A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) já em vigor modifica o parágrafo 5º do Artigo 195 da Constituição que trata do orçamento da Seguridade Social.
Com a nova redação prevista para a lei, o governo inclui na regra que nenhum benefício ou serviço pode ser criado ou estendido "por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total". Além disso, impede que aposentados reivindiquem adicionais ou revisões na Justiça.
Muitos postos de saúde já suspenderam a distribuição de vários medicamentos, inclusive remédios para pressão, estas medidas atingem principalmente a população de baixa renda.
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