Brasil gasta com justiça seis vezes mais que outros países

Em debate no Senado, Jorge Viana questionou os gastos da Justiça brasileira em comparação com outros países. Disse que, no Brasil, consumimos 1,3% do Produto Interno Bruto, PIB, com o sistema judiciários e comparou que, na Alemanha e em Portugal, não ultrapassa 0,2% do PIB, seis vezes menos que aqui (leia dados de outros países abaixo).

Outro ponto levantado é que, segundo Viana, um ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral lhe disse que o Conselho Nacional de Justiça, CNJ, foi criado para contar com sessenta funcionários e, hoje, trabalham lá cerca de 1.300. “Certamente com os maiores salários do país”, diz o senador. E conclui, “estamos numa marcha da insensatez e todo mundo bate palmas.”

Viana ainda destacou que quando o ex-presidente Lula assumiu, a Petrobras valia 15 bilhões de dólares e, no final de seu mandato, seu valor estava em 350 bilhões. “Aí entraram uns gatunos lá roubando. Em lugar de prender os gatunos, prenderam a empresa, estão destruindo e vendendo a empresa. Nosso país faz isso.” (Assista vídeo abaixo).

Gastos da país com poder judiciário (% PIB)

Brasil             1,30, Alemanha      0,20, Portugal         0,20, Chile              0,20, Colômbia       0,10, Itália               0,17, EUA               0,10.

Créditos: Revista Forum

Saque de FGTS inativo termina nesta segunda-feira

O prazo para sacar os valores disponíveis nas contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) termina nesta segunda-feira (31). Segundo a Caixa Econômica Federal, o dinheiro que não for retirado volta para a conta vinculada do empregado.

 Quem perder o prazo, só poderá usar os recursos nos casos previstos anteriormente, como para a compra da casa própria, na aposentadoria, em caso de demissão sem justa causa, quando a conta permanecer sem depósitos por três anos ou no caso de algumas doenças.

 No entanto, quem comprovar que estava impossibilitado de sacar no período estabelecido pelo governo, como no caso de presos e de doenças graves, poderá retirar o recurso até o dia 31 de dezembro de 2018. Segundo a Caixa, o decreto publicado pelo governo nessa semana prevendo essa questão será regulamentado na próxima segunda-feira, e vai definir as normas técnicas para os casos das exceções.

 “A Caixa ressalta que o prazo de saque das contas inativas do FGTS não sofreu alteração. O prazo encerra hoje (31/07) para todos os trabalhadores, exceto os casos de trabalhadores que serão contemplados pelo decreto”, informou o banco, em nota.

Até o dia 20 de julho, foram pagos mais de R$ 43 bilhões, para 25,37 milhões de trabalhadores. O montante equivale a 98,64% do total inicialmente disponível para saque (R$ 43,6 bilhões) e o número de trabalhadores que sacaram os recursos das contas do FGTS representa 84% das 30,2 milhões de pessoas inicialmente beneficiadas pela medida.

Quem pode sacar

Nesta última etapa, o saque está liberado para todos os trabalhadores que têm direito ao benefício, não importa a data de nascimento. Pode fazer o saque quem teve contrato de trabalho encerrado sem justa causa até 31 de dezembro de 2015.

Quem tem conta corrente na Caixa poderá autorizar o recebimento do crédito em conta, por meio do site das contas inativas. O saque também pode ser feito em caixas eletrônicos, em agências lotéricas e correspondentes Caixa Aqui ou diretamente nas agências bancárias.

Os documentos necessários são o número de inscrição do PIS (Programa de Integração Social) e o documento de identificação do trabalhador. É recomendado levar também o comprovante da extinção do vínculo (carteira de trabalho ou termo de rescisão do contrato de trabalho).

A Caixa criou em seu site uma página especial e um serviço telefônico para tratar das contas inativas. O banco orienta os trabalhadores a acessar o endereço ou ligar para 0800-726-2017, para que possam saber o valor, a data e o local mais convenientes para os saques. Os beneficiários também podem acessar o aplicativo FGTS para saber se têm saldo em contas inativas.

Créditos: WSCOM

Lula venceria eleição, mesmo condenado

Luiz Inácio Lula da Silva segue líder absoluto nas intenções de voto para 2018, mesmo após a condenação pelo juiz federal Sérgio Moro. Na primeira pesquisa eleitoral feita após o julgamento, Lula continua vencendo as eleições em todos os cenários testados pelo Instituto Paraná Pesquisas.

Em uma primeira análise, o candidato do PSDB é o prefeito de São Paulo, João Doria. Neste caso, Lula tem 25,8% da preferência dos eleitores, seguido pelo deputado Jair Bolsonaro (18,7%) e por João Dória (12,3%).

Ainda pontuam na pesquisa o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa (8,7%), os ex-presidenciáveis Marina Silva (7,1%) e Ciro Gomes (4,5%), e o senador paranaense Alvaro Dias (3,5%). Além disso, 15,7% dos entrevistados disseram que não votariam em nenhum dos nomes indicados e outros 3,9% não souberam responder.

Em um segundo cenário, quando o candidato do PSDB é o governador de São Paulo Geraldo Alckmin, Lula aparece com índice maior, de 26,1%. Bolsonaro continua em segundo, com 20,8% das intenções de voto, seguido por Joaquim Barbosa (9,8%), Geraldo Alckmin (7,3%), Marina Silva (7%), Ciro Gomes (4,5%) e Alvaro Dias (4,1%). 17% dos eleitores não escolheriam nenhum dos indicados, enquanto 3,5% não souberam responder.

O Instituto Paraná Pesquisas também fez simulações de segundo turno. Em todas elas, Lula sairia vencedor. Em uma disputa com Jair Bolsonaro, o petista tem 38,7% da preferência dos eleitores, contra 32,3% do deputado federal. Contra João Doria, seria 38,5% a 32,2% para Lula. As informações são de reportagem de Tabata Viapiana na Gazeta do Povo.

Créditos: Brasil 247

Só 11% acham governo Temer melhor do que o de Dilma, diz CNI-Ibope

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou na manhã desta quinta-feira (27)  pesquisa feito em parceria com o Ibope sobre o governo federal e o presidente Michel Temer. O percentual dos que avaliam o governo como ruim ou péssimo subiu de 55% (em março) para 70%. Segundo o levantamento, 87% não confiam em Temer e 65% dizem que o restante do mandato do atual presidente será ruim ou péssimo.

Apenas 11% acham que o governo Temer é, hoje, melhor do que o governo Dilma, enquanto para mais da metade dos entrevistados, 52%, ele é pior do que a gestão da petista. 

Segundo o levantamento, 64% dos brasileiros consideram que as notícias que têm sido veiculadas são desfavoráveis ao governo e as informações veiculadas pela mídia mais lembradas pela população são as que se referem a questões como corrupção no governo, reforma trabalhista e operação Lava Jato. A pesquisa diz que, na região Nordeste, somente 4% avaliam o governo como bom ou ótimo, mesmo percentual das regiões Norte e Centro-Oeste. A aprovação é ligeiramente melhor nas regiões Sudeste (6%) e Sul (8%).

Em relação à sondagem realizada em março, a aprovação de Temer recuou de 10% para 5% em julho. A popularidade do presidente caiu a seu pior nível, segundo a pesquisa. A aprovação de Temer é a pior de toda a série histórica, superando a mais baixa, do fim do governo José Sarney, que chegou a 7% de ótimo e bom em julho de 1989. A mais baixa aprovação de Dilma Rousseff, no fim do processo de impeachment, foi de 9%.

A aprovação é maior entre os entrevistados na faixa de renda mais alta. Os moradores das capitais avaliam o governo como sendo pior do que os brasileiros que moram no interior. Desde junho de 2016, quando foi realizada a primeira pesquisa da série já com Temer como presidente, a popularidade vem caindo, chegando agora ao mais baixo nível de aprovação. O número dos que desaprovam a maneira de governar é de 83%. Os que não confiam no presidente chegam a 87%, contra 10% que confiam.

Em todas as áreas de atuação a avaliação piorou “de maneira significativa”, disse o gerente-executivo de Pesquisa e Competitividade da CNI, Renato da Fonseca. A pior é a da área de impostos: 87% dos entrevistados desaprovam a política tributária. Fonseca ressaltou em entrevista coletiva que a pesquisa foi feita antes do aumento de PIS e Confins sobre os combustíveis. Outras áreas com avaliação muito negativa são as de saúde (85%) e juros (84%).
Créditos: Brasil de Fato

Mortes de ciclistas no trânsito em São Paulo aumentam 75%

O número de ciclistas mortos no trânsito da capital paulista aumentou 75% nos primeiros seis meses deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. Segundo dados do Movimento Paulista de Segurança no Trânsito (Infosiga), ligado ao governo estadual paulista, foram 21 vítimas fatais, no primeiro semestre de 2017, contra 12, em 2016. Além deles, houve aumento de 23% nas vítimas fatais em acidentes envolvendo pedestres, – de 182 no primeiro semestre de 2016, para 224 neste ano. A mais recente vítima da violência no trânsito da capital paulista foi o ciclista Reinaldo Aparecido da Silva, do grupo Pedala Itaquera, morto em consequência de atropelamento, na Avenida Radial Leste, na última terça-feira (25).

A situação atual põe fim a uma série lenta, porém, contínua de redução de mortes de ciclistas e pedestres no trânsito da capital paulista, iniciada em 2005. O total de pessoas que se utilizam da chamada mobilidade ativa (bicicleta, skate, pedestres) agora corresponde à metade dos mortos em acidentes fatais na capital paulista – eram 41% do total até o ano passado.

Para o diretor da ONG Ciclocidade, Daniel Guth, não se pode eximir a gestão Doria de responsabilidade por essas mortes. "A prefeitura não pode alegar que isso é um problema de comportamento dos motoristas. Eles se comportam de acordo com a dinâmica da cidade. Essa é uma resposta à ausência de políticas desenvolvidas pelo poder público. Não temos visto políticas reais, sobretudo pensando em quem se locomove de bicicleta. Foi isso que levou a esse aumento de 75% das mortes", afirmou.

O ciclista destacou que todas as medidas tomadas até agora pela gestão Doria foram no sentido de valorizar os automóveis, em detrimento dos demais meios de locomoção da população. "Uma cidade que tem como slogan 'Acelera São Paulo', discute a remoção de infraestruturas para ciclistas, diminui o espaço para o transporte público, diminui a fiscalização e tem um prefeito que comemora a diminuição da aplicação de multas, vibra no sentido contrário ao da segurança no trânsito e do cumprimento da legislação", avaliou Guth.

As ocorrências não estão concentradas nas Marginais Pinheiros e Tietê, onde o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), determinou o aumento das velocidades máximas e vêm sendo registradas por toda a cidade. Para o diretor da Ciclocidade é mais uma demonstração de que quanto menos estrutura cicloviária, menos fiscalização e maior velocidade, mais mortes no trânsito a cidade vai ter. "As periferias são os locais com mais ciclistas e menos condições seguras para eles se locomoverem. Por isso concentram mais mortes", destacou Guth. A maior parte das ciclovias fica em áreas centrais da cidade.

A Ciclocidade participa do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT) da capital paulista. Mas, segundo Guth, o espaço não tem cumprido sua função. "Só nos 'enrolam', todas as nossas demandas são ignoradas. Dados estatísticos são sempre contestados, sob justificativa de que usam outra metodologia. É uma disputa de narrativa perversa que não vai produzir nada pela segurança da população. O poder público devia reconhecer os dados e produzir respostas. Estão aumentando as mortes? O que vamos fazer para mudar isso?", afirmou.

Além do aumento das velocidades máximas nas marginais, a gestão Doria anunciou uma revisão do Plano Cicloviário da cidade, mas excluiu os ciclistas de participar do processo. Desde então, algumas ciclovias já sofreram intervenções, com apagamento de trechos, sem qualquer justificativa.

Em abril, o secretário de Mobilidade e Transportes da gestão Doria, Sérgio Avelleda, anunciou que pretende remanejar e trocar algumas ciclovias existentes por ciclorrotas – vias com sinalização especial, mas sem separação entre carros e bicicletas. A medida foi considerada "estapafúrdia" pela Ciclocidade.

Para a entidade, tal mudança vai colocar os usuários em risco onde for adotada. A organização também reclamou que os ciclistas estão sendo excluídos do processo de revisão do Plano Cicloviário da capital paulista, posto em prática pela prefeitura.

A primeira via que a gestão anunciou que poderia ser extinta foi a ciclovia da Avenida dos Metalúrgicos, em Cidade Tiradentes, extremo leste da cidade. Avelleda disse que era uma ciclovia "no nada". No entanto, a ONG fez uma contagem no local e registrou 580 ciclistas trafegando pela via, entre 6h e 20h, do dia 22 de junho. Destes, 127 (22%) eram crianças e adolescentes, muitos dos quais estavam desacompanhados de adultos. Outros 39 eram idosos (6%). Ambos os índices são os maiores registrados entre os 400 quilômetros de ciclovias da capital paulista, a maior parte construída na gestão de Fernando Haddad (PT) na prefeitura.

Créditos: Rede Brasil Atual

60% já foram vítima de racismo no ambiente de trabalho

Pesquisa divulgada em um festival de inovação, em São Paulo, revelou dados sobre o racismo no ambiente de trabalho. No estudo, que ouviu cerca de 200 pessoas entre 18 e 50 anos, de diferentes classes sociais, 67% dos entrevistados afirmaram acreditar que já deixaram de ser contratados para uma vaga por serem negros. E seis em cada dez disseram que já foram vítimas de discriminação no ambiente de trabalho.

Entre as principais dificuldades para conseguir entrar no mercado de trabalho, os entrevistados elencaram a falta de qualificação (43%) em primeiro lugar, seguida pelo racismo (34%) e por não ter o domínio da língua inglesa (31%) . “As consequências do racismo interferem diretamente na qualidade de vida e produtividade dos trabalhadores ao psicossomatizar em seus corpos, contribuindo para o adoecimento de talentos, e, ainda, fazendo com que o rendimento não seja desenvolvido tanto quanto poderia. Sob a perspectiva empresarial, um ambiente que propaga o racismo contribui significativamente para a baixa produtividade do colaborador, para o desenvolvimento de doenças físicas e psíquicas”, apontou Fernando Montenegro, idealizador da pesquisa.

Os entrevistados contaram que já alisaram ou rasparam o cabelo para passar por uma entrevista de emprego ou para ser aceito no ambiente de trabalho. “O gerente disse que eu deveria tirar as tranças e alisar o cabelo para ficar mais bonita”, contou uma das entrevistadas na pesquisa, que  teve seu nome revelado.

Outro dado apontado pela pesquisa trata da carreira e recolocação no mercado. Entre os entrevistados, 36% disseram que não largariam o emprego para buscar a realização de um sonho porque o fato de ser negro acarretaria em mais tempo para se recolocar no mercado de trabalho. Segundo o estudo, a ideia de pedir demissão para encontrar o sucesso ou refletir sobre a carreira é mais difícil para essa população.

Segundo Montenegro, a conclusão reforça pesquisas anteriores que demonstraram que os negros demoram mais para conseguir um emprego caso sejam demitidos ou peçam demissão. “Se eu pedir demissão para seguir meus sonhos ou refletir sobre minha carreira, sei que demorarei muito mais para me recolocar. Além disso, não saberia como justificar isso em uma próxima entrevista de forma que não parecesse uma atitude irresponsável de minha parte. Fora que isso suja carteira [de trabalho] e tenho contas para pagar”, disse uma das entrevistadas pelo estudo, de nome não revelado.

A pesquisa, elaborada pela Consultoria Etnus, foi feita especialmente para compor um debate sobre transformação social dentro da programação do festival de inovação WHOW!, que acontece em São Paulo até hoje (27).

Créditos: EBC

Temer não investiu o mínimo que a Constituição determina na saúde

 Pela primeira vez em 27 anos, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) reprovou as contas do Ministério da Saúde, chefiado pelo ministro Ricardo Barros, relativas a 2016. Segundo os conselheiros, a gestão do presidente Michel Temer não cumpriu a aplicação mínima de 15% das receitas orçamentárias em ações e serviços públicos da saúde, como determina a Constituição. Além deste, outros problemas foram apontados em um parecer pela Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS. “Essa é a mais clara demonstração do desmonte que estamos vivendo no Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou o presidente do Conselho, Ronald Ferreira dos Santos.

Analisando o Relatório Anual de Gestão (RAG) 2016 do Ministério da Saúde, o CNS concluiu que o valor empenhado no ano passado em ações e serviços públicos de saúde foi de R$ 106,2 bilhões, correspondente a 14,96% do total da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano, que chegou a R$ 709,9 bilhões. No total, foram R$ 253 milhões a menos na saúde pública em nível nacional. “O conselho atua em defesa do SUS. Essa atitude do governo Temer está em linha com a destruição do sistema de saúde, encaminhada, sobretudo, com a aprovação da Emenda Constitucional 95, que impõe um teto de gastos para o governo”, disse Santos.

Além disso, o Ministério da Saúde não compensou integralmente os restos a pagar cancelados em 2015, como determina a Lei Complementar 141, de 2012. Dos R$ 922 milhões devidos, o governo Temer pagou R$ 483 milhões, o que amplia o total da insuficiência de verbas ao SUS para R$ 692 milhões. Todo este montante diz respeito apenas ao mínimo que o governo deve aplicar em saúde anualmente, desconsiderados os investimentos em novos equipamentos ou serviços.

Se comparados aos últimos dois anos, considerando o aumento da população brasileira e a atualização monetária, o gasto por pessoa do governo federal em saúde vem caindo. Em 2015, o Ministério da Saúde empenhou R$ 520,03. Já em 2016, foram R$ 515. Essa situação deve ser agravada com a aplicação efetiva do teto de gastos, que determina o reajuste do orçamento apenas pela inflação, a partir de 2018.

O Conselho destacou ainda que, em novembro de 2016, recomendou ao Ministério a liberação de verbas contingenciadas, sob risco de afetar o atendimento à população. “(Recomenda) Que os valores do orçamento do Ministério da Saúde que estão contingenciados sejam imediatamente liberados para empenhamento em ações e serviços públicos de saúde para garantir a prestação de serviços à população, especialmente para as transferências fundo a fundo para Estados e Municípios”, diz o item 1 da Recomendação 015/2016. Outras recomendações do CNS também não foram atendidas.

Também foram determinantes para reprovação das contas do Ministério da Saúde, a inexistência de critérios para a escolha das despesas que deixariam de ser realizadas ou que foram executadas parcialmente, em razão do contingenciamento e a queda real dos valores das transferências fundo a fundo para estados, distrito federal e municípios. Segundo o Conselho, a partir da atualização monetária, a transferência em 2016 foi 5,33% menor que em 2014. Na prática significa que as cidades receberam menos dinheiro para a rede de saúde.

O relatório do CNS sobre as contas é encaminhado ao próprio Ministério da Saúde, que depois responde ao conselho. Depois disso, os conselheiros pretendem encaminhar o documento à Câmara dos Deputados e ao Ministério Público Federal. O CNS foi criado em 1937, como órgão consultivo. Em 1990 passou a ser deliberativo, com poderes para fiscalizar as contas da pasta e garantia de participação da sociedade – que detém 50% dos assentos –, dos trabalhadores, dos empresários e do próprio governo.

Por meio de nota, o Ministério da Saúde defendeu que cumpriu a aplicação mínima constitucional, com base na receita corrente líquida, em ações e serviços públicos de saúde. “De acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, em 2016 o montante empenhado pela União foi de R$ 106,2 bilhões. O valor corresponde a 14,7% da receita federal e supera, em termos nominais, em cerca de R$ 10,9 bilhões o mínimo de R$ 95,4 bilhões, quando calculado com base no parâmetro de 13,2% da RCL, definido pela Emenda 86/2015 e aplicável a 2016.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), a União cumpriu em 2016 as determinações constitucionais e legais de aplicação do recurso mínimo no custeio de ações e serviços públicos de saúde (Acórdão nº 1320/2017).

A pasta informa, ainda, que com a aprovação no Congresso Nacional da Emenda à Constituição nº 95, o Governo Federal ampliou o gasto mínimo para a saúde em 2017. A EC 86 previa, em 2017, gasto mínimo com ações e serviços de saúde de 13,7% da Receita Corrente Líquida da União, chegando a 15% em 2020. Com a EC 95, esse percentual sobe para 15% já em 2017. Em 2017, sem a EC 95, o piso seria de R$ 105,3 bilhões e com a aprovação do texto o piso e o gasto total subiram para R$ 115,3 bilhões na Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso. Ou seja, mais R$ 10 bilhões para a saúde em 2017”, diz a nota. Foto: WR.

Créditos: RBA