Lei que amplia licença-paternidade para 20 dias é sancionada

O governo federal sancionou a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece marco regulatório com uma série de direitos voltados para crianças de até 6 anos de idade.

O texto, aprovado no início do mês passado pelo Senado Federal, foi sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff nesta terça-feira (8). O principal avanço da legislação é o aumento da licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20 dias.

Por enquanto, o aumento da licença não será obrigatório para todos, mas apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da licença-maternidade para seis meses. A licença-paternidade de 20 dias também valerá para adoção.

O marco legal também prevê identificação e prevenção dos casos de violência contra gestantes ou crianças, em mecanismo semelhante aos já adotados em outros países, por meio do sistema de saúde.
Créditos: Agencia Brasil

Financiamento de imóvel usado sobe de 50% para 70%

A Caixa Econômica Federal anunciou ter registrado lucro líquido de R$ 7,2 bilhões em 2015, valor 0,9% superior ao obtido no ano anterior. O banco também apresentou medidas de estímulo ao crédito imobiliário, com aumento da cota de financiamento de imóveis usados e reabertura do financiamento do segundo imóvel.

Segundo a presidente da Caixa, Miriam Belchior, o banco vai aumentar a cota de financiamento de imóveis usados, que deverá alavancar o mercado como um todo. De acordo com a Caixa Econômica, hoje é possível financiar até 50% do valor do imóvel usado – fatia que vai passar a 70%.

"A cota de financiamento de imóveis é um dos fatores que mais impactam a demanda. Quanto maior a cota, maior o número de interessados", afirmou.
O limite de financiamento para imóveis usados foi reduzido pela Caixa em maio de 2015, quando passou de 80% para 50%. Na ocasião, o banco justificou a medida afirmando que pretendia focar no crédito habitacional de moradias novas.

A mudança vale apenas para imóveis usados financiados com recursos da poupança – ficam de fora da mudança o crédito para a habitação popular, como o programa Minha Casa Minha Vida, e os financiamentos com recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Nestas modalidades, o financiamento não havia sofrido restrições em 2015.

Pelas novas regras, os financiamentos com recursos da poupança (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) terão uma elevação do limite do valor total financiado de 50% para 70% do valor do imóvel no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), e de 40% para 60% para imóveis no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), pelo Sistema de Amortização Constante (SAC).

Segundo imóvel

De acordo com Miriam Belchior, a Caixa também vai reabrir o financiamento imobiliário para o segundo imóvel. "Serão as mesmas condições de financiamento do primeiro imóvel. Ele (o tomador de crédito) poderá ter dois imóveis financiados ao mesmo tempo". A restrição estava em vigor desde 17 de agosto do ano passado.
"Com essas medidas, a Caixa vai elevar a quantidade de contratações neste ano em mais 64 mil unidades, 13% em relação ao total antes previsto", disse Miriam.

Resultados

Segundo a Caixa, os principais destaques do resultado do ano passado foram as receitas originadas pelo relacionamento com clientes nas contas correntes e cestas de serviços, que cresceram 30,7%, pelos cartões de crédito em 12% e pelos convênios e cobrança em 10,1%.

A carteira de crédito avançou 11,9% em 12 meses e alcançou saldo de R$ 679,5 bilhões, representando 20,9% do mercado. O crédito habitacional continuou a ser o principal destaque do crédito, com evolução de 13% no ano e saldo de R$ 384,2 bilhões. O valor representa 67,2% do mercado do país.

“Em 2015 tivemos ano desafiador, com repercussões no nível de atividade e arrefecimento no nível de crédito, mas alcançamos um lucro maior do que o de 2014...Fizemos melhoria de processos e redução de desperdícios que resultaram em uma economia de R$ 2,8 bilhões durante o ano passado. Nossas despesas administrativas, por exemplo, cresceram menos que inflação”, citou a presidente da instituição, Mirian Belchior.

O banco ainda anunciou que, mesmo diante das adversidades, a carteira de crédito da Caixa cresceu 11,9% em 12 meses. O crédito habitacional avançou 13% no ano e saldo de R$ 384,2 bilhões.

A Caixa afirma ter injetado, em 12 meses, R$ 732,7 bilhões na economia brasileira por meio de “contratações de crédito, distribuição de benefícios sociais, investimento em infraestrutura própria, entre outros”.

Na avaliação da presidente, este ano traz grandes desafios, mas o banco vem se planejando para “potencializar a capacidade de negócios com mais eficiência e menos custos”.

Em 2015, a base de clientes da instituição somou 82,9 milhões de correntistas e poupadores em 2015, um aumento de quase 6% em 12 meses. A carteira de pessoas físicas atingiu 80,7 milhões, e a de pessoas jurídicas, 2,2 milhões.

Créditos: WSCOM

Usuário pode bloquear celular roubado informando número à operadora

A partir desta terça-feira (8), está mais fácil bloquear celulares roubados, extraviados ou perdidos, bastando apenas ao usuário informar o número da linha para a operadora. Antes, era necessário anunciar os cerca de 15 números que compõem o identificador chamado Imei – espécie de chassi dos aparelhos, que pode ser visualizado ao se digitar *#06#. Ele também pode ser localizado na parte traseira do aparelho, em geral perto da bateria, caso o celular esteja descarregado.

De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o bloqueio pode ser feito junto às operadoras e, também, na Polícia Civil da Bahia, Ceará e Espírito Santo, onde já há acesso ao sistema. Em breve, o mesmo poderá ser feito nas delegacias de Goiás, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo, bem como por meio da Polícia Federal.

Basta ao usuário fazer uma ocorrência nas delegacias para, automaticamente, o celular ser incluído em uma lista que contém aparelhos roubados, extraviados ou perdidos tanto em território nacional como em 44 outros países. No caso de aparelhos com dois chips, o ideal é informar o número das linhas às duas operadoras.

“Estamos adotando duas formas de combate a roubos e furtos. A primeira, bastando apresentar às operadoras ou delegacias o número do celular, em vez dos 15 números do identificador, para bloqueá-lo. A segunda, ao obrigarmos que transportadores e lojistas incluam, na nota fiscal, esse identificador. Isso possibilitará a identificação dos aparelhos em caso de roubo de cargas ou em lojas varejistas”, disse o presidente da Anatel, João Rezende, ao anunciar as medidas hoje em Brasília.

A fim de evitar que as pessoas adquiram celulares roubados, foi disponibilizada, na internet, uma página na qual é possível saber se os identificadores Imei estão bloqueados. A consulta pode ser feita pela página Consulta Aparelho Perdido, da Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom).

“Para saber o número de identificador, basta digitar *#06# no próprio aparelho celular”, informou Rezende. Segundo o superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Alexandre Bicalho, “o roubo de celulares já estava virando uma indústria no país”, inclusive, com a comercialização de aparelhos roubados no exterior. “Por isso, a consulta [sobre aparelhos bloqueados] terá também uma base internacional com mais de 30 milhões de registros de celulares roubados em 44 países”, disse o superintendente da Anatel.

Nos casos em que a pessoa perdeu e, depois, encontrou o aparelho, será possível fazer o desbloqueio junto à operadora. Já os aparelhos roubados que tenham sido localizados pela polícia poderão ser devolvidos ao proprietário original. “Para isso, basta a boa vontade do policial ou de quem [na consulta] descobrir que o celular está bloqueado”, finalizou Bicalho. (Agencia Brasil)

Créditos: Focando a Notícia

Cerca de 250 mil crianças sírias são afetadas por conflito

Cerca de 250 mil menores sírios, que vivem em áreas sitiadas por causa do conflito no país, estão sendo afetados por bombardeios e ataques aéreos, mostra relatório divulgado hoje (9) pela organização Save The Children. O relatório diz que os familiares têm de enfrentar o impacto psicológico que as crianças sofrem por causa das explosões e da falta de alimentos, medicamentos básicos e água potável.

Para elaborar o documento, divulgado cinco anos depois do início da guerra, a organização entrevistou mais de 125 mães, pais e crianças separadas em 22 grupos. Em todos eles, os menores afirmaram que vivem com “medo constante”. Os pais, por sua vez, observaram que o caráter de suas crianças mudou e que agora são mais “retraídos, agressivos e depressivos”.

Quase todos os grupos revelaram que nas suas comunidades diversas crianças morreram por causa da falta de medicamentos e de acesso ao sistema de saúde. O levantamento mostra também que o número de refeições diárias diminuiu, com grupos denunciando a morte de crianças devido à fome e à má nutrição. A Save The Children alertou que, apesar de ter aumentado a ajuda às áreas sitiadas na Síria, só entra no território uma pequena parte da ajuda necessária.

As crianças pagam o preço da falta de ação do mundo, disse Misty Buswell, da organização. No documento, a Save The Children pede às partes envolvidas no conflito que permitam que a ajuda humanitária chegue sem restrições às regiões afetadas e que as escolas e hospitais deixem de ser atacados.
Créditos: Agencia Brasil

Violência doméstica mata cinco mulheres por hora diariamente

A violência doméstica é responsável pela morte de cinco mulheres por hora no mundo, mostra a organização não governamental (ONG) Action Aid. A informação é resultado de análise do estudo global de crimes das Nações Unidas e indica um número estimado de 119 mulheres assassinadas diariamente por um parceiro ou parente.

A ActionAid prevê que mais de 500 mil mulheres serão mortas por seus parceiros ou familiares até 2030. O documento faz um apelo a governos, doadores e à comunidade internacional para que se unam a fim de dar prioridade a ações que preservem os diretos das mulheres. O estudo considera dados levantados em 70 países e revela que, apesar de diversas campanhas pelo mundo, a violência ou a ameaça dela ainda é uma realidade diária para milhões de mulheres.

“A intenção do relatório é fazer um levantamento sobre as diversas formas de violência que a mulher sofre no mundo. Na África, por exemplo, temos países que até hoje têm práticas de mutilação genital. Aqui, na América Latina, o Brasil é o quinto país em violência contra as mulheres. Segundo dados do Instituto Avon, três em cada cinco mulheres já sofreram violência nos relacionamentos em nosso país”, informa a assistente do programa de direitos das mulheres da Action Aid Brasil, Jéssica Barbosa.

O relatório considera as diferenças regionais entre os países e, além disso, observa o universo de denúncias subnotificadas, de mulheres que sofrem assédio, estupro ou outros tipos de violência e têm vergonha de denunciar.

“A forma de contar é sempre muito difícil, existe uma cultura de silenciar a violência contra a mulher. É a cultura da naturalização, onde há um investimento social para naturalizar a violência contra a mulher com o que se ouve na música, nas novelas, na rua. Tudo isso é muito banalizado e a mulher se questiona: 'será que o que aconteceu comigo foi uma violência? Será que se eu denunciar vão acreditar em mim?”, diz Jéssica Barbosa.

No Brasil, a organização promove a campanha Cidade Segura para as Mulheres, que busca o compromisso do Poder Público com uma cidade justa e igualitária para todos os gêneros.

“Muitas mulheres não conseguem exercer seu direito de ir e vir. A cidade não foi pensada para as mulheres, os becos são muito estreitos e escuros no Brasil. É necessário que haja o empoderamento das mulheres para superar a situação de violência. Por mais que o Estado tenha a obrigação de garantir instrumentos, é preciso que a gente invista na autonomia dessas mulheres”, acrescenta Jéssica. Foto: Internet.

Créditos: Agencia Brasil

‘Oposição tem direito de divergir, mas não pode ficar dividindo o País’ afirma Dilma

Ao entregar as chaves da casa própria para 2.434 famílias, ontem (7), a presidenta Dilma Rousseff afirmou, em Caxias do Sul (RS), que parte das dificuldades que o Brasil enfrenta no momento se deve à “sistemática crise política” provocada por aqueles que querem antecipar as eleições de 2018. Dilma lembrou que faz parte do papel da oposição divergir, mas alertou para as consequências de se dividir o País.

“Uma parte desse momento de dificuldades é devida também à sistemática crise política que provocam no País aqueles que estão inconformados, que perderam as eleições. A oposição tem absoluto direito de divergir, mas a oposição não pode sistematicamente ficar dividindo o País, não pode. E sabe por que não pode? Porque tem certo tipo de luta política que cria um problema sistemático, não só para a política, mas para a economia, para a criação de empregos, para o crescimento das empresas. Porque ninguém fica satisfeito quando começa aquela briga”.

A presidenta voltou a criticar a condução coercitiva do ex-presidente Lula para depoimento, na semana passada. “Agora, não é possível atribuir, não é possível aceitar que no Brasil nós tenhamos pessoas que jamais se recusaram a depor, como é o caso do presidente Lula. Justiça seja feita, [Lula] nunca se julgou melhor do que ninguém, sempre aceitou, convidado para prestar esclarecimento, sempre foi. Então não tem o menor sentido conduzi-lo, como se diz, sob vara para prestar depoimento se ele jamais se recusou a ir. Nem cabe alegar que estavam protegendo ele”, afirmou antes de complementar. “Como disse um juiz, era necessário saber se ele queria ser protegido, porque tem certo tipo de proteção que é muito estranha”.

Dilma ainda alertou, mais uma vez, para a ilegalidade de vazamentos seletivos de processos judiciais que têm ocorrido sistematicamente e para o risco de suas consequências. “Esses vazamentos provam, a partir de determinado momento, que não são verdadeiros. Mas aí, o estrago de jogar lama nos outros, já ocorreu”, disse. E afirmou que não se pode “demonizar pessoas, não pode demonizar órgãos de imprensa, nós não podemos demonizar opinião diferente da nossa. Agora, nós temos de exigir o respeito. Cada um de nós tem de exigir o respeito para si e dar o respeito aos outros”.
Créditos: Portal Brasil

'Não se combate corrupção corrompendo a Constituição', diz associação de juízes

Com o título “Não se combate corrupção corrompendo a Constituição”, a Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), formada por magistrados de todos os segmentos do Judiciário, divulgou nota ontem (7) destacando que "ilegalidade não se combate com ilegalidade e, em consequência, a defesa do Estado democrático de direito não pode se dar às custas dos direitos e garantias fundamentais".

A entidade não cita diretamente a condução coercitiva à qual foi submetido, na última sexta-feira (4), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas faz várias críticas à Operação Lava Jato e enfatiza que “não se pode concordar com os shows midiáticos, promovidos em cumprimentos de ordens de prisão e de condução coercitiva” no âmbito da operação.

A AJD também afirma que foi graças à gradativa superação do regime ditatorial instaurado pelo golpe de Estado de 1964 que ficou revelada à sociedade a prática de diversos atos de corrupção, “antes ocultos em favor dos detentores do poder político ou econômico, levados a efeito por corporações e agente estatais, independente de partidos políticos e das ideologias vigentes brasileiros”.

E destaca que uma operação para combater a corrupção só é possível, hoje, porque o Brasil vive no ambiente democrático, no qual se respeitam a independência das instituições e a liberdade de expressão, “inclusive para que as respectivas qualidades sejam enaltecidas e os respectivos erros, apontados”.

Os magistrados da entidade ainda afirmam que o problema é que a forma como tem sido feito este combate à corrupção tem ensejado a defesa de medidas e a efetiva prática de ações não condizentes às liberdades públicas ínsitas ao regime democrático de direito. “Nesse sentido, têm-se que as chamadas  '10 Medidas Contra a Corrupção', lançadas à discussão pelo Ministério Público Federal, não se mostram adequadas à Constituição da República”, ressalta o documento.

Créditos: Rede Brasil Atual