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segunda-feira, 17 de julho de 2017

Empresas poderão pagar menos que o salário mínimo com reforma trabalhista

A reforma trabalhista aprovada no Senado permite que o empregador pague sempre menos que o salário mínimo. A remuneração passa a ser por hora trabalhada. O projeto apresenta diversas maneiras de o empregador burlar essa remuneração: uma delas é a possibilidade de contratar um autônomo de forma contínua e exclusiva, e outra são os contratos onde o trabalhador fica por um longo período à disposição da empresa, mas recebe apenas pelas horas trabalhadas. Neste caso, não há garantia de que o trabalhador fará o número de horas necessárias para ganhar o salário mínimo.

Por exemplo. Se a empresa convoca o trabalhador às 13h, mas só utiliza sua força de trabalho das 17h as 18h, o trabalhador receberá apenas pela hora trabalhada, embora tenha ficado à disposição do empregador das 13h as 18h.

Inclusive para o Ministério Público do Trabalho, esse tipo de contratação viola o princípio constitucional dos direitos fundamentais dos trabalhadores de ter uma relação de emprego “protegida” e com direitos garantidos, como remuneração não inferior ao salário mínimo, FGTS, seguro-desemprego, 13º salário, férias remuneradas, licença-maternidade, entre outros.

A terceirização, a rotatividade e a precarização do trabalho ficam outorgadas aos patrões, que podem explorar seus funcionários até os ossos e não pagar nada por isso. A quase inexistência do vínculo trabalhista permite aos capitalistas romper o contrato de trabalho sem qualquer ônus, eliminando custos de verbas rescisórias, 13º salário, férias, etc. Uma reforma aprovada na cova de bandidos que é Congresso, a serviço dos empresários contra os trabalhadores.
Créditos: Esquerda Diário

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