Temer congela salário de servidores públicos até 2019

O presidente Michel Temer editou e publicou em 30 de outubro edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 805/17. A MP tem como meta cortar gastos públicos até 2019. Mas, na prática, a medida significa o impedimento de reajuste dos salários dos servidores públicos por dois anos.

A medida também aumentará a alíquota previdenciária do funcionalismo, dos atuais 11% para 14% sobre a parcela do salário que exceder R$ 5.531,31 (teto que é pago pelo Regime Geral, a cargo do INSS). Em outras palavras, quem ganha acima desse valor terá uma nova tributação.

Para o secretário geral do Sindsep DF – Sindicato dos Servidores Públicos Federais – Oton Pereira Neves, o que o governo golpista está fazendo com a vida dos servidores públicos é um verdadeiro filme de terror. “Além de prejudicar quem já está no serviço público, a MP também prejudica os novos servidores. Ou seja, o desmonte do funcionalismo está sendo colocado em prática pelo governo golpista de Michel Temer”, afirmou.

O texto da Medida Provisória (MP) 805/17 foi lido pela Mesa do Congresso e o prazo para apresentação de emendas ao texto se encerra nesta segunda-feira (6).
A matéria vai ser examinada por uma Comissão Mista do Congresso Nacional que ainda será instalada. Pela regra de alternância das Casas, a presidência ficará a cargo de um deputado e a relatoria será designada a um senador.

Para o assessor do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Neuriberg Dias, essa medida do governo somente confirma para que veio Michel Temer: impor arrochos de todos os lados para os trabalhadores. “O governo começa com as despesas, ou seja, menos recursos para a prestação do serviço público para a sociedade. E com a suspensão de reajustes salariais, é flagrante o ataque aos direitos dos servidores. Esse ataque deve ser ampliado com outras medidas que já estão em discussão no Congresso Nacional, como o fim da estabilidade no serviço público”, declarou.

Desde a instalação do golpe no país, várias categorias de trabalhadores estão vivenciando um período de extrema instabilidade, com perseguições, ameaças e demissões. Os servidores públicos, nas três esferas (municipal, estadual e federal) têm sentido o clima de terror instaurado com as diversas ameaças que tramitam tanto na Câmara quanto no Senado Federal.

Em julho, em mais uma manobra contra os trabalhadores, Temer anunciou a Medida Provisória nº 792/2017, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV). A proposta, que é destinada a servidores públicos do Poder Executivo da União, configura-se em mais uma tentativa de diminuir o papel do Estado na prestação de serviços à população. A adesão começa a partir desse ano, porém, o desligamento será só em 2018.

Para o secretário geral do Sindsep DF, Oton Pereira Neves, o PDV integra os diversos ataques de Temer aos trabalhadores. “Apoiado na falácia do inchaço da máquina pública, o governo golpista criou um novo PDV que é apenas um dos ataques ao funcionalismo. No Senado tramita o PLS 116 que prevê a demissão de servidores por suposta insuficiência de desempenho. Por todos esses motivos, devemos pressionar e nos mobilizar contra esses ataques”, afirmou.

Créditos: CUT

Bancos lucram mais, fecham agências e cortam vagas

 Mesmo com a crise brasileira, os principais bancos continuaram registrando lucro crescente e ampliaram ativos. A conta foi paga na outra ponta: enxugaram estruturas fechando agências e eliminaram milhares de postos de trabalho, aponta o Dieese. "É crescente a necessidade de se aprofundar o debate sobre o papel desempenhado pelo Sistema Financeiro Nacional, especialmente em relação aos três maiores bancos privados, tendo em vista que, mesmo diante do forte quadro recessivo no Brasil, eles apresentaram resultados muito superiores aos de outras empresas dos mais diversos portes e setores. Mesmo assim, os bancos demitem e agravam a situação do desemprego no país", diz o instituto em estudo sobre o setor.

De acordo com a análise, os ativos das cinco maiores instituições bancárias do país (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander) somavam em junho R$ 6,1 trilhões, crescimento médio de 5,1% sobre o primeiro semestre do ano passado. O patrimônio líquido subiu mais, 7,9%, atingindo R$ 441,5 bilhões. E o lucro líquido somou R$ 35,6 bilhões, um montante 27,1% maior. Já o emprego caiu: foram eliminados 3.021 postos de trabalho (-0,7%), para um total de 422.795 empregados.

"O resultado só não foi pior porque considera a incorporação dos funcionários do HSBC pelo Bradesco. No entanto, após a aquisição, o Bradesco já eliminou 4.779 postos de trabalho, de setembro de 2016 a junho de 2017", lembra o Dieese. O instituto acrescenta que, em julho, o banco lançou um programa de demissões voluntárias que foi até 31 de agosto e tem prazo de até 180 dias para efetivar as rescisões. "Isso significa que, até o final do ano, o Bradesco deve reduzir significativamente o quadro funcional."

Com um plano de incentivo à aposentaria, o BB fechou 10.012 postos de trabalho no primeiro semestre em relação a igual período de 2016 (-9,1%), de 109.615 para 99.603. A Caixa, que também mantém programas de redução de pessoal, cortou 5.486 (-5,7%), para 90.201. Entre os privados, com a exceção pontual do Bradesco, o Santander fechou 2.281 (-4,7%) e o Itaú Unibanco, 961 (-1,2%) – ficaram com 46.596 e 81.252 empregados, respectivamente.

O Dieese destaca uma mudança de comportamento no setor público, resultado de mudanças de orientação política e econômica. "Os bancos públicos que, em outras ocasiões, atuaram de forma anticíclica, visando incentivar a atividade econômica, atualmente seguem a mesma lógica das instituições privadas, com restrição ao crédito e alta de juros e spreads."

Entre os bancos, o maior lucro, mais uma vez, foi do Itaú Unibanco: R$ 12,3 bilhões, crescimento de 15% em 12 meses. A maior alta no período foi da Caixa, cujo lucro subiu 69,2%, para R$ 4,1 bilhões.

O instituto atribuiu boa parte do lucro crescente à redução de despesas de captação, influenciada pela diminuição dos juros básicos (taxa Selic): R$ 17,8 bilhões em termos nominais. "Esta é a principal despesa das instituições financeiras e, portanto, tem grande influência no resultado. Além disso, vale destacar a retração nos valores pagos com impostos e contribuições", acrescentando o Dieese, citando Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Entre junho do ano passado e junho deste ano, Itaú, BB e Santander fecharam 838 agências: 184, 543 e 11, respectivamente. "No Banco do Brasil, em novembro de 2016, foi anunciado um plano de 'reorganização institucional' que projetava o fechamento de 402 agências e a transformação de outras 379 em postos de atendimento (PA). No entanto, o saldo de agências fechadas em 12 meses foi superior ao número anunciado. Também nos pontos da rede própria houve redução de 1.083 unidades no período (o balanço da instituição não divulga o número de PAs, especificamente)." 

Além disso, a Caixa anunciou fechamento de 100 a 120 agências em 2017. Por enquanto, aparece com sete a mais. O Bradesco também tem acréscimo, mas devido à incorporação do HSBC. No total dos cinco bancos pesquisados, eram 19.145 agências no final do semestre, 146 a menos (-0,8%).

O Dieese enfatiza a necessidade de cobrar contrapartidas, "não apenas para os trabalhadores, mas para o conjunto da sociedade brasileira". E cita o artigo 192 da Constituição: "O sistema financeiro nacional é estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem".

Com base nesse dispositivo constitucional, conclui: "O sistema segue concentrando cada vez mais a renda nacional e muito longe de promover qualquer tipo de desenvolvimento".

Créditos: Rede Brasil Atual

Praga mortal chegou a nível crítico e pode 'devastar o mundo' alerta OMS

Dois terços dos casos foram resultado da peste pneumônica no ar, uma tensão letal, que se espalha através da tosse, espirros ou cuspir. 

A Organização Mundial de Saúde (OMS) está profundamente preocupada com o fato de que a doença poderia chegar à África continental e solicitou que nove países africanos, incluindo África do Sul, Seicheles, Moçambique, Tanzânia, Quênia, Etiópia, Ilhas Comores, Reunião e Maurícia preparem os serviços de emergência para um surto potencial.

Paul Hunter, professor de proteção de saúde na Universidade de East Anglia, disse ao Daily Mail que "o grande temor é que a doença poderia se espalhar para a África continental". "Se não continuarmos fazendo coisas aqui, em um ponto, algo acontecerá e a praga vai sair do controle causando enorme devastação em todo o mundo", afirmou Hunter.

De acordo com dados, o número de pragas aumentou quase 40% em menos de uma semana, e cerca de 1.800 pessoas na ilha agora carregam a doença. 127 pessoas morreram. A epidemia mortal poderia infectar mais de 20 mil pessoas em apenas algumas semanas se o aumento do número de doentes continuar na mesma proporção.

O Banco Mundial lançou US $ 5 milhões adicionais para o governo local para ajudar a travar a epidemia. O dinheiro será usado em pessoal de saúde, desinfecção de edifícios e combustível para ambulâncias. Foto: Alexander Joe/AP

Créditos: Sputnik

Um em cada 5 brasileiros vive abaixo da linha da pobreza

O Banco Mundial alterou a métrica usada para delimitar a quantidade de pessoas que vivem abaixo da linha do pobreza e isso elevou de quase 9 milhões para 45,5 milhões o número de brasileiros considerados pobres. Isso equivale a 22% da população. A mudança foi feita porque as autoridades acharam mais apropriado fazer as estimativas levando em conta a renda média e o nível de desenvolvimento de cada País.

Antes, o Banco Mundial utilizava o consumo diário inferior a 1,90 dólar como métrica. Agora, há outras duas margens, de 3,2 dólares e 5,5 dólares. Este último valor é o novo patamar utilizado no Brasil. Segundo reportagem da Folha desta terça (31), o número de pobres vinha diminuindo na última década, mas voltou a subir em 2015, de acordo com dados do próprio Banco Mundial.

"Sob a linha de US$ 1,90 por dia a fatia da pobreza correspondia a 3,7% em 2014 e subiu para 4,3% no ano seguinte. Quando a régua sobe para US$ 5,50 diários, a parcela de brasileiros abaixo da linha vai a 20,4% em 2014, crescendo para 22,1% em 2015." 

Na tabela exposta pelo jornal, analisando poucos países com base em dados de 2014, o Brasil só perde para a Bolívia (22,7% da população está abaixo da linha da pobreza), México (38,8%) e Togo (90%). A professora da UFRJ Celia Kerstenetzky achou a mudança positiva. Para ela, a pobreza era subestimada quando a métrica era o consumo de 1,90 dólar ao dia.
Créditos: Caros Amigos

Decreto de Temer coloca Petrobras, Banco do Brasil e outras empresas públicas à venda

O presidente Michel Temer aproveitou o feriado para publicar o Decreto 9188/17, um grande plano de privatização que coloca a venda todas as empresas públicas com ações na Bolsa de Valores. Na prática o processo de "desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista" permite que empresas como a Petrobras, Banco do Brasil, Eletrobrás, entre outras, sejam 100% privatizadas.

Dispensando qualquer tipo de licitação, este decreto exemplifica os métodos extremamente anti-democráticos que alteram diversos artigos da Constituição e de leis dando ênfase para a participação de empresas estrangeiras, e sequer inclui a participação do Congresso corrupto, muito menos dos trabalhadores e trabalhadoras da empresa ou do povo no debate para privatizar. Para entregar a riqueza nacional o melhor para Temer é que não ocorra nenhum debate.

O decreto determina que as empresas de economia mistas devem escolher áreas inteiras ou subsidiárias para serem colocados a venda sem licitação:
"Art. 1º Fica estabelecido, com base na dispensa de licitação prevista no art. 29, caput, inciso XVIII, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no âmbito da administração pública federal, o regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista, com a finalidade de disciplinar a alienação de ativos pertencentes àquelas entidades, nos termos deste Decreto.

Empresas de grande porte serão responsáveis por tocar esses negócios, associadas ou não com estrangeiras, ou seja, este é mais um grande plano privatista de Temer de entrega as riquezas brasileiras ao capital imperialista. Como foi o leilão do petróleo no caso do Pré-Sal.

De agora em diante todos os negócios da Petrobras serão negociados com a British Petroleum, um passo para torná-la sócia menor ou vender a Petrobras por completo para a multinacional. Este decreto faz parte de um grande plano de privatização do governo, de abertura do país ao capital financeiro estrangeiro, com o risco de entrega de todas as riquezas do país aos imperialistas.
Créditos: Esquerda Diário

Petrobras anuncia reajuste nos preços do gás de cozinha residencial

 Os preços do gás de cozinha para uso residencial em botijões de até 13 kg (GLP P-13), vão aumentar em 4,5% nas refinarias, em média, a partir da 0h de domingo (5). No ano, o preço médio do gás de cozinha acumula alta de 15,58%, segundo dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP). Desde junho, a Petrobras anunciou cinco aumentos e uma redução para o gás de cozinha.

Segundo a companhia, a causa principal do reajuste é a “alta das cotações do produto nos mercados internacionais, influenciada pela conjuntura externa e pela proximidade do inverno no hemisfério norte”. Ainda conforme a companhia, a variação do câmbio também contribuiu para a necessidade do aumento.

A Petrobras informou que a elevação foi aplicada sobre os preços praticados nas refinarias sem incidência de tributos. Como a legislação brasileira garante liberdade de preços no mercado de combustíveis e derivados, o preço para o consumidor dependerá de cada distribuidora e revendedora.

Pelos cálculos da companhia, se a alta for repassada integralmente aos preços finais, o preço do botijão de GLP P-13 pode ser reajustado, em média, em 2%, cerca de R$ 1,21 por botijão, caso sejam mantidas as margens de distribuição e de revenda e as alíquotas de tributos.

De acordo com a Petrobras, o reajuste acompanha a política de preços divulgada no início de junho. O último aumento entrou em vigor no dia 11 de outubro deste ano. A alteração que valerá a partir de domingo não se aplica ao gás liquefeito de petróleo (GLP) destinado a uso industrial e comercial.

O "tarifaço" de Temer inclui o aumento da conta de luz que ficará mais cara também neste mês, com a bandeira tarifária de nível mais alto no sistema criado em 2015. Mas além disso, o governo também reajustou em 43% o valor da bandeira, passando de R$ 3,50 para R$ 5 a cada 100 kWh.

O aumento é temporário, mas a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) busca tornar fixo o novo valor, o que depende de aprovação. A bandeira nível 2 é adicionada na conta de energia elétrica como forma de gerar receita para que as empresas de energia possam cobrir custos com termelétricas, mais usadas em períodos de seca, como o atual.

Por outro lado, o governo de Michel Temer anunciou pela segunda vez desde agosto, a redução do salário mínimo para 2018. Segundo o Ministério do Planejamento, o valor será de R$ 965, uma queda de mais R$ 4 frente ao que havia sido publicado anteriormente. Em comparação à projeção inicial de R$ 979, a diferença é de R$ 14. Foto: EBC.

Créditos: RBA

Temer reduz em 10,3% gastos em políticas de segurança pública

Um retrato preocupante do padrão de violência no país no revelado nesta segunda-feira (30) por meio do 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Com base em indicadores de 2016, os dados mostram que 61.619 pessoas foram assassinadas de maneira violenta – o maior número já registrado pelo estudo em uma década. Dito de outra forma, os 61 mil assassinatos cometidos no Brasil equivalem ao total de vítimas da explosão da bomba atômica em Nagasaki, no Japão, em 1945.

Entre tantas informações apresentadas no Anuário, como roubo seguido de morte (2.703 pessoas morreram em latrocínios), letalidade das polícias (4.224 pessoas vítimas de intervenções policiais), desaparecidos (71.796 notificações de pessoas desaparecidas), estupros (49.497 ocorrências registradas), entre outras. No entanto, há uma que passou quase que despercebida: os gastos com políticas públicas de segurança.

Segundo o documento, União, estados e municípios gastaram, juntos, R$ 81 bilhões em 2016. Aparentemente elevada, a cifra representa, na prática, uma redução de 2,6% em relação ao ano de 2015. Quando analisado de modo separado dos entes federados em segurança pública, o dado indica que o governo federal, sob a presidência de Michel Temer (PMDB), foi quem menos investiu – uma redução de 10,3%, a maior verificada desde que o Anuário começou a ser elaborado pelo Fórum Brasileiros de Segurança Pública.

“Não basta aumentar os gastos em segurança para se diminuir os crimes. Agora, é pouco provável que reduzindo os gastos o quadro vai mudar. O dado mais relevante não é a queda geral dos gastos em segurança, mas é a queda dos gastos do governo federal”, afirma Arthur Trindade, professor de sociologia da Universidade de Brasília (UnB) e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Ele explica que, no Brasil, os principais responsáveis pela aplicação de recursos em segurança pública são os estados, com cerca de 90% do total. Trata-se de dinheiro utilizado para pagamento de salários, previdência e custeio. No que se refere a investimentos, os repasses do governo federal são a principal fonte, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública – que no governo Temer teve uma redução de 30,8%. Conforme Arthur Trindade, esses recursos são prioritariamente destinados a aquisição de equipamentos de proteção, viaturas, armamentos, construção de novas instalações e implementação de projetos.

“Se a gente quer mudar o quadro e fazer diferente, os investimentos são fundamentais, como criar um programa novo ou capacitar os policiais em uma nova tecnologia. Caso contrário, vamos continuar sempre no 'mais do mesmo'. Então essa redução dos gastos federais significa redução em investimentos. E isso agrava ainda mais porque, além de reduzir os gastos em segurança pública, a União está direcionando os gastos para a Força Nacional”, avalia o professor.

Enquanto o ajuste fiscal do governo federal cortou recursos em praticamente todas as áreas, não faltou verba para a Força Nacional, cujo aumento, em 2016, foi de 73,6% em comparação com o ano anterior.

“A Força Nacional é um grande band-aid. Ela é cara, os policiais são pagos com diárias, e ela é empregada nos estados para ações emergenciais, ficando algumas semanas e não incidindo na questão estrutural. Ajuda muito pouco. Com esse desenho orçamentário, a União está abrindo mão de um protagonismo para a indução de mudanças estruturais em segurança pública e está se contentando com ações imediatas e de resultados normalmente midiáticos e eleitorais”, afirma Arthur Trindade.

A mágica contábil para aumentar em 73,6% os recursos da Força Nacional passa pelas mãos do ex-ministro da Justiça e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Durante sua gestão à frente do ministério, ele alterou a lei que rege o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), permitindo que tais recursos possam ser destinados ao custeio da Força Nacional. A medida, somada a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou que o Ministério da Justiça não contingenciasse o Funpen, fez com que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional aumentassem em 80,6% em 2016.

“O aumento do Fundo Penitenciário, que em tese seria bem vindo, na verdade não é bem isso, porque está sendo empregado para custear a Força Nacional. Por isso que nesse cenário todo de redução de gastos há o aumento dos recursos para a Força Nacional”, explica o membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Arthur Trindade ainda destaca outra alteração na legislação, que permitiu o ingresso de ex-militares das Forças Armadas, uma medida que, segundo ele, agrava ainda mais a “precariedade da Força Nacional”.

“Se o seu emprego já é na forma de band-aid, com pouquíssimos efeitos a médio e longo prazo, agora piorou mais ainda, com pessoas que não são da área e sem nenhum treinamento especial”, afirma, reforçando a falta de conhecimento desses militares na atividade de policiamento. “No pouco tempo que ficou lá, ele fez muita coisa ruim”, afirma Arthur Trindade, se referindo à passagem de Alexandre de Moraes pelo Ministério da Justiça.

Crítico da utilização da Força Nacional como política pública de segurança, ele questiona o que um contingente de 100 ou 200 policiais pode fazer quando é enviado para algumas cidades brasileiras. Mas ele mesmo trata de responder. “Se do ponto de vista prático a Força Nacional contribui muito pouco para a mudança da situação a médio e longo prazo, do ponto de vista midiático e eleitoral, é uma ação muito concreta. É muito mais interessante enviar a Força Nacional do que repassar recursos equivalentes ao que será gasto com ela. Isso dá uma manchete, o ministro aparece, mas efetivamente tem poucos efeitos. Então essa guinada tem muito mais a ver com pretensões eleitorais do que com uma política de segurança pública efetiva”.

Em que pese a crítica ao modo como o governo Temer tem usado os recursos públicos na área da segurança, o professor de sociologia da UnB pondera que o contexto de violência no Brasil é consequência de muitos anos sem investimento e política específica para enfrentar o problema, o que inclui o período da presidência de Dilma Rousseff.

Ele lembra que, na campanha de 2010, a proposta da então candidata era incrementar e aperfeiçoar o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), criado no governo Lula. Após a eleição, no começo de seu governo, o então ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, chegou a apresentar o Plano Nacional de Redução de Homicídios, uma proposta que, no entanto, não foi adiante.

Para Arthur Trindade, a razão talvez tenha sido alguma orientação política, em função da dimensão do problema. “Governantes têm muita dificuldade em trazer, para dentro do palácio, o problema da criminalidade. Não é bom, do ponto de vista midiático e do marketing político. Todos os marqueteiros aconselham manter distância desse tema, porque só traz desgosto”, diz ele. “O Plano Nacional de Redução de Homicídios foi o único programa elaborado com foco específico e isso já era diferente. Então, estamos basicamente há sete anos sem nenhuma iniciativa do governo federal voltada para a redução de homicídios. E os dados estão aí.”

Para 2018, ele diz que os dados de homicídios computados até o mês de setembro de 2017 já superam os do ano passado em Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, assim como o número de policiais mortos no Rio de Janeiro.

“O prognóstico para o ano que vem é muito ruim. Vamos entrar em 2018 com aumento de homicídios, queda nos gastos e sem nenhuma política nacional para o tema, que é o que mais impressiona. Não temos nada”, lamenta. 

Créditos: RBA