Fim da estabilidade do servidor público é aprovada na CCJ do Senado Federal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou novas regras para a demissão por “insuficiência de desempenho” de servidor público estável. As regras se aplicam a todos os níveis da Federação e a todos os poderes.

As avaliações de desempenho serão anuais e realizadas por uma comissão, que levarão em consideração fatores fixos, como produtividade e qualidade do serviço, e variáveis, como inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa e foco no usuário/cidadão. Os fatores fixos contribuem com metade da nota final, e os variáveis correspondem, cada um, a até 10% da nota.

O servidor será classificado dentro seguinte escala: superação (igual ou superior a 8 pontos); atendimento (igual ou superior a 5 e inferior a 8 pontos); atendimento parcial (igual ou superior a 3 pontos e inferior a 5 pontos); e não atendimento (abaixo de 3 pontos).

A demissão poderá ocorrer se o servidor público estável obtiver o conceito de não atendimento nas duas últimas avaliações ou se não atingir o conceito atendimento parcial na média das 5 últimas avaliações.

A avaliação de desempenho não mais será realizada pelo chefe imediato de cada servidor. A justificativa para a mudança é de que o chefe imediato, nem sempre, é um servidor estável, podendo ser um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública. As entidades representativas dos servidores também entendem que não é razoável deixar a avaliação exclusivamente a cargo da chefia imediata.

A periodicidade de 1 ano foi determinada para não gerar carga de atividades acima das capacidades dos órgãos públicos. A avaliação deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte.

Os servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado só poderão ser exonerados por insuficiência de desempenho mediante processo administrativo específico, conduzido nos ritos do processo administrativo disciplinar. Fonte: Brasil 247.

Créditos: Focando a Notícia

Proposta de Bolsonaro ameaça aposentadoria de 51 milhões de trabalhadores

Os cerca de 51 milhões de trabalhadores que contribuem com o INSS correm o risco de ver o sonho de aposentadoria ir por água abaixo. A Reforma da Previdência proposta por Jair Bolsonaro defende a criação de um modelo de capitalização com contas individuais, que substituiria o atual sistema. O modelo de capitalização por contas individuais já foi adotado na Argentina e no Chile com resultados catastróficos. 

Nos dois casos, os governos tiveram que voltar atrás e fazer novas reformas.

Marilane Teixeira, pesquisadora do Cesit, Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho, conta que, nos anos 90,  a Argentina optou por um modelo de contribuição que migrava para um sistema privado. 

"A experiência com o regime de capitalização tem se demonstrado um verdadeiro fracasso, porque quando se contrata um sistema de capitalização, é como se estivesse contratando uma seguradora. E apenas dois terços do que você está contribuindo mensalmente vai para o fundo. Um terço paga as taxas da seguradora”, disse.

Além disso, o valor do fundo é aplicado em títulos de dívidas públicas, outros fundos e ações, cuja rentabilidade a longo prazo pode não ser a esperada.

“É uma das operações das mais arriscadas. Essas seguradoras não dão absolutamente nenhuma segurança sobre isso. A experiência da Argentina foi tão fracassada que, no ano passado, eles tiveram que propor uma outra reforma”, disse.

No Chile, a experiência com o sistema de capitalização aconteceu na época da ditadura militar do general Pinochet e gerou uma grave crise na hora de pagar as aposentadorias.

“Elas começaram a se aposentar com uma renda em torno de 20% a 30% do que elas recebiam na ativa. Então, o que aconteceu no Chile. O estado está tendo que complementar a renda dos mais pobres. Porque o que elas estão recebendo hoje de benefício não é suficiente para sobreviver”, disse.

Se aplicada a proposta de Jair Bolsonaro para a previdência, a mudança será introduzida paulatinamente e os trabalhadores terão que escolher entre o sistema “novo” e o “velho”.

Hoje, é aplicado o modelo de repartição, onde as contribuições das empresas, dos trabalhadores e dos recursos da Seguridade Social cobrem as despesas com o pagamento de benefícios e aposentadorias.

No Brasil, o sistema de pagamento das aposentadorias foi fortalecido pelos governos petistas a partir de 2002, como explica o ex-ministro da Previdência Social, nos governos Lula e Dilma, Carlos Alberto Gabas.

“Existia, após a Constituição [em 1988], um sistema de proteção social fundamentado no conceito de seguridade social, que é Previdência, Assistência e Saúde. E depois que o Lula foi eleito, em 2002, iniciou o governo em 2003, fortalecendo essas políticas ampliando a proteção social, garantindo mais recursos para que este sistema pudesse, de fato, alcançar as pessoas mais pobres”, disse.

O plano de Bolsonaro fala em “criar um fundo de reforço da Previdência”, mas não diz de onde deverá vir este dinheiro. Isso porque, no modelo atual, o pagamento dos benefícios e aposentadorias em vigor depende das contribuições mensais e, por conta da transição, deixaria de existir. Por Juca Guimarães. Edição: Katarine Flor.

Créditos: Brasil de Fato

Substâncias tóxicas matam um trabalhador a cada 15 segundos

De acordo com o relator especial da ONU sobre direitos humanos e substâncias e resíduos perigosos, Baskut Tuncak, governos e empresas precisam aumentar iniciativas para proteger trabalhadores, famílias e comunidades contra qualquer exposição a substâncias tóxicas.

Segundo uma estimativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em todo o mundo, um trabalhador morre a cada 15 segundos devido à exposição a produtos químicos, pesticidas, radiação, entre outras substâncias prejudiciais à saúde.  Já em referência às doenças ocupacionais, o relatório aponta que são reportados cerca de 160 milhões de casos por ano. 

Por doenças ocupacionais, o relatório classifica doenças contraídas devido a uma exposição a fatores de risco numa atividade laboral, como a exposição crônica a produtos industriais tóxicos, pesticidas, químicos agrícolas, entre outras substâncias.

Baskut Tuncak também aponta que a exposição de trabalhadores a substâncias químicas tóxicas deve ser considerada como uma forma de exploração. Além disso, Baskut aponta que os grupos que mais sofrem com essa questão são aqueles em situação de vulnerabilidade social, como crianças, trabalhadores migrantes, idosos e pessoas com deficiência. Por Caio Lencioni.

Créditos: Observatório do Terceiro Setor

'Populismo nasce semeando ódio, como Hitler', diz Papa

O papa Francisco afirmou na terça-feira (23), durante o lançamento de um livro em Roma, que o populismo nasce "semeando o ódio" e citou como exemplo a ascensão de Adolf Hitler.

"É importante que os jovens conheçam como cresce um populismo. Pensemos, por exemplo, em Hitler, que havia prometido o desenvolvimento da Alemanha após um governo que fracassara", afirmou o líder da Igreja Católica, na apresentação da obra "A sabedoria do tempo".

O livro defende a criação de uma "nova aliança" entre as gerações e foi lançado no Instituto Patristico Augustinianum, faculdade católica que fica a poucos passos da Praça São Pedro. "Que [os jovens] saibam como começam os populismos: você disse algo muito feio, mas muito belo: semear o ódio. Não se pode viver semeando o ódio", acrescentou o Papa.

As declarações de Francisco foram dadas em resposta à pergunta de uma moradora de Florença que dá aulas de italiano para refugiados e está preocupada com o crescimento do sentimento de ódio no país em função da crise migratória. "Essa é a estrada para o suicídio da humanidade: semear o ódio", afirmou. Foto: Aberto Pizzoli/AFP. Créditos: Jornal do Brasil.

Bolsonaro ameaça quem discordar com prisão ou exílio: 'serão banidos'

O candidato a presidente Jair Bolonaro (PSL) ameaçou neste domingo (21) opositores com prisão ou exílio. Em vídeo transmitido a apoiadores que se concentravam na Avenida Paulista, em São Paulo, o militar prometeu uma "faxina" e disse que a "petralhada", termo pejorativo com que identifica todos que discordam de seus posicionamentos "não terão mais vez". Ele também atacou movimentos sociais e ONGs, e disse que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai "apodrecer na cadeia". Bolsonaro também ameaçou com prisão o seu adversário no segundo turno das eleições 2018, Fernando Haddad (PT).

"A faxina agora será muito mais ampla. Essa turma, se quiser ficar aqui, vai ter que se colocar sob a lei de todos nós. Ou vão pra fora ou vão para a cadeia. Esses marginais vermelhos serão banidos de nossa pátria", ameaçou Bolsonaro, que mais uma vez combinou um suposto discurso patriótico com exaltação violenta contra adversários políticos. "Essa pátria é nossa. Não é dessa gangue que tem uma bandeira vermelha". 

O candidato, acusado de se beneficiar de um esquema criminoso e milionário de caixa 2 bancado com dinheiro ilegal por uma rede de empresários, também bradou contra a corrupção, ameaçando Lula, Haddad, e também o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). "Você vai apodrecer na cadeia. E brevemente você terá Lindbergh Farias (senador do PT) para jogar dominó no xadrez. Aguarde, o Haddad vai chegar aí também. Mas não será para visitá-lo, não, será para ficar alguns anos ao teu lado." 

"Petralhada, vai tudo vocês para a ponta da praia. Vocês não terão mais vez em nossa pátria", afirmou o candidato em mais uma declaração dada para causar intimidação. "Não terão mais ONGs para saciar a fome de mortadela de vocês."

Ele também prometeu tratar como atos terroristas ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) . "Vocês, petralhada, verão uma Polícia Civil e Militar com retaguarda jurídica para fazer valer a lei no lombo de vocês", ameaçou. "Bandidos do MST, bandidos do MTST, as ações de vocês serão tipificadas como terrorismo. Vocês não levarão mais o terror ao campo ou às cidades."  Foto: Facebook.

Crédito: Rede Brasil Atual

Só este ano, 1.246 vítimas de escravidão foram resgatadas

Entre janeiro e a primeira quinzena de outubro deste ano, auditores-fiscais do Ministério do Trabalho encontraram 1.246 pessoas em situações análogas à escravidão. Comparado ao registro do ano passado (645), o número  é 93% maior.

O estado que registrou o maior número de trabalhadores em situação análoga à escravidão foi Minas Gerais (754), seguido do Pará (129) e Mato Grosso (128). As atividades em que mais se encontraram pessoas trabalhando nestas condições foram a criação de bovinos, o cultivo de café e a produção florestal (plantio de florestas).

No decorrer das operações, realizadas em 159 estabelecimentos, 651 trabalhadores foram formalizados, 601 guias de seguro-desemprego foram emitidas e R$ 1,7 milhão em verbas rescisórias foi pago aos resgatados. No meio urbano, os fiscais encontraram trabalhadores nas situações mais degradantes (869); já no âmbito rural, foram 377 casos identificados.

Maurício Krepsky, chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), avalia que o crescimento do número de trabalhadores encontrados em situação de escravidão moderna corresponde à eficiência das ações de combate a essa prática.

Para aqueles que desejarem saber mais informações sobre o combate ao trabalho análogo à escravidão, a ferramenta Radar disponibiliza resultados consolidados da inspeção do trabalho no Brasil. Além disso, a ferramenta também possui informações sobre o combate à informalidade, sonegação de FGTS, inserção de aprendizes e pessoas com deficiência no mercado de trabalho, entre outras informações.

Caso você saiba algo sobre pessoas que trabalham nestasem condições ilegais, as denúncias podem ser feitas nas unidades do Ministério do Trabalho em todo o país e também pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100).Por Caio Lencioni.

Crédito: Observatório do Terceiro Setor

Proprietários de terra devem quase 1 trilhão de reais à União

O agronegócio leva nas costas, como alegam seus defensores, as contas do Estado brasileiro? Segundo o relatório Terrenos da desigualdade: terra, agricultura e desigualdade no Brasil rural, publicado pela Oxfam, não. Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mostram que 4.013 pessoas físicas e jurídicas detentoras de terra devem 906 bilhões de reais, uma dívida maior que o PIB de 26 estados.

O montante é equivalente a metade do que todo o estado brasileiro arrecadou em 2015. Ou aproximadamente 22 "petrolões".

Cada um dos 4.013 devedores tem dívidas acima de 50 milhões de reais. Segundo dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), há um grupo ainda mais seleto de 729 proprietários que declararam possuir 4.057 imóveis rurais, somando uma dívida de 200 bilhões de reais. As terras pertencentes a esse grupo abrangem mais de 6,5 milhões de hectares, segundo informações cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro Rural.

O Incra estima que com essas terras seria possível assentar 214.827 famílias – considerando o tamanho médio do lote de 30,58 ha/famílias assentadas. Em outras palavras, seria possível atender, com as terras dos maiores devedores do Estado brasileiro, o dobro das 120 mil famílias que estavam acampadas demandando reforma agrária em 2015.

Em vez de cobrar os débitos, porém, o governo Temer editou em junho a Medida Provisória nº 733, concedendo mais privilégios ao setor. Segundo o relatório da Oxam, a MP permite que produtores rurais inscritos em Dívida Ativa da União e com débitos originários das operações de securitização e Programa Especial de Saneamento de Ativos liquidem o saldo devedor com bônus entre 60% a 95%. Por exemplo, dívidas acima de 1 milhão de reais devem ter descontos de 65%.

O relatório aponta outra peculiaridade: a isenção de diversos impostos. A Lei Kandir, editada em 1996, isentou o pagamento de ICMS aos produtos primários e produtos industrializados e semielaborados destinados à exportação. Segundo o relatório, essa desoneração gera perdas em torno de R$ 22 bilhões por ano aos estados. Com  promessa de ressarcimento.

Entretanto, só são ressarcidos 12% da isenção. Em 2014, a bancada ruralista emplacou mais uma benesse fiscal para o setor: a isenção de 9,25% na cobrança do PIS e Confins na venda de soja para todos os fins comerciais.

O relatório alerta também para a ineficácia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), principal tributo no meio rural brasileiro. Apesar da progressividade do imposto em relação ao tamanho e utilização do terreno, a cobrança é responsável por apenas 0,0887% da carga tributária em 2014, porcentual médio constatado desde os anos 1990.

A injustiça fiscal do ITR fez com que os grandes e médios proprietários passassem a pagar menos imposto por hectare, caindo a média de 1,59 real por hectare em 2003 para 1,52 real em 2010, segundo os dados das áreas totais cadastradas no SNCR. (Oxfam).

Por Cauê Seignemartin Ameni

Crédito: Carta Capital