A semana que começa, com a retomada dos trabalhos do Legislativo, apesar de ser de início das atividades, não tem previsão de ser nada tranquila. Primeiro pelo número de medidas provisórias que trancam a pauta da Câmara dos Deputados. Depois, pela programação de propostas polêmicas a serem votadas no Senado, em caráter de urgência, como o projeto que abre brechas para a privatização de estatais (PLS 555). Como se não bastasse, os próximos dias são de reuniões para discussão da agenda do governo no Congresso e definição das lideranças partidárias nas duas Casas – com exceção do PMDB, que transferiu a data da eleição para liderança na Câmara para o dia 17.
A Câmara dos deputados tem 19 medidas provisórias em tramitação a ser votadas rapidamente, três já trancando a pauta. Tem ainda matérias emblemáticas a serem apreciadas, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, que transfere do Executivo para o Legislativo poder de decisão sobre demarcação de terras indígenas – que foi aprovada pela comissão especial em dezembro e segue para o plenário (ainda não entrou na pauta).
E os integrantes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar se preparam para dar continuidade aos trabalhos do órgão, que tem como prioridade a apreciação de processo que investiga o presidente, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
As medidas provisórias que travam a pauta da Câmara já estão em vigor, mas têm prazo para ser ratificadas pelo Congresso. A primeira, a MP 692/15, consiste na primeira medida do ajuste fiscal e é a que aumenta o imposto de renda pago por contribuintes que tiveram ganho de capital na venda de imóveis, veículos, ações e outros bens. A mudança começou a valer desde o último dia 1º, mas perde a validade se não for votada até 29 de fevereiro.
A segunda é a MP 695/15, que tem de ser votada até 13 de março, amplia a área de atuação das loterias chamadas de “raspadinhas”. Antes, esses sorteios só podiam ser feitos mediante temas voltados ao futebol, e com a obrigatoriedade de que os recursos fossem destinados para esse esporte.
A terceira medida provisória é a 696, referente à reforma administrativa. A MP reduz o número de ministérios de 39 para 31, ratificando a decisão adotada pelo governo em outubro passado. De sua votação depende a continuidade do processo de reestruturação, redução, exonerações e substituições pontuais para cargos no Executivo.
Créditos: Rede Brasil Atual
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