Reforma trabalhista é incompatível com normas da OIT

Uma das teses aprovadas em encontro promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamara) aponta incompatibilidade entre a lei da "reforma" trabalhista(Lei 13.467, que entrará em vigor daqui a um mês) e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), "além da ausência de consulta tripartite prévia com relação a diversos institutos previstos na nova norma". A conclusão é da maioria da plenária no encerramento da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho,  em Brasília. 

Segundo a Anamatra, que teve parceria de outras entidades no encontro, também houve reprovação ao item previsto na lei segundo o qual a jornada 12x36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso) pode ser oficializada mediante acordo individual. Os magistrados afirmam que há necessidade de que essa modalidade de jornada "exige previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho", conforme previsto no artigo 7º da Constituição.

Outro tema de debate no encontro foi o da terceirização. Uma tese aprovada defendeu a proibição da prática na atividade-fim das empresas, diferentemente do que possibilitava outra lei aprovada este ano, que torna a terceirização irrestrita. Os magistrados também defenderam que a medida não pode ser aplicada na administração pública direta e indireta, apenas no setor privado. Além disso, trabalhadores terceirizados devem receber o mesmo salário das tomadoras de serviços, além de ter direito a iguais serviços de alimentação e atendimento médico.

O presidente da associação, Guilherme Feliciano, rebateu a acusação de que o Judiciário sofre de "autismo institucional". "A 2ª Jornada é a prova viva de que a entidade rompe essas barreiras, chamando para o debate toda sociedade civil organizada no mundo do trabalho: auditores fiscais do trabalho, advogados trabalhistas, o Ministério Público do Trabalho, todos, conjuntamente com a Magistratura do Trabalho, discutindo as interpretações possíveis do texto da Lei 13.467/17. O debate foi absolutamente democrático", afirmou.

O evento, que reuniu mais de 600 juízes, procuradores, auditores e advogados, aprovou 125 enunciados a respeito da nova lei. Após revisão, a íntegra dos textos deverá estar disponível na semana que vem.

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Municípios brasileiros têm R$ 10 bilhões desviados em 3 anos

É praticamente impossível dimensionar o total de recursos públicos desviados em fraudes e corrupção em todos os 5.570 municípios do país. Somente o que foi descoberto e investigado pelas autoridades nos últimos três anos ultrapassa R$ 10 bilhões. São crimes que não tiveram a mesma visibilidade que a Operação Lava Jato, mas cujo impacto é ainda mais devastador. Algumas dessas cidades ostentam os piores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil.

De 370 operações contra fraudes e corrupção realizadas pela PF (Polícia Federal), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público (MP), entre março de 2014 e março de 2017, o maior número ocorreu no Nordeste, seguido pelas regiões Norte e Centro-Oeste.

O rombo nos cofres públicos poderia ser ainda maior nesse período se as autoridades não conseguissem estancar outras fraudes, que produziriam um prejuízo estimado em R$ 12,7 bilhões. Mesmo assim, ocorreram desde desfalques milionários até de pequenos valores. No Norte, por exemplo, de 64 licitações realizadas na pequena cidade de Pauini (AM), 44 estavam fraudadas. Em Mirante da Serra (RO), o desvio do dinheiro público foi quase o valor total da arrecadação do município.

A maior parte desses municípios depende majoritariamente de repasses federais e estaduais. De acordo com o último Balanço do Setor Público Nacional, feito pela Secretaria do Tesouro Nacional em agosto, 82% deles dependem de pelo menos 75% desses recurso. O Norte e o Nordeste, segundo o estudo, são os que mais precisam de outras fontes de recursos em comparação com as demais regiões. Fonte: UOL.
Créditos: Focando a Notícia

Assassinatos de adolescentes batem recorde no Brasil, diz Unicef

Estudo coordenado pelo Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) aponta que o Brasil alcançou a marca de 3,65 adolescentes entre 12 e 18 anos assassinados para cada grupo de mil jovens.

O número é o mais alto desde que começou a ser medido, em 2005. O IHA (Índice de Homicídios na Adolescência) engloba os 300 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes e se baseia nos dados do ano de 2014 do Sistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da Saúde.

O trabalho é uma parceria com o Ministério dos Direitos Humanos do Brasil, o Observatório de Favelas e o Laboratório de Análise da Violência, da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).

"Este valor é elevado. Uma sociedade não violenta deveria apresentar valores não muito distantes de zero e, certamente, inferiores a 1", explicam os autores.

Conforme a pesquisa, os assassinatos dos adolescentes no Brasil vêm subindo de forma contínua desde 2012. Em 2011, registrou 2,8; em 2012, 3,3; em 2013, 3,4, até alcançar o nível atual. No início da série, em 2005, o IHA era de 2,8. Seu valor mais baixo foi de 2,6, nos anos de 2007 e 2009.

O futuro do Brasil, representado por esses jovens, está em risco, alertam: "Essa alta incidência de violência letal significa que, se as circunstâncias que prevaleciam em 2014 não mudarem, aproximadamente 43 mil adolescentes serão vítimas de homicídio no Brasil entre 2015 e 2021, apenas nos municípios com mais de 100 mil habitantes".

Créditos: Brasil 247

Senado aprova foro especial para militar que cometer crime doloso contra civil

 O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, projeto que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos, como homicídios, praticados por militares contra civis, desde que durante missões. Atualmente, a lei prevê que a Justiça comum seja responsável por esse tipo de caso. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

A medida tem como pano de fundo o aumento da utilização das Forças Armadas em ações de segurança pública, como o policiamento em comunidades do Rio de Janeiro ou durante a greve de policiais no Espírito Santo, no início do ano.

"O tribunal do júri visa permitir que cidadãos julguem seus pares, ou seja, outros cidadãos. Militares das Forças Armadas no exercício de sua missão não estão agindo como cidadãos, mas, sim, como o próprio Estado. A força máxima deste deve ser julgada por Justiça Militar especializada, que entende e conhece as nuances da sua atuação", defendeu o senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator do projeto no Senado.

A proposta é uma antiga reivindicação dos militares e foi apresentada para que pudesse valer especificamente durante a Copa do Mundo de 2014 e na Olimpíada do Rio, em 2016, quando o governo utilizou o Exército para fazer a segurança. Mesmo após os eventos, o projeto foi mantido e, segundo o relator, há um acordo para que o presidente Michel Temer retire do texto a validade da medida, tornando-a uma regra permanente.

Embora o PT tenha se posicionado contra o projeto, o foro especial para militares foi defendida até por integrantes da oposição, como o senador Jorge Viana (PT-AC). "Vejam o absurdo que nós vivemos. Se um civil atingir um membro das Forças Armadas, ele vai para o júri militar, mas o contrário não vale", disse Viana.  Foto: Wilton Júnior

Créditos: Estadão

Temer liberou R$ 1 bilhão em emendas nos últimos 30 dias

 O relatório sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer por organização criminosa e obstrução de justiça  na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Os oposicionistas reclamaram muito, dos recursos que já começam a ser negociados para posterior liberação em troca da votação dos deputados favorável ao governo. 

Dados divulgados por deputados do PT, PCdoB e até do PMDB são de que foram empenhados nos últimos 30 dias R$ 1 bilhão em emendas parlamentares, para liberação após a votação da matéria no plenário da Câmara.

“É a velha prática em ação. Não tem jeito, o governo está lançando mão de todos os subterfúgios que dispõe para tentar salvar a pele desse presidente que além de ilegítimo, possui a maior taxa de impopularidade da história”, disse Chico Alencar (Psol-RJ).

Créditos: Rede Brasil Atual

Gás de cozinha sobe 12,9% a partir desta quarta-feira

A Petrobras anunciou reajuste de 12,9% do gás de cozinha, que começa a valer a partir da 0h desta quarta-feira (11). Este é o primeiro aumento de outubro, depois de dois reajustes feitos em setembro. O último reajuste ocorreu em 26 de setembro deste ano.

 O percentual de reajuste foi calculado de acordo com a política de preços divulgada em 7 de junho deste ano e reflete, principalmente, a variação das cotações do produto no mercado internacional. Como a lei brasileira garante liberdade de preços no mercado de combustíveis e derivados, as revisões feitas nas refinarias podem ou não se refletir no preço final ao consumidor. Isso dependerá de repasses feitos especialmente por distribuidoras e revendedores.

O ajuste anunciado foi aplicado sobre os preços praticados sem incidência de tributos. Se for integralmente repassado aos preços ao consumidor, a companhia estima que o preço do botijão de GLP P-13 pode ser reajustado, em média, em 5,1% ou cerca de R$ 3,09 por botijão, isso se forem mantidas as margens de distribuição e de revenda e as alíquotas de tributos. Segundo a Petrobras, a alteração atual não se aplica ao GLP destinado a uso industrial/comercial.

Desmonte da Petrobras e entrega do pré-sal estão nas mãos do Judiciário

Algumas das principais questões relativas aos campos do pré-sal e à agressiva política de privatizações de setores da Petrobras pelo governo Michel Temer e o presidente da estatal, Pedro Parente, estão nas mãos do Judiciário. estar previsto para hoje (10) o julgamento, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Pernambuco), do agravo de instrumento interposto pela estatal norueguesa Statoil, que pleiteia a autorização judicial para a venda do campo de petróleo de Carcará, na bacia de Santos, por irrisórios US$ 2,5 bilhões.

A briga judicial decorre de ação movida pela Federação Nacional dos Petroleiros (FNP). Em abril, o juiz da Segunda Vara Federal de Sergipe, Marcos Antônio Garapa de Carvalho, concedeu liminar suspendendo o negócio. Em maio, o presidente do TRF-5, desembargador Manoel de Oliveira Erhardt, derrubou a liminar.

Raquel Sousa, advogada da FNP e do Sindipetro-AL/SE, explica que a decisão suspendendo a liminar foi dada dentro de um “processo de suspensão de segurança da União Federal, onde se analisa apenas o aspecto político da venda”. No julgamento do agravo de instrumento, a 4ª Turma terá de dizer se a venda é de fato legal ou ilegal. Independentemente da decisão, ainda caberá recurso, seja no pleno do próprio TRF-5, seja nos tribunais superiores, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a assessoria de comunicação do TRF-5.

A decisão sobre Carcará se dá paralelamente ao acelerado processo pelo qual a atual gestão da Petrobras, comandada por Parente, promove a venda da gigante BR Distribuidora. No final do mês passado, o conselho de administração da companhia aprovou a abertura de capital da BR. Aparentemente, a oferta será de 25% a 40% das ações em bolsa. Consultorias estimam o valor da BR Distribuidora em cerca de R$ 30 bilhões.

Mas o que está em jogo é maior do que o próprio valor, na avaliação do diretor da Federação Única dos Petroleiros (FUP) João Antônio de Moraes. “O valor pode ser R$ 30 bilhões, mas se fosse R$ 300 bilhões seria pouco. O debate principal não é sobre o valor, porque vender a logística é um prejuízo muito grande, não importa quanto se arrecade. Você está transferindo setores estratégicos para outros países. Para a estratégia de uma nação soberana, o valor não é o mais importante.”

Tanto na questão de Carcará quanto no caso da BR, afirma o dirigente, a principal aposta é no posicionamento do Judiciário. “Esperamos que o judiciário se posicione a favor do país e, no caso da BR, impeça essa venda. Se vender, é um prejuízo imensurável ao país, e afeta não apenas a logística de distribuição de petróleo como também a questão econômica.”

Carcará, na área do pré-sal, é citado em todos os meios econômicos, incluindo a mídia tradicional, como “uma das joias da coroa”. Em novembro de 2016, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) aprovou a venda de 66% da participação da Petrobras no campo. Ironicamente, a compradora foi uma estatal, a Statoil, da Noruega.

No final de setembro, o governo realizou a 14ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo, oferecendo 287 blocos em 29 setores de nove bacias sedimentares. No final de outubro, o governo realizará dois leilões da segunda e terceira rodadas do pré-sal das bacias de Santos e Campos. Por Eduardo Maretti.

Créditos: Rede Brasil Atual