Senado vota hoje PEC do Teto dos Gastos Públicos

O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (13) a votação da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016), que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Caso seja aprovada em segundo turno, deverá ser promulgada na quinta-feira (15). Primeiro item da ordem do dia do Senado, a PEC teve uma tramitação acelerada: o texto passou por três sessões de discussão em um único dia, na quinta-feira (8).

Na sessão marcada para hoje às 10 horas, parlamentares de oposição anunciaram que pretendem recorrer a todos os dispositivos regimentais para obstruir a votação. Além disso, a oposição anunciou já ter ingressado com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender a votação da PEC do Teto de Gastos.

A base do governo, por sua vez, promete se empenhar pela conclusão da votação ainda hoje para permitir a promulgação da matéria antes do recesso parlamentar do final de ano. Encaminhada pelo governo do presidente Michel Temer ao Congresso com o objetivo de conter o gasto público, a PEC é polêmica e divide os senadores. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais.

Para a oposição, a PEC vai impedir investimentos públicos, agravar a recessão e prejudicar principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde. Outra proposta em pauta que divide opiniões é o projeto que permite que a administração pública venda para o setor privado os direitos sobre créditos tributários e não tributários. O projeto de lei, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), é o segundo item da ordem do dia. Foto: Fábio Rodrigues/EBC.
Créditos: Agencia Brasil

Passageiros irão pagar por bagagem em voos

A partir de março do ano que vem, as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros. Isso significa que os viajantes vão poder escolher, na hora de comprar a passagem, se vão despachar ou não as bagagens. Para quem optar pelo serviço, poderá haver cobrança pelo volume despachado. A medida valerá para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017. Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais. 

As novas regras para o transporte aéreo de passageiros estão em consulta pública desde março e deverão ser aprovadas pela diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) hoje (13). Para a agência, a liberalização das franquias vai trazer benefícios aos passageiros.

“A Anac não vai mais dizer que o passageiro vai ter que pagar necessariamente por uma peça de 23 quilos. Pode ser 23 quilos, 10 quilos, 15 quilos. O que não faz sentido é a Anac continuar estipulando que as empresas são obrigadas a seguir esse modelo no mercado doméstico e também internacional”, disse o superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Ricardo Catanant, em entrevista transmitida pelo Facebook.

Segundo Catanant, os estudos da agência e o comportamento do mercado no resto do mundo demonstram que o fim da franquia beneficia os passageiro. “Acreditamos que isso deverá se refletir em melhores e mais diferenciados serviços”. Segundo ele, o impacto da mudança no valor das tarifas deve ser sentido pelos passageiros a partir da metade do ano que vem.

O secretário de Política Regulatória de Aviação Civil, Rogério Coimbra, disse que, no ano passado, 41 milhões de pessoas viajaram no Brasil sem levar bagagens, o que equivale a cerca de 35% do total de viajantes. “Imagina quantas pessoas deixaram de viajar por conta dessa impossibilidade de ter um bilhete mais barato.” Atualmente, além do Brasil, apenas Rússia, Venezuela, México e China têm a franquia de bagagem regulada pelo governo.

A Anac ainda não consegue estimar qual será a redução no preço das passagens com a mudança. “Mas temos convicção de que essa medida puxa o preço para baixo”, afirmou Coimbra. Segundo o secretário, sabendo com antecedência quanta bagagem deverá levar em cada voo, a companhia aérea poderá prever o espaço que será utilizado no porão da aeronave e usar o restante para o transporte de cargas.

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), não existe garantia sobre a redução do preço da passagem com o fim da franquia de bagagem. Segundo o órgão, não há regulação sobre a oferta do serviço ao consumidor, o que poderia confundi-lo na hora da compra. O Idec encaminhou uma carta à Anac para reforçar os direitos dos consumidores que utilizam o transporte aéreo.
Créditos: Agencia Brasil

Delação da Odebrecht faz senadores pedirem eleição direta

Como reflexo do aumento da crise política e das repercussões da delação premiada feita pelo ex-executivo Cláudio Melo Filho na Lava Jato, divulgada no final de semana – segundo a qual mais de 70 políticos receberam propina da empresa, inclusive o presidente da República Michel Temer –, vários senadores aproveitaram para pedir, ontem (12), no plenário, a antecipação das eleições para a Presidência no país.

Um dos primeiros a tocar no assunto foi o senador Paulo Paim (PT-RS), que já defende o tema desde o início do ano. O senador lembrou que propôs, ao lado de colegas, em abril passado, uma emenda constitucional que previa para outubro a eleição do chefe do Poder Executivo, mas que terminou não seguindo com tramitação adiante. Segundo ele, “o país inteiro está estarrecido com as denúncias feitas pelo ex-diretor da Odebrecht, principalmente as que fazem referência ao atual presidente”.

Também a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que o momento é de “agravamento da crise política institucional”. E, por isso, exigirá a concentração de esforços de todos os setores, de forma a levar o Brasil a sair da crise. “Temos uma crise nos poderes e entre os poderes”, afirmou. A parlamentar ressaltou que vê como única solução a realização de eleições diretas e acrescentou que esta precisa ser a discussão mais importante a ser tratada na Casa, a partir de amanhã (13).

Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou não acreditar mais que reste outra saída ao Senado “senão cancelar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela os gastos públicos e o projeto de lei do Senado (PLS) 204, que trata da securitização das dívidas de estados e municípios”. Segundo ele, a tramitação das duas matérias deve ser trocada pela discussão sobre novas eleições presidenciais.

Requião ainda disse que a convocação de eleições gerais pode ser uma boa ideia a ser tratada também, para que, neste caso, as reformas que o país precisa sejam votadas “por representantes sintonizados com os interesses dos brasileiros e não com os dos banqueiros e empreiteiros”. “Não podemos ser indiferentes às denúncias que atingem a Presidência da República, boa parte dos ministérios, lideranças partidárias e nomes expressivos, influentes, deste Senado e da Câmara dos Deputados”, destacou.

O assunto ficou de ser tratado por líderes partidários de partidos da oposição durante a apreciação da PEC 55 amanhã, caso a pauta de votações da semana seja mantida – o que ainda está sendo avaliado.

Créditos: Rede Brasil Atual

Salário mínimo teria que ser de R$ 3.940,41, diz Dieese

O salário mínimo no Brasil deveria ser de R$ 3.940,41, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Este é o valor suficiente para suprir as despesas de uma família de quatro pessoas “com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência”, diz a instituição.

O cálculo é feito todo mês com base no valor da cesta básica mais cara, atualmente a de Porto Alegre (R$ 469,04), seguida de Florianópolis (R$ 466,25) e São Paulo (R$ 450,39). Os menores valores foram os de Recife (R$ 353,08) e Natal (R$ 354,59). 25 capitais tiveram baixa e só 2 tiveram alta no valor da cesta básica no mês passado.

O valor do salário mínimo necessário em novembro é o mais baixo desde junho, após chegar em outubro a R$ 4.016,27, a soma mais alta desde que o cálculo começou a ser feito em 1994. Ainda assim, o salário mínimo “necessário” atual representa quase 4,5 vezes o valor do salário mínimo vigente, que é de R$ 880.

Em novembro do ano passado, o valor do salário mínimo “real” estava em R$ 3.399,22, ou 4,3 vezes o salário mínimo então em vigor (R$ 788). A lei determina que o reajuste anual do salário mínimo tem como base a soma da variação do INPC (inflação para população de baixa renda) no ano anterior, acrescido da taxa de crescimento real do PIB dois anos antes.

Ou seja: considerando que 2015 e 2016 serão anos de recessão, o próximo aumento real fica para no mínimo 2019. Em um vídeo, o economista Carlos Eduardo Gonçalves explica quais seriam as consequências práticas se o salário mínimo “necessário” fosse estabelecido por lei:

“O que vai acontecer com a pessoa hoje empregada que ganha um salário baixo? (…) Você acha que elas vão continuar todas empregadas ganhando R$ 3.700 ou elas vão ser mandadas emboras porque a contribuição delas pro produto final da empresa não vale esses R$ 3.700?”.

Créditos: Paraíba Total

Abuso de antibióticos em animais ameaça milhões de pessoas

A origem do problema não está nos micróbios, mas nas pessoas: médicos, veterinários, farmacêuticos, criadores de gado, pacientes. O uso indiscriminado e irresponsável de antibióticos está propiciando o surgimento de cepas de bactérias multirresistentes como a Klebsiella pneumoniae, “com uma letalidade superior a 50%, similar à do último surto de ebola, mas sem gerar atenção midiática”, segundo a médica Pilar Ramón, assessora da Organização Mundial da Saúde (OMS).

A farmacologista Belén Crespo, diretora da Agência Espanhola de Medicamentos e Produtos Sanitários, destacou na sexta-feira um acordo alcançado com o setor nacional de suínos para “a redução voluntária” do uso de colistina, um antibiótico de importância crítica para a saúde humana. Os criadores utilizam o fármaco em larga escala para prevenir infecções e promover o crescimento dos porcos.

A colistina também é usada em humanos como tratamento de última linha contra micróbios multirresistentes, como Klebsiella pneumoniae, Acinetobacter baumannii e Pseudomonas aeruginosa, responsáveis por infecções com alta mortalidade. Entretanto, começam a aparecer resistências à colistina, favorecidas por sua utilização na criação de animais, conforme denunciou a OMS, que pediu a proibição de seu uso como profilaxia. Neste ano, uma mulher nos Estados Unidos foi a primeira pessoa a sofrer uma infecção urinária com uma variedade da bactéria Escherichia coli resistente ao tratamento com colistina.

O uso irresponsável de antibióticos para animais não se reduz ao gado, como observou o veterinário Salvador Cervantes, membro do Grupo de Estudo de Medicina Felina na Espanha. Cervantes denunciou “um excesso de prescrição de antibióticos” nas clínicas de pequenos animais, por ignorância, para cumprir os objetivos comerciais dos gerentes, para satisfazer os donos ou “por pressão dos laboratórios, que também existe”.

“Nosso posicionamento é que os veterinários devem receitar o mínimo possível de antibióticos, a fim de evitar seu uso inapropriado, e na medida necessária para garantir aos animais um tratamento eficaz”, declarou em um comunicado Félix Hernáez, diretor-geral para o sul da Europa da Zoetis, a primeira empresa de saúde animal do mundo, com ganhos anuais de 4,8 bilhões de dólares. A indústria apoia o site Vetresponsable, para promover o “uso responsável dos medicamentos veterinários”.

A assessora da OMS Pilar Ramón também fez um apelo para “resistir às pressões e incentivos da indústria farmacêutica para prescrever antibióticos quando não são indicados”, sobretudo através de “campanhas agressivas de introdução de novos produtos” em países em desenvolvimento. Ramón expôs “os três p de pressão sobre os profissionais da saúde: pais, pacientes e pharma”. Foto: Samuel Sanchez.
Créditos: El País

63% querem renúncia e diretas já, diz Datafolha

Pesquisa Datafolha divulgada neste domingo representa a pá de cal no governo Temer. O levantamento, feito antes da delação da Odebrecht, que acusa Michel Temer no esquema da Odebrecht na Câmara e beneficiário de propinas da empreiteira (saiba mais aqui), revela que 63% dos brasileiros querem sua saída imediata e diretas já – 27% são contra.

O número dos que defendem o Fora Temer deve crescer ainda mais após as revelações da construtora, que foram devastadoras para Temer e o  PMDB. A pesquisa também confirma o óbvio: para 65% dos brasileiros a economia piorou e apenas 9% enxergaram alguma melhora.

Além disso, só 10% consideram Temer ótimo ou bom, menos do que os 13% que tinham essa avaliação em relação à presidente Dilma Rousseff antes do impeachment. A diferença é que Temer foi blindado pela mídia, interessada no golpe, enquanto Dilma foi massacrada 24 horas por dia.

Ou seja: o golpe contra a presidente Dilma Rousseff e contra a democracia brasileira foi, além de uma fraude que envergonha o Brasil diante do mundo, o mais absoluto fracasso.

Se Temer renuncia em 2016, permitindo a volta da democracia, que foi ferida por sua conspiração. Até porque, se não renunciar, ele será cassado ou pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por um processo de impeachment.

A diferença é que, se cair em 2016, o Brasil terá eleições diretas. Se cair em 2017, o Brasil terá um presidente eleito de forma indireta por um Congresso onde mais de 200 parlamentares são investigados por corrupção.

Créditos: Brasil 247

Governo nega possibilidade de redução de idade mínima para aposentadoria

O Palácio do Planalto negou a possibilidade de redução da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres requererem a aposentadoria, conforme previsto na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência, enviada na última segunda-feira (5) ao Congresso Nacional.
Em nota, o governo federal explica que a idade de 65 anos se baseia no envelhecimento da população brasileira e é “ponto central para que se encontre equilíbrio futuro nos gastos com aposentadorias”. 

O texto diz ainda que “o governo fará todo o possível junto à sua base aliada no Congresso Nacional para a manutenção do texto original da reforma”. O relatório da PEC da reforma da Previdência deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima semana.
Créditos: Focando a Notícia