uma folga de apenas R$ 170 milhões para o teto de gastos do ano que vem, deixando pouca margem de manobra.

O governo deve enfrentar dificuldades para equilibrar o Orçamento de 2018. Hoje, existe uma “folga” de aproximadamente R$ 2 bilhões, já que o déficit projetado (R$ 157 bilhões) está abaixo do rombo de R$ 159 bilhões permitido pela meta fiscal. Um espaço insuficiente para compensar qualquer frustração nas medidas de arrecadação ou um eventual aumento de gastos.

Créditos: Brasil 247