Câmara aprova intervenção no Rio

Com 340 votos a favor e 72 contra, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira (20) o decreto que autoriza intervenção federal a na segurança pública do Rio de Janeiro. A sessão durou cerca de sete horas, com a oposição obstruindo a votação para cobrar o aprofundamento da debate sobre a intervenção, acusando o governo Temer de agir eleitoralmente e sem o planejamento necessário.

O texto segue agora para o Senado, onde também depende do apoio de uma maioria simples, de 41 parlamentares. A votação deve ocorrer em sessão extraordinária marcada para as 18h desta terça. 

A intervenção decretada na última sexta-feira (16) visa a "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública", no estado do Rio, com o general Walter Souza Braga Netto, comandante Militar do Leste, assumindo o controle do área de segurança como interventor federal. 

O deputado José Guimarães (PT-CE), líder da minoria, que participou da reunião conjunta dos Conselho da República e de Defesa Nacional – que também haviam aprovado a intervenção –, criticou em plenário a falta de planejamento do governo e revelou ter ouvido o questionamento de um dos generais no encontro. "1E se não der certo (a intervenção), como fica a imagem das Forças Armadas?1 Olha o perigo, o abismo que esse governo está nos metendo", afirmou o parlamentar.

Os deputados da oposição classificavam a intervenção como tendo um caráter militar, já que liderada por um general da ativa, e porque assim consta no decreto, mas os parlamentares da base do governo, inclusive o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), faziam questão de frisar que se tratava de uma intervenção federal apenas. 

O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), classificou o decreto da intervenção como "politiqueiro", com o objetivo "desviar o foco da fragilidade do governo em aprovar a reforma da Previdência", e alertou que a utilização das Forças Armadas na segurança pública não é garantia de redução da criminalidade.

"O Rio é o decido estado em mortes violentas, e o vigésimo no índice geral de violência. Então porque a intervenção no Rio? Por causa da visibilidade política, ou porque lá está a Rede Globo? Alguém acredita que um presidente acusado pelo Ministério Público de chefiar uma organização criminosa, que tem ministros como Eliseu Padilha e Moreira Franco, que só não foram para a cadeia porque têm foro privilegiado, tem condições de combater o crime?", questionou Pimenta.

Os três pedidos de adiamento da votação tentados pela oposição, para que fossem detalhados os critérios da intervenção, foram rejeitados pela maioria dos parlamentares. 

Deputados do governo e da oposição cobraram clareza na origem dos recursos que deverão custear as ações em solo fluminense. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lembrou que a utilização das Forças Armadas no combate à criminalidade não é exatamente um expediente novo, e contestou a sua eficiência. "É o momento importante para se fazer um balanço jamais feito das 29 operações de Garantia da Lei e da Ordem ocorridas no país desde 2010. Alguém tem um relatório da eficácia disso?"

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) afirmou que o decreto carrega inconstitucionalidades, já que os conselhos da República e da Defesa Nacional só foram convocados três dias depois de anunciado o decreto, quando deveriam ter analisado previamente, como manda a Constituição. 

Parlamentares governistas, por outro lado, saudaram a intervenção, e sugeriram a ampliação da medida para outros estados da federação, como Espírito Santo e Pernambuco, entre os exemplos citados. 

Créditos: Rede Brasil Atual

Governo federal envia força policial ao Ceará

O governo federal enviou ao Ceará na noite de domingo uma força-tarefa policial formada por homens da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança para dar apoio técnico às forças de segurança locais em ações de combate ao crime organizado.

O presidente Michel Temer determinou o envio da força-tarefa de 36 homens em atendimento a pedido do governador do Estado, Camilo Santana, após uma onda de violência registrada no Ceará nos últimos dias, de acordo com nota no site do Palácio do Planalto. A força-tarefa será comandada pelo almirante Alexandre Mota, secretário-adjunto da Secretaria Nacional de Segurança Pública, acrescentou o governo.

O envio do destacamento ao Ceará ocorreu um dia após Temer ter anunciado a criação do Ministério do Segurança Pública, e depois de uma intervenção federal na segurança do Estado do Rio de Janeiro anunciada na sexta-feira. Nesta segunda, o presidente participará de reunião do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional no Palácio do Planalto.

Créditos: Reuters

Temer anuncia criação do Ministério da Segurança Pública

 O presidente Michel Temer anunciou que vai criar o Ministério da Segurançca Pública. O anúncio foi feito durante reunião, no Rio, para tratar da intervenção federal naquele estado, decretada na sexta-feira anterior.

Temer afirmou que pretende a criação do ministério será oficializada "já nas próximas semanas", mas sem anunciar o nome do titular. Os nomes mais cotados são o do atual ministro da Defesa, Raul Jungmann, e do ex-secretário estadual de Segurança do Rio José Mariano Beltrame. A pasta deve assumir o controle da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional, o que pode levar ao esvaziamento do Ministério da Justiça.

Ainda segundo o presidente, o novo ministério vai "coordenar a segurança pública em todo o país, evidentemente sem invadir as competências de cada estado" e está sendo criado "em caráter extraordinário", ou seja, poderá ser extinto, assim que considerar a situação da segurança pública resolvida.

Na reunião que tratou de como levar adiante o decreto que deu poder de polícia às Forças Armadas estiveram o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), os ministros Jungmann, Torquato Jardim (Justiça), Henrique Meirelles (Fazenda) e Moreira Franco (Secretaria-geral da Presidência), e o general Walter Braga Netto, nomeado interventor pelo governo federal, além de oficiais militares.

A intervenção federal prevê que as Forças Armadas assumam a responsabilidade sobre as polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros do estado do Rio de Janeiro. O decreto já está em vigor, mas precisa da aprovação do Congresso para continuar valendo. O novo ministério anunciado por Temer deverá ser criado por meio de medida provisória, que terá de passar pela aprovação do Congresso.

Créditos: RBA

Deputada alerta para possível intervenção militar em mais estados

Em vídeo divulgado nas redes sociais, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) externou preocupação com a intervenção militar na Segurança Pública do Rio de Janeiro decretada por Michel Temer. Para ela, a medida vai além de uma resposta à rejeição ao governo federal, bem como ao governador Luiz Fernando Pezão (MDB) e ao prefeito Marcelo Crivella (PRB), que ficaram explícitas durante o carnaval.

“O carnaval foi a vitrine dessa insegurança, que jogou para o mundo o que está acontecendo no Rio de Janeiro. Mas é também a rejeição absoluta a estes três níveis de governo. Aí eles buscam algum grau de sustentação, que não será só no Rio. Estão anunciadas (medidas de intervenção) em mais nove estados”, disse a deputada.

Intervenção federal no Rio só fica abaixo de ‘estado de sítio’ e ‘estado de defesa’
 Jandira destacou sua preocupação com a violência trazida pelo protagonismo das forças armadas no país. “Forças Armadas não são policiais. São preparadas para a guerra, para matar. Não são forças de segurança do cidadão. A cidadania precisa de uma força pública que a proteja. Eu tenho muita preocupação com forças armadas sendo usadas como forças policiais. O Exército e as forças armadas poderiam entrar, mas ajudando no comando, na inteligência, na detecção cirúrgica do crime, do tráfico de armas e das drogas, e não nas ruas", defendeu.

"Quantos civis, quantos inocentes, podem, a partir da truculência dessas forças, ser assassinados em uma operação dentro das comunidades ou nas ruas? Tenho muito medo de pessoas, principalmente as mais pobres, serem assassinadas sem uma apuração correta, tendo suas casas invadidas, com pé na porta, e agressões”, acrescentou Jandira.

Para ela, não pode haver espaço para ingenuidade quanto ao protagonismo dado pela medida de Temer às Forças Armadas. "Depois vão criar um Ministério da Segurança Pública. E me pergunto se esse governo federal está preocupado com a vida do cidadão ou estão preocupados em ampliar os seus votos da bancada da bala e para sua agenda neoliberal e de retirada de direitos. Ou é para esvaziar a força da Polícia Federal quando ela quer ir para cima de Temer e do PSDB – o que nunca foi feito quando ela estava indo para as forças de esquerda. Agora que ela diz que vai pra cima de Alckmin e outros, querem esvaziar sua função. E nas vésperas do anunciado cumprimento da pena de Lula."

Ela ressaltou ainda acreditar que a medida de Temer visa ao “endireitamento” do processo eleitoral no país, com um candidato “mais fascistizador” da política brasileira. “Ou até mesmo nem ter eleição.”

A parlamentar do PCdoB avalia que a grave situação do Rio de Janeiro resulta do corte de recursos para o setor e da falta de um plano integrado entre União, estado e município. O que se constata, segundo ela, é que não há recursos, nem inteligência, nem integração. “Esse governo, com sua agenda neoliberal, retirou direitos, congelou investimentos, aumentou a desigualdade, a fome e não atuou de fato na repressão de onde tem de reprimir. Por que na inteligência não se usam recursos para detectar lavagem de dinheiro, como se usou na Lava Jato? Por que o Banco Central e a Receita não utilizam para detectar os comandantes do mercado de drogas e armas?”, questiona.

Ela chamou as forças democráticas do país a ficarem atentas e mobilizadas, principalmente nesta segunda-feira (19), dia de resistência nacional contra a reforma da Previdência. 

“Que tenhamos a capacidade de reconstruir uma política de segurança pública eficaz, com ordem pública, mas com democracia. Que as forças democráticas se levantem com a bandeira da democracia, e que a gente tenha eleições democráticas com a participação de todos os candidatos para que o povo decida o seu rumo. E que essa agenda neoliberal das reformas não tenha futuro e que a sua derrota aconteça dentro do Congresso Nacional." Fonte: Rede Brasil Atual

Créditos: Brasil de Fato

Decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro é inconstitucional

Intervenção federal é uma medida excepcional, prevista na Constituição, onde se flexibiliza a autonomia federativa para permitir a substituição de autoridade estadual pela federal. Por ser medida excepcional, a Constituição determina que o Decreto de intervenção deve informar sua amplitude, razões e tempo de duração; isto é, a intervenção só permanece enquanto perdurarem as razões de sua decretação. 

É uma bomba no nosso sistema federativo, remédio forte para altíssimo grau de desfuncionalidade institucional. É a primeira vez que se decreta uma intervenção federal; não há exemplos a seguir, modelos que funcionaram ou erraram. Mas há a Constituição. E, pelos parâmetros constitucionais, o Decreto de intervenção  é inconstitucional.

Não duvido que possam existir razões para a intervenção no Rio de Janeiro, mas o que se sabe da intervenção federal decretada pelo Presidente Michel Temer é muito pouco. Não há transparência nas razões que a justificam, o que prejudica a compreensão sobre quando a mesma deverá ser revogada.

Adotar uma medida tão grave com pouca informação, pode gerar ainda mais instabilidade. Além disso, o Decreto diz, no parágrafo único do artigo 1º, “o cargo de Interventor é de natureza militar”. Natureza militar, ou seja, integrado e condizente com o regime das Forças Armadas, inclusive a jurisdição militar para todos os eventuais crimes cometidos durante o período de intervenção. Isso é inconstitucional.

A intervenção federal permite a substituição da autoridade política estadual pela federal, mas não a substituição da autoridade política civil por uma militar. O interventor adotará atos de governo e, por isso, a natureza do cargo é civil, ou seja, o interventor pode até ser militar, mas este ocupa temporariamente um cargo de natureza civil.

Por fim, sem entrar em detalhes sobre as razões para essa medida tão grave (até porque elas não são públicas), a intervenção federal em matéria de segurança permitiria a atuação das polícias federais para atuação no Rio. O uso de Forças Armadas em segurança pública (além de ser bastante problemática) necessitaria, por ordem constitucional, de autorização específica. Afinal, não se trata de intervenção militar. Não? Por Eloísa Machado de Almeida, Professora Doutora de Direito Constitucional na FGV Direito SP.

Créditos: Justificando

Com reforma da Previdência valor das aposentadorias vai cair

Muito antes de o governo Temer propor a "reforma" da Previdência por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 (na prática, um desmonte do sistema), a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Denise Gentil já desmontava uma das teses centrais que seria usada para justificar o projeto. Em sua tese de doutorado A falsa crise da Seguridade Social no Brasil: uma análise financeira do período 1990 – 2005, ela explicava que a Seguridade Social – que engloba a Previdência – é superavitária, levando-se em consideração todos os recursos assegurados constitucionalmente que eram desviados.

Mas o governo não só omite tais dados, como ainda toma diversas medidas que enfraquecem o caixa previdenciário, como é o caso das desonerações e perdões de dívidas das empresas. "Não é difícil concluir que o governo Temer não tem nenhuma intenção de produzir o equilíbrio fiscal com a reforma da Previdência, porque as receitas já foram destruídas com a concessão de isenções tributárias e perdões de dívidas para as grandes corporações e com a reforma trabalhista", explica. "O caos já está instalado e foi produzido pelo governo federal e pelo Congresso Nacional em 2017."

Na entrevista abaixo, ela fala sobre essas questões e também aborda a campanha publicitária promovida pelo Planalto para tenta convencer a opinião pública da necessidade da PEC 287. "Amudança na aposentadoria dos servidores é peça de propaganda para a sociedade direcionar seu ódio para o lado errado e não enxergar quem, de fato, está ganhando com a reforma da Previdência."

A idade mínima, ou melhor, duas idades mínimas, de 65 anos para homens e 62 para mulheres, não é justa. Em um país subdesenvolvido, com estruturas produtivas extremamente heterogêneas, com enormes desigualdades regionais entre sudeste e sul, de um lado, e norte e nordeste, de outro, e com distâncias abissais entre ricos e pobres nas grandes metrópoles é uma insanidade impor idade única para homens e mulheres. A expectativa de vida é radicalmente distinta entre as classes sociais, de forma que os mais pobres não vão alcançar a aposentadoria. Poucos alcançam hoje, menos ainda alcançarão no futuro, porque além de tudo essa idade é móvel, isto é, ela se eleva com o aumento da expectativa da média dos brasileiros. Isso não é apenas injusto. É absurdo.

Outra coisa que precisa ser dita é que a reforma Temer prejudica as mulheres. A aposentadoria por idade aos 65 anos para os homens já está em vigor, embora, hoje, não seja móvel. A reforma pretende implantar um aumento da idade de aposentadoria para as mulheres, de 60 para 62 anos. Com base no quê? Como o governo justifica? As mulheres passaram a ter mais empregos dignos com a crise? Os salários das mulheres se elevaram na recessão? Estão cuidando por menos tempo das crianças, dos idosos e dos enfermos da família porque foram criadas mais creches e escolas em tempo integral? Foi implantada alguma estrutura de cuidados para com os idosos no SUS? A vida das mulheres melhorou recentemente no país? As mulheres devem reagir a uma reforma que aumenta a discriminação de gênero. As mulheres, quando chegam aos 60 anos, já trabalharam, em média, por cinco anos a mais que os homens que chegam nessa mesma fase, se forem consideradas as horas de trabalho doméstico. Portanto, 60 anos para a aposentadoria por idade das mulheres permanece razoável.

Outro problema que o governo não revela nas suas propagandas da reforma é que o valor das aposentadorias do setor privado, ou seja, do RGPS, vai cair muito. Quem se aposentar com 15 anos de contribuição e preencher o requisito da idade mínima (65 anos para homens e 62 para mulheres) vai receber um benefício parcial, de apenas 60% da média de todas as suas contribuições. Há um duplo prejuízo. Primeiro, o valor da aposentadoria será menor, porque hoje esse percentual é de 85%. Segundo, o valor do benefício será menor porque, na regra atual, é utilizada a média dos 80% maiores salários de contribuição, mas a proposta de reforma fala da média de todas as contribuições, o que inclui os mais baixos salários recebidos pelo trabalhador, puxando o valor da média para baixo. Vai ter perda, sim. Mas, o governo não se importa em dizer, nas suas propagandas para convencer o povo da suposta necessidade de reforma, que não vai retirar direitos de quem mais precisa.

O advogado João Badari realizou diversas simulações para testar os efeitos da reforma da Previdência e provou que, se a reforma for aprovada, elevará o tempo para o segurado conseguir sua aposentadoria, seja para aqueles que ficarem dentro da regra transitória (com pedágio), como para aqueles que caírem na regra da aposentadoria por idade, porque a reforma extingue a aposentadoria por tempo de contribuição. Em todas as simulações realizadas o benefício integral também se tornou muito mais distante.

O governo não convenceu uma parcela importante da sociedade de que há déficit, já perdeu o debate dentro da CPI da Previdência comandada pelos senadores Paulo Paim e Hélio José e, o que é mais importante, os deputados e senadores sabem do prejuízo que representará nas urnas se a reforma for aprovada. Muitos precisam do foro privilegiado. O governo, portanto, insiste, e continua oferecendo favores financeiros para os políticos alicerçarem suas campanhas em 2018. Isso é declarado abertamente, pelo próprio governo, para a imprensa. Ninguém do Judiciário vai falar nada sobre isso?

Além da liberação de cargos, emendas parlamentares, verbas para prefeitos e governadores no ano de 2017, tem mais. Presidente Temer decidiu, em dezembro do ano passado, liberar, para os municípios, mais R$ 3 bilhões do orçamento de 2018, caso a reforma da Previdência seja aprovada. A estratégia é pressionar os prefeitos a influenciarem deputados na Câmara. O presidente também reforçou o poder do ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, com R$ 10 bilhões para a finalização de obras em redutos eleitorais de quem votar pela reforma da Previdência. Tudo isso saiu na imprensa. Do ano passado, somente em restos a pagar de emendas parlamentares, que podem ser destinadas por deputados federais e senadores a redutos eleitorais, e mais as novas emendas do Orçamento deste ano, são R$ 20 bilhões. O povo fica sabendo porque está sendo divulgado na imprensa. Já teriam até prometido recursos de bancos públicos, da Caixa Econômica, por exemplo, para serem usados em troca de apoio à reforma da previdência, ou seja, será moeda de troca com governadores para que eles pressionem deputados a aprovarem as mudanças nas regras de aposentadoria. Então, o que eu, como cidadã, posso dizer disso tudo? Como cidadã, penso que isso é um escândalo nacional e vivemos uma era de trevas da política nacional.

Nesse contexto o servidor público é, sim, um bode expiatório, usado para atrair a ira da sociedade para outro polo, deixando encoberto o jogo político das grandes empresas financeiras com o governo. O governo diz que com a reforma, acaba o problema que gera desequilíbrio na nossa sociedade: servidores do alto funcionalismo público que se aposentam com seu último salário. Acontece que, desde 2013, já não existe mais essa possibilidade de se aposentar com o último salário. Aliás, não existe desde 2003. Mas, com a regulamentação da Funpresp, o fundo de previdência complementar dos servidores públicos, feita em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff, os funcionários públicos se aposentam apenas pelo teto do INSS. Não será essa reforma do presidente Temer que produzirá o efeito de equiparação entre os sistemas porque simplesmente isso já foi feito.

Portanto, a mudança na aposentadoria dos servidores é peça de propaganda para a sociedade direcionar seu ódio para o lado errado e não enxergue quem, de fato, está ganhando com a reforma da Previdência.

Créditos: Rede Brasil Atual

Perícia mostra que Odebrecht fraudou provas contra Lula

A tentativa de incriminar  o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, líder nas pesquisas a Presidência em 2018, é cada vez mais evidente. Uma análise pericial feita a pedido da defesa de Lula afirma que a Odebrecht apresentou documentos fraudados à Justiça como se fossem provas de repasses de propinas a políticos registrados no Drousys, o sistema de contabilidade paralela da empreiteira.

O especialista que analisou papéis anexados pelo Ministério Público Federal em acusação contra o petista diz que alguns extratos têm marcas de montagem ou enxerto. Ele também aponta inconsistências em datas de transações e em assinaturas.

Os documentos fazem parte de ação da Lava Jato que investiga o uso de um apartamento vizinho ao do ex-presidente em São Bernardo do Campo. Para a acusação, a Odebrecht custeou a aquisição do imóvel. O perito que analisou a papelada da empreiteira é o mesmo que atestou a validade formal dos recibos apresentados por Lula como prova de que ele pagou o aluguel do local.

Entre os registros analisados pelo especialista estão extratos apresentados pela Odebrecht de movimentações na filial de um banco que a empreiteira comprou no Caribe, o Meinl Bank. Rodrigo Tacla Durán, advogado que prestou serviço para a empreiteira e está foragido na Espanha, já havia dito que a empresa manipulou dados desta instituição financeira.As informações são da coluna Painel da Folha de S.Paulo. Foto: IG.

Créditos: Brasil 247