O recurso obriga o plenário do Senado a apreciar o PLC 79/2016, cujo texto altera a Lei Geral de Telecomunicações e dá posse definitiva de bens estimados em ao menos 20 bilhões de reais pelo governo federal.
O projeto deve passar por análise principalmente por conta de inconstitucionalidade no texto, a pretensão do Governo era de sancionar o projeto ainda hoje.
Créditos: Varela Notícias
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