A nova ameaça aos direitos trabalhistas

PEC300 prevê jornada diária de até 10 horas e consolida prevalência do negociado sobre o legislado.

No último dia 9, o deputado federal Luiz Fernando Faria (PP-MG) emitiu parecer favorável à admissibilidade, por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016. De autoria do deputado Mauro Lopes (MDB-MG), o texto altera o artigo 7º, retirando mais direitos dos trabalhadores, além daqueles já modificados/extintos pela "reforma" trabalhista.

Entre as alterações propostas estão a ampliação da jornada diária de trabalho para dez horas, respeitando-se o limite já estabelecido de 44 horas semanais, sendo "facultada a compensação de horários e a alteração da jornada, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho".

A proposta também prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecendo sobre as disposições previstas em lei. Ou seja, consolida-se constitucionalmente o que já foi disposto na "reforma" trabalhista aprovada em novembro de 2017, com o negociado se sobrepondo ao legislado.

A PEC 300 também pretende dificultar ainda mais o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, o prazo prescricional para se ingressar com uma ação, que hoje é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais após a extinção do contrato de trabalho, passaria para apenas três meses.

O trabalhador também seria obrigado a, antes de impetrar uma ação, ter obrigatoriamente que passar por uma comissão de conciliação prévia. Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que demandas trabalhistas podem ser submetidas à apreciação o Poder Judiciário sem análise de comissão de conciliação prévia. A discussão era relativa à interpretação do artigo 625-D da CLT.

A tramitação da PEC 300 havia sido paralisada por conta da intervenção federal que vigorava no Rio de Janeiro, o que impedia a análise de propostas que modificassem a Constituição. Ainda não há data para apreciação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça.

Créditos: Rede Brasil Atual

Bolsa Família, 15 anos: autonomia e melhoria de vida para a população pobre

Por meio da Lei 10.836, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva instaurava, no dia 9 de janeiro de 2004, o programa Bolsa Família, que unificava quatro programas sociais e criava o maior programa de transferência de renda do mundo. Em 15 anos, o programa foi reconhecido internacionalmente pela contribuição no combate à pobreza, a autonomia dada à população e a melhoria de indicadores de desenvolvimento humano.

Em entrevista à TVT, a socióloga Walquiria Leão Rego, autora do livro Vozes do Bolsa Família: autonomia, dinheiro e cidadania, lembra que o Bolsa Família foi o primeiro programa efetivo de combate à miséria feito no Brasil, com grande repercussão no mundo e na vida das pessoas. "Em termos de ampliação do seu espectro, o programa chegou a atingir 50 milhões de pessoas, tornando-se referenciado mundialmente", afirma.

Ela conta que, durante a produção de seu livro, foi discutida a importância do programa repassar dinheiro à população, dando mais autonomia e liberdade à população. "Nós discutimos o significado positivo da bolsa ser em dinheiro. É mais livre a pessoa receber em dinheiro do que em cesta básica ou algo semelhante, pois é como são tratados os pobres, geralmente", afirma.

O relatório do Programa da ONU para o Desenvolvimento (Pnud) de 2015 apontou crescimento de 10,5% do IDH brasileiro entre 2000 e 2014, siando de 0,683 para 0,755. Além disso, de 2006 a 2014, a pobreza multidimensional caiu de 4% para 2,9%. O dado representa a porcentagem de brasileiros sem acesso a itens básicos de assistência social.

A socióloga relembra que foi possível notar melhoria também na vida material das pessoas. "Elas tinham dinheiro para investir na casa, melhorar a nutrição, diminuir a mortalidade infantil. O programa recebeu muitos prêmios internacionais, que nunca foram divulgados pela nossa mídia, mas recebeu da própria ONU, por exemplo", relembra.

A ONU, por exemplo, reconheceu a participação do programa na melhoria desses indicadores. Já o Banco Mundial recomendou ao governo que ampliasse o orçamento previsto do Bolsa Família para conter o aumento do número de "novos pobres".

Créditos: Rede Brasil Atual

100 estatais são colocadas à venda, incluindo subsidiárias da Petrobras e do BB

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, anunciou mais uma das grandes investidas do novo governo em rifar o país ao imperialismo. Mesmo antes de participar da segunda reunião ministerial, no Palácio do Planalto, afirma que há projeções para privatizar ou liquidar cerca de 100 estatais, incluindo subsidiárias do Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Petrobras, entre outras. A desculpa esfarrapada é sempre a mesma falácia demagógica de reduzir gastos e otimizar recursos.

Ainda segundo o ministro, as privatizações podem ocorrer nos próximos meses. Afirma também que o processo seguirá os critérios funcionais de desestatização. Processo este que relega à toda classe trabalhadora ainda mais precarização nos postos de trabalho, exploração e demissões de centenas de milhares, como o próprio ministro salienta:

“Obviamente, a gente está falando não só de privatizações, mas também de liquidação de empresas que não fazem mais sentido. As liquidações vão desonerar o orçamento e vai sobrando dinheiro para investir em outras prioridades.” Claro que além de descarregar a crise cada vez mais nas costas dos trabalhadores, há também nessa iniciativa a função clara de alavancar os lucros das grandes empresas, abrindo maiores espaços à iniciativa privada e a exploratória terceirização do trabalho. Estas são as prioridades à que o ministro se refere. Manter os capitalistas no topo de seus montantes de lucros pela via da exploração e precarização da vida das mulheres, negros, jovens e de toda a classe trabalhadora.

Ele afirmou que a equipe já “sabe o que fazer”. “Não há mais recurso fiscal. Para prover infraestrutura, vamos ter que contar muito com a iniciativa privada, por isso, nosso foco nas concessões, nas parcerias público-privadas”, explicou. E o que se pretende é que os ministros tragam propostas e medidas que se implementem rapidamente rumo a essa escalada desenfreada em liquidar as estatais, agradando ao mesmo tempo a iniciativa privada e o imperialismo, escancarando as portas do país para que Trump e sua corja façam a festa.

Para isso, o ministro salienta que o país precisa desenvolver bons projetos para atrair investimentos estrangeiros com estoque de capital, disse:

“A gente tem que mostrar que nossos projetos são bons, que vão dar boa taxa de retorno e estão endereçando corretamente os riscos. Há que se afastar o risco de insolvência do país, portanto, a questão fiscal e a reforma da Previdência são muito importantes”, reiterou.

Assim, já deixa o campo aberto também para os ajustes fiscais já ecoados desde a campanha eleitoral de Bolsonaro e também à brutal e abjeta reforma da Previdência, que vem para ser a cartada final, arrancando do trabalhador mais direitos conquistados através de suor, sangue e luta.

Obviamente a proposta vampiresca de privatizações se estende também às rodovias e ferrovias, e de acordo com o ministro da Infraestrutura, há planos definidos para ferrovias e setor portuário inclusive.

“Tenho que pegar todos os trechos passíveis de exploração pela iniciativa privada. Isso vai fazer com que, na área da concessão, a gente disponibilize para a iniciativa privada quase 9 mil quilômetros de rodovias”, disse.

Contra esse e todos os demais ataques é fundamental e urgente que cada trabalhador e trabalhadora, estudante , mulher , jovem , negro, LGBT e a população pobre faça ecoar em cada local de trabalho e estudo uma voz anti-imperialista! Exijamos das centrais sindicais que saiam de sua passividade e imobilidade traidora perante os ataques de Bolsonaro e que sejam de fato o aparato a organizar os trabalhadores em suas lutas. É somente com a força de nossa luta que faremos com que cada capitalista pague pela crise que incansavelmente descarregam em nossas costas. Foto: EBC.
Créditos: Esquerda Diário

Bolsonaro diz que à excesso de proteção ao trabalhador e quer o fim da Justiça do Trabalho

O presidente Jair Bolsonaro declarou que há uma proposta em estudo para acabar com a Justiça do Trabalho. A afirmação foi feita durante entrevista concedida ao telejornal SBT Brasil, do SBT, na quinta-feira 3, a primeira após tomar posse.

Quando questionado sobre o que achava do fim da Justiça do Trabalho, o presidente indagou , “Qual o país do mundo que tem?”. Ele ainda disse que, até um ano e meio atrás, o Brasil tinha em torno de 4 milhões de ações trabalhistas ao ano, e que isso se deve a um “excesso de proteção” ao trabalhador. Ele defendeu a atuação da justiça comum no caso de ações trabalhistas, e que os trabalhadores arquem com os custos em caso de derrota. “Entrou na Justiça, perdeu, tem que pagar”, declarou.

A restrição da gratuidade ao acesso à Justiça do Trabalho é um dos pontos da Reforma Trabalhista e vem, inclusive, diminuindo o número de processos conforme apurou uma reportagem de Carta Capital de julho do ano passado.

Entre dezembro de 2017 e março de 2018, dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) registraram uma redução média de 46% dos ajuizamentos em todo país, em comparação ao mesmo período dos anos anteriores. Isso representa, em números absolutos, 381.270 processos a menos nos tribunais regionais.

Antes da vigência da nova norma, o trabalhador estava isento de quaisquer gastos financeiros procedentes do processo ao assinar documento em que declarava insuficiência de recursos. Tais valores eram pagos pelo próprio Judiciário. Com a reforma, ele passa a ter de provar tal condição.

Para os especialistas ouvidos pela reportagem, há um clima de temor e desestímulo para que os trabalhadores busquem seus direitos e uma falácia envolvendo a ideia de que a redução da protocolagem de ações trabalhistas significa a redução dos problemas entre empregado x trabalhador.

A pesquisadora e desembargadora aposentada do TRT 4 Magda Barros Biavaschi levantou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016 e verificou que 61% das ações que entraram no período eram relacionadas à rescisão de contrato e 19% a pagamentos de salários e verbas indenizatórias, ou seja, direitos mínimos que devem ser assegurados a todo trabalhador despedido e que não são cumpridos na maioria das vezes.

Segundo a pesquisadora, esses contínuos descumprimentos são causados entre outros fatores pela dificuldade de fiscalização nas empresas e multas com valores muito baixas, estimulando o desrespeito às normas trabalhistas.

O cenário de fiscalização pode ficar ainda mais vulnerável com a extinção do Ministério do Trabalho, decretada via Medida Provisória 870, promulgada no dia 2 de janeiro, e que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Segundo a MP, as atribuições do ministério – vinculado ao Poder Executivo  e responsável por fiscalizações em empresas para averiguar o cumprimento das leis – serão incorporadas por outras pastas.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) passarão a ser do Ministério da Economia. O registro sindical, que gerou uma série de escândalos, passa para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na Justiça, comandada pelo ex-juiz da Lava Jato Sérgio Moro, também ficará o Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf).
A medida provisória virou alvo de ação no Supremo Tribunal Federal no último dia 2. Uma federação de advogados – Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) – questiona na Corte a extinção do Ministério do Trabalho. Quem deve analisar previamente a ação é o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte e responsável pelos pedidos que chegam durante o recesso. A relatoria foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, que, no entanto, só poderá analisar o processo a partir 1º de fevereiro, quando retornam as atividades.

Créditos: Carta Capital

Um salário de deputado é a renda de 20 anos para 15 milhões de brasileiros

Uma triste realidade foi divulgada recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): 15,2 milhões de brasileiros estavam em situação de extrema pobreza no ano passado. Isso significa que eles viviam em 2017 com renda inferior a US$ 1,90 por dia, o equivalente a cerca de R$ 140 por mês.

Enquanto isso, os parlamentares no Brasil (deputados e senadores) têm um salário de R$ 33.763 (35 vezes o salário mínimo atual), auxílio-moradia de R$ 4.253 ou apartamento de graça para morar, verba de R$ 92 mil para contratar até 25 funcionários, e verba de R$ 30.416,80 a R$ 45.240,67 por mês para gastar com alimentação, aluguel de veículo e escritório, divulgação do mandato e outras despesas.

Considerando apenas o salário, sem os benefícios, um parlamentar recebe por mês o equivalente a toda a renda de um brasileiro em situação de extrema pobreza em 20 anos. A desigualdade é tão grande no Brasil que o país ocupa agora o 9º lugar no ranking global de desigualdade de renda, segundo o relatório ‘País Estagnado: um retrato das desigualdades brasileiras’, . Oxfam.

Créditos: Observatório do Terceiro Setor

A extrema pobreza voltou aos níveis de 12 anos atrás

Ao deixar em 2014 a relação de países que têm mais de 5% da população ingerindo menos calorias do que o recomendável, o Brasil atingiu um feito inédito: saiu do Mapa da Fome da ONU. Mas, após três anos do feito, um relatórios de 20 entidades da sociedade civil, publicado em julho do ano passado, alertava sobre os riscos de o país retornar ao mapa indesejado.

O economista Francisco Menezes, pesquisador do Ibase (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas) e da ActionAid Brasil, fez parte da equipe que elaborou o relatório. Nesta entrevista à Pública, o também especialista em segurança alimentar conta que no final deste mês um novo documento atualizado da sociedade civil será lançado. E alerta: “A nossa nova advertência já leva a quase uma certeza”. Essa quase certeza, ele diz, é de que o Brasil voltará ao Mapa da Fome. “Toda a experiência sempre mostrou que os números da extrema pobreza com os números da fome são muito próximos.”

Em relação à pobreza e extrema pobreza, por exemplo, levantamento da ActionAid Brasil indica que nos últimos três anos — 2015-2017 — o país voltou ao patamar de 12 anos atrás no número de pessoas em situação de extrema pobreza. Ou seja, mais de 10 milhões de brasileiros estão nessa condição (veja o gráfico abaixo). “Isso nos leva a crer que aquela correlação pobreza versus fome sugere fortemente que a gente já está, neste momento, numa situação ruim, que deve aparecer com os dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares — POF — do final de 2018.” Leia mais aqui

Créditos: El País

Brasil tem 5,2 milhões de crianças e jovens na extrema pobreza

As crianças e os adolescente são os mais afetados pela pobreza no Brasil. De acordo com o estudo ‘Síntese de Indicadores Sociais – Uma Análise das Condições de Vida’, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2017, 12,5% da população brasileira de 0

a 14 anos vivia na extrema pobreza e 43,4% na pobreza. Em números absolutos, são 5,2 milhões de brasileiros de 0 a 14 anos na extrema pobreza e 18,2 milhões na pobreza.

São considerados em situação de extrema pobreza as pessoas que vivem com menos de US$ 1,90 por dia, o que equivale a aproximadamente R$ 140 por mês. Já a linha de pobreza é de rendimento inferior a US$ 5,5 por dia, o que corresponde a cerca de R$ 406 por mês.

Historicamente, o Brasil sempre foi um país com pobreza concentrada em crianças e jovens, embora a condição destes grupos tenha melhorado nas últimas décadas com a implementação de programas sociais, como o Bolsa Escola, nos anos 90, depois incorporado ao Bolsa Família.

Em 2017, o Brasil tinha 54,8 milhões de pessoas que viviam com menos de R$ 406 por mês, dois milhões de pessoas a mais que em 2016. Portanto, a proporção da população em situação da pobreza subiu de 25,7% para 26,5%.

A região Nordeste concentra o maior percentual de pessoas em situação de pobreza, com 44,8%, o que equivale a 25,5 milhões de pessoas. Entre os estados, o Maranhão tem a maior proporção de pessoas em situação de pobreza, com 54,1%, seguindo de Alagoas, com 48,9%.

Porto Velho (RO) e Cuiabá (MT) foram as duas únicas capitais onde o contingente de pessoas que ganham menos de R$ 406 por mês superava a dos respectivos estados: em Porto Velho era 27%, contra 26,1% em Rondônia; em Cuiabá, 19,2%, contra 17,1% no Mato Grosso. Por: Isabela Alves.

Créditos: Observatório do Terceiro Setor