segunda-feira, 2 de maio de 2016

Processo de impeachment pode ser suspenso

O pedido de impedimento da presidente Dilma Rousseff descumpre a legislação em vigor, uma vez que, quando apresentado, referia-se ao descumprimento das metas fiscais de 2015, antes mesmo do encerramento do prazo de apresentação das contas. 
Conforme a Constituição, a prestação de contas da Presidência da República deve ser apresentada anualmente ao Congresso, no prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, para ser apreciada com o auxílio do Tribunal de Contas da União. 

Sendo assim, a Comissão Especial do Impeachment não poderia deliberar sem que antes a Comissão Mista de Orçamento e o Plenário do Congresso examinassem as contas. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha acatou pedido acusatório no início de dezembro de 2015, enquanto que a abertura da sessão legislativa da Câmara federal aconteceu em 02 fevereiro de 2016.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou uma questão de ordem no final da reunião de sexta-feira (29) da Comissão Especial do Impeachment em que pede o arquivamento ou a suspensão do processo até que o Congresso Nacional aprecie as contas do governo referentes ao exercício de 2015.(Com informações Agência Senado)

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