Temer libera mais R$ 10 bi para deputados por reforma da Previdência

Michel Temer partiu para o vale tudo para aprovar a reforma da Previdência. Ele reforçará a munição do ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (MDB-MS), com até R$ 10 bilhões para a finalização de obras em redutos eleitorais de quem votar pela reforma da Previdência.

Assessores presidenciais dizem que essa será uma das "armas" para pressionar o Congresso na volta do recesso. O dinheiro sairá da própria economia gerada em 2018 com a eventual aprovação das novas regras da Previdência.

De acordo com o governo, cálculos da equipe econômica indicam que os gastos com benefícios que deixarão de ser feitos imediatamente após a reforma vão gerar uma sobra de R$ 10 bilhões no caixa se a mudança ocorrer ainda em fevereiro. Terão prioridade os projetos em andamento que necessitam de pouco dinheiro para serem inaugurados ou entrarem na fase final.

Entre eles estão ajustes finais na duplicação da rodovia Régis Bittencourt, na serra do Cafezal, obra praticamente concluída; a segunda fase da linha de transmissão de Belo Monte; a BR-163, no Pará, os aeroportos de Vitória (ES) e Macapá (AP) e a ponte do rio Guaíba (RS).

O governo trata essas obras como "de campanha" porque podem gerar votos nos municípios afetados. Na avaliação da equipe política do governo, isso faz diferença no momento em que as verbas de campanha estão travadas pelo Orçamento nos dois fundos destinados às eleições. As informações são de reportagem de Julio Wiziack e Daniel Carvalho na Folha de S.Paulo.

Créditos: Brasil 247

Retomada sustentável da economia virou meta impossível

 Por não ser espontânea, a recessão ocorre no capitalismo por decisão planejada de política econômica dos governos. Após a grande depressão de 1929, por exemplo, a economia brasileira registrou entre 1933 e 1980, apenas dois anos (1940 e 1942) de decréscimo do Produto Interno Bruto (PIB), sem poder ser considerados recessivos.

Em resumo, o período de 48 anos (1932-1980) registrou trajetória econômica marcada por 46 anos (96% do período) de expansão do PIB e somente 2 anos (4%) de regressão. Assim, nota-se que a cada 23 anos de evolução positiva do PIB, havia, em média, um ano de queda no nível de atividade da economia brasileira.

Desde 1980, contudo, o país passou a registrar, a cada três anos e meio de ascensão do PIB, um ano de regressão, em média. Isso porque nos 36 anos de trajetória recente da economia nacional (1981-2016), o PIB ascendeu em 28 anos (78%) e declinou em 8 anos (22% do tempo).

As três grandes recessões econômicas que ocorreram a partir de 1980 não apenas modificaram os rumos do capitalismo brasileiro, como difundiram obstáculos maiores para a retomada do seu nível de atividade. Naquele momento, a adoção de políticas ortodoxas de natureza liberal conservadora atingiu forte e prolongadamente o setor industrial, centro do dinamismo da economia nacional desde a década de 1930.

Na primeira recessão de 1980-1983, o PIB decresceu acumuladamente 6%. Naquela época, o declínio forçado da economia teve por acordo com Fundo Monetário Internacional, teve como objetivo gerar elevado superávit comercial para atender o pagamento da dívida externa. O inadequado fechamento da economia nacional decorrente do ajuste externo, não apenas desviou o país do curso da terceira Revolução Industrial e Tecnológica, como consolidou ainda mais uma estrutura produtiva oligopolizada, fortemente dependente da alta inflação.

Nos anos de 1990-1992, a segunda recessão levou ao declínio acumulado de quase 4% do PIB. A adoção do programa neoliberal identificado com o Consenso de Washington impôs a privatização desorganizada e abriu abrupta e irresponsavelmente a economia nacional, comprimindo à estrutura produtiva e a tornando dependente de altas doses de juros reais associadas ao rentismo improdutivo.

Na terceira recessão desde 1980, o PIB decaiu 7% acumuladamente entre 2015 e 2016. A implantação do incongruente programa de austeridade fiscal contraiu ainda mais o setor industrial para menos de um décimo de importância relativa da estrutura produtiva nacional, somente comparável à década de 1910.

Naquela época, recorda-se, quando o país desconhecia o que era industrialização e o seu poder de dinamização interna da economia nacional, predominava a dependência às exportações de produtos primários, como o café e açúcar. Nos dias de hoje, a especialização crescente do país à produção e exportação de produtos primários o torna dependente de apenas 6 produtos que respondem por quase a metade das vendas externas (soja, carnes, minério de ferro, açúcar, café e celulose).   

Isso nem seria mal, caso a economia tivesse impulso dinâmico interno. Como não acontece, a insistência na continuidade do programa de austeridade fiscal conduzido pelo governo Temer termina por ceifar qualquer possibilidade sustentável de retomada da economia nacional. Em 2018, a permanência da asfixia do setor público seguirá estimulando o rentismo improdutivo, na mesma medida em que a receita de anabolizante ao paciente faz crescer os músculos sob o risco de maior câncer ou o próprio infarto do usuário. Por Marcio Pochmann professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), ambos da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Créditos: Rede Brasil Atual

Saúde e educação perdem R$ 472 milhões para campanhas

O fundo eleitoral bilionário criado para bancar as campanhas políticas com recursos públicos retirou R$ 472,3 milhões originalmente destinados pelos parlamentares para educação e saúde neste ano. Deputados federais e senadores, quando aprovaram a destinação de verbas para as eleições, haviam prometido poupar as duas áreas sociais de perdas.

Levantamento feito pelo jornal "O Estado de S. Paulo" mostra que o fundo receberá R$ 121,8 milhões remanejados da educação e R$ 350,5 milhões da saúde. O valor corresponde à transferência de dinheiro das emendas de bancadas --que seria destinado a esses setores-- para gastos com as campanhas eleitorais deste ano.

O fundo, aprovado em 4 de outubro do ano passado, é uma alternativa à proibição das doações empresariais e receberá, no total, R$ 1,75 bilhão. Desse montante, R$ 1,3 bilhão sairá das emendas de bancada, cujo pagamento é obrigatório pelo governo, e R$ 450 milhões da isenção fiscal que seria concedida a rádios e TVs para veicular programas partidários.

O dinheiro será distribuído aos partidos de acordo com o tamanho de suas bancadas na Câmara e no Senado. A criação do fundo é contestada por ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria da ministra Rosa Weber. Ela decidiu levar o caso ao plenário da Corte e ainda não há data para o julgamento.

A verba retirada da saúde para abastecer o caixa das campanhas seria suficiente, por exemplo, para arcar com a construção de 159 novas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), com sete leitos, dois médicos e atendimento médio de 150 pacientes por dia ou financiar 859 Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

Os recursos que deixaram de ser aplicados em educação equivalem a 34% de todos os pagamentos que o governo realizou no ano passado no Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância): R$ 355 milhões, conforme dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O dinheiro serve para construir e equipar creches.

Os principais articuladores da reforma política, quando a proposta tramitou no Congresso Nacional, afirmaram que as duas áreas não seriam prejudicadas. "Não aceito que mexa um centavo de saúde e educação", disse à época o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Um dos idealizadores do uso das emendas como fonte de recursos, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo Michel Temer, também rechaçou as perdas: "A proposta que eu fiz não tira dinheiro da educação, da saúde, de lugar nenhum". Procurados, eles não foram encontrados para comentar o assunto.

Créditos: Uol

Fome aumenta pela primeira vez em quase 15 anos

815 milhões de pessoas dormem todo dia sem ter comido as calorias mínimas para suas atividades diárias. Mas o número alto, calculado pelas Nações Unidas e publicado na sexta-feira, dia 15 de setembro, não é novidade: o número de famintos oficiais oscila entre os novecentos e tantos e os setecentos e muitos desde o início do século. A notícia é que, pela primeira vez desde 2003, a fome volta a aumentar.

Esta alta em relação aos quase 777 milhões de subalimentados calculados em 2015 não foi uma surpresa absoluta: havia sinais de sobra para prevê-la. A fome reapareceu este ano no Sudão do Sul e há outros três países (Iêmen, Somália e Nigéria) perto de cair em suas garras. Nos últimos anos, estouraram guerras e enfrentamentos que se ampliam e se agravam (de fato, 6 em cada 10 pessoas com fome vivem em países em conflito). E também há regiões muito dependentes da agricultura que estão há três ou mais temporadas sofrendo secas, inundações e outros impactos climáticos. Esses são, exatamente, os fatores que explicam a alta, segundo o relatório apresentado pela FAO (Organização das Nações Unidas para a alimentação e a agricultura) e outras quatro agências da ONU em Roma.

Se há um ano 10,6% da humanidade passava fome, hoje são 11%. “São muitas más notícias”, lamenta Kostas Stamulis, diretor geral adjunto da FAO, a agência que faz os cálculos anuais do número de pessoas “subalimentadas”, ou que não consomem o número de calorias mínimo para suas necessidades vitais. “Por isso esperamos que pelo menos sirvam para fazer disparar o alarme e que os países ouçam”, reflete Stamulis.

Na América Latina, os níveis permanecem baixos, mas há indícios de que a situação pode piorar, especialmente nos países da América do Sul, onde a prevalência da subnutrição aumentou de 5% em 2015 para 5,6% em 2016. No Brasil, apesar de o alerta de entidades nacionais de que o país está sob ameaça de retornar ao mapa da fome, o número registrado no biênio 2014-16 ficou abaixo de 2,5% (em 2004-06 ele era de 4,5%).

A agência insiste firmemente: acabar com a fome é uma questão de vontade política. Porque os alimentos produzidos mais do que sobram para que os quase 7,5 bilhões de habitantes do planeta comam o que necessitam para uma vida plena. O problema é quase sempre de distribuição: há regiões em que não chega comida suficiente, há pessoas (ou comunidades inteiras) sem dinheiro suficiente para comprá-la.

Por trás dessa complexa realidade chamada fome estão, obviamente, problemas de pobreza e vulnerabilidade. Porque uma seca pode provocar grandes perdas econômicas na Califórnia; mas se as chuvas faltam na Etiópia, centenas de milhares de pastores etíopes que sobrevivem graças a seus animais vão perdê-los. E com eles sua fonte de alimentação. A ofensiva militar contra o Boko Haram vivida no norte da Nigéria pode provocar refugiados (quase dois milhões) e destruição; mas se a maioria da população comia o que cultivava, quando se vê obrigada a abandonar seus campos e estes ficam arrasados, fica sem a única forma de conseguir alimento por conta própria. Uma alta ou queda dos preços globais do milho pode alterar o preço das espigas em um supermercado espanhol. Mas também arruinar ou expor à fome (ou ambos) milhares de pequenos produtores.

Por isso, a resposta que os autores do relatório oferecem passa, sim, por atender com rapidez as situações de emergência alimentar provocadas pela violência ou pelo clima (ou pela explosiva combinação dos dois). E por fomentar e proteger a paz. Mas também, e sobretudo — e aí é onde entra em jogo a vontade política — por investir e apoiar o desenvolvimento e a capacidade dos mais vulneráveis para resistir a esses contratempos, como determinam os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável aprovados em 2015 pelos 193 países membros das Nações Unidas.

Por criar, além disso, oportunidades profissionais e sociais que façam desaparecer também os famintos urbanos, um grupo em perigo de expansão com o crescimento das cidades. E por estabelecer mecanismos comerciais que não deixem a alimentação de países inteiros exposta aos vaivéns do mercado.

Essa volta da fome é, sem dúvida, uma forte reprimenda aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o programa global concebido entre promessas de mudança e boas intenções. A segunda dessas metas que as Nações Unidas e seus países membros determinaram para o ano de 2030 é acabar com a fome e a subnutrição. Mas exatamente quando são colocadas para funcionar, não só não há progresso como se rompe a série de quase quinze anos de queda.

“Ainda é cedo para saber se se trata de uma nova tendência ou se é algo pontual devido a crises em andamento”, ressalva o diretor da FAO. Os autores do relatório, do qual também participam o Programa Mundial de Alimentos, o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola, o Unicef e a Organização Mundial de Saúde, advertem sobre a necessidade de continuar melhorando “a confiabilidade das estatísticas”, que estão sujeitas a contínuas atualizações. Várias vozes criticaram essas mudanças a posteriori, perguntando-se inclusive se os números não foram maquiados para parecer que os objetivos estão sendo cumpridos.

"Somos totalmente transparentes com os dados”, garante Stamulis. “São números oferecidos pelos países e que nós depois analisamos e verificamos.” Essa informação remetida pelos Estados inclui produção, fornecimento e comércio de alimentos e a demografia (idade, sexo, ocupações da população etc.) para calcular o consumo de calorias e relacioná-lo com a energia de que cada pessoa necessita. Mas há países que meses ou anos depois corrigem as estatísticas enviadas. Apesar de a metodologia não mudar, essas variações fazem com que as cifras de cada novo relatório invalidem as anteriores. “Neste momento são os melhores que podemos ter”, sustenta o grego.

Essa diversidade de fontes (este ano foram incluídos números estimados pelo Unicef e pela OMS), admite o diretor da FAO, pode estar por trás de uma das boas notícias que o texto apresenta: os atrasos no crescimento pela desnutrição em menores de cinco anos apontam uma tendência muito mais positiva: apesar de 155 milhões de crianças ainda sofrerem do problema, a redução desde 2005 foi de 6,6 pontos (de 29,5% para 22,9%).

Os diferentes tipos de desnutrição, sobrepeso infantil, anemia feminina e obesidade entre adultos foram incluídos pela primeira vez em um relatório que mudou de nome: já não fala do estado de insegurança alimentar, mas de segurança alimentar e nutrição. A ideia, aponta o documento, é entender melhor a relação entre segurança alimentar (a garantia de ingerir calorias suficientes) e uma boa nutrição (que estas provenham de alimentos saudáveis e com os nutrientes adequados).

Apesar de o informe deste ano ser negativo, a série histórica traz progressos. Em 2000, os obrigados a dedicar seu dia a dia a buscar algo para comer, condenados a não desenvolver todo seu potencial físico e humano, eram 14,7% da população mundial. Hoje são 11%. Mas, como se pergunta o escritor argentino Martín Caparrósem seu enciclopédico A fome: “E se em vez de centenas de milhões de famintos fossem 100? E se fossem 24? Então diríamos, ‘ah, bem, não é tão grave’? A partir de quantos começa a ser grave?”. FOTO FAO ALBERT GONZALEZ FARRAN.

Créditos: El País

Temer veta refinanciamento de micro e pequenas empresas

O presidente Michel Temer vetou na sexta-feira 5 o programa de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas (Refis), aprovado no final do ano passado pelo Congresso. A medida beneficiaria cerca de 600 mil micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional.

Pelo programa, as empresas poderiam parcelar as dívidas em até 180 vezes, com um desconto de até 90% nos juros e multas. O governo teria perda de arrecadação da ordem de 3,2 bilhões só em 2018 e, até o fim do refinanciamento, que pode levar 14 anos, praticaria um perdão total de 16 bilhões de reais.

O veto segue uma recomendação da equipe econômica do governo. O texto do Refis foi aprovado em dezembro, no momento em que o governo precisava de apoio na Câmara para votar a Reforma da Previdência, sem citar o tamanho do impacto fiscal e nem como o perdão das dívidas seria compensado, uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida então seria para evitar problemas legais como um processo ou até mesmo a abertura de um pedido de impeachment.

Segundo informações da imprensa, o presidente Michel Temer se reuniu na tarde da sexta com o presidente do Sebrae, Afif Domingos, um dos maiores defensores do programa. Segundo reportagem veiculada pelo G1, Afif alegou que apesar de ter acolhido a recomendação dos ministérios para vetar o Refis, Temer teria avisado sobre a pretensão de apoiar a derrubada do próprio veto no Congresso Nacional. Outra alternativa, segundo a matéria, seria a do peemedebista enviar ao parlamento um novo projeto para viabilizar o refinanciamento das dívidas de micro e pequenos empresários.

Como a decisão sobre a derrubada do veto ocorre somente após o fim do recesso parlamentar, em fevereiro, há uma recomendação do Sebrae para que as micro e pequenas empresas procurem a Receita Federal até o fim deste mês, para negociar o parcelamento de débitos tributários e não serem eliminadas do Simples Nacional.

Créditos: Carta Capital

A destruição das empresas estatais

Se o governo, em qualquer dos seus níveis, resolver desapropriar uma propriedade particular para realizar um empreendimento público qualquer, como uma estrada ou uma obra viária, o cidadão que sofre a desapropriação tem uma série de direitos e garantias.

No Estado de Direito, o ordenamento jurídico tutela o proprietário privado no seu enfrentamento contra o poder público com garantias que devem ser cumpridas em um processo de desapropriação. A própria indenização é uma dessas garantias, expressa desde as primeiras declarações de direitos das revoluções liberais.

Não há, no entanto, nenhuma garantia ou proteção jurídica aos cidadãos quando o governo decide transferir ao setor privado determinados bens da coletividade, como uma empresa estatal, a prestação de um serviço público ou a exploração de um bem público. Ao contrário. A privatização é considerada uma opção absolutamente livre e legítima para ser adotada, sem qualquer tipo de contestação.

A expropriação dos bens privados, por sua vez, é quase um tabu. A mídia exalta os privatizadores e condena aqueles que ousam estatizar, nacionalizar ou recuperar bens públicos transferidos inadequadamente aos privados. Para aqueles, o paraíso da boa governança e o aplauso do “mercado”. Para estes, o inferno do populismo (ou bolivarianismo, a depender do caso) e da reprovação unânime dos meios de comunicação de massa.

O que ninguém diz é que, ao privatizar uma empresa estatal ou qualquer parcela do patrimônio público, o governo expropria a população de bens públicos que são de sua titularidade. Simples assim. Na privatização, o governo age do mesmo modo que na expropriação. Da mesma forma que desapropria uma propriedade privada, na privatização o governo aliena a propriedade pública. O problema é que o proprietário privado pode contestar e tem garantias, o povo não.

odo processo de privatização é uma expropriação de bens que deveriam integrar permanentemente o patrimônio público, decidida por uma autoridade política que exerce o poder temporariamente (e, no Brasil pós-golpe de 2016, ilegitimamente). No processo de privatização, o governo não vende o que é dele. Na privatização, o governo vende o que pertence a todos nós. E sem nos consultar a respeito.

Podemos ilustrar a situação com o exemplo citado pelo jurista italiano Ugo Mattei: autorizar que um governo venda livremente os bens de todos para fazer frente às suas necessidades contingentes e conjunturais de política econômica é tão irresponsável quanto consentir, no plano familiar, que o porteiro venda os bens de maior valor da casa, como a prataria, o carro ou os eletrodomésticos, para suprir suas necessidades particulares, como viajar nas férias ou pagar uma dívida particular.

O governo é um administrador fiduciário, ou seja, atua apenas sob mandato. Não pode dispor dos bens públicos ao seu bel-prazer. Ele não é proprietário das empresas estatais, mas apenas seu gestor.
Os bens públicos não são facilmente recuperáveis. Os investimentos de imensas quantias, aplicadas de forma planejada no longo prazo, o sacrifício de milhões de brasileiros não pode ser dissipado para cobrir um déficit conjuntural nas contas públicas.

O Brasil necessita de uma infraestrutura complexa, capaz de articular as várias regiões do País. A prestação dos serviços públicos de energia e comunicações precisa ser acompanhada de preços básicos relativamente uniformes e instalações interligadas, para que não se excluam regiões e setores inteiros da possibilidade de participar do mercado interno e do mercado internacional.

Possuímos empresas estatais globais pelo seu tamanho, capacidade técnica, financeira e organizacional para operar tanto no País quanto no exterior, dotadas de um sistema de planejamento estratégico e que se responsabilizaram por grande parte da nossa infraestrutura e do desenvolvimento tecnológico.

Em vez de dotar essas empresas de maior capacidade operacional e reforçar o controle público e a transparência sobre seus recursos, o atual governo golpista, seguindo os passos dados durante a privataria tucana de Fernando Henrique Cardoso, optou por desmontá-las, cortar seus investimentos e desestruturar suas finanças, a fim de justificar a sua privatização.

A venda dessas empresas estatais significa a desestruturação do sistema energético integrado, fundamental para a manutenção de um mercado interno de dimensões continentais e uma inserção internacional competitiva, não subordinada. A fragmentação das empresas estatais substitui, na maior parte dos casos, o monopólio estatal pelo monopólio ou oligopólio privados, além de romper com o planejamento estratégico e integrado da rede de serviços básicos e com um sistema interligado de tarifas cruzadas.

Um exemplo é o da venda de ativos da Petrobras, que não contribui para reduzir o nível de endividamento da estatal. Ao contrário, na medida em que vende ativos ela reduz sua capacidade de pagamento da dívida no médio prazo e desestrutura sua cadeia produtiva, em prejuízo à geração futura de caixa, além de assumir riscos empresariais desnecessários.

O atual plano de negócios da Petrobras tem viés de curtíssimo prazo e ignora a essência de uma empresa integrada de energia que usa a verticalização em cadeia para equilibrar suas receitas, compensando a inevitável variação do preço do petróleo, de seus derivados e da energia elétrica, característica essencial para minimizar os riscos empresariais. Na medida em que a estatal é fatiada, o agente privado tende a buscar o lucro máximo por negócio, majorando os custos ao consumidor, o que restringe o crescimento do mercado interno.

É aterrador o que ocorre com a infraestrutura de gasodutos. Atividade tipicamente monopolista, as redes incorporam um enorme investimento histórico da Petrobras, estando integradas à empresa pela própria natureza do serviço que prestam. Não obstante, o Conselho de Administração da empresa aprovou a venda de 90% da sua maior e mais lucrativa malha, a Nova Transportadora do Sudeste (NTS), responsável pelo escoamento de 70% do gás natural do País, que será entregue a um grupo de investidores estrangeiros liderados por uma empresa canadense.

Vamos deixar de lado o fato de ter sido uma venda juridicamente nula, dada a ausência de licitação pública, como determinam o Plano Nacional de Desestatização e o artigo 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que não incluem a venda de ativos de uma estatal como caso de dispensa de licitação pública. O transporte do gás natural será monopolizado por uma multinacional.

Não só a Petrobras, como qualquer outra empresa que produzir petróleo no País, será obrigada a pagar o preço que o grupo estrangeiro exigir, pois não existem outros gasodutos na região. Isso ganha contornos ainda mais graves, se levarmos em conta o crescimento da produção de gás natural, com a exploração do pré-sal, cujas principais jazidas estão justamente no Sudeste.

O desmonte do setor elétrico brasileiro, com a anunciada privatização da Eletrobras, compromete também de forma definitiva nossa soberania energética, componente essencial da soberania econômica nacional. O Estado deve tomar decisões autônomas sobre a produção e destino dos seus recursos energéticos, planejando o seu desenvolvimento e evitando a dependência tecnológica e de fatores externos para a produção de energia.

Desse modo, o controle estatal sobre as fontes de energia consiste em um eixo central de um projeto democrático, no qual a política macroeconômica esteja a serviço dos interesses nacionais. O povo brasileiro deve deixar claro àqueles grupos econômicos, especialmente estrangeiros, que desejam adquirir o patrimônio nacional a preço vil, bem cientes da ilegitimidade absoluta do governo Temer, que terão de devolver o que compraram sem qualquer direito a indenização assim que um governo legítimo, eleito diretamente pelo povo, e garantidor dos verdadeiros interesses nacionais, assumir o poder e restaurar a democracia entre nós.

Empresas e investidores, nacionais ou estrangeiros, que adquiriram, depois do golpe de 2016, recursos do povo brasileiro estão cometendo um crime. Os preços pagos são incompatíveis com o mercado e a situação institucional e política não é exatamente daquelas que inspiram confiança ou segurança.

O que ocorre com os ativos da Petrobras e outros bens estatais estratégicos (fala-se, além da Eletrobras, na privatização dos Correios, da Casa da Moeda, de satélites etc.) deve ser equiparado ao crime de receptação. Um bem público foi subtraído do patrimônio público de forma ilegal, muitas vezes até sem licitação, e vendido a preço vil.

A empresa compradora obviamente sabe o que está adquirindo e a que preço. Não há nenhum terceiro de boa-fé envolvido nesse tipo de negócio. A saída democrática para o impasse do desmonte das empresas estatais brasileiras é uma só: quanto privatizarem, tanto reestatizaremos. Por Gilberto Bercovici, professor titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Créditos: Carta Capital

  

Metade dos impostos só beneficiam credores da dívida pública

A Lei Orçamentária Anual de 2018 trouxe um quadro alarmante para o futuro socioeconômico do Brasil, Com a análise e o comparativo dos números do orçamento, percebe-se que o governo Temer e sua base no Congresso escancararam sua gestão voltada para o mercado. O orçamento total previsto para 2018 é de mais de R$ 3,5 trilhões. Desse total, 52% serão destinados para juros, encargos, amortizações e refinanciamento da dívida pública.

Uma porcentagem grotesca e cruel, que comprova que os horizontes de Temer e Meireles estão voltados para privilegiar bancos, rentistas, especuladores e o mercado financeiro. Como o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já havia anunciado em maio de 2017, “a agenda da Câmara, em sintonia com a do presidente Michel Temer, tem como foco o mercado, o setor privado”. E essa agenda para o mercado se confirmou.

Para direcionar esse volume do orçamento para dívida pública, o preço está sendo cobrado dos gastos sociais, como educação, saúde, previdência, entre outros; e dos investimentos, na infraestrutura, essencial para o crescimento do país. 

Se for comparado o ano de 2016 e 2018, enquanto o que foi reservado para os gastos sociais subiu para 10,63%, o pagamento da dívida e juros saltou para 37,13%. O governo deixa de investir no país para pagar banqueiros. É fácil deduzir quem ganha e quem perde nesse cenário.

Nesse mesmo período, é possível constatar, ainda, como ficarão as políticas públicas, já que, em dois anos, as despesas com Saúde durante o próximo ano estão com crescimento previsto de 4,29%, e com Educação, pasmem, somente avançou em 1,85% das suas despesas, (lembrando o que foi citado anteriormente, as despesas com a dívida foram aumentadas em 37,13%). Ainda com crescimento ínfimo está a Assistência Social, que aumentará apenas em 6,21% suas despesas para todo o ano de 2018, quase nada comparados aos mais de R$ 1,8 trilhão para pagamento da dívida.

Mesmo a Previdência, que Temer tanto gasta com publicidade para dizer que ela pode quebrar, teve, em suas despesas, crescimento de 20%. Quando se considera todo o orçamento, dos 100% dos R$ 3,5 trilhões, serão aplicados na Saúde 7,56%; na Educação 6,3%; na Previdência 10,9% e, relembrando, para a dívida pública 52%. Dedução clara, que os nossos recursos estão escoando para juros e pagamento dessa dívida.

Para facilitar, imagine que de todo o salário recebido pela sua família, mais da metade ficasse com o banco e com seus juros altíssimos. O que sobrou teria que ser dividido entra escola, médico, alimentação, sua moradia e manter uma reserva para emergência. Difícil fechar essa conta ou melhorar as condições da casa.

Ainda na relatoria do Plano Plurianual 2015-2019, propus uma auditoria da dívida pública, que foi aprovada por unanimidade na Comissão de Orçamento e no Congresso, no entanto não foi aplicada na época.

Esse ano, mais uma vez, apresentei, na Comissão de Orçamento, nova proposta de auditoria da dívida, para que o país não seja eterno refém de bancos e especuladores. Temer reuniu sua base de aliados e barrou a medida, permitindo que o pagamento da dívida não tenha qualquer controle.

O orçamento de Temer e Meireles é mais cruel até mesmo que o Teto de Gastos, aprovado ano passado, que estipulou limite de crescimento de despesas para 2018 de pouco mais de 10%. O governo aprovou apenas 5, 11%.

O que Temer e Meireles não entendem, porque não se importam com a população, é o risco de uma crise econômica cada vez pior. E promovem o desmonte de direitos sociais garantidos pela Constituição Federal. O resultado é que o orçamento está a cara do governo Temer, impopular, em benefício do mercado financeiro, com retirada de investimentos e estagnação do Estado brasileiro. Por Zeca Dirceu.

Créditos: Revista Forum