Ministro do STF abre mais dois inquéritos sobre Eduardo Cunha

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou ontem (25) abertura de mais dois inquéritos sobre o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os pedidos chegaram à Corte na semana passada, em segredo de Justiça, e citam os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Com a decisão, Cunha passa a responder a quatro inquéritos e uma ação penal no Supremo.

Na sexta-feira (22), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que Eduardo Cunha é alvo de mais seis inquéritos por fatos distintos, no âmbito das investigações da Operação Lava Jato. 
Em dezembro do ano passado, Janot pediu ao STF o afastamento de Cunha da presidência da Câmara. O relator do pedido é o ministro Teori Zavascki, que ainda não tem data para liberar o processo para julgamento.

Para justificar o pedido, o procurador citou 11 fatos que comprovam que Cunha usa o mandato de deputado e o cargo de presidente da Casa “para intimidar colegas, réus que assinaram acordos de delação premiada e advogados”. No mês passado, o Supremo abriu ação penal contra Cunha por entender que há indícios de que o parlamentar recebeu US$ 5 milhões de propina por um contrato de navios-sondas da Petrobras. 
Na defesa, o advogado Antonio Fernando de Souza disse que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o deputado “não reúne condições para ser admitida”.
Créditos: Agencia Brasil

ONU, Cepal e OEA vêem ameaças à democracia no Brasil

As investidas para a realização de um golpe institucional no Brasil via processo de impeachment contra a presidenta, Dilma Rousseff, geraram manifestações de preocupação por parte de três importantes organismos internacionais. A Organização dos Estados Americanos (OEA), a Comissão Econômica para América Latina e o Caribe (Cepal) e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) revelaram o temor de ameaças em curso à democracia brasileira.

Os organismos disseram ser importante defender as conquistas democráticas no país e criticaram ações como vazamentos e tentativas de obstruir a Justiça. A preocupação é com eventos que podem causar danos “duradouros” e “interromper o mandato conferido” à presidenta nas urnas. Por uma questão diplomática, não houve menção direta ao nome de Dilma, que discursou na cerimônia de assinatura do Acordo Paris dizendo que “os brasileiros saberão impedir o retrocesso”.

Em mensagem pública à presidenta, a secretária-executiva da Cepal, Alicia Bárcena, manifestou preocupação pelo que classificou de ameaças à estabilidade democrática no Brasil. Ela disse que assiste com “preocupação” o desenvolvimento dos acontecimentos políticos e judiciais no Brasil, mencionou os avanços sociais conquistados no governo de Dilma e de Lula e reconheceu os esforços dos tribunais brasileiros em acabar com a cultura de práticas corruptas.

A secretária-executia destacou a “valentia e a honradez” da biografia de Dilma na direção de uma nova legislação mais exigente e combativa contra a corrupção. “É por isso que nos agride que, hoje, sem julgamento ou evidência, utilizando vazamentos e uma ofensiva de mídia que já emitiu condenação, tentar demolir sua imagem e legado, enquanto os esforços são multiplicados por minar a autoridade presidencial e interromper o mandato conferido pelos cidadãos nas urnas. Os eventos que estão sendo experimentados pelo Brasil nos dias de hoje ressoam com força além de suas fronteiras e ilustram para o conjunto da América Latina os riscos e as dificuldades a que a nossa democracia ainda está exposta”, escreveu.

Em nota pública, o porta-voz do escritório da Organização das Nações Unidas (ONU), Rupert Colville, citou o “debate cada vez mais acalorado e politizado” que tomou conta do Brasil nas últimas semanas. Colville solicitou ação “escrupulosa” das autoridades judiciais, que não haja obstrução da Justiça e que se evite tomar posições político-partidárias. Para ele, um “círculo vicioso” pode estar se desenvolvendo no país ao se desacreditar o Executivo e o Judiciário, abrindo espaço para “danos sérios e duradouros ao Estado e às conquistas democráticas feitas nos últimos quase 30 anos”.

“Apelamos ao governo, bem como aos políticos de outros partidos, que cooperem plenamente com as autoridades judiciais em suas investigações sobre alegações de corrupção de alto nível e que evitem quaisquer ações que poderiam ser interpretadas como um meio de obstruir a Justiça”, disse.

No dia 18 de abril, antes da votação na Câmara dos Deputados, o secretário-geral da OEA, Luis Almagro, já havia se posicionado sobre o risco de impeachment no país. Almagro ressaltou seu respeito por Dilma e elogiou a presidenta. Ele também defendeu a garantia do seu mandato, a continuidade das investigações da Operação Lava Jato e o princípio de que todos são iguais perante a lei. “Por outro lado, nenhum magistrado está acima da lei que deve aplicar e da Constituição, que dá garantias ao seu trabalho. A democracia não pode ser vítima do oportunismo, mas deve ser sustentada pelo poder das ideias e da ética”, afirmou.
Créditos: Agencia PT

A monstruosidade do aborto, sem necessidade de argumentos religiosos

O filósofo espanhol Julián Marías (Valladolid, 17 de junho de 1914 – Madri, 15 de dezembro de 2005), pai do escritor Javier Marías, autor de mais de 50 livros e de uma monumental História da Filosofia editada pela mítica “Revista de Occidente”, faz uma análise antropológica do aborto que pode prescindir da visão religiosa nesse complexo debate.

O pequeno ensaio de Marías aborda as implicações da “aceitação social do aborto” e a qualifica como “o que de mais grave aconteceu neste século que vai se aproximando do fim”. Ele se referia ao século XX, mas, tragicamente, o fenômeno vem piorando no século XXI.

Virando as costas para a realidade

As posições irredutíveis em torno ao aborto são todas, de alguma forma, posições “de fé”, seja de fé religiosa (“todo ser é querido por Deus”), seja de fé na ciência (“os dados mensuráveis são os únicos que contam”).

O filósofo espanhol procura superar esta discussão mediante uma visão antropológica, “fundamentada na mera realidade do homem, em como ele vê, vive e compreende a si mesmo”. É preciso, para isso, abrir os olhos em vez de virar as costas para a realidade.

Mediante o uso da linguagem cotidiana, Marías parte de uma distinção elementar, livre de qualquer peso ideológico: não são iguais uma coisa e uma pessoa. Em todos os lugares, da ilha mais remota ao centro de Manhattan, o homem distingue entre “o quê” e “quem”; entre “algo” e “alguém”; entre “nada” e “ninguém”.

Não existe possibilidade de confusão: são conceitos-chaves arraigados em nossa linguagem, e, portanto, em nosso pensamento sobre o essencial.

Esta distinção mostra que o filho não é uma “coisa” dos seus pais: não é um “o quê”, e sim um “quem”, um “alguém” que pode ser chamado de “você” e que, ao passar do tempo, chamará a si mesmo de “eu”. Esse alguém é vivo e dinâmico: poderá ser um idoso assim como, antes, terá sido um adulto, um jovem, um adolescente, uma criança, um feto, um embrião – e terá sido sempre o mesmo, sem nunca ter sido uma “coisa”. Nenhuma coisa chega a virar pessoa. Assim como em qualquer outra fase da vida, esse alguém, quando ainda feto, não “pertence” à mãe; nem ao pai; nem a ninguém; ele está sendo gestado no ventre da mãe, onde já é alguém desde que foi concebido como um ser humano absolutamente novo e único. A mulher nunca dirá “meu corpo está grávido”, mas “eu estou grávida”. A mulher diz “vou ter um filho” e não “tenho um tumor”.

Eliminados como coisas

A simples experiência cotidiana nos permite constatar que, assim como nós mesmos, o bebê ainda não nascido é uma realidade humana vivente. Ah, mas ele ainda não está pronto! E algum de nós está? O pequeno alguém que já vive no ventre da mãe é alguém que será – como nós também sempre seremos, mesmo quando já somos e fomos; e, assim como nós, ele também já é.

É incrivelmente falacioso apelar para o critério da autonomia no comer, no andar, no viver para dizer que alguém é. Se fosse assim, seriam “coisas” não só o bebê no ventre materno, mas também o bebê já nascido, o bebê de vários meses, o adulto em estado de coma, o adulto que apenas dorme profundamente, o idoso que depende do próximo para comer, andar, viver… E todos poderiam ser “eliminados” como coisas que não são autônomas. Realmente podemos levar a sério esse tipo de argumentação apelativa e irresponsável?

Voltando à linguagem, Marías “recomenda” que o enforcamento seja chamado de “interrupção da respiração”. Se, afinal, o aborto pode ser chamado de “interrupção da gravidez”, por que não? Talvez porque a verdade precisa imperar. E a verdade derruba esses recursos a eufemismos que tentam manipulá-la.

A verdade informa que, quando se aborta ou se enforca alguém, não só se “interrompe” a gravidez ou a respiração: em ambos os casos, assassina-se alguém (por mais que, na maior parte das vezes, o assassinato é mascarado de morte “necessária”: para melhorar a raça, para evitar a superpopulação, para evitar o sofrimento…).

Negando a pessoa humana

Marías conclui que o núcleo do problema é a negação do caráter pessoal do homem. No aborto, “desaparece” a paternidade, considera-se a mãe como alguém que sofre o crescimento de um “intruso”, transforma-se falaciosamente “alguém” em “algo” – para assim poder eliminá-lo. Trata-se, objetivamente, de uma monstruosidade.

Ao se eliminar o pai, a mãe, o filho, ao se desumanizar a relação do casal, o que resta de humano em tudo isso?

Para Julián Marías, a aceitação social do aborto foi, sem exceção, o que de mais grave aconteceu no século XX. E nós sabemos que também no XXI.

Créditos: Aleteia

Índice de Confiança da Indústria tem alta de 2,7 pontos

O Índice de Confiança da Indústria (ICI) teve uma alta de 2,7 pontos na prévia de abril, em relação ao resultado consolidado de março. O indicador passou de 75,1 para 77,8 pontos, o maior patamar desde março de 2015. O ICI é medido em uma escala de zero a 200 pontos. A alta do índice na prévia de abril foi provocada principalmente pelo otimismo dos empresários da indústria em relação aos meses seguintes. O Índice de Expectativas avançou 3,5 pontos, chegando a 75,5 pontos.

A confiança dos empresários em relação ao momento presente também aumentou, embora em ritmo menor do que o Índice de Expectativas. O Índice da Situação Atual avançou 1,9 ponto e chegou a 80,5 pontos. O Nível de Utilização da Capacidade Instalada atingiu 74,3% na prévia de abril, 0,6 ponto percentual acima do resultado de março.
CréditosAgencia Brasil

PIS/Pasep tem R$ 2,5 bi para saque para 2,4 milhões de trabalhadores

Mais 2,4 milhões de trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos ainda não sacaram o abono salarial do PIS/Pasep em todo o país, referente ao calendário de pagamento do ano passado. De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, são mais de R$ 2,1 bilhões disponíveis para saque nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. No Estado do Rio, são 211,4 mil pessoas com direito a receber o valor de R$ 880.

A pasta alertou que se os recursos não forem retirados até 30 de junho, retornarão para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Para tentar evitar que isso ocorra, o ministério informou que enviará correspondências para a casa dos trabalhadores que ainda não receberam. As cartas vão informar sobre o prazo de saque. Quem é servidor público recebe no BB. Trabalhador privado, na Caixa. 

“Pretendemos alcançar com o envio das comunicações aproximadamente 1,2 milhão de beneficiários que estão com os endereços válidos na base de dados”, explicou ontem o coordenador do Seguro-Desemprego e Abono Salarial, Márcio Ubiratan Brito.

Balanço divulgado ontem pelo ministério, dos 23,5 milhões de trabalhadores com direito ao abono do PIS/Pasep, 21 milhões receberam o benefício, totalizando R$17,5 bilhões já pagos.  O número de trabalhadores da Região Sudeste é o maior entre os que ainda não sacaram com 1,2 milhão de beneficiados. Deste total, 776 mil estão em São Paulo. Os demais estão nas regiões Sul (463 mil), Nordeste (310 mil), Centro-Oeste (203 mil) e Norte (158 mil).

Têm direito ao abono, os cadastrados no programa do PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, com remuneração mensal média de até dois mínimos durante o ano-base de atribuição do benefício e que exerceram atividade remunerada durante pelo menos 30 dias. A partir de julho, começam a ser pagos benefícios de 2016. Não há confirmação de como vai ocorrer a liberação nesse período, se por meio de calendário tradicional de seis meses ou de nove meses.

Antes de sacar o PIS na Caixa, o trabalhador deve ver se o benefício não foi depositado em conta. Do contrário, precisa levar o Cartão do Cidadão e usar senha cadastrada nos terminais de autoatendimento da Caixa Econômica Federal ou em um casa lotérica. Se não tiver o cartão, o trabalhador pode receber o abono em qualquer agência da Caixa, apresentando documento de identificação.

Os servidores públicos que participam do Pasep, após se certificarem se houve o depósito em conta no Banco do Brasil, podem procurar uma a agência e apresentar documento de identidade. As informações sobre o direito ao saque também podem ser obtidas pela Central de Atendimento Alô Trabalho — 158; pelo 0800-7260207, da Caixa; e pelo 0800 7290001, do Banco do Brasil.

O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do Seguro-Desemprego e Abono Salarial.  

Créditos: Boa Informação                                                     

Dilma pode construir "governo paralelo"

Diante da possibilidade cada vez maior de ser afastada do cargo na primeira votação sobre o impeachment no Senado, a presidente Dilma Rousseff, aliados próximos e o PT articular uma espécie de “governo paralelo”, com o objetivo de desconstruir a agenda do vice-presidente Michel Temer.

Se a saída de Dilma for mesmo aprovada pelo Senado em maio, após passar pela comissão do impeachment, ela ficará reclusa no Palácio da Alvorada por uma temporada que pode ir de três a seis meses.

No duelo com Temer, o PT vai bater na tecla de que ele recorre agora a propostas já apresentadas por Dilma, como as reformas tributária e da Previdência. Os petistas também vão jogar luz sobre pontos polêmicos do programa do PMDB – intitulado “Uma Ponte para o Futuro” e rebatizado ironicamente por eles de “Uma Pinguela para o Passado” –, que prega o fim de gastos mínimos constitucionais com saúde e educação.

A tática consiste em desgastar Temer até o julgamento final de Dilma no Senado, que deve ocorrer em outubro, quando Dilma precisará de apenas 28 votos para barrar o seu afastamento definitivo.

Enquanto isso, dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de movimentos sociais preparam greves e protestos, em todo o País, contra o golpe, o que prejudicará a vida do eventual governo de Temer.(247).

Créditos: WSCOM

Marco Civil da Internet garante qualidade da rede e proíbe corte do serviço

Para especialistas e entidades de defesa do consumidor, a possibilidade de que as operadoras de telecomunicações adotem limites de tráfego de dados para a internet fixa, com o corte do serviço ou redução da velocidade quando a franquia chegar ao fim, viola o Marco Civil da Internet. A lei está em vigor desde 2014, e estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede.

O especialista em propriedade intelectual e direito digital Maurício Brum Esteves lembra que o Marco Civil garante a manutenção da qualidade contratada e estabelece que o usuário não pode ter sua internet suspensa a não ser por débito com a operadora. Esteves também destaca princípios da legislação, como a finalidade social da rede, o acesso amplo e a defesa do consumidor.

“O Marco Civil traz toda uma gama de valores que dialoga com o fato de que a internet tem que chegar a todos. A internet é uma forma de liberdade de expressão, de conhecimento, de ter participação na vida política. E na medida em que a internet passa a ser controlada pela quantidade de dados, as pessoas menos favorecidas, que não têm condições de contratar um pacote de dados melhor, vão ficar excluídas da vida digital.”

Para a coordenadora da Proteste Associação de Consumidores, Maria Inês Dolci, a adoção de franquias viola o Marco Civil, que estabelece a internet como um serviço fundamental e diz que as operadoras só podem interromper o acesso por falta de pagamento. “O Marco Civil da Internet levou seis anos para ser aprovado. Não podemos violar dessa forma para que as empresas sejam contempladas com receitas maiores em detrimento do consumidor”, disse Maria Inês. A Proteste também considera que o Código de Defesa do Consumidor pode ser violado no caso de mudanças unilaterais nos contratos.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também diz que as alterações nos contratos são ilegais e afrontam o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O pesquisador em telecomunicações do Idec, Rafael Zanatta, ressalta que as provedoras não podem usar a franquia de dados como instrumento para precificar os dados e segmentar seus clientes por capacidade de compra.

“Isso implicará em fragmentação da internet, entre aqueles que podem acessar serviços de qualidade e intensivos em dados e aqueles que não poderão”. Para Zanatta, a diferenciação de consumidores vai contra a própria finalidade da internet, de natureza livre e aberta para todos, bem como a finalidade social de que trata o Marco Civil da Internet.

Créditos: Agencia Brasil