A portaria trata de créditos suplementares, que é quando o governo transfere verba entre os ministérios sem a necessidade da aprovação do Congresso. Para a comunicação institucional da presidência serão encaminhados 203 milhões de reais. Para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018, o Congresso aprovou 84 milhões reais dos 287 milhões de reais requeridos pelo governo. Agora, com o crédito suplementar, o Ministério do Planejamento alcança o valor desejado inicialmente.
A abertura de créditos suplementares foi um dos argumentos utilizados pelo Congresso para defender o impeachment de Dilma Rousseff. Em 2016, Rodrigo Maia, presidente da Câmara, sancionou lei que permite a liberação de créditos sem consulta aos parlamentares.
A mesma manobra foi utilizada para os valores destinados a chamada Publicidade de Utilidade Pública da Presidência da República. A previsão inicial do PLOA era a de 23 milhões de reais, sendo aprovado pelo Congresso 17 milhões de reais. Com a nova portaria, mais 5,9 milhões de reais irão para a publicidade, alcançado também o valor inicial previsto pelo governo.
As áreas que terão seus recursos suprimidos são: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência, da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (21,7 milhões de reais); Reforma Agrária e Governança Fundiária, do INCRA (55 milhões de reais), Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (30 milhões de reais), e geração de emprego e renda do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (137,7 milhões de reais).
O corte no SUS inclui ações de implementação de políticas de atenção à saúde e o piso de atenção básica em saúde. Já na área de transportes, a verba seria destinada ao transporte aquaviário, transporte terrestre, aviação civil, e pelo menos 115 milhões de reais de investimento em geração de emprego e renda do setor.
Os cortes mais significativos na política de reforma agrária foram nas ações de organização da estrutura fundiária – 40 milhões de reais, obtenção de imóveis rurais para criação de assentamentos da Reforma Agrária – 12 milhões de reais, e promoção da educação no campo – 1,2 milhões de reais.
Segundo levantamento feito pela bancada do Psol, de 2016 para 2017 o governo do presidente Michel Temer dobrou os gastos com as publicidades de utilidade pública. Em 2016 foram gastos aos menos 12 milhões de reais e, em 2017, 26 milhões de reais.
Além da Secretaria de Comunicação, o setor agropecuário também receberá 7,7 milhões de reais em créditos suplementares.
Créditos: Carta Capital
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