Maiores sonegadores da Previdência devem perto de R$ 1 trilhão à União, afirma CPI

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, apresentou no Senado, o relatório das investigações feitas pelos senadores com instituições diversas ao longo de seis meses. A constatação a que eles chegaram foi de que a Previdência Social não possui déficit, se forem retiradas dessa conta despesas que não fazem parte do setor. Segundo eles, bastaria o governo executar os grandes devedores da União por sonegação previdenciária para arrecadar perto de R$ 1 trilhão.

“Esse argumento de déficit está sendo utilizado pelo governo Temer para, com o apoio do empresariado, conseguir aprovar a reforma que eles querem e que só vai tirar mais direitos dos trabalhadores e prolongar o tempo de serviço de todos”, afirmou o presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS),ao final da reunião.

Segundo o relatório, quando são separadas da lista dos grandes devedores apenas as empresas privadas, estas devem R$ 450 bilhões. Dados da Procuradoria da Fazenda Nacional, entretanto, comprovaram que deste volume somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis, em função dos programas de isenção fiscal.

“Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, o que configura um duplo malogro; pois, além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem”, explicou Paim.

Entre as propostas apresentadas no relatório, está o aumento para R$ 9.370,00 do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31, assim como a consolidação da competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença.

Outro item sugerido foi a recriação do Conselho Nacional de Seguridade Social – que participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentária da Seguridade. O documento ainda recomendou que a Desvinculação das Receitas da União (DRU) deixe de ser aplicada nas receitas da Seguridade Social.

E que seja permitida a flutuação da alíquota de contribuição das empresas, que poderá aumentar ou ser reduzida sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal.

Os senadores pediram, ainda, punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido e termina protegendo as empresas. O texto faz críticas à atual forma como é administrada a previdência e mostra erros à proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a reforma do setor, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Créditos: Rede Brasil Atual

Relatório final da CPI da Previdência diz que não existe déficit

Em seu relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, que investigou as contas do seguro social no País. O texto de 253 páginas conclui que "é possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social" no Brasil.

Na visão do relator da CPI, o senador Hélio José (PROS-DF), os dados e argumentos utilizados pelo governo para propor a reforma da Previdência, em discussão no Congresso Nacional, apresenta "falhas graves" e inconsistências". "São absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social, cujo o objetivo é aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287, de 2016", afirmou o relator da CPI.

"O grande argumento do governo em sua empreitada de mudança da Previdência se relaciona à questão da existência de um déficit previdenciário perene e explosivo. Trata-se de uma afirmativa que, apesar de repisada pelo governo, não é respaldada por grande parte dos estudiosos", complementou Hélio José.

No relatório, o senador fez uma análise histórica sobre o sistema da seguridade social no Brasil. Na visão do relator, o orçamento da Previdência começou a ser deturpado de forma relevante ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que editou uma Medida Provisória sobre o tema em 2001.

O texto afirma que a MP do governo tucano "atingiu de morte" a "visão sistêmica e integrada" da seguridade social, retirando a possibilidade de "compensação financeira" entre os seus três pilares principais: a saúde a previdência e a assistência social.

"Houve a efetiva desintegração das três áreas. Saúde, Previdência e Assistência Social ganharam uma perversa autonomia tanto financeira quanto de gestão. Entendemos perversa porquanto tal autonomia provocou o desmembramento das áreas, em detrimento de uma ação coordenada e sistêmica", explicou no relatório. "O chamado Orçamento da Seguridade Social, previsto na Carta Maior, passou a ser apenas numa peça demonstrativa sem qualquer utilidade estratégica", argumentou.

Hélio José dedicou algumas páginas de seu relatório para lembrar da dívida ativa de empresas brasileiras de grande porte, que deixaram de contribuir com a Previdência Social, mas continuam sendo beneficiadas com políticas governamentais. No texto, ele cita como exemplo o débito da JBS, que tem, segundo a CPI, uma dívida de R$ 2,4 bilhões com o sistema de Seguridade Social. "Está faltando cobrar dos devedores e não querer prejudicar trabalhadores e aposentados, mais uma vez", disse o senador.

Outro argumento utilizado no texto tem como base a criação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), em 1994, ainda na gestão FHC. "Uma parcela significativa dos recursos originalmente destinados ao financiamento da Previdência foi redirecionada. Segundo cálculos da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), somente entre 2005 e 2014, um montante da ordem de R$ 500 bilhões foi retirado da Previdência via DRU", criticou o senador em seu texto. O relatório final será colocado em votação nas próximas semanas, quando os senadores que compõem a CPI vão analisar a proposta e poder propor emendas à versão do senador Hélio José. 

O presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), acusou a TV Senado de cortar a transmissão da sessão, durante a leitura do relatório. Isso porque a emissora de televisão do Senado cortou o sinal da CPI e passou a retransmitir audiência pública da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Paim prometeu cobrar explicações do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Fonte: Estadão.

Crédito: Ifomoney

País perdeu 2 milhões de empregos em 2016 e R$ 290 bilhões de salários

O país perdeu 2,001 milhões de empregos formais em 2016, de acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), divulgada nesta sexta-feira (20) pelo Ministério do Trabalho. O número de postos de trabalho – que inclui carteira assinada e estatutários – caiu para 46,060 milhões (-4,16%), com quedas maiores entre jovens e pessoas com menos escolaridade. 

Embora a remuneração média tenha crescido 0,8% em termos reais (descontada a inflação), a perda de vagas fez a massa salarial recuar para R$ 1,332 trilhão – menos R$ 290 bilhões no ano.

Entre os setores de atividade, a queda foi maior na construção civil, que caiu 18,05% – 437.260 empregos a menos em relação a 2015. O comércio varejista perdeu 249.238 (-3,15%) e a administração pública, 372.835 (-4,05%). Os diversos setores da indústria também perderam postos de trabalho. Percentualmente, a maior retração foi no segmento de material de transporte, que inclui as montadoras de veículos: -11,75%, com fechamento de 60.404 vagas.

De acordo com a Rais, o Brasil fechou 2016 com 8,206 milhões de estabelecimentos, 108 mil a menos (-1,3%) do que no ano anterior. As maiores quedas foram registradas em estabelecimentos de médio ou grande porte: o total com 250 a 499 empregados caiu 5,3%. Entre aqueles com 500 a 999, a retração foi de 6,5%, e nos estabelecimentos com mil ou mais, de 6,3% (menos 635 mil). Nesse último concentram-se quase 12 milhões de trabalhadores.

O setor de serviços concentra 36% dos empregos no país, seguido do comércio, com 20%. A administração pública representa 19% e a indústria de transformação, 16%. 

No recorte por gênero, os homens são 56% do mercado de trabalho formal, com aproximadamente 25,8 milhões. As mulheres somam 20,3 milhões (44%). A queda foi maior entre os trabalhadores do sexo masculino: -4,16%, ante -3,51% do feminino. Em um período mais amplo, de 2010 a 2016, quando o emprego formal se expandiu 4,52%, a presença das mulheres aumentou 10,63%, enquanto os homens mantiveram estabilidade (0,17%).

A faixa mais presente é de 30 a 39 anos, que representou 30,9% do total do ano passado. Em seguida, vêm a faixa de 40 a 49 anos, com 22,2% e a de 50 a 64, com 16,5%. Trabalhadores de 18 a 24 anos eram 14%. Quem perdeu mais postos de trabalho em 2016 foram as faixas de pessoas mais jovens: -21,46% até 17 anos e 9,59% de 18 a 24 anos. Na mais numerosa (30 a 39), a retração foi de 3,07%.

Mais da metade dos ocupados (54,2%) eram trabalhadores com ensino médio completo ou incompleto. Aqueles com ensino superior (também completo ou incompleto) eram 25,3% do total. A maior perda de vagas em 2016 concentrou nos menos escolarizados: queda de 11,52% entre analfabetos ou com fundamental incompleto e de 8,6% entre aqueles com ensino fundamental completo. No ensino médio, a redução foi de 3,89%. A Rais mostrou ligeira alta entre aqueles com ensino superior (0,66%).

Os empregados que se declararam brancos eram 19,5 milhões, ou 42,3% do total. Os identificados como pardos somavam 12,3 milhões (26,6%). Os pretos eram 1,9 milhão (4,2%) e os indígenas, 274,4 mil (0,6%). Pouco mais de 12 milhões (26,2%) não tiveram identificação de raça/etnia.

A remuneração média foi calculada em R$ 2.852,62, variando de R$ 2.297,98 (região Nordeste) a R$ 3.418,35 (Centro-Oeste). Chegou a R$ 3.010,74  no Sudeste, R$ 2.763,67 no Sul e R$ 2.639,50 no Norte. A média masculina foi de R$ 3.063,33 e a feminina, de R$ 2.585,44.

Créditos: Rede Brasil Atual

Governo quer privatizar 57% de seu único satélite

Lançado em março após um investimento de R$ 2,7 bilhões, o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) é o primeiro satélite nacional de uso civil e militar. É por meio dele que as comunicações vitais para a segurança nacional transitam, e agora o Governo b privatizar 57% de sua capacidade de uso civil.

Quando do lançamento do SGDC, o discurso era de que ele seria utilizado para levar internet para locais que não são atendidos pela conexão por fibra óptica ou por rádio — principalmente nas regiões Norte e Nordeste. 

Segundo dados de 2016 do Ministério da Educação, 38,7% das escolas brasileiras de ensino básico não tem acesso à internet.

A privatização divide opiniões. Em audiência no Senado, o diretor do Clube de Engenharia, Marcio Patusco, criticou a medida. 

"Não será possível realizar políticas públicas consistentes com uma capacidade de banda de 21%. Na verdade, nem que fosse utilizado 100% do SGDC seria possível cobrir nossas carências no ensino público e no atendimento dos hospitais, por exemplo", disse Patusco.

Jarbas Valente, presidente interino da Telebras, estatal responsável pelo SGDC, discorda do diagnóstico e afirma que a privatização é importante para a viabilidade econômica do projeto. Valente também afirma que o satélite não é a única maneira de expandir o acesso à internet no Brasil.

Contudo, na avaliação de Marcos Urupá, coordenador do coletivo Intervozes, o edital de concessão do SGDC é muito vago em suas determinações. Para ele, a venda da capacidade do satélite é uma "privatização da privatização". "O poder público está garantindo uma infraestrutura que tem vida útil para ser entregue para as empresas", diz.

Apesar de haver uma menção sobre o uso do satélite para a universalização da internet no edital, Urupá diz que os termos são muito vagos e insuficientes para a execução de uma política pública eficaz. 

"É muito ruim você jogar a execução de uma política pública que é essencial, como a política pública da internet, totalmente nas mãos das empresas. O Governo já fez isso uma vez com a banda larga popular e não deu nada certo", disse Urupá em entrevista exclusiva à Sputnik Brasil.

A Sputnik Brasil entrou em contato com a assessoria de imprensa da Telebras, mas não recebeu nenhuma respostha até a publicação desta reportagem.

Créditos: Sputnik

Temer propõe renúncia de R$ 1 tri para favorecer petrolíferas estrangeiras

Mais uma ameaça ao patrimônio brasileiro está prestes a ser votada em definitivo pela Câmara e o Senado, até a próxima semana. Trata-se da Medida Provisória 795/2017. que teve relatório aprovado em comissão especial, conforme queria o governo de Michel Temer. A MP propõe redução de tributos de empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural e consiste num verdadeiro "pacote de isenções" para favorecer as empresas internacionais.

Somente para 2018, a previsão de renúncia de receita, decorrente desses incentivos fiscais, é de cerca de R$ 16,4 bilhões, conforme previsões de técnicos do setor e de relatórios elaborados pela assessoria legislativa da Câmara dos Deputados. Paralelamente à MP, ainda foi publicado o Decreto 9.128, que prorroga, de 2020 para 2040, o prazo de vigência do Repetro – regime especial que concede suspensão de tributos federais para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural.

Para os parlamentares que acompanham as matérias do setor, as modificações acabarão com a política de conteúdo local e tendem a liberar, de vez, todos os incentivos fiscais, estimulando o conteúdo internacional. A medida, que ainda passará por votação nos plenários da Câmara e do Senado, se for aprovada da forma como passou o relatório do relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), significará renúncia de receitas na ordem de R$ 1 trilhão para o país.

“É mais uma iniciativa do pacote de benefícios e de entrega deste governo para o capital estrangeiro”, afirmou o senador Roberto Requião (PMDB-PR). “Isso é uma traição nacional, traição do governo para com o país. O que está sendo aprovado nesta comissão é uma mamata para o setor internacional de petróleo”, disse o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ).

A Frente Parlamentar Mista de Defesa da Soberania Nacional, que reúne deputados e senadores em ações para impedir matérias legislativas sobre temas como esse, também pretende ampliar articulação para impedir a aprovação da MP ou modificar trechos do texto durante a votação nos plenários das duas Casas.

De 46 emendas, só oito foram acolhida; Encaminhada ao Congresso em setembro passado, a MP 795 teve como argumento por parte do Palácio do Planalto ser uma tentativa de proporcionar ações de estímulo à participação de empresas nas licitações de blocos das camadas pré-sal e pós-sal que serão conduzidas ainda este ano pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A matéria recebeu 46 emendas de deputados e senadores que não concordaram com o seu teor. Mas o relator, Julio Lopes, diante de um dia conturbado, marcado por votações polêmicas – como a da denúncia contra o presidente Michel Temer, na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deu parecer favorável ao governo, que terminou sendo aprovado. Lopes acolheu apenas oito destas emendas.

“O objetivo do texto é aprimorar a legislação tributária aplicada às empresas do setor de petróleo estabelecendo regras claras de tributação, dando segurança jurídica às empresas e à administração tributária do setor petrolífero”, justificou-se o relator diante de críticas, sem convencer muito os colegas que não concordam com a atual política do governo voltada para o favorecimento à indústria internacional.

Para vários parlamentares, a medida consiste em uma das matérias mais complexas em tramitação no Congresso, pelo fato de alterar vários pontos da legislação tributário do setor. Entre eles está a dedução de investimentos.

Conforme o teor do texto, a partir de 2018, as empresas poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os valores aplicados nas atividades de exploração e produção de jazidas de petróleo e de gás natural. Na prática, a medida reduz os valores que a empresa pagará a título de CSLL e de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Também será dedutível do IRPJ e da CSLL, caso o relatório de Lopes seja aprovado da forma como se encontra, o gasto com formação de ativos (compra de máquinas e equipamentos) na fase de desenvolvimento. Em termos legais, estas despesas estarão sujeitas à “exaustão”. Excepcionalmente, até 2022, haverá a “exaustão acelerada”, quando a dedução do valor gasto com ativos ocorrerá em maior montante, equivalente à multiplicação de um fator igual a 2,5.

A mesma MP ainda suspende o pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição para o PIS/Cofins para os bens importados que ficarem definitivamente no país e que forem usados na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e derivados.

E prevê a suspensão dos mesmos tributos federais sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados ou fornecidos localmente, desde que utilizados em produtos destinados à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e derivados. A suspensão também será convertida em isenção (Imposto de Importação e o IPI) e em alíquota zero (PIS/Cofins).

O regime especial será aplicado a partir de 2018 e as suspensões somente abrangerão os fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022. O regime especial é uma alteração significativa na tributação da cadeia de produção de bens para a indústria de petróleo e gás. Até recentemente, os bens importados não poderiam permanecer definitivamente em território nacional sem o pagamento dos tributos.

Um dos pontos mais polêmicos é a mudança nas regras de utilização da alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os lucros obtidos por residentes no exterior que usam navios no Brasil para fretes e aluguel por companhias petrolíferas.

A nova regra afeta os split contracts, termo utilizado na indústria do petróleo para os contratos de afretamento de embarcações que são celebrados simultaneamente com contratos de prestação de serviço de operação. O split contratual ocorre quando uma companhia freta uma embarcação com armador estrangeiro, e ao mesmo tempo celebra contrato de operação da embarcação com uma empresa local vinculada ao armador.

Segundo a norma, a alíquota zero incidirá sobre um percentual (70%, 65% ou 50%, dependendo do tipo de embarcação) aplicado ao valor global do split contract. Como esses percentuais são menores dos que os que vinham vigendo antes da MP (85%, 80% e 65%), o efeito prático é o aumento do tributo para os donos de navios, que terão mais imposto retido na fonte pelos lucros obtidos no país com fretes e alugueis.

Como forma de compensação, será instituído um programa especial de parcelamento para as empresas que celebram estes contratos e que devem IRRF. Tal parcelamento incidirá sobre os fatos geradores ocorridos até 2014. As empresas poderão recolher o imposto, acrescido de juros corrigidos pela taxa Selic, com anistia de 100% das multas, sob a condição de desistência de eventuais processos administrativos e judiciais sobre a questão. O pagamento poderá ser realizado em parcela única ou em 12 vezes, com vencimento a partir de janeiro. Com agências Câmara e Senado

Créditos:Rede Brasil Atual

PT vai à Justiça contra retrocessos no combate à escravidão

A gestão Michel Temer vem adotando uma série de medidas que dificulta e, até mesmo, inviabiliza a fiscalização e o combate ao trabalho escravo. Contra esses retrocessos, as bancadas do PT no Congresso Nacional apresentaram, nesta terça-feira (17), uma representação no Ministério Público do Trabalho (MPT).

“Desde o governo FHC até a gestão Dilma, o País vinha tendo um avanço muito grande no combate ao trabalho escravo. Agora, está havendo um grande retrocesso nesse sentido no Brasil. Por isso, entrei junto com o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini, com uma representação no MPT para investigar e tomar providências”, explicou o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias(RJ).

Na última quarta-feira (18), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou convite ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para explicar os motivos que levaram o governo Temer a emitir portaria alterando os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. A audiência deve ser realizada no próximo dia 8.

O texto emitido pelo Ministério do Trabalho exemplifica com diversas ações do governo atual, como a exclusão no Orçamento da União de 2018 dos recursos utilizados pela Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho. Não bastasse isso, ainda demitiu o chefe dessa divisão, André Roston, e, na sequência, publicou a Portaria 1.129/2017, cujo teor atende reivindicações antigas da chamada Bancada Ruralista no Congresso Nacional.
A portaria publicada exclui dois de quatro aspectos que atualmente definem trabalho escravo no Brasil: condições degradantes e jornada exaustiva. Sobraram, apenas, o trabalho forçado e a escravidão por dívida.

Além disso, a portaria impõe a ausência de consentimento como cláusula para caracterizar trabalho forçado. Ou seja, contrariando o antigo entendimento do Estado considerar escravidão a pessoa aceitar trabalhar só por comida. Outra mudança foi transformar a divulgação da “lista suja” de empresas e pessoas que usam trabalho escravo em uma decisão política do ministro do Trabalho, ignorando critérios técnicos.

Os petistas cobram ações como informações que embasaram a publicação da Portaria 1.129, além de investigação das causas e de acompanhamento de efeitos deste ato – como investigação permanente sobre eventual fraude nos procedimentos de atualização e publicação da “lista suja”. No Senado, parlamentares do PT protocolaram, na terça-feira (17), um projeto de Decreto Legislativo pedindo a revogação dessa normativa.

A publicação da Portaria 1.129 vem sendo alvo de diversos protestos pelo País. Na quarta (18), auditores que fiscalizam o trabalho escravo, funcionários do Ministério do Trabalho, decidiram paralisar suas atividades em 21 Estados. Além disso, pediram a anulação da normativa órgãos como os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Trabalho (MPT), além da procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, e até mesmo a indicada por Michel Temer como representante do Brasil na Organização dos Estados Americanos, Flávia Piovesan. Por Carlos Mota/PT no Senado.  Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Créditos: Agencia PT

Abuso de antibióticos em animais ameaça milhões de pessoas

 Um relatório sobre a resistência a antibióticos que pôs em alerta as autoridades europeias. O documento, elaborado para o Governo britânico, afirma que se não forem tomadas medidas urgentes em 2050 morrerão mais pessoas vítimas de superbactérias – mutantes e imunes a qualquer fármaco conhecido – que de câncer (8,2 milhões de mortes) ou de acidentes de trânsito (1,2 milhão).

A origem do problema não está nos micróbios, mas nas pessoas: médicos, veterinários, farmacêuticos, criadores de gado, pacientes. O uso indiscriminado e irresponsável de antibióticos está propiciando o surgimento de cepas de bactérias multirresistentes como a Klebsiella pneumoniae, “com uma letalidade superior a 50%, similar à do último surto de ebola, mas sem gerar atenção midiática”, segundo a médica Pilar Ramón, assessora da Organização Mundial da Saúde (OMS).

A farmacologista Belén Crespo, diretora da Agência Espanhola de Medicamentos e Produtos Sanitários, destacou na sexta-feira um acordo alcançado com o setor nacional de suínos para “a redução voluntária” do uso de colistina, um antibiótico de importância crítica para a saúde humana. Os criadores utilizam o fármaco em larga escala para prevenir infecções e promover o crescimento dos porcos.

A colistina também é usada em humanos como tratamento de última linha contra micróbios multirresistentes, como Klebsiella pneumoniae, Acinetobacter baumannii e Pseudomonas aeruginosa, responsáveis por infecções com alta mortalidade. Entretanto, começam a aparecer resistências à colistina, favorecidas por sua utilização na criação de animais, conforme denunciou a OMS, que pediu a proibição de seu uso como profilaxia. Neste ano, uma mulher nos Estados Unidos foi a primeira pessoa a sofrer uma infecção urinária com uma variedade da bactéria Escherichia coli resistente ao tratamento com colistina.

O uso irresponsável de antibióticos para animais não se reduz ao gado, como observou o veterinário Salvador Cervantes, membro do Grupo de Estudo de Medicina Felina na Espanha. Cervantes denunciou “um excesso de prescrição de antibióticos” nas clínicas de pequenos animais, por ignorância, para cumprir os objetivos comerciais dos gerentes, para satisfazer os donos ou “por pressão dos laboratórios, que também existe”.

“Nosso posicionamento é que os veterinários devem receitar o mínimo possível de antibióticos, a fim de evitar seu uso inapropriado, e na medida necessária para garantir aos animais um tratamento eficaz”, declarou em um comunicado Félix Hernáez, diretor-geral para o sul da Europa da Zoetis, a primeira empresa de saúde animal do mundo, com ganhos anuais de 4,8 bilhões de dólares. A indústria apoia o site Vetresponsable, para promover o “uso responsável dos medicamentos veterinários”.

A assessora da OMS Pilar Ramón também fez um apelo para “resistir às pressões e incentivos da indústria farmacêutica para prescrever antibióticos quando não são indicados”, sobretudo através de “campanhas agressivas de introdução de novos produtos” em países em desenvolvimento. Ramón expôs “os três p de pressão sobre os profissionais da saúde: pais, pacientes e pharma”. FOTO: SAMUEL SÁNCHEZ
Créditos: El País