Cumprir mandados coletivos é algo incomum. Significa, por exemplo, que policiais (ou militares que estejam sob o comando do interventor) teriam a autorização para vasculhar qualquer casa da favela da Rocinha, uma comunidade com quase 70.000 habitantes. As varreduras ocorreriam mesmo se não houvesse a suspeita do cometimento de crimes pelos moradores ou frequentadores dessas residências. Para a ex-presidenta Dilma Rousseff, "a iniciativa do governo golpista de promover mandados coletivos de busca, apreensão e captura é uma das mais graves violações aos direitos civis que o Brasil enfrenta desde o fim da ditadura". Dilma comentou a questão no Twitter.
O decreto, assinado pelo presidente Michel Temer na sexta-feira, dia 16, foi aprovado nesta madrugada após sete horas de sessão, com 340 votos favoráveis, 72 contrários e uma abstenção. O texto segue agora para o Senado, onde deve ser analisado na tarde desta terça-feira. Para aprovação, precisa do apoio da maioria simples dos senadores.
No ano passado, quando a polícia foi autorizada a investigar todas as casas da comunidade do Jacarezinho, o Judiciário suspendeu a decisão alegando que o abandono das regras e princípios jurídicos não é permitido nem em tempos de paz contra os cidadãos, nem em tempo de guerra contra os inimigos. Na ocasião, o mandado tinha como objetivo investigar a morte de um policial civil e a consequente reação que resultou no assassinato de sete moradores do local.
A possível batalha jurídica que Temer enfrentará já está no radar de vários especialistas do assunto. O procurador da República Vladimir Aras, por exemplo, afirma que esse mandado coletivo seria ilegal. “A intervenção federal não suspende garantias individuais. Entre essas garantias está o direito à inviolabilidade domiciliar. Se houvesse sido declarado o estado de sítio, seria possível fazer buscas coletivas, inclusive sem mandado judicial”, alertou em uma rede social. "Os mandados coletivos são um chute na porta do cidadão, de qualquer cidadão", reclamou o deputado Wadih Dahmous (PT-RJ), ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio.
Opositores do Governo reclamam que a proposta não foi devidamente embasada. “Essa decisão da intervenção não teve qualquer planejamento. Foi uma decisão atabalhoada. Foi um tiro no escuro. Não foi feito nenhum balanço das ações anteriores”, reclamou o líder da minoria na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Nos últimos dois anos o Rio de Janeiro foi palco de 18 operações de Garantia da Lei e da Ordem, conhecidas como GLO. Nelas, militares das Forças Armadas e da Força Nacional eram deslocados para fazer o policiamento de diversas regiões do Estado. Os resultados delas ainda são desconhecidos do público em geral. Leia matéria completa no El País.
Créditos: El País
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