Governo vai lançar Pronatec para jovens aprendizes

O Pronatec, programa de qualificação profissional, terá cursos voltados para jovens aprendizes, a partir dos 14 anos de idade. O anúncio foi feito na quarta-feira (17) pela presidenta Dilma Rousseff. Segundo ela, as políticas de inclusão e educação devem ser alternativas para discussões como a redução da maioridade penal.

“Acredito que esse programa oferece o caminho da prevenção, cria um passaporte para os jovens, não rumo ao mundo carcerário, mas em direção ao mundo da dedicação, trabalho e oportunidades”, disse a presidenta, na cerimônia que celebrou a inscrição de cinco milhões de pessoas no programa do Microempreendedor Individual (MEI).

O lançamento do Pronatec Jovem Aprendiz deve ocorrer no próximo mês. “Queremos que o adolescente, a partir dos 14 anos, tenha os estímulos para o trabalho. Queremos que ele saia do mundo da violência e entre no mundo do trabalho, ou melhor, que não chegue ao mundo da violência, que ele tenha essa oportunidade”.

A posição de Dilma sobre maioridade penal é de que seja mantida a idade atual de 18 anos. O que deve mudar, segundo ela, é o endurecimento de penas para adultos que usam menores para cometer crimes. Uma alternativa seria a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para elevar o tempo de internação

Na terça-feira (16), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu o maior tempo de internação para os jovens que cometem crimes hediondos. A presidenta Dilma também cogitou essa possibilidade que exige alteração no ECA.

“Em tempos em que se propõe a redução da maioridade penal, ao invés de a gente aprofundar a exclusão, com a pura e simples redução, preferimos trabalhar alterando de fato a legislação, atribuindo penalidades para o adulto que envolver crianças em atos da sua quadrilha ou mesmo alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas tipificando o que aconteceria quando se praticam os chamados crimes hediondos”, disse.
Fonte: Portal Brasil

Comissão especial aprova redução da maioridade penal em crimes hediondos

Depois de mais de cinco horas de embates e discussões, os deputados da comissão especial que aprecia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, referente à redução da maioridade penal, aprovaram na noite de ontem (17) o relatório da matéria. Foram 21 votos favoráveis e seis contrários – o relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF), modificou o texto nos últimos dias e propôs a redução da maioridade de  18 para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

O relatório também estabelece que as penas previstas venham a ser cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos. Orientaram favoravelmente à redução da maioridade penal PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB. Posicionaram-se contrárias as bancadas do PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.

Desde o início da manhã, parlamentares já davam como certa a mudança no teor do relatório. Nos bastidores, ficou clara a formalização de um acordo entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a bancada do PSDB, no sentido de flexibilizar o texto original, para que a mudança da maioridade fosse observada apenas em casos de crimes graves contra a vida.

O acordo, dessa forma, pôs por terra a negociação que vinha sendo articulada entre o governo e a bancada do PSDB que tinha a proposta de aumentar o tempo de internação de menores infratores que cometessem crimes hediondos com base em itens do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A sessão foi marcada por várias declarações e críticas por parte dos parlamentares e pela rejeição de dois destaques que pediam o adiamento da votação do relatório. Também foi proibida a entrada de manifestantes à comissão para acompanhar os trabalhos dos deputados, com o argumento de que a iniciativa era forma de evitar a repetição do tumulto observado na última semana. “Nas nossas discussões fomos de Lombroso (criminalista famoso) a Amado Batista (cantor), mas não debatemos nem de perto tudo o que a sociedade queria quanto a este tema. É lamentável. Era importante ouvir todos os setores. Nossa defesa foi por uma discussão séria do assunto, o que não aconteceu”, afirmou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

“Precisávamos ouvir todos os lados e assim o fizemos. Não vejo mais motivos para protelarmos aqui essa discussão”, rebateu o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). “Prolongar o debate é simplesmente um direito que a sociedade tem. Principalmente num período como este, em que comemoramos 25 anos de existência do ECA. Uma legislação com 25 anos precisa ser avaliada e ter alguns itens modernizados, mas não deixada de lado”, protestou também a deputada Margarida Salomão (PT-MG).

Após o encerramento da sessão, integrantes da da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), que são contrários à proposta e não puderam entrar na sala da comissão, passaram a gritar palavras de ordem e a usar apitos no corredor das comissões, reclamando do resultado. Em outra frente, os deputados que compõem a Frente Parlamentar da Segurança Pública foram até o Salão Verde entoando o refrão “sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”.

A PEC 171 está prevista para ser votada no dia 30, no plenário da Câmara. Após essa votação, a matéria terá de ser submetida a um segundo turno de votações. Depois, segue para o Senado.
Com informações da Agência Câmara.
Créditos: Rede Brasil Atual

Agricultores do semiárido receberão Garantia-Safra

Desenvolvimento Agrário (MDA) autorizou o pagamento de benefícios relativos à safra 2013/2014 a agricultores que aderiram ao Garantia-Safra. Ao todo, 7.118 agricultores do Nordeste receberão o benefício. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor nesta quarta-feira (17). Serão beneficiados 3.980 agricultores de Cansanção e 619 de Novo Triunfo, na Bahia, 1.444 de Bananeiras, na Paraíba, 839 de Senador Rui Palmeira, em Alagoas, e 236 de Manari, em Pernambuco.

O Garantia-Safra é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) que visa a auxiliar agricultores familiares que se encontram em municípios sujeitos a perdas de safra devido à seca ou ao excesso de chuva.

Podem pedir o benefício agricultores familiares com renda familiar mensal inferior a um salário mínimo e meio, que efetuem a adesão antes do plantio e que não detenham área superior a quatro módulos fiscais. A área total a ser plantada deve ser, no mínimo, 0,6 hectares e, no máximo, cinco hectares.

Programa abrange cidades em que forem verificadas perdas de, pelo menos, 50% do conjunto da produção de feijão, milho, arroz, mandioca, algodão, ou outras culturas definidas pelo órgão gestor do Fundo Garantia-Safra.

Na safra 2013/2014, o valor anual do benefício é R$ 850, pago em cinco parcelas. Os pagamentos dos agricultores beneficiados  serão realizados a partir desde mês, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.

Para aderir, o agricultor deve verificar se sua cidade assinou o termo de adesão ao projeto e procurar o escritório local de assistência técnica ou o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município.
Fonte: Agência Brasil

Dilma veta projeto que eliminou fator, e edita MP com alternativa

O governo anunciou ontem  (17) o veto da presidenta Dilma Rousseff à lei de conversão da Medida Provisória 664, que eliminou o fator previdenciário do cálculo das aposentadorias. Segundo nota oficial emitida pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), a presidenta, porém, editará no lugar uma Medida Provisória que assegura a fórmula 85/95 (idade+tempo de contribuição para mulheres e para homens, respectivamente), aprovada pelo Congresso Nacional no lugar do fator. Ao mesmo tempo, a MP introduz uma regra de progressividade, baseada na mudança de expectativa de vida. "Ao fazê-lo visa garantir a sustentabilidade da Previdência Social", afirma a nota.

A iniciativa foi decidida esta tarde, no Palácio do Planalto e será publicado no Diário Oficial da União de amanhã (18). Até o final da tarde havia expectativa de que a presidenta anunciasse a MP contendo esse regramento alternativo. O que estaria por se confirmar a qualquer momento é se essa alternativa seria apresentada concomitantemente ao veto presidencial à fórmula aprovada pelo Congresso durante a votação das MPs do ajuste fiscal. Ou se a presidenta acolheria os apelos do movimento sindical, não vetando a alternativa ao fator, iniciando a negociação de novas regras para as aposentadorias já a partir de um patamar menos injusto do que o fator.

As centrais sindicais reivindicavam que Dilma na vetasse o projeto saído do Congresso, o que dificultaria as relações com as forças políticas que trabalharam por sua reeleição. Para a parte petista da base aliada, idem, porque um decisão desse naipe impões o risco de um duplo desgaste: o de contrariar uma reivindicação antiga dos trabalhadores e o de, posteriormente, ter o veto derrubado sob a liderança do PMDB, incluído o presidente do Senado, Renan Calheiros – que chegou a calcular a derrubada do veto até meados de julho.

A proposta de regras de transição que acompanha o veto pode minimizar esse risco, mas não garante que o veto não seja derrubado. Segundo dirigentes sindicais ouvidos, a batalha agora é transferida para a negociação das regras de transição.

“Seja qual for a decisão, não teremos dias fáceis”, avaliou o senador Humberto Costa (PT-PE), ao destacar que mesmo a discussão dessa medida provisória dependerá de ampla negociação.

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já havia anunciado disposição de votar o quanto antes a apreciação do veto à matéria, caso ocorresse. Após receber representantes das centrais sindicais hoje de manhã, Calheiros disse que está agendada a sessão que apreciará este possível veto para o dia 14 de julho e que trabalhará para não haver adiamento.

“O fator previdenciário é uma matéria cuja posição contrária foi decidida pelo Senado há muito tempo e isso foi ratificado na votação da lei de conversão à MP 664. Eu espero que a presidenta tenha um gesto respeitoso para com o Congresso e não vete este item, partindo para uma negociação sobre alternativas a serem construídas posteriormente, mas disse às centrais que temos data para a apreciação do veto, se acontecer”, enfatizou Renan pela manhã, numa ameaça implícita de trabalhar pela derrubada desse veto.

Até então não se sabia da edição da medida provisória, cujo teor só estará publicado no Diário Oficial da União de amanhã.

O impasse coloca o governo Dilma diante de um dos momentos mais delicados de seus segundo mandato. Ao mesmo tempo, o Congresso convive com uma agenda repleta de temas considerados cruciais, tanto para o segundo mandato da presidenta e para o futuro do país: as discussões sobre a redução da maioridade penal e sobre a alteração do modelo de partilha na exploração do pré-sal, por meio de um projeto do senador José Serra que reduz a participação da Petrobras nesse campo estratégico.
Créditos : Rede Brasil Atual

Brasil alcança marca de cinco milhões de microempreendedores individuais

Em seis anos, o programa do governo federal permitiu que trabalhadores tivessem a garantia de benefícios previdenciários e entrassem para o mercado formal.

A presidenta Dilma Rousseff celebrou a marca atingida no MEI. Para ela, ter o próprio negócio é uma etapas para inclusão de trabalhadores e trabalhadoras no mercado formal. “Os brasileiros têm sonhos: a casa própria, o primeiro carro e também o negócio próprio. Muitos como a Delci Lutz querem agora o diploma universitário. São quatro sonhos que se articulam”, disse.

O MEI foi criado há seis anos, dentro de uma estratégia de fortalecer e aumentar os pequenos negócios. Em 2012, o governo aumentou de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto para a pessoa ser enquadrada como microempreendedor individual. Também foi adotada uma medida que reduziu de 11% para 5% a contribuição da previdência social no programa.

“Se tivesse um palavra para caracterizar o MEI, seria ‘cidadanizar’. Com o programa, o Estado deu cidadania aos microempreendedores individuais”, afirmou a presidenta.

O ministro chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, avaliou que os passos seguintes estão na simplificação de processos do MEI. Com isso, será possível atingir dez milhões de trabalhadores. “A proposta é desburocratizar. Quando todos pagam tributos, todos pagam menos. E quem está no programa, quer um dia virar pequena empresa”, ressaltou o ministro.

Afif Domingos acrescentou que, em seis anos, 500 mil pessoas do Bolsa Família viraram microempreendedores. “Foram pessoas resgatadas da miséria e, em seguida, buscaram mais qualificação para ter o próprio negócio. É uma alavanca para ter ascensão social”, disse o ministro, lembrando que 150 mil MEIs já viraram pequenos empresários.

Números

Dados do Portal do Empreendedor mostram o perfil do MEI. Em relação ao gênero, os números mostram relativa igualdade: 52% dos formalizados são homens e 48%, mulheres. Mas nos estados de Alagoas e Ceará as mulheres representam 51% dos MEIs.

A maioria dos formalizados está concentrada em três faixas etárias: 31 a 40 anos (32,8%), 41 a 50 anos (24%) e 21 a 30 anos (23,5%). Os demais estão: abaixo de 21 (1,2%), 51 a 60 (14%), 61 a 70 (3,8%) e acima de 70 (0,7%).

O setor de serviços lidera o número de MEIs, com 42,12% do total. O comércio também se destaca nas formalizações com 36,6%, seguido pela indústria (11,6%), construção (9,44%) e agropecuária (0,08%).

Entre as atividades, destacam-se profissionais de comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, com 10,5%, cabelereiros (7,55%) e trabalhadores da construção civil (4%). A maioria dos MEIs trabalha em estabelecimentos fixos (70,2%) e com sistema porta a porta (32,4%). As transações pela internet somam 11,9% dos MEIs.

A região Sudeste apresenta o maior número de MEIs, com 50,6% do total,seguida pelo Nordeste, com 19,9%. Em terceiro lugar está a região Sul, com 14,8%, na frente da Centro-Oeste (9%) e Norte, com 5,7% das formalizações. Entre os estados, São Paulo aparece com o maior número de MEIs, com aproximadamente 1,3 milhão de formalizados (25,14%) do total seguido por Rio de Janeiro, com 603 mil (11,91%), e Minas Gerais, com mais 550 mil (10,9%).
Créditos : Portal Brasil

Terremoto do Nepal deslocou o monte Everest

O terremoto de magnitude 7,8 que abalou o Nepal no dia 25 de abril deslocou o monte Everest, a maior montanha do planeta, em três centímetros para o sudoeste, afirma a Administração Nacional de Topografia, Cartografia e Informação Geológica, citada pela imprensa de Pequim.

Segundo um estudo do organismo, o Everest (8.848 metros) aumentou três centímetros nos últimos 10 aos e se deslocou quase 40 centímetros para o nordeste.

O Everest "se desloca constantemente para o nordeste e o terremoto provocou um pequeno avanço na direção oposta", afirmou Xu Xiwei, vice-diretor do Instituto de Geologia da Administração Chinesa para Terremotos, citado pelo jornal "China Daily". "A magnitude do movimento é normal", completou.

A maior montanha do planeta, situada na fronteira entre o Nepal e a região autônoma chinesa do Tibete, constitui um bom ponto de observação das placas tectônicas Euroasiática e Indiana, que se chocam nesta região altamente sísmica, segundo Xu.

O terremoto registrado no Nepal em 12 de maio, de 7,5 graus, não provocou um deslocamento perceptível do Everest, segundo o estudo realizado com instrumentos de medição por satélite.

Os terremotos deixaram pelo menos 8.700 mortos no Nepal, incluindo 18 alpinistas que morreram em um deslizamento no Everest. Foto: D
Créditos: WSCOM

Ônibus de SP terão ar' wi-fi e tomada para celular

Ônibus prateado, com "cara de Metrô", ar-condicionado e tomada para carregar o telefone celular. A Prefeitura de São Paulo vai começar a entregar 100 veículos novos por mês, do tipo BRT, que irão circular nos 121,3 quilômetros de corredor de ônibus e 386,8 quilôemtros de faixas exclusivas da capital - rede estrutural de transporte coletivo.

Segundo o secretário municipal de Transporte, Jilmar Tatto, pelo menos 2 mil veículos deste tipo estarão em circulação até o começo de 2017. Um desses coletivos começou a ser exposto nesta terça-feira, 16, em frente à sede da Prefeitura, no Viaduto do Chá, na região central. Os modelos com capacidade para 118 passageiros em pé e outros 55 sentados também terão wi-fi grátis e catraca dupla para evitar filas no lado de fora dos coletivos.

"Em viários com grandes carregamentos de pessoas, tem que colocar ônibus grande", afirmou Tatto. O objetivo desses BRTs, segundo Tatto, é "andar em linha reta", por isso eles não vão rodar dentro de bairros. "Não tem sentido um ônibus desse tamanho entrar em um bairro. Na Vila Madalena tem ônibus grande andando dentro do bairro, o que não faz sentido."

Para atender os bairros e regiões com viários menores e estreitos, a São Paulo Transportes (SPTrans) vai aumentar a oferta de linhas circulares. De acordo com Tatto, o ideal é que as linhas do chamado sistema local, não entrem nos corredores de ônibus. Caso seja necessário, este tipo de veículo não vai ultrapassar a casa dos 20% dos coletivos pequenos em corredores de transporte coletivo.

Metrô sobre pneus.  A cor prateada do BRT tem como objetivo criar uma identidade visual, informando aos passageiros que aquele veículo trafega em corredores e faixas exclusivas de ônibus. Tatto afirmou que a Prefeitura vai "metronizar" os ônibus do sistema estrutural na cidade São Paulo. Hoje, os veículos que trafegam pelos corredores tem duas cores: branca e a da concessionária (azul, verde, lilás, amarelo, laranja e vermelho).

Além da cor que é igual a dos vagões do transporte sobre trilhos, os BRT's, segundo a promessa de Tatto, também terão intervalos menores, operação assistida (acompanhamento em tempo real por meio de GPS) e partidas programadas.

O prefeito Fernando Haddad (PT) também foi conhecer o novo ônibus. "O transporte coletivo sobre superfíce é cada vez mais regra do que exceção, mesmo onde tem rede metroviária ampla", afirmou. De acordo com ele, até o final de julho a Prefeitura deve lançar a audiência pública para a nova concessão do transporte público em São Paulo. As exigências serão cobradas nos contratos com as empresas.
Créditos: Estadão