Mandado de segurança impetrado pelo deputado Rubens Júnior (PCdoB-MA) pedindo a suspensão da decisão de Cunha, argumentando que o deputado não notificou Dilma para que a presidente pudesse se manifestar sobre o tema, foi derrubado pelo ministro Celso de Mello. Já uma ação impetrada por deputados petistas argumentando que Cunha aceitou o pedido de abertura de processo de Dilma para retaliar o PT, depois que o partido decidiu votar contra ele no Conselho de Ética da Câmara, foi indeferida pelo ministro Gilmar Mendes.
Os parlamentares petistas chegaram a anunciar na quinta-feira que tinham desistido da ação, mas Mendes rejeitou o pedido de desistência e preferiu decisão contra a ação do partido. Segue no Supremo uma terceira ação contra a decisão de Cunha favorável ao andamento do processo de impeachment, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) do PCdoB que pede que a Corte realize uma "filtragem constitucional" da lei de 1950 que rege o rito para um processo de impeachment.
A ideia é adequá-la à Constituição de 1988, e nesse meio tempo seja suspensa a decisão do presidente da Câmara. Segundo o STF, o ministro responsável pela ADPF, Edson Fachin, solicitou informações a todos os envolvidos --Presidência da República, Senado, Câmara, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República-- antes de tomar uma decisão.
Créditos: Reuters
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