Candidato a presidente sem partido será debatido no STF

El País - As chamadas candidaturas independentes, ou avulsas, serão debatidas pelo Supremo Tribunal Federal após a ideia ter sido barrada durante os debates da reforma política no Congresso. A possibilidade de uma pessoa se apresentar como candidato em eleições mesmo sem pertencer a um partido chegou às instâncias superiores devido a uma ação movida pelo advogado Rodrigo Mezzomo, que tentou se candidatar de forma independente para a prefeitura do Rio de Janeiro em 2016, mas foi barrado pela Justiça Eleitoral. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou um parecer favorável às candidaturas avulsas com base no Pacto de São José da Costa Rica, assinado na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 e ratificado pelo Brasil em 1992. 

O pacto prevê que todo cidadão possa participar de assuntos públicos, "diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos". Estabelece também que todos podem "votar e ser eleitos em eleições periódicas" e "ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país". No entanto, a Constituição Federal exige que candidatos estejam vinculados a partidos políticos, uma regra que remonta a 1945, no final da ditadura de Getúlio Vargas.

A mudança desta regra é defendida por partidos como Rede Sustentabilidade e Novo, personalidades como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o advogado Modesto Carvalhosa — que, aos 85 anos, chegou a cogitar ser candidato independente em caso de eleições indiretas — e grupos como a Bancada Ativista, de viés de esquerda.

O movimento, que apoiou alguns ativistas de partidos como o PSOL e a REDE nas eleições para a Câmara de Vereadores de 2016, explica que "as candidaturas avulsas abririam espaço para a oxigenação do sistema político com participação de pessoas que não se identificam com os partidos existentes ou com sua dinâmica de funcionamento". Também argumenta que "motivariam partidos a se tornarem mais democráticos e coerentes por tirar deles o monopólio da disputa eleitoral, criando uma concorrência saudável". E acrescenta: "Não à toa, 91% dos países democráticos permitem candidaturas independentes. Partidos são importantes e centrais em uma democracia, porém são também insuficientes".

A Bancada Ativista não está sozinha na defesa das candidaturas avulsas. Ela forma parte da organização Nova Democracia, que reúne coletivos como Acredito, Agora! ou Quero Prévias, entre outros, na defesa desta agenda, que inclui as chamadas "listas cívicas" em eleições legislativas proporcionais. Ou seja, a possibilidade de "diversos candidatos independentes se juntarem em um projeto político e concorrerem coletivamente", segundo explica. "A contagem de votos funciona da mesma forma que ocorre para partidos e coligações, com a soma de votos de candidatos de uma mesma lista sendo o que determina se esta ganhará uma ou mais cadeiras. Acreditamos que política é uma construção coletiva, e portanto listas cívicas são um complemento importante a candidaturas independentes", argumenta a Bancada.

O tema não avançou na Câmara dos Deputados, onde se discutia uma reforma política, e agora chega ao Supremo a partir do questionamento feito por Mezzomo — que já foi filiado ao PSDB e ao Novo. No dia 5 de outubro, o plenário do STF seguiu o relator, o ministro Luís Roberto Barroso, e reconheceu a repercussão geral do caso, o que significa que uma decisão favorável a Mezzomo valerá para todos aqueles que queiram apresentar uma candidatura independente.

Diogo Rais, professor da Mackenzie e especialista em Direito Eleitoral e Constitucional, diz ver com preocupação esta possibilidade. "A Constituição destina para o partido político o fundo partidário, a possibilidade de registro de candidatura, o tempo de rádio e TV... São vários itens. Todos os cálculos são feitos por meio das agremiações partidárias", explica o especialista, para quem o "ato de filiação a um partido político dá uma espécie de direitos e procedimentos" que não estariam sendo revistos caso o STF aprove as candidaturas avulsas. "O Congresso poderia mudar todos esses itens e fazer uma ampla reforma. O problema é que mudar um item significa deixar o sistema ainda mais esquizofrênico, onde a gente já tem uma dificuldade de representação social. Com uma candidatura avulsa, como vai ficar o financiamento? Eu sozinho posso pegar dinheiro público? Como fica isso? Como ganho tempo de TV? Se na última eleição tivemos meio milhão de candidatos, imagina se fosse possível candidatura avulsa! Como vamos controlar isso? Como vai ser a prestação de contas?", questiona. "A proposta é atraente, mas vamos ter problemas maiores ainda. Porque se você muda uma das peças que forma a base do nosso sistema sem mudar todo o restante, então ele tende a ruir", argumenta.

Rais diz ainda ver perigos na judicialização de um tema que, para ele, deveria ser tratado no Congresso via reforma política. Um dos riscos é o de se criar "puxadinhos jurídicos que depois o sistema não vai assimilar", segundo explica. Mas ainda que o Legislativo tomasse a iniciativa e voltasse a debater as candidaturas avulsas, o especialista se diz contra por enxergar o risco de um enfraquecimento ainda maior dos partidos políticos. "O sistema partidário tem vários problemas e defeitos, mas deveríamos resolvê-los, e não simplesmente acabar com os partidos", explica. "Por exemplo, nós temos um grande número de partidos e não temos fiscalização interna. Então temos  que consertar a democracia interna partidária, para que as legendas fiquem mais transparentes e mais democráticas. O problema é que jogamos tudo para elas e as blindamos", acrescenta.

Créditos: El País

Relatório denuncia um ano de violações à liberdade de expressão no país

O Fórum Nacional pela Democratização (FNDC) lançou n que, ao longo de um ano, compilou denúncias de violação à liberdade de expressão, em meio ao aumento da violência registrada contra comunicadores e diversos grupos sociais, desde a "ruptura institucional" que culminou com a chegada de Michel Temer ao poder. 

a terça-feira (17) relatório da campanha Calar Jamais!

O lançamento do relatório é um dos eventos da Semana Nacional pela Democratização da Comunicação. Nele estão reunidos mais de 70 casos documentados de violações que incluem, além das ameaças contra comunicadores, censura a manifestações artísticas, em escolas e nas redes sociais, repressão a movimentos sociais e trabalhadores em protestos e o desmonte da comunicação pública. 

A plataforma foi lançada em outubro de 2016, e passou a receber denúncias constantes e diversificadas, das grandes às pequenas cidades, espalhadas por todo o país. "Os ataques têm sido praticados pelos mais diferentes atores, indo além das tradicionais forças de segurança e de governos e parlamentares, e chegando às direções de escolas e até cidadãos comuns, que têm feito uso do Poder Judiciário para silenciar vozes divergentes", cita o relatório. 

A "mídia hegemônica", que participou da articulação do "golpe parlamentar-jurídico-midiático", também tem colaborado na reprodução sistemática de "discursos de ódio" que estimulam a intolerância religiosa, política, social e cultura, sendo corresponsáveis pelo avanço da onda conservadora que atinge o país, de acordo com o relatório. 

O documento traz casos como o do jovem Edvaldo Alves, morto em Pernambuco por um tiro de bala de borracha enquanto protestava justamente contra a violência, e do estudante universitário Mateus Ferreira da Silva, que teve traumatismo craniano após ser atingido com um golpe na cabeça desferido por um oficial da Polícia Militar durante manifestação em Goiânia. "Vários professores e estudantes se tornaram alvo de perseguição política e ideológica na nova cruzada com nome de Escola Sem Partido", aponta o relatório.

Registram também a invasão da Escola Florestan Fernandes, do MST, pela polícia; a condução coercitiva do blogueiro Eduardo Guimarães; e o flerte de Temer com a suspensão dos direitos constitucionais, por meio do decreto presidencial de 24 de maio passado, durante ocupação de Brasília por movimento populares, quando declarou Estado de Defesa e autorizou a ação das Forças Armadaspara garantir a “ordem” no país.

O documento detalha o desmonte promovido pelo governo na comunicação pública, em especial na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), onde os registros de assédio moral e censura contra jornalistas e radialistas, praticadas pela atual diretoria. "O fato de não estar submetida aos interesses privados, de ter um Conselho Curador com participação de amplos setores e de produzir um conteúdo mais autônomo e crítico incomodavam demais.

O FNDC deve levar as denúncias compiladas no relatório a cortes internacionais e organismos de defesa de direitos humanos, para que o Estado brasileiro responda às acusações.

Créditos: Rede Brasil Atual

Pessoas a partir de 70 anos podem sacar cotas do PIS/Pasep a partir de hoje

Pessoas a partir de 70 anos que tenham contribuído com o Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem sacar as cotas nos fundos a partir de hoje (19). A retirada é válida somente para os trabalhadores que tiveram carteira assinada e contribuíram para algum dos dois fundos até 4 de outubro de 1988.

Em 17 de novembro, começará o saque para aposentados. Em 14 de dezembro, a retirada será liberada para homens a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos. Não há data limite para os saques. Os herdeiros de cotistas falecidos podem sacar o dinheiro a qualquer momento.

Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição de 1988 passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completava 70 anos, se aposentasse ou tivesse doença grave ou invalidez. A medida provisória editada recentemente pelo presidente Michel Temer flexibilizou as restrições para as retiradas. No entanto, o cidadão com idade inferior não tem direito à cota, mesmo que tenha contribuído antes de 1988, quando passou a vigorar a atual Constituição brasileira.

De acordo com o governo, a liberação dos saques das cotas do PIS/Pasep vai injetar R$ 15,9 bilhões na economia e beneficiar 7,8 milhões de pessoas. Desse total, R$ 11,2 bilhões virão dos saques do PIS, vinculado aos trabalhadores da iniciativa privada e administrado pela Caixa Econômica Federal, que beneficiarão 6,4 milhões de cotistas. O restante virá do Pasep, vinculado aos servidores públicos e aos empregados de estatais e sociedades de economia mista e administrado pelo Banco do Brasil.

Retirada do PIS

Na Caixa Econômica, os cotistas do PIS poderão fazer a retirada de três maneiras. Os pagamentos de até R$ 1,5 mil serão feitos nos caixas eletrônicos, digitando a Senha Cidadão, sem a necessidade de cartão bancário. Quem não tiver a senha pode obtê-la no site da Caixa, bastando clicar em “esqueci a senha” e preencher os dados.

Os saques de até R$ 3 mil podem ser feitos nos caixas eletrônicos, mas o cliente precisará usar o Cartão Cidadão e digitar a Senha Cidadão. Nas lotéricas e nos correspondentes bancários, o cotista poderá retirar o dinheiro, levando o Cartão Cidadão, a Senha Cidadão e algum documento oficial de identificação com foto. Acima desse valor, o beneficiário deverá ir a alguma agência da Caixa levando documento oficial com foto.

Clientes da Caixa receberam o depósito automaticamente nas contas correntes na terça-feira (17), dois dias úteis antes do calendário de saques. A Caixa informou que também fará a transferência do dinheiro para clientes de outros bancos, desde que a conta esteja no mesmo nome do beneficiário. A operação não terá custos.

Saques do Pasep

Em relação aos saques do Pasep, o Banco do Brasil também depositou automaticamente, na terça-feira, o dinheiro nas contas dos correntistas da instituição. Os cotistas com saldo de até R$2,5 mil e sem conta no banco poderão pedir transferência para qualquer conta em seu nome em outra instituição financeira na página do banco na internet ou nos terminais de autoatendimento.

Não correntistas com saldo acima desse valor ou herdeiros de cotistas falecidos deverão ir às agências. De 19 a 31 de outubro, 1.334 agências do Banco do Brasil em todo o país abrirão uma hora mais cedo para atendimento exclusivo aos cotistas do Pasep. A lista dos postos de atendimento com horário especial está disponível no site do banco.

Os clientes com dúvidas podem consultar as páginas da Caixa ou do Banco do Brasil. Caso a página da Caixa informe que o número da conta está registrado no Pasep, o trabalhador deverá ir à página do BB. Constantemente, os dois bancos atualizam as bases de dados e transferem a conta do PIS para o Pasep de quem passou a trabalhar no serviço público ou em alguma estatal.

Créditos: Agencia Brasil

Agricultores temem extinção do Programa de Aquisição de Alimentos

A agricultura familiar, que já começa a ser afetada pelos cortes orçamentários e o contingenciamento de recursos por parte do governo de Michel Temer, pode ser prejudicada também com o fim do Programa de Aquisição de Alimentos o (PAA). O temor é da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

De acordo com o secretário de Política Agrícola da entidade, Antoninho Rovaris, há fortes suspeitas de que, por trás do estímulo do governo a órgãos federais a aderir à modalidade Compra Institucional do PAA, esteja a intenção de acabar com o programa criado em 2003, no primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

"O governo vem reforçando o discurso de que há legislação que possibilita que a Marinha, o Exército, a Aeronáutica, Universidades, presídios e muitos outros órgãos públicos façam 30% de suas compras por meio da agricultura familiar", diz o dirigente.

Conforme o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), a atual legislação determina que órgãos da administração pública federal comprem, no mínimo, 30% dos gêneros alimentícios dos agricultores familiares. A previsão, segundo a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDSA é que essas aquisições somem R$ 260 milhões. O valor correspondente a um crescimento, segundo a pasta, de 430% comparado ao total investido em 2016, da ordem de R$ 61 milhões, é, para o dirigente da Contag, uma verdadeira armadilha.

"Na perspectiva do governo, todo este mercado está disponível para os pequenos agricultores. Logo, não seria, na visão governista, o caso de colocar mais dinheiro no setor, no caso, os recursos do Programa de Aquisição de Alimentos, que este ano seria de R$ 500 milhões, mas aplicaram até agora R$ 54 milhões. Afinal, para Temer, os recursos para os pequenos produtores estão no orçamento desses órgãos da esfera pública. No pensamento da equipe econômica, assim não será preciso colocar mais dinheiro."

No entanto, segundo Rovaris, a realidade é bem diferente. Primeiro porque Exército, Marinha e Aeronáutica não estão preparados para fazer processo licitatório que inclua a agricultura familiar. E segundo porque os pequenos agricultores não têm a produção organizada ou cooperativas em todas as localidades em que estão os órgãos federais.

"Você vai vender para a Marinha, no Rio de Janeiro, onde está o comando geral da Marinha. Não é como no Programa de Aquisição de Alimentos, onde as entregas são feitas em prefeituras espalhadas por todo o país", compara Rovaris. 

Menina dos olhos da agricultura familiar, o PAA foi criado como uma das estratégias para combater a fome e ao mesmo tempo fortalecer a agricultura familiar. Consiste no repasse de recursos da União para estados e municípios adquirir produtos de assentados da reforma agrária, povos indígenas e demais comunidades tradicionais, ou de suas organizações certificadas. Os alimentos são destinados à rede sócio-assistencial e aos equipamentos de alimentação e nutrição que atendem pessoas em situação de insegurança alimentar.

Em 2015, um estudo da Organização das Nações Unidas (ONU) destacou os resultados do Programas de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). De acordo com a publicação Demanda Estruturada e Agricultores Familiares no Brasil: o Caso do PAA e do Pnae, os dois programas de compras institucionais são fundamentais para a superação da pobreza e da fome no Brasil.

A Contag defende que os pequenos agricultores recebam o mesmo tratamento do governo federal. Enquanto são cortados recursos para a assistência técnica, por exemplo, que caem de R$ 326 milhões neste ano para R$ 133 milhões em 2018 – mais de R$ 200 milhões a menos – os grandes têm benesses.

"Isenção fiscal, juros mais baixos, o que pela nossa pequenez nunca conseguimos ter. Por isso dizemos que no Brasil existem duas agriculturas: uma pequena, que sobrevive, endividada, com pouca atenção do estado, e outra grande financeiramente falando, que é uma potência", diz Antonino Rovaris.

Uma questão de prioridade. Como ele destaca, até dois anos atrás havia um Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), com diversas secretarias, um Incra e um Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), "que davam cobertura para a agricultura familiar".

"Uma das primeiras coisas que Temer fez foi acabar com o MDA, transformou em secretaria especial ligada à Casa Civil, dirigida por alguém (Eliseu Padilha) que nunca viu como se planta um milho. A lógica desse governo é de corte, não repassar recurso. A assistência técnica, que tinha em 2017 R$ 326 milhões, será de praticamente zero no ano que vem: R$ 51 milhões. Quem depende da assistência técnica federal e não tem as ematers, estão morrendo agora."

Os recursos que estão sendo retirados da agricultura familiar, conforme destaca, estão sendo transferidos para o "colo da bancada ruralista", que está negociando o isenção de R$ 9 bilhões do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que nós, da agricultura familiar, pagamos, e que eles não pagaram. Estão levando um monte de dinheiro. Ou seja, a decisão do governo passa por aquilo que se deseja para o país. E o que se quer nesse momento é agricultura. 

A asfixia da agricultura familiar, que produz 70% do alimento consumido no país, não implica necessariamente em menos comida na mesa dos brasileiros, conforme acredita o dirigente da Contag. Para ele, não há esse risco até mesmo porque os grandes devem produzir.

"Na hora que tiver mercado para alface, para o tomate, eles vão produzir alface e tomate. Em 60 dias você produz alface. Em 90 dias, coloca tomate na mesa do consumidor. Agora o que precisa ver é a que preço e com qual qualidade. Precisa ver o quanto de agrotóxico a mais vai ter", alerta.

Rovaris chama atenção ainda para outra perversidade contra o pequeno agricultor: zero de orçamento em 2018 para o Programa Nacional de Habitação Rural. A promessa era de que haveria recursos para 35 mil unidades em 2017 – que não saiu ainda, e que totalizaria R$ 2,5 bilhões. "Uma política importante para a manutenção do homem no campo, na sua comunidade, no seu local de trabalho. É o governo fazendo o pobre ficar mais pobre."

Créditos: RBA

Avanço do conservadorismo compromete a liberdade de expressão no país

O contexto de avanço conservador vivido pelo Brasil no último ano comprometeu a garantia do direito à liberdade de expressão no país. Essa é uma das conclusões do relatório lançado ontem (17) pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

De acordo com Bia Barbosa, secretária-geral do coletivo de comunicação Intervozes, o país se tornou mais repressor neste sentido. “O Brasil nunca foi um país que garantiu de maneira plena o exercício da liberdade de expressão dos seus cidadãos, muito pelo contrário. Mas, com o golpe, as medidas autoritárias que este governo e o Congresso Nacional passaram a implementar, houve uma resposta da sociedade do ponto de vista de se mobilizar e de erguer a sua voz contra a retirada de direitos em curso. Na mesma proporção em que veio essa reivindicação, aumentou a repressão”, disse.

Lançado na data em que se comemora o primeiro ano da campanha “Calar jamais!”, que luta pela garantia do direito à liberdade de expressão, o relatório mostra que as violações ocorreram em várias frentes, como, por exemplo, na censura ao trabalho de comunicadores e a manifestações artísticas, na repressão a protestos e no desmonte da comunicação pública. Bia Barbosa destaca que parte dos episódios segue em curso.

“O conjunto dos casos revela um quadro bastante preocupante do cerceamento à liberdade de expressão no Brasil hoje. Há violações que continuam acontecendo, como o desmonte da Empresa Brasil de Comunicação, a EBC, que tem resultados diários, permanentes e sistemáticos. A censura que os jornalistas e radialistas estão sofrendo são diárias”, exemplifica.

Outro caso relatado pelo FNDC ocorreu no Rio Grande do Sul, em março deste ano. Um jornal produzido pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para informar a população sobre a reforma da Previdência incomodou parlamentares governistas e o caso foi parar na Justiça. Após uma decisão de primeira instância, a veiculação do jornal foi proibida por alguns dias, até que outra decisão judicial revogou a primeira e liberou a publicação do folheto.

“Para além do golpe, o efeito nefasto, a consequência do golpe é tirar a voz. Praticamente não existem microfones à disposição do contraditório. Os poucos materiais que a gente consegue fazer de resistência, denunciando a agenda e os autores do golpe, causam um furor imenso. Eles buscam a Justiça, e ela, lamentavelmente, tem sido sensível pra estabelecer o pensamento único da tendência da informação no Brasil, o que é muito lamentável”, apontou o presidente da CUT do Rio Grande do Sul, Claudir Nespolo.

O relatório do FNDC será encaminhado a autoridades brasileiras e internacionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA). A intenção do Fórum é buscar a responsabilização do Estado brasileiro pelos episódios de violação.

A professora Ana Veloso, do Departamento de Comunicação da Universidade Federal de Pernambuco, afirma que o cerceamento à liberdade de expressão, seja ele por parte do Estado, do mercado ou da sociedade em geral, compromete os valores democráticos.

“É a liberdade de expressão sem interdições e sem cercamentos que também nos propicia a possibilidade de exercermos nossa cidadania na esfera pública, e esse exercício não pode ser interditado, cerceado, questionado em nenhum momento”, completa. Edição: Simone Freire.

Créditos: Brasil de Fato

PIS/Pasep injetará R$ 16 bilhões na economia brasileira

Trezentos mil correntistas da Caixa Econômica Federal e 50 mil do Banco do Brasil (BB) com mais de 70 anos receberam ontem depósitos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público (Pasep). Os bancos transferiram, sem custos, o dinheiro aos beneficiários com conta nas instituições financeiras. O governo estima injetar R$ 15,9 bilhões na economia até o fim do ano, além de estimular o pagamento de dívidas e o consumo.

O Ministério do Planejamento ainda não estimou o potencial impacto positivo da medida no Produto Interno Bruto (PIB). No caso das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a liberação de R$ 44 bilhões, que beneficiou 26 milhões de trabalhadores, acresceu a geração de riquezas no país 0,61 ponto percentual.

Nas contas do economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Fabio Bentes, dos R$ 15,9 bilhões que serão repassados para cotistas do PIS e do Pasep, pelo menos R$ 4 bilhões devem ser usados para consumo. Ele explicou que esse percentual corresponde a 25% do montante e é semelhante ao de recursos do FGTS que foram para compras. “Os brasileiros usaram o FGTS para pagar dívidas. Esse efeito tende a ser proporcionalmente maior para o comércio em outubro e novembro. O empurrãozinho será favorável para o setor, porque os consumidores limparam os nomes e pagaram as dívidas”, afirmou.

Quem não tiver conta na Caixa, que administra o PIS, ou no BB, que gerencia o Pasep, só poderá sacar os recursos a partir de amanhã, quando começa o calendário oficial de saques. A retirada poderá ser feita nos terminais de autoatendimento, nas casas lotéricas, nos correspondentes bancários, dependendo do valor das cotas.

A retirada é válida somente para os trabalhadores com carteira assinada que contribuíram para algum dos dois fundos até 4 de outubro de 1988. Em 17 de novembro, começará o saque para aposentados e, em 14 de dezembro, a retirada será liberada para homens a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos. Não há data limite para os saques. Os herdeiros de cotistas falecidos podem retirar o dinheiro a qualquer momento.

Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito. Isso ocorre porque a Constituição de 1988 passou a destinar a arrecadação do PIS/Pasep para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

De acordo com o Ministério do Planejamento, serão beneficiados com a liberação 7,8 milhões de trabalhadores: 6,4 milhões da iniciativa privada que contribuíram para o PIS e receberão R$ 11,2 bilhões; e 1,4 bilhão, do serviço público, que são vinculados ao Pasep, com direito a R$ 4,7 bilhões.

A partir de amanhã, poderão fazer o saque, no Banco do Brasil, 820 mil cotistas do Pasep com 70 anos ou mais. O valor reservado para este fim é de R$ 2,76 bilhões. Os cotistas com saldo de até R$ 2,5 mil poderão solicitar a transferência para qualquer conta em seu nome em outra instituição financeira na página do banco na internet ou nos terminais de autoatendimento. Não correntistas com saldo acima desse valor ou herdeiros de cotistas falecidos deverão ir às agências.

Na Caixa, poderão fazer a retirada de R$ 6,7 bilhões, 3,5 milhões de cotistas do PIS com 70 anos ou mais. As retiradas de até R$ 1,5 mil podem ser feitas nos caixas eletrônicos do banco, digitando a senha do Cartão Cidadão, sem a necessidade de cartão bancário. As de até R$ 3 mil precisarão do Cartão Cidadão e senha, nos terminais eletrônicos.

Nas lotéricas e nos correspondentes bancários, o cotista poderá retirar o dinheirol, levando o Cartão Cidadão, a senha e algum documento oficial de identificação com foto. Acima de R$ 3 mil, só poderá ser sacado nas agências da Caixa com documento oficial com foto. O banco público informou que também fará a transferência do dinheiro para clientes de outros bancos, desde que a conta esteja no mesmo nome do beneficiário. A operação não terá custos.

Créditos: Diário de Penambuco

Corte de 87% na reforma agrária no governo Temer mobiliza sem-terra em todo o país

Movimentos populares do campo realizam uma série de manifestações nesta semana contra os cortes anunciados pelo presidente golpista, Michel Temer (PMDB), para a reforma agrária no Brasil. Em 2015, foram destinados R$ 800 milhões para desapropriações. A previsão para 2018 é de R$ 34,2 milhões, o que representa um corte de 86,7%. Entre as ações estão ocupações de prédios públicos, como sedes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário, além de ocupações de latifúndios improdutivos. 

A mobilização teve início na madrugada desta segunda-feira (16), quando cerca de 800 famílias ocuparam o Incra, na capital paraibana, João Pessoa. Os estados do Ceará, Mato Grosso, Paraíba, Goiás, Pernambuco, Bahia, Sergipe e Alagoas, além do Distrito Federal, também amanheceram com ocupações.

O dirigente nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) Zé Roberto contou que a luta é pela recomposição do orçamento da reforma agrária, com base no ano de 2015. Desde então, os valores destinados à agricultura familiar e à demarcação de terras vieram sendo enxugados em grande escala. 

 “Sem a ampliação ou no mínimo a equiparação deste orçamento, valendo-se do ano de 2015, haverá de fato uma paralisia, um enterro da reforma agrária. Essa mobilização é para dizer que a reforma agrária tem que continuar viva, com orçamento, com condições para que as desapropriações possam ser efetivadas em 2018”.

Os movimentos denunciam que, nestes primeiros meses de 2017, o governo federal destinou bem menos recursos do que era previsto no orçamento para as áreas agrícola, ambiental e de proteção aos povos tradicionais indígenas e quilombolas.

No programa de desenvolvimento dos assentamentos, por exemplo, apenas 8,3% dos 242 milhões de reais previstos foi investido. Em relação ao crédito para famílias assentadas, houve um investimento nulo ao longo de todos esses meses. Para 2018, o cenário é ainda pior para as populações do campo. O Projeto de Lei Orçamentária enviada por Temer para o Congresso reduz ainda mais esses investimentos. 

Caso aprovado pelo Congresso, ele reduzirá para apenas 3,3 milhões a verba para aquisição de alimentos da agricultura familiar. Em 2015, esse valor era quase dez vezes maior, equivalendo a 32,8 milhões por exemplo. Em relação à verba para obtenção de terras para reforma agrária, o valor será de apenas 34,2 milhões, enquanto, em 2015, correspondia a 800 milhões.

A Jornada de Lutas contra os cortes no Orçamento e na Reforma Agrária também repudia a reforma da previdência, que somada às reduções orçamentárias, prejudicará ainda mais a vida da população do campo, como contou o dirigente do MST: “Na quarta-feira, dia 18, vamos paralisar o INSS na luta pela previdência social, em especial a previdência rural, que garanta que o governo recue dessas propostas que só beneficiam as empresas privadas e o capital financeiro.” 

Para Zé Roberto, a única saída para inviabilizar esse cenário são as mobilizações nas ruas. “Eu tenho certeza que só as grandes mobilizações populares irão impedir e ao mesmo tempo fazer com que essas conquistas sejam retomadas para o povo brasileiro, principalmente para nós trabalhadores do campo que é a reforma agrária, uma reforma previdenciária que ajude a manter aquilo que nós já conquistamos ao longo da nossa história”, argumenta. Edição: Vanessa Martina Silva.

Créditos: Brasil de Fato