Os saques do FGTS deverão ser efetuados conforme cronograma e critérios que serão estabelecidos pela Caixa. Se o trabalhador não se manifestar negativamente até 30 de agosto, o crédito será automático, depositado na conta poupança de sua titularidade. Caso ele opte por ter seu dinheiro depositado em outra instituição financeira, a MP proíbe o banco de cobrar tarifa pela operação.
A MP também acaba com o Fundo do PIS/PASEP, mas mantém o abono salarial do PIS/PASEP, que é pago todos os anos aos trabalhadores que têm carteira assinada e recebem, em média, até dois salários mínimos e meio. Confira aqui a íntegra da MP. Ambas as medidas, segundo o governo, têm como objetivo ajudar os trabalhadores durante o enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19).
Segundo a MP, com o fim do Fundo PIS-Pasep, o patrimônio passará a ser administrado pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O governo vai remanejar para o FGTS R$ 21,5 bilhões em recursos do Fundo PIS/Pasep, dinheiro que não foi sacado pelos trabalhadores e trabalhadoras que têm contas inativas até 1988, e o restante dos valores do saque imediato do FGTS autorizado no ano passado que também não foram buscados pelos trabalhadores, no valor de R$ 14 bilhões.
O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foram criados em 1970, durante o período da Ditadura Militar, durante o governo de Emílio Garrastazu Médici em 7 de setembro de 1970.O PIS é destinado a trabalhadores funcionários de empresas privadas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, os que têm carteira assinada.
Já o PASEP é destinado aos servidores públicos, regidos pelo Regime jurídico estatutário, e aos empregados públicos.Continua valendo o prazo final para saques do calendário PIS/Pasep 2019-2020 termina no dia 29 de maio. Já o calendário do PIS/Pasep 2020-2021 começa em junho. As cotas do fundo PIS/Pasep são pagas a trabalhadores formais e servidores que estavam em atividade entre 1971 e 4 de outubro de 1988. Imagem: SCD. Créditos: Sindicato dos Bancários
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