Brasil busca marco legal para incentivar preservação ambiental

Quase um ano após a realização no país da Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável, mais conhecida como Rio+20, o Brasil ainda busca finalizar a revisão de seu Plano Nacional de Mudanças Climáticas, sobretudo no que diz respeito ao estabelecimento de regras e mecanismos de inc
entivo e compensação às ações de preservação de nossas florestas.

Parte importante das diretrizes internacionais de combate ao aquecimento global, o chamado mercado de carbono jamais se desenvolveu plenamente no país, mas isso não impede que governo, parlamento e sociedade civil discutam a possibilidade de implementação de ferramentas de incentivo econômico de segunda geração, como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) ou o sistema de REDD, que prevê compensações financeiras por desmatamento evitado.

Uma medida estudada pelo governo é a regulamentação do artigo 41 do Código Florestal, que autoriza o Executivo a criar um programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente. Na prática, além de beneficiar a agricultura familiar, que passaria a ser remunerada também pelos serviços de conservação ambiental prestados, essa regulamentação permitiria a instituição de um Sistema Nacional de REDD, como recomendado pela ONU.

“O efeito prático desses novos instrumentos que, por meio da lei, podem instituir um sistema nacional de REDD ou também projetos de lei de PSA é justamente criar um incentivo positivo. Quer dizer, é você poder oferecer um estímulo um pouco diferente para aqueles agentes e atores que podem trabalhar em prol da conservação. Daí ocorrerá o envolvimento a partir de uma lógica distinta, que é não só ter o controle da lei, mas atuar também com benefícios e pagamentos”, diz Natalie Unterstell, gerente de Mudanças do Clima e Florestas do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Natalie ressalta que a eventual adoção de novos mecanismos se daria “no contexto legal e institucional que o Brasil já desenvolveu ao longo de vários anos”. Segundo ela, o país tem hoje vários marcos relevantes, como o Código Florestal e suas atualizações, a Lei de Gestão de Florestas Públicas e a Política Nacional de Gestão Ambiental em Terras Indígenas. “Há um conjunto de marcos que são absolutamente relevantes para a conservação e para o uso sustentável das florestas. O que a gente está buscando agora – também como sociedade e não só como governo – é trabalhar com instrumentos econômicos novos que possam complementar as abordagens que já existem de comando e controle”, diz.

Para que se estabeleça um novo marco legal, a gerente do MMA sugere que ocorra uma unificação das principais propostas. “Tem várias coisas sendo discutidas, e elas vão ter que se complementar. Tem a regulamentação de artigos do Código Florestal, projetos de lei para PSA e projetos de lei específicos para REDD. Provavelmente, mais pra frente, a gente vai ter uma coisa só. Em algum momento vamos ter que integrar essas várias ferramentas”, aposta Natalie.

A unificação de propostas e esforços também é defendida, no Congresso Nacional, pelo relator da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, deputado Sarney Filho (PV-MA). “É preciso haver harmonia e articulação política tanto entre os esforços do governo federal e dos estados quanto na aplicação dos mecanismos do Código Florestal e do Plano Nacional de Mudanças Climáticas”, diz. Sarney Filho pede mais determinação ao Palácio do Planalto: “As maiores dificuldades em aplicar esses projetos reside na falta de consenso dentro do governo, sobretudo na área econômica.”

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